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"Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 073/26, de 05 de acompanhamento, a transparência, a rastreabilidade e prestação de contas das Emendas Parlamentares Impositivas no âmbito do Município de Caçu – GO, e dá outras providências”

Acrescenta Função Gratificada no Quadro de funções da Lei Complementar nº 021/2025, e dá outras providencias.”

"Altera a quantidade de vagas dos cargos de Psicólogo e Pedagogo criados pela Lei Complementar nº 002/2018, e dá outras providências.”

Acrescenta Função Gratificada de Auxiliar do Cartório Eleitoral no Quadro de funções da Lei Complementar nº 021/2025, e dá outras providências.

Altera a redação do inc. VII e acrescenta o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n° 1.176/98.

“Altera a Lei 956/93, cria a Superintendência Municipal dos Transportes, e dá outras providências”.

“Altera a Lei Complementar nº 11, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência do Município de Caçu - GO.”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional – IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências".

"Autoriza a desincorporação de bens móveis do patrimônio público municipal e dá outras providências".

“Concede revisão geral de salário aos Servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas, aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, aos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu, aos Servidores do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu - CAÇUPREV, e dá outras providências”.

“Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.448, de 09 de agosto de 2022, e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à Associação dos Agricultores Familiares do Projeto São Jerônimo e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios com as Instituições que especifica e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área às pessoas físicas e jurídicas especificadas nesta Lei, que buscam fixar sede definitiva neste Município, e dá outras providências”.

Altera a Lei Municipal nº 2.530, de 14 de setembro de 2023.

Institui, no âmbito do Município de Caçu, o “Dia Municipal do Rotary e dos Rotarianos”, a ser comemorado, anualmente, em 23 de fevereiro, e dá outras providências.

“Dispõe sobre parcelamento no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçu, e dá outras providências.”

Dá nome de “MARIA SEVERINA VIEIRA” à Avenida Brasil, desta Cidade, e dá outras providências”

Autoriza o Poder Executivo a criar o Cartão Renda Mais, concedendo ajuda de custo às pessoas de baixa renda residentes em nosso município que se enquadram nos requisitos desta Lei, e dá outras providências”.

“Autoriza formalizar Termo de Cessão de Uso de Imóveis para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) para reforma da Rodoviária, e dá outras providências”.

“Autoriza formalizar Termo de Cessão de Uso de Imóvel para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) para reforma do Ginásio de Esportes, e dá outras providências”.

“Autoriza formalizar Termo de Cessão de Uso de Imóvel para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA), e dá outras providências”.

Altera a Lei Municipal nº 2.607, de 13 de agosto de 2024, para revogar o artigo 5º e adequar a redação do artigo 2º, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência e o fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade ao Poder Executivo dar publicidade anual, nos meios oficiais de publicação e no sítio eletrônico da Prefeitura, à aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Caçu.”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar gastos com a realização do FESTIVAL GASTRONÔMICO e a concessão de premiação e dá outras providências”.

“Institui a Medalha de Honra ao Mérito e o Troféu Empreendedor no Município de Caçu, Estado de Goiás, em homenagem a ex-prefeitos municipal, e dá outras providências.”

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento de débitos conforme política de negociação instituída pela Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, e dá outras providências.

“Altera a Lei Municipal nº 2.699/25, de 21 de novembro de 2025 e dá outras providências.”

Altera a Lei Municipal nº 2.505, de 05 de junho de 2023 e dá outras providências.

“Autoriza o Poder Executivo a criar o Cartão Renda Mais, concedendo ajuda de custo às pessoas de baixa renda residentes em nosso município que se enquadram nos requisitos desta Lei, e dá outras providências.”

“Altera a Resolução nº 28, de 04 de dezembro de 2025, que estabeleceu o Regimento Interno.”

Altera a Resolução nº 28, de 04 de dezembro de 2025 – Regimento Interno

“Altera o caput e revoga parágrafo do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Caçu”.

“Altera a Lei Orgânica do Município de Caçu”.

“Requer à convocação do Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal Saúde, para comparecer ao Plenário desta Câmara Municipal, afim de prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis sobre as atividades funcionais definidas em lei desenvolvidas pela secretaria.”

Requer abono de falta à 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Caçu, a realizar-se no dia 04 de fevereiro de 2026.

“Requer ao Poder Executivo Municipal informações sobre o motivo de não estar mais sendo feitas as Carteiras de Identificação de Pessoa com Fibromialgia- CIPFIBRO de forma gratuita e nem estar sendo oferecido o cordão de girassol, conforme manda a Lei Ordinária nº 2.505, de 05 de junho de 2023”.

“Requer ao Poder Executivo Municipal, a prestação de informações detalhadas acerca dos procedimentos de notificação e autuação realizados com fundamento na Lei Municipal nº 2.425/2022, que disciplina a higienização e conservação de lotes urbanos e rurais no Município de Caçu – GO, e comprovação da publicação do edital conforme estabelece o § 2º do art. 3º da Lei nº 2.425/2022 c/c a Lei 2.094/17.”

SÚMULA: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com a finalidade de investigar indícios de possíveis irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal, especialmente na Secretaria Municipal de Saúde, motivada na suspeita levantada através de vídeo circulado em redes sociais de alcance ilimitado e em ato administrativo publicado pela Secretaria Municipal de Administração, Portaria nº 139 / 2026, de 05 de março de 2026, onde está registrado que houve comunicação do Prefeito Municipal para instauração de Processo Administrativo Disciplinar e que houve comunicação à Autoridade Policial local e ao Ministério Público Estadual, além de possíveis outras irregularidades que poderão ser averiguadas no decorrer dos trabalhos investigativos acima delineados, relativamente aos anos de 2025 e 2026.

“Requer ao Poder Executivo Municipal a revisão dos incisos I e II do art. 30 do código tributário municipal, visando sua adequação ao caput ou, alternativamente, a revogação dos mesmos, a fim de sanar inconsistências normativas.”

“Requer a Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social – CECSAS da Câmara Municipal de Caçu-GO, o encaminhamento de Expediente a Secretaria Municipal de Saúde requerendo informações sobre informações detalhadas e cópias de documentos acerca do sobre o empenho originário do contrato 102/2025 decorrente da concorrência 01/2025.”

“Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal que preste informações acerca de declarações públicas realizadas em redes sociais, nas quais afirma que o Poder Legislativo estaria ‘ameaçando, intimidando e atrapalhando’ a gestão municipal.”

“Requer à convocação da Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação, para comparecer ao Plenário desta Câmara Municipal, afim de prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis sobre as atividades funcionais definidas em lei desenvolvidas pela secretaria.”

Cria o Inciso VII, do Art. 4º, do Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026

Acresce artigos ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026.

Acresce artigo ao Projeto de Lei Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026

Acresce artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2026

Suprime o Artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026