Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
27/01/2026
Número do Protocolo
57
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jeandra Alves Guimaraes do Carmo (Assinado em: 12 de Fevereiro de 2026 às 17:09 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Kelson Souza Vilarinho (Assinado em: 27 de Janeiro de 2026 às 09:17 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área às pessoas físicas e jurídicas especificadas nesta Lei, que buscam fixar sede definitiva neste Município, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada