Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
9
Data de Apresentação
20/05/2026
Número do Protocolo
272
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Donisete Paiva Rezende Junior (Assinado em: 19 de Maio de 2026 às 15:17 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os artigos 208-A e 208-B da Lei Ordinária nº 1.176/1998 e dá outras providências.
Indexação
Observação