Lei Complementar nº 37, de 11 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
37
Ano
2026
Data
11/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Acrescenta Função Gratificada de Auxiliar do Cartório Eleitoral no Quadro de funções da Lei Complementar nº 021/2025, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administrativo
- Regime Jurídico Servidores
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica