Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
17
Data de Apresentação
11/03/2026
Número do Protocolo
139
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Jeandra Alves Guimaraes do Carmo (Assinado em: 10 de Abril de 2026 às 17:58 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Kelson Souza Vilarinho (Assinado em: 11 de Março de 2026 às 09:58 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência e o fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada