Lei Complementar nº 39, de 24 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2026
Data
24/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Altera a Lei 956/93, cria a Superintendência Municipal dos Transportes, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administrativo
- Habitação
- Orçamento
- Regime Jurídico Servidores
- Servidor Público
- Transporte
- Urbanística
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica