Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º.

O Município de Caçu integra, com autonomia político-administrativa, o Estado de Goiás, sendo parte inseparável da República Federativa do Brasil.

§ 1º

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos das Constituições Estadual e Federal e desta Lei.

§ 2º

O Município de Caçu rege-se por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, obedecidos os princípios das Constituições Estadual e Federal.

§ 3º

A cidade de Caçu é a sede do Município.

§ 4º

São símbolos do Município: a bandeira, o hino, as armas e o selo municipal.

§ 5º

São datas magnas do Município: 20 de outubro, aniversário de fundação da cidade e 16 de setembro, emancipação política.

Art. 2º.

Constituem objetivos fundamentais do Município de Caçu:

I –

garantir os direitos dos cidadãos e os interesses da coletividade, e ainda a defesa dos direitos humanos e da igualdade, combatendo qualquer forma de discriminação;

II –

assegurar ao cidadão, o exercício de mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público bem como a eficácia dos seus serviços;

III –

preservar os valores, a cultura, os pontos turísticos e as tradições da comunidade;

IV –

promover o bem comum, reduzindo as desigualdades sociais;

V –

erradicar a pobreza e a marginalização, estimulando o trabalho e criando condições para a melhor repartição das riquezas;

VI –

garantir a educação, a saúde e a assistência aos que delas necessitam, sem meios de provê-las, de acordo com o que estabelecem as Constituições Federal e Estadual, esta Lei e leis complementares;

VII –

promover a educação gratuita nos estabelecimentos oficiais de ensino do Município, com prioridade ao ensino pré-escolar, fundamental, especial e formação de professores;

VIII –

colaborar com os governos federal e estadual na constituição de uma sociedade livre, justa, solidária e participativa.

Parágrafo único

O Município de Caçu buscará a integração econômica, política, social e cultural com os demais Municípios, com o Estado de Goiás e com a União.

Art. 3º.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

§ 1º

Ressalvados os casos previstos nesta Lei, é vedado, a qualquer dos Poderes, delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles, não poderá exercer as do outro.

§ 2º

Em atendimento ao disposto no parágrafo anterior fica vedado ao Chefe do Poder Executivo elaborar e baixar medidas provisórias.

DOS BENS DO MUNICÍPIO

Art. 4º.

São bens do Município:

I –

os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II –

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da União ou do Estado;

III –

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União ou ao Estado;

IV –

o produto da arrecadação de tributos, taxas e rendas de sua competência e os atribuídos pelo art. 107, da Constituição Estadual;

V –

direitos e ações e as coisas móveis e imóveis situadas ou não no seu território e que não pertencerem à União, aos Estados, ao Distrito Federal, a outro Município ou aos particulares.

Parágrafo único

Nos termos da Lei, é assegurada ao Município, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais no seu território, ou compensação financeira por essa exploração, obedecidos os princípios do § 1º, do art. 20, da Constituição Federal.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 5º.

A autonomia do Município será assegurada:

I –

pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II –

pela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que se refira:

à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições Federal e do Estado;

à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes na forma da Lei;

organização dos serviços públicos locais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 09 de março de 1994.

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 6º.

São competências do Município:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, tendo em vista sua adequação à realidade e interesses locais;

III –

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, definindo-lhes atribuições e descentralizando neles as atividades do governo municipal;

IV –

promover o zoneamento, setorização ou regionalização da cidade e da zona rural, estimulando-lhes a criação de Conselhos Comunitários dos respectivos Bairros, Setores ou Regiões, com atribuições especiais de, nos termos da Lei:

auxiliar o Poder Legislativo em suas funções fiscalizadoras e orientadoras da ação governamental nos limites territoriais de cada Conselho, detectando suas necessidades básicas e priorizando a satisfação das mesmas;

auxiliar o Poder Executivo, no que couber, na realização de suas metas e participar na definição de políticas sociais e administrativas no território base do respectivo Conselho;

promover a integração comunitária dos membros de cada Conselho e respectiva população, dos demais Conselhos entre si, envolvendo o Município como um todo, com vistas à conquista dos objetivos previstos no Art. 2º e incisos.

V –

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação e do uso do solo, regulando zoneamento, estabelecendo diretrizes para o parcelamento de áreas na zona urbana e de expansão urbana e aprovando loteamento;

VI –

baixar normas reguladoras de edificações, autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser executadas;

VII –

conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares, bem como fixar condições e horários para seu funcionamento, respeitada a legislação do trabalho;

VIII –

organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte de passageiros, definido como essencial;

IX –

adquirir bens para integrarem o patrimônio municipal, inclusive através de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal, bem como administrá-los;

X –

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, administrando aqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a associações religiosas, pias ou filantrópicas;

XI –

criar, extinguir cargos públicos, fixar-lhes a remuneração, dar-lhes provimento, respeitadas as regras do art. 37, da Constituição Federal;

XII –

instituir regime jurídico dos servidores públicos;

XIII –

estabelecer limite de variação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, de carreira e comissionados, tomando por base a remuneração do Prefeito dentro dos critérios:

XIII –

estabelecer limite de variação entre a maior e a menor remuneração dos Servidores Públicos Municipais, de carreira e comissionados, tomando por base a remuneração do Prefeito dentro do seguinte critério:

maior remuneração, a qualquer título, dos servidores do primeiro escalão da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, em valores não superiores a cinqüenta por cento da remuneração do Prefeito; e, no Legislativo, maior remuneração dos servidores do primeiro escalão administrativo, em valores não superiores à remuneração dos Vereadores;

maior remuneração, a título de salário ou vencimento, dos servidores do primeiro escalão da administração direta, autárquica ou fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, em valores não superiores a setenta e cinco por cento da remuneração do Prefeito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de outubro de 1990.

maior remuneração, a qualquer título dos Servidores do Primeiro Escalão da Administração direta, autárquica e fundacional, em valores não superiores a 85% (oitenta e cinco por cento) da remuneração do Prefeito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 09 de março de 1994.

maior remuneração dos servidores do primeiro escalão do Poder Executivo não superior a dez vezes e nem inferior a cinco vezes à remuneração mais baixa paga pelo Município;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 09 de março de 1994.

menor remuneração mensal não inferior ao salário mínimo nacional, inclusive para servidores com remuneração variável ou com jornada mensal calculada em hora/atividade.

XIV –

prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, serviços de atendimento à saúde da população, com prioridade à infância, às gestantes, à velhice, aos portadores de deficiências físicas e ou mentais e aos dependentes de drogas;

XV –

manter, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e especial, além de formação, capacitação e aperfeiçoamento de professores para as modalidades e níveis de ensino dispostos neste inciso;

XVI –

recensear a população escolarizável, proporcionando-lhe prioritariamente o ensino disposto no inciso anterior, e, supletivamente, outros níveis e modalidades, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela freqüência à escola ou a cursos especiais ou não formais;

XVII –

aplicar, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida também a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino previsto no inciso XV deste artigo, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei;

XVIII –

garantir a oferta do ensino fundamental, até a oitava série, à população rural, preferencialmente através de escolas deste nível nas regiões onde se fizer viável, nos termos da Lei, ou através de um sistema integrado de transporte escolar até a unidade escolar mais próxima ou na sede do Município;

XIX –

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural turístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XX –

exercer inspeção sobre os estabelecimentos dispostos no inciso VII, para neles impedir ou suspender os atos que importem prejuízo à saúde, higiene, moralidade, segurança, tranquilidade e paz públicas e ao meio ambiente;

XXI –

delimitar áreas de localização de “outdoors”, cartazes e anúncios bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda visual;

XXII –

delimitar e sinalizar as áreas de silêncio;

XXIII –

disciplinar o fluxo de veículos nas vias públicas, determinando aquelas preferenciais, exclusivas ou vedadas para categorias de portes especiais, ressalvados os casos e horários previstos em Lei;

XXIV –

regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiências físicas;

XXV –

fixar pontos de estacionamento de táxis e paradas de ônibus e, com autorização legislativa, definir os respectivos valores de tarifas, recomendando-se, neste sentido, parecer do Conselho Comunitário Municipal;

XXVI –

garantir a soberania popular, nos termos desta Lei;

XXVII –

coibir práticas ou atos que ameacem os mananciais, a flora e a fauna, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais a tratamento cruel;

XXVIII –

disciplinar a localização de substâncias potencialmente tóxicas ou perigosas nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais;

XXIX –

exercer o poder de polícia administrativa nas matérias acima enumeradas, inclusive quanto à funcionalidade e estética urbanas, dispondo sobre penalidades por infrações às referidas normas;

XXX –

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos, estabelecendo prazos de atendimento.

§ 1º

O percentual mínimo previsto no inciso XVII terá aplicação exclusiva no ensino disposto no inciso XV, ficando outras modalidades e níveis recomendados para receberem apoio e incentivo, no que couber, porém com recursos adicionais aos vinte e cinco por cento previstos para o que se determinou como prioridade de ação educacional do Município nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.

§ 2º

A maior remuneração de servidor municipal, a qualquer título, será dos titulares de cargos do Primeiro Escalão Administrativo, ressalvados direitos adquiridos e definidos em sentença judicial e os salários profissionais fixados em lei federal.

§ 3º

Para atendimento ao disposto na alínea c, inciso XIII deste artigo, caberá ao responsável pela gestão dos órgãos municipais, administrar as jornadas de trabalho e respectivas cargas horárias, evitando prejuízo pecuniário ao Município.

Art. 7º.

O Município poderá organizar e manter Guarda Municipal, para proteger seus bens e serviços, obedecidas as seguintes condições:

I –

não poderão os componentes da Guarda Municipal usar títulos, postos ou uniformes privativos das Forças Armadas, ou semelhantes aos usados pela Polícia Militar, nem poderão ultrapassar os limites dos próprios municipais;

II –

a corporação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por ato do Prefeito, sujeito à aprovação da Câmara Municipal;

III –

na criação dos cargos, fixação dos quantitativos e da remuneração do pessoal da Guarda Municipal, o Município atenderá ao limite de dispêndios fixados em Lei Complementar Federal.

Art. 8º.

Ao Município é vedado:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV –

usar ou consentir que use qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração indireta ou fundacional sob seu controle, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração;

V –

doar ou vender bens móveis e imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas sem expressa autorização da Câmara Municipal;

VI –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

VII –

manter a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VIII –

manter a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, mesmo que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, através de veículo da imprensa:

escrita editado fora do Município e que não circule regularmente na cidade de Caçu ou naquela para a qual for expressamente dirigida a publicação, devendo o veículo, mesmo neste caso, ter notória credibilidade pública para que a publicação não seja inócua;

falada e ou televisada que não tenha alcance com freqüência ou sinais atingindo regularmente a cidade de Caçu ou o respectivo Município.

IX –

desviar recursos ou bens e serviços de um órgão para outro da administração pública municipal, ou em benefício de terceiros, de natureza pública ou privada;

X –

aplicar numerários públicos no mercado de capitais, ressalvados os casos previstos em Lei e observado o seguinte:

cumprimento do prazo previsto no art. 77, XIII da Constituição do Estado de Goiás;

atendimento do disposto no art. 6º, XVII desta Lei, com relação ao período transcorrido até o mês anterior ao da respectiva aplicação, comprovado por documento contábil;

estar o Município quites com seus servidores, ativos e inativos;

estar o Município quites com seus fornecedores com referência aos débitos vencidos.

XI –

promover ou permitir que se promova venda ou distribuição de bebidas alcoólicas, substâncias tóxicas ou que causem dependência física ou mental, em locais ou eventos pertencentes ou promovidos pelo Poder Público Municipal.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 24 de março de 1994.

Parágrafo único

Ficam ressalvadas e liberadas das vedações dispostas neste inciso as dependências da Feira Coberta de Caçu.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de janeiro de 1991.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 24 de março de 1994.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 05 de setembro de 2012.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º.

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e, também, ao seguinte:

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;

III –

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, quando houver interesse público;

IV –

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei;

VI –

é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical;

VII –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

VIII –

a Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX –

a Lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

X –

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais far-se-á sempre na mesma data;

XI –

a Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais, observando como limite máximo, no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito e pelos Vereadores na conformidade do inciso XIII do artigo 6º;

XII –

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII –

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º, da Constituição Federal;

XIV –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV –

os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os incisos XI e XII, deste artigo;

XVI –

para provimento de cargos ou funções de natureza técnica ou científica o Município exigirá a respectiva habilitação profissional.

Art. 9º-A.

No âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, somente poderão ocupar cargos em comissão, aqueles que não tenham sido condenados ou responsabilizados pela prática de infração penal, civil ou administrativa, que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

Parágrafo único

O nomeado que haja sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração descrita na legislação Eleitoral, que configure hipótese de inelegibilidade, não poderá permanecer no cargo, caso o provimento já tenha se consumado, permanecendo o impedimento enquanto durar a inelegibilidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 05 de setembro de 2012.

Art. 10.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou do Distrito Federal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato do Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Parágrafo único

A Administração Pública do Município tem como fundamento as normas do art. 37, da Constituição Federal e mais o seguinte:

I –

poderá cobrar contribuição social de seus servidores em atividade destinada, exclusivamente, ao custeio, em benefício destes e dos servidores aposentados, na execução e manutenção de planos de previdência e assistência social;

II –

os órgãos de direção de entidade municipal responsável pela previdência e assistência social serão geridos por servidores públicos de carreira, dela contribuintes.

Art. 11.

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º

O Município assegurará o direito à reabilitação e readaptação a uma nova função, sem perda de qualquer espécie, ao servidor público que por acidente ou doença, se tornar inapto para o exercício das funções de seu cargo.

§ 2º

Fica assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 3º

É assegurada aos servidores públicos correção monetária dos salários, vencimentos ou proventos, pelo índice oficial diário estipulado pelo Governo Federal, quando o pagamento dos mesmos for efetuado após o décimo dia imediatamente ao mês vencido, ficando a diferença a ser paga com o pagamento imediato.

§ 4º

Aplica-se aos servidores públicos civis do Município, o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX, da Constituição Federal.

§ 5º

Aos titulares de cargos de provimento em comissão e/ou função de confiança assegura-se o direito de perceber gratificação, nos termos da Lei, respeitando-se o disposto no art. 6º, XIII desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 08 de março de 2013.

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 12.

São assegurados aos servidores públicos municipais além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos:

I –

licença-paternidade e licença-maternidade no caso de adoção de criança;

II –

estabilidade, após dois anos de efetivo exercício aos servidores nomeados em virtude de concurso público;

II –

estabilidade, após 03 (três) anos de efetivo exercício aos servidores nomeados em virtude de concurso público;

III –

perda do cargo, pelo servidor público estável, somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa;

IV –

reintegração no cargo de servidor público estável quando tiver sua demissão invalidada por sentença judicial, devendo o ocupante eventual da vaga, ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade;

V –

disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, ao servidor público estável cujo cargo for extinto ou quando for declarada a sua inutilidade;

VI –

gratificação adicional de dez por cento por quinquênio de serviço público e sua incorporação aos vencimentos, aos proventos ou às pensões;

VII –

gratificação de incentivo funcional de dez, cinco e três por cento, para servidores com o terceiro, segundo e primeiro graus, respectivamente, por curso de especialização ou curso de aperfeiçoamento administrativo com carga horária mínima e critérios regulamentados em Lei, até o limite de dois cursos e sua incorporação aos vencimentos, aos proventos ou às pensões;

- Referência Simples
- •
- 14 Ago 2025
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 2.579, de 28 de fevereiro de 2024

VIII –

licença-prêmio remunerada de três meses a cada quinquênio de efetivo serviço ou sua contagem em dobro para efeito da gratificação adicional prevista no inciso VI e para aposentadoria;

VIII –

após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneraçao, por 03 (três) meses;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 08 de dezembro de 2022.

IX –

aposentadoria.

§ 1º

O servidor público será aposentado:

I –

por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;

II –

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

voluntariamente:

aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

aos trinta anos de efetivo serviço em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

aos trinta anos de efetivo serviço, se homem e aos vinte e cinco, se mulher, na área de saúde, sob o regime de plantão noturno, com proventos integrais.

§ 2º

Lei Complementar poderá estabelecer exceção ao disposto no inciso III, do parágrafo anterior, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 3º

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal independentemente de regime jurídico, será computado integralmente para os efeitos de adicionais, aposentadoria e disponibilidade.

§ 3º

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal independentemente de regime jurídico, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 08 de dezembro de 2022.

§ 4º

O tempo de serviço computado para efeito de aposentadoria, nos termos deste artigo, pode ser o de exercício, exclusivamente de cargos em comissão ou de confiança, podendo a aposentadoria se dar nestes cargos, desde que sejam atendidas as condições previstas nesta Lei.

§ 5º

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo, também, estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

§ 6º

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido, observando o disposto no parágrafo anterior.

§ 7º

Para efeito de aposentadoria e adicionais é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades pública e privada.

§ 7º

Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades pública e privada.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 08 de dezembro de 2022.

§ 8º

Requerida a aposentadoria por tempo de serviço, o servidor público municipal poderá se afastar, imediatamente, de suas atividades funcionais, independentemente de homologação pelo Município.

§ 8º

Requerida a aposentadoria por tempo de serviço, o servidor público municipal se afastará de suas atividades funcionais, após o efetivo registro pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 07 de maio de 2021.

§ 8º

Requerida a aposentadoria por tempo de serviço, o servidor público permanece com ônus e à disposição do órgão empregador em que se deu o pedido, após o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás o ônus será do Instituto Previdenciário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 21 de setembro de 2022.

§ 9º

O Município garantirá atendimento em creche para crianças menores de dez anos de idade, sob a guarda e responsabilidade de servidores públicos municipais.

§ 9º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 08 de dezembro de 2022.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DO PODER LEGISLATIVO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 11 de setembro de 2019.

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 13.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores eleitos na forma da Lei, para uma legislatura de quatro anos a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

§ 1º

A eleição dos Vereadores dar-se-á com a do Prefeito e do Vice-Prefeito.

§ 2º

No ato da posse, após a execução dos hinos Nacional e de Caçu, será prestado o seguinte compromisso: “Comprometo-me a manter, defender e cumprir as Constituições Federal e do Estado, a Lei Orgânica do Município de Caçu e as demais leis federais, estaduais e municipais; comprometo-me, igualmente, a fazer de meu mandato um instrumento de promoção do bem coletivo, procurando interpretar os anseios da comunidade caçuense e respeitando suas tradições histórico-culturais e os direitos da pessoa humana; toda minha ação de agente político seja voltada para a construção de uma sociedade livre, justa, solidária, pluralista e participativa, integrada no contexto regional, estadual e nacional, com espírito de patriotismo e princípio de honestidade".

§ 3º

O número de Vereadores da Câmara Municipal obedecerão preceito estabelecido nos § § 1º e 2º, do Art. 67, da Constituição Estadual.

§ 3º

A Câmara Municipal de Caçu é composta de 09 (nove) Vereadores, observados os limites do Art. 29, IV, da Constituição Federal e do Art. 67 da Constituição do Estado de Goiás.

§ 4º

A dotação orçamentária global de investimento e custeio destinada à Câmara Municipal, ser-lhe-á repassada em duodécimos, salvo as vinculadas a projetos que obedecerão aos cronogramas físico-financeiros.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 29 de janeiro de 2008.

DAS REUNIÕES

Art. 14.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária, na sede do Município, independentemente de convocação, de quinze de fevereiro a trinta de junho, e de primeiro de agosto a quinze de dezembro de cada ano, em número mínimo de cinco sessões mensais, nos termos do Regimento Interno.

Art. 14.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária, na sede do Município, independentemente de convocação, de 02 de fevereiro a 17 de julho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano, em número mínimo de cinco sessões mensais, nos termos do Regimento Interno.

Art. 14.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária, na sede do Município, independentemente de convocação, de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho, e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro de cada ano, em número mínimo de cinco sessões mensais, nos termos do Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 26 de junho de 2015.

§ 1º

No início de cada legislatura a Câmara Municipal reunir-se-á, no dia primeiro de janeiro, para posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, com mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura, ressalvando-se casos eventuais de prorrogação de mandato com adiamento de eleições municipais.

§ 1º

No início de cada legislatura a Câmara Municipal reunir-se-á, no dia primeiro de janeiro, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, com mandato de um ano, permitida a reeleição, para o mesmo cargo na mesma legislatura, ressalvando-se casos eventuais de prorrogação de mandato com adiamento de eleições municipais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 05 de dezembro de 2001.

§ 2º

A fixação dos dias e horários para a realização das sessões ordinárias, bem como da convocação e realização de sessões extraordinárias serão reguladas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, observados os princípios do Art. 72, da Constituição Estadual.

§ 3º

As reuniões ordinárias previstas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.

§ 4º

A sessão legislativa ordinária não será interrompida, em nenhuma hipótese, sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária.

§ 5º

A Câmara Municipal realizará mensalmente, sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, pelo menos duas sessões especiais, uma para audiência popular e outra para integração comunitária, cultural e de estudos, nos termos do Regimento Interno.

Art. 15.

A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretários Municipais ou dirigentes de entidades da administração para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

§ 1º

Os secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa Diretora, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 2º

A Mesa poderá encaminhar pedidos de informação aos Secretários do Município e a outras autoridades municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 05 de outubro de 2004.

DAS COMISSÕES

Art. 16.

A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas nesta Lei, no Regimento Interno ou no ato da respectiva criação.

§ 1º

Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos Partidos Políticos ou de blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.

§ 2º

Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

discutir e dar parecer sobre todas as matérias, na forma do Regime Interno;

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e Conselhos Comunitários de Bairros, Regionais, Municipal e Comissões Especiais;

convocar, além das autoridades a que se refere o artigo anterior, qualquer outra autoridade municipal para prestar informações sobre assuntos relativos às suas atribuições sendo que a recusa ou o não atendimento no prazo fixado acarretará infração administrativa;

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

apreciar e acompanhar planos de desenvolvimento e programas de obras do Município.

§ 3º

As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação específica, terão poderes de investigação próprios das autoridades públicas competentes, além de outros previstos no Regimento Interno e serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa dos infratores.

§ 4º

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Subseção III

DA REMUNERAÇÃO

Art. 17.

A Câmara Municipal fixará, até trinta dias antes da eleição municipal, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores, para vigorar na Legislatura subsequente, obedecidos os critérios estabelecidos nos § § 1º e 5º, do Art. 68 da Constituição Estadual.

Parágrafo único

Os Agentes Políticos referidos no caput deste artigo poderão perceber o décimo terceiro subsídio desde que respeitados os limites de gastos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único

Aos Agentes Políticos referidos no caput deste artigo, aplicam-se o disposto no inciso VIII, qual poderá ser pago no mês referente ao aniversário, e no inciso XVII, ambos do artigo 7º da Constituição Federal, devendo ser respeitado os limites de gastos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 12 de junho de 2017.

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 12 de março de 1996.

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 18.

À Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de todas as matérias da competência municipal e, especialmente, sobre:

I –

tributos municipais, seu lançamento e arrecadação e normatização da receita não tributária;

II –

empréstimo e operações de crédito;

III –

diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamentos anuais, abertura de créditos suplementares e especiais;

IV –

subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo obrigatória a prestação de contas nos termos da Constituição Estadual;

V –

criação dos órgãos permanentes necessários à execução dos serviços públicos locais, inclusive autarquias e fundações e constituição de empresas públicas e sociedades de economia mista;

VI –

regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria, fixação e alteração de remuneração;

VII –

concessão, permissão ou autorização de serviços públicos de competência municipal, respeitadas as normas desta Lei Orgânica e da Constituição Federal;

VIII –

normas gerais de ordenação urbanística e regulamentos sobre ocupação e uso do espaço urbano, parcelamento do solo e edificações;

IX –

concessão e cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares;

X –

exploração dos serviços municipais de transporte coletivo de passageiros e critérios para fixação de tarifas a serem cobradas;

XI –

critérios para permissão dos serviços de táxi e fixação de suas tarifas;

XII –

autorização para aquisições de bens imóveis, salvo quando houver dotação orçamentária para esse fim destinada ou nos casos de doação sem encargos;

XIII –

cessão ou permissão de uso de bens municipais e autorização para que os mesmos sejam gravados com ônus reais;

XIV –

Plano de Desenvolvimento Urbano;

XV –

feriados municipais, nos termos da Legislação Federal;

XVI –

Regras de trânsito e multas aplicáveis ao caso, regulando sua arrecadação;

XVII –

alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional, vedada esta, em qualquer hipótese, nos últimos três meses do mandato do Prefeito;

XVIII –

concessão de título de cidadania e prestação de homenagens a pessoas de reconhecido trabalho social e comunitário.

XVIII –

(Revogado)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 12 de março de 2018.

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA

Art. 19.

Compete privativamente à Câmara Municipal:

I –

receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;

II –

legislar sobre sua organização, funcionamento e política, respeitadas as Constituições Estadual e Federal, criação e provimento dos cargos de sua estrutura organizacional, respeitadas as regras concernentes a remuneração e limites de dispêndios com pessoal, expressas no Art. 37, inciso XI, e Art. 169 da Constituição Federal;

III –

eleger sua Mesa e constituir suas Comissões, assegurando, tanto quanto possível, a representação dos partidos políticos que participem da Câmara;

IV –

fixar, com observância do disposto no inciso V do Art. 29 da Constituição Federal e no Art. 68 da Constituição Estadual a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, bem como a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal;

V –

conceder licenças:

ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para se afastarem temporariamente dos respectivos cargos;

aos Vereadores, nos casos permitidos;

ao Prefeito, para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.

VI –

Solicitar do Prefeito ou dos Secretários Municipais informações sobre assuntos administrativos, sobre fatos sujeitos a sua fiscalização ou sobre fatos relacionados com matéria legislativa em tramitação, devendo essas informações serem apresentadas dentro de no máximo quinze dias úteis;

VII –

exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle externo das contas mensais e anuais observados os termos das Constituições Estadual e Federal;

VIII –

provocar a representação dos organismos competentes, requerendo intervenção no Município, quando inocorrer prestação de contas pelo Prefeito;

IX –

requisitar o numerário destinado a suas despesas;

X –

solicitar de servidores públicos ou de qualquer pessoa com função pública, inclusive membros de conselhos municipais, informações e esclarecimentos escritos ou verbais, em reunião ou audiência no recinto da Câmara, no prazo do inciso VI, sobre assunto pertinente às suas funções e previamente identificado.

DOS VEREADORES

Art. 20.

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos aplicando-se:

I –

à inviolabilidade, as regras contidas na Constituição Estadual para os Deputados Estaduais;

II –

as proibições e as incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e na Constituição Estadual para os Deputados Estaduais;

III –

as regras pertinentes às licenças e afastamento, remuneradas ou não, dos deputados, inclusive quanto ao afastamento para exercício de cargos em comissão do Poder Executivo.

Parágrafo único

A perda, extinção, cassação ou suspensão do mandato de Vereador dar-se-ão nos casos e na forma estabelecidos na Constituição Estadual e na Legislação Federal.

DO PROCESSO LEGISLATIVO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

leis delegadas;

V –

decretos legislativos;

VI –

resoluções.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 03 de janeiro de 1991.

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Art. 22.

A Lei Orgânica pode ser emendada, mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos Vereadores;

II –

do Prefeito Municipal;

III –

dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 1º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual ou de estado de sítio.

§ 2º

A proposta será discutida e votada, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos Vereadores.

§ 3º

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

§ 4º

A matéria constante da emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III

DAS LEIS

Art. 23.

A iniciativa das leis complementares e leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ou Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei.

§ 1º

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

§ 2º

São leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de obras;

III –

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV –

Código de Posturas;

V –

lei instituidora de regime jurídico único dos servidores municipais;

VI –

lei de criação de órgãos, cargos, funções ou empregos públicos;

VII –

lei orgânica instituidora da guarda municipal;

VIII –

lei orgânica de estrutura administrativa municipal;

IX –

lei instituidora dos Conselhos Comunitários de Bairros, Regionais e Municipal, dispondo sobre as respectivas estruturas e funcionamento;

X –

lei de racionalização da agropecuária;

XI –

lei de promoção e incentivo ao comércio e indústria.

§ 3º

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:

I –

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos;

II –

criação, estruturação e atribuições das Secretarias e os órgãos da administração municipal;

III –

servidores públicos, regime jurídico único, provimento dos cargos, estabilidade e aposentadoria;

IV –

matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

IV –

matéria orçamentária.

§ 4º

Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa das normas que disponham sobre:

I –

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II –

organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, fixação e aumento da respectiva remuneração.

§ 5º

Nos projetos indicados no parágrafo anterior, não se admitem emendas que aumentem a despesa prevista, salvo quanto ao disposto na parte final do inciso II, quando assinadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 6º

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projetos de lei, à Câmara, subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 24.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Se a Câmara não se manifestar no prazo de quarenta e cinco dias sobre projeto em regime de urgência, será este incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º

O prazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso, nem se aplica as leis complementares.

§ 3º

Convocada extraordinariamente, a Câmara, por deliberação de, no mínimo, dois terços de seus membros, poderá remeter à tramitação ordinária qualquer matéria que não envolva real urgência ou relevante interesse público.

Art. 25.

O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito que, dentro do prazo de quinze dias úteis contados da data de seu recebimento:

I –

aquiescendo, sancioná-lo-á;

II –

considerando-o no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo deste artigo.

§ 1º

O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo, importará sanção.

§ 2º

O Prefeito comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

§ 3º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º

A Câmara Municipal dentro de trinta dias a contar do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá em escrutínio secreto, só ocorrendo a rejeição pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 5º

Se o veto não for mantido, será o projeto de lei enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.

§ 6º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até votação final, ressalvadas as matérias do artigo anterior.

§ 7º

Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito nos casos dos § § 1º e 5º, deste artigo, o Presidente da Câmara promulgá-la-á, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 26.

A matéria de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Os projetos de decretos legislativos e de resoluções da competência privativa da Câmara Municipal serão discutidos e votados em dois turnos e considerar-se-ão aprovados pelo voto da maioria simples dos membros da Casa.

Parágrafo único

Os projetos de decretos legislativos e de resoluções da competência privativa da Câmara Municipal serão discutidos e votados em apenas um turno e considerar-se-ão aprovados pelo voto da maioria simples dos membros da Casa.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

Art. 27.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar delegação à Câmara Municipal.

§ 1º

Não poderão constituir objeto de delegação os atos de competência privativa do Poder Legislativo, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I –

planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e abertura de créditos;

II –

concessão honorífica de títulos de cidadania.

§ 2º

A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução, com especificação de seu conteúdo e dos termos de seu exercício.

§ 3º

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal cabe a esta fazê-lo em votação única, vedada qualquer emenda.

Seção IV

DA SOBERANIA POPULAR

Art. 28.

A soberania popular será exercida indiretamente por meio de representantes eleitos pelo voto direto e secreto, ou diretamente através de:

iniciativa popular com projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município;

plebiscito e referendo popular sempre que se tratar de assunto polêmico e de interesse geral, convocados por iniciativa da Câmara Municipal, Prefeito ou iniciativa popular nos termos da alínea anterior;

audiências populares e públicas na Câmara Municipal com entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses de segmentos da sociedade e partidos políticos, para tratar de assuntos diretamente ligados às respectivas áreas de atuação;

apresentação, junto ao Plenário, Comissões Permanentes ou de Inquéritos da Câmara Municipal, de proposituras na forma de moção, contra ou a favor, de atos ou omissões do Poder Público Municipal que afetem diretamente os direitos da comunidade, resguardando-se aos Vereadores o direito-dever de apreciar as questões suscitadas para confirmá-las ou julgá-las improcedentes, tomando as providências cabíveis;

integração dos Conselhos Comunitários na conformidade do inciso IV do artigo 6º e da alínea seguinte;

constituição do Conselho Comunitário Municipal, nos termos da Lei, com a participação de representantes, na proporção de um quarto, por indicação do Poder Legislativo, um quarto por indicação do Poder Executivo, um quarto por indicação dos Conselhos Comunitários de Bairros e Regionais e um quarto por indicação da sociedade civil organizada em partidos políticos, entidades de classe, associações profissionais, entidades filantrópicas e assistenciais, clubes de serviço, entidades culturais, educacionais, tecnológicas, científicas e recreativas ou de lazer. Referido Conselho, sem atribuições legislativas ou executivas, servirá como órgão auxiliar do Poder Público como consultor e fiscalizador;

realização, sempre que se fizer necessário e pelo menos uma vez por ano, de reunião do Conselho Municipal Popular, nos termos da Lei e respectiva regulamentação, com a participação de delegados representantes dos conselhos comunitários de Bairros e Regionais, por convocação do Conselho Comunitário Municipal, pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Câmara Municipal ou por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

O Conselho Municipal Popular terá por objetivo discutir e encaminhar sugestões sobre temas e assuntos de interesse prioritário da comunidade local, bem como para avaliar o desempenho dos Poderes Executivo e Legislativo, com a elaboração de propostas para serem viabilizadas pelo Município.

Seção V

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL

Art. 29.

Observados os princípios e as normas das Constituições Federal e Estadual no que se refere ao orçamento público, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município e das entidades de sua administração direta, indireta e fundacional será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, na forma da Lei.

§ 1º

O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município.

§ 2º

Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas do Prefeito.

§ 3º

As contas anuais do Município ficarão no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

§ 4º

A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.

§ 5º

As contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Município.

Art. 30.

A Comissão Permanente a que a Câmara Municipal atribuir competência fiscalizadora, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º

Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quinze dias úteis.

§ 2º

Se o Tribunal considerar irregular a despesa e a Comissão entender que os gastos possam causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao Plenário da Câmara.

Art. 31.

Os poderes Executivo e Legislativo do Município manterão sistema de Controle Interno, com as finalidades e a forma do Art. 29, da Constituição Estadual, sendo constituídos e designados os seus membros pelo Chefe de cada Poder.

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 32.

O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito.

Parágrafo único

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito far-se-á em consonância com disposto nos §§ 1º e 4º, do Art. 73, da Constituição Estadual.

Art. 33.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela Constituição Estadual e por esta Lei, auxiliará o Prefeito, quando for convocado para missões especiais, e poderá, sem perda de mandato e mediante autorização da Câmara, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.

§ 2º

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão chamados ao exercício do Poder Executivo, sucessivamente, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Art. 34.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, para completar o período dos antecessores.

§ 1º

Ocorrendo a vacância no último ano do período de governo, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.

§ 2º

Ocorrendo a vacância no último ano do período de governo, serão, sucessivamente, chamados para exercer o cargo de Prefeito, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara.

Art. 35.

Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nesta Lei, ou que se ausentar do Município sem licença da Câmara Municipal, por período superior a quinze dias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 05 de junho de 2013.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 36.

Compete privativamente ao Prefeito:

I –

exercer a direção superior da administração municipal;

II –

iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;

III –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

IV –

vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

V –

dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;

VI –

prover os cargos e funções públicos municipais, na forma das Constituições Federal e Estadual e das Leis;

VII –

celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do município, com autorização legislativa;

VII –

celebrar convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município.

- Nota Explicativa
- •
- MARLLOS
- •
- 18 Ago 2020
Inciso em vigência, em detrimento da ADIN nº 5606022.84.2018.8.09.0000, que julgou inconstitucional a Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 13 de agosto de 2018.

VII –

celebrar convênios, acordos, contratos, consórcios e outros ajustes do interesse do município, com autorização legislativa; (Declarado Inconstitucional pelo TJGO)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 13 de agosto de 2018.

- Nota Explicativa
- •
- MARLLOS
- •
- 18 Ago 2020
ADIN -
Processo nº 5606022-84.2018.8.09.0000 - Código para Validação: 10423563065971455

VIII –

enviar à Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei e na Constituição da República projeto de lei dispondo sobre:

plano plurianual;

diretrizes orçamentárias;

orçamento anual;

plano diretor.

IX –

remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura de sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

X –

apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;

XI –

prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da Lei;

XII –

fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinados em Lei;

XIII –

colocar, à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no Art. 165, § 9º, da Constituição Federal;

XIV –

praticar os atos que visem resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal;

XV –

enviar à Câmara Municipal cópia dos balancetes e dos documentos que os instruem, concomitantemente com a remessa dos mesmos ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma prevista no inciso X deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 12 de agosto de 1997.

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 37.

São crimes de responsabilidade do Prefeito os assim definidos na Constituição Estadual e os previstos em lei federal, aplicando-se, no que couber ao processo de perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, as regras da Constituição do Estado para a do Governador.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Seção IV

DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

Art. 38.

São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal as assim definidas em lei federal.

Parágrafo único

O Prefeito será processado e julgado perante a Câmara Municipal, pela pratica de infrações político-administrativas.

Seção V

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 39.

São auxiliares diretos do Prefeito:

I –

o Vice-Prefeito, sempre que chamado a servir na administração municipal;

II –

os Secretários Municipais;

III –

o Subprefeito;

IV –

o Procurador Geral do Município.

Parágrafo único

Os auxiliares diretos ocupam cargos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.

Art. 40.

Aplicam-se aos Secretários Municipais, no que couber, as regras estabelecidas no Art. 40, da Constituição Estadual.

Art. 41.

Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato de posse e no término do exercício do cargo.

CAPÍTULO III

DAS NORMAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO

DOS SERVIÇOS

Art. 42.

O Município organizará os serviços públicos, levando em consideração as peculiaridades e necessidades locais, de modo que atenda satisfatoriamente o interesse comunitário.

Art. 43.

Os serviços públicos serão prestados diretamente pelos órgãos municipais, permitida a execução através dos institutos da concessão, permissão ou autorização, a outra entidade de direito público ou a pessoa de direito privado, na forma de Lei.

§ 1º

A Lei estabelecerá os critérios e a precariedade da permissão ou autorização da execução de serviço público municipal, inadmitidos a exclusividade e o privilégio na prestação do serviço que poderá ser permitido ou autorizado a terceiros em igualdade de condições e ao mesmo tempo.

§ 2º

As tarifas ou preços para a prestação dos serviços serão fixados por lei municipal.

§ 3º

A execução dos serviços permitidos está sujeita à regulamentação e à fiscalização do Município, sob as condições de atualização permanente e adequação às necessidades dos usuários.

Art. 44.

A concessão, a permissão ou autorização de serviços públicos dar-se-ão segundo as regras da legislação federal.

DAS NORMAS REGULAMENTARES DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 45.

Os atos administrativos de competência do Prefeito serão formalizados através de:

I –

decretos, numerados em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação de Lei;

instituição, modificação ou extinção de atribuições não previstas em Lei;

organização e regulamentação internas dos órgãos municipais;

abertura de créditos especiais e suplementares até o limite previsto na lei orçamentária, bem como de créditos extraordinários;

declaração de necessidade, utilidade pública ou interesse social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

medidas de execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

provimento, disponibilidade e vacância dos cargos públicos da administração direta e autárquica.

II –

portarias, numeradas em ordem cronológica, nos casos de:

lotação e relotação nos quadros do pessoal;

abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos de efeitos individuais;

outros casos determinados em Lei ou decreto.

III –

contrato, nos seguintes casos:

admissão de pessoal para serviços de caráter temporário, na forma da Lei;

execução de obras e serviços municipais, na forma de Lei.

Parágrafo único

Os atos indicados nos incisos II e III deste artigo, poderão ser delegados pelo Prefeito aos auxiliares diretos.

DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO

Art. 46.

O Plano de Desenvolvimento Integrado do Município quanto:

I –

ao aspecto físico-territorial, deverá conter disposições sobre o sistema viário e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais;

II –

ao aspecto econômico, deverá inscrever disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional;

III –

ao aspecto social, deverá conter normas de promoção social da comunidade e de criação de condições de bem estar da população;

IV –

ao aspecto administrativo, deverá consignar normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.

Parágrafo único

As normas de edificação, zoneamento e loteamento urbano ou para fins urbanos, atenderão às peculiaridades e necessidades do Município e às legislações estadual e federal.

TÍTULO III

DA TRIBUTAÇÃO, RECEITAS, ORÇAMENTOS E FINANÇAS PÚBLICAS

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 47.

O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I –

impostos;

II –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º

Sempre que possível, os impostos terão caráter especial e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 48.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da nominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.

IV –

utilizar tributos com efeito de confisco;

V –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI –

instituir imposto sobre:

patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União;

templos de qualquer culto ou credo;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º

A vedação do inciso VI, letra “a”, deste artigo, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º

O disposto no inciso VI, letra “a”, deste artigo e do parágrafo anterior não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, deste artigo, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º

A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 5º

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica municipal.

§ 6º

O Município, visando desenvolvimento municipal ou setorial, poderá instituir incentivos que compreenderão isenções, reduções ou deferimento temporário de tributos municipais por pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 49.

É vedado ao Município:

I –

instituir tributo que não seja uniforme em todo o seu território ou que implique distinção ou preferência em relação a distritos, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiões do Município;

II –

instituir isenções de tributos da competência de outros municípios.

Parágrafo único

É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

Art. 50.

Compete ao Município instituir imposto sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição cujos bens se situarem em seu território;

III –

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV –

serviços de qualquer natureza não compreendidos no Art. 155, I, “b” da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

§ 1º

O imposto de que trata o inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, salvo se, nesse caso, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens móveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º

O Município obedecerá ao disposto em lei complementar à Constituição Federal que:

I –

fixe as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV, do caput deste artigo;

II –

exclua da incidência do imposto previsto no inciso IV exportação de serviços para o exterior.

Art. 51.

A lei municipal poderá instituir isenções, incentivos e benefícios fiscais, temporários, visando à implantação, ao incremento ou ao desenvolvimento da agropecuária, da indústria, do comércio, do turismo, da cultura, do desporto e do lazer.

Art. 52.

Pertencem ao Município, além dos impostos e taxas que instituir e arrecadar, as quotas partes de impostos federais e estaduais previstas no Art. 159, da Constituição Federal e 107, da Constituição Estadual.

Art. 53.

O Município divulgará mensalmente os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recolhidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Parágrafo único

Os dados divulgados pelo Município serão discriminados os da sede e os dos distritos.

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54.

Lei Complementar disporá sobre finanças públicas observados os princípios da Constituição Federal e as disposições de Lei Complementar Estadual.

Art. 55.

As disponibilidades de caixa do Município, bem como de qualquer de seus órgãos ou entidades da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional serão depositadas em instituições financeiras oficiais, preferencialmente estaduais com agências na sede do Município e mediante comprovação de estar a agência aplicando in loco o correspondente a cem por cento dos recursos captados no respectivo Município, atendidas as disposições do Art. 109 da Constituição Estadual.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

DOS ORÇAMENTOS

Art. 56.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º

A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma generalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, custeio e outros delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, de modo a promover o desenvolvimento integrado do Município.

§ 2º

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3º

Os planos e programas regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 4º

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

o orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 5º

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 6º

Os orçamentos previstos no § 4º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades no território municipal.

§ 7º

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.

§ 8º

Cabe à Lei, atendidos os critérios da Lei Complementar Estadual:

I –

dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II –

estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento do fundo.

§ 9º

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 56-A.

É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, observados os limites e disposições deste artigo.

Art. 56-A.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

§ 1º

A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

§ 1º

As programações incluídas por emendas individuais de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

§ 2º

A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III, do § 2º, do artigo 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

§ 3º

É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente aos percentuais ali previstos da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação, em conformidade ao § 9º, do artigo 165, da Constituição da República.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

§ 3º

É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente aos percentuais ali previstos da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação, definidos na lei complementar prevista no §9º, do artigo 165, da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

§ 4º

As emendas previstas neste artigo deverão ter frações igualitárias entre os vereadores e na execução deve ser observado o princípio constitucional da impessoalidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

§ 4º

A garantia de execução de que trata o § 3º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

§ 5º

As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

§ 5º

As emendas previstas neste artigo deverão ter frações igualitárias entre os vereadores e na execução deve ser observado o princípio constitucional da impessoalidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

§ 6º

No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma dos §§ 1º e 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

§ 6º

As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do § 7º deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

I –

o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal, com as justificativas do impedimento, em até cento e vinte (120) dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

II –

o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável, em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

III –

o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável, até 30 (trinta) dias, contados do prazo previsto no inciso II deste parágrafo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

IV –

no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

§ 7º

Findado o prazo previsto no inciso IV, do § 6º, deste artigo, as programações orçamentárias previstas nos §§ 1º e 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I, do § 6º, deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

§ 7º

No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma dos §§ 1º e 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

I –

o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal, com as justificativas do impedimento, em até cento e vinte (120) dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

II –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

III –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

IV –

no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual, até 30 (trinta) dia após o término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

§ 8º

Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista nos §§ 1º e 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

§ 8º

Não constitui causa para impedimento técnico:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

I –

alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no § 9º deste artigo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

II –

óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

III –

alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

§ 9º

Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto nos §§ 1º e 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

§ 9º

Findado o prazo previsto no inciso IV, do § 7º, deste artigo, as programações orçamentárias previstas nos §§ 1º e 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I, do § 7º, deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

§ 10

Não constitui causa para impedimento técnico:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

§ 10

Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 3º e 4º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

I –

alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no § 9º deste artigo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

II –

óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

III –

alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de março de 2022.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

§ 11

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

§ 12

As programações de que trata o § 4º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.

DO PLANO PLURIANUAL

Art. 57.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.

§ 1º

Caberá às Comissões Permanentes de Vereadores:

I –

examinar e emitir parecer sobre os valores e planos e programas regionais e setoriais previstos nesta e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária da Câmara Municipal;

II –

examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas mensal e anualmente pelo Prefeito Municipal.

§ 2º

As emendas serão apresentadas na Comissão que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou os projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviço da dívida.

III –

sejam relacionados:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da lei complementar.

§ 7º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

DAS VEDAÇÕES

Art. 58.

São vedados:

I –

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita de imposto a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo Art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita, previstas no Art. 165, § 8º, ambos da Constituição Federal;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados nesta Lei;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 59.

A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades de administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

III –

se houver aprovação prévia do Poder Legislativo.

Art. 60.

A lei orçamentária assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde, cultura, pesquisa científica e tecnológica.

Parágrafo único

O Município aplicará, pelo menos cinquenta por cento dos recursos oriundos do IPTU, em obras e serviços em benefício da comunidade do território base da origem dos respectivos recursos.

TÍTULO IV

DA DISCIPLINA URBANÍSTICA E OBRAS PÚBLICAS

DA DISCIPLINA URBANA

Art. 61.

Caberá ao Município formular e executar a política urbana conforme diretrizes fixadas em Lei, atendendo ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, assim como à garantia e ao bem estar de seus habitantes.

Art. 62.

A execução da política urbana condiciona-se às funções sociais da cidade compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento básico, segurança, iluminação pública, higiene pública, educação e proteção ambiental.

Art. 63.

No estabelecimento de diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Município deverá atender:

I –

ao uso equânime do solo urbano, dos equipamentos infra-estruturais, dos bens e serviços produzidos pela economia urbana e sua justa administração pelo Poder Público, assim como a justa distribuição do emprego e da renda;

II –

ao estímulo ao surgimento de atividades econômicas com ênfase nos segmentos mais absorventes da mão-de-obra, distribuidores de renda e naqueles capazes de gerar novas atividades;

III –

à preservação e ao estímulo às atividades agrícolas e pecuárias situadas no entorno urbano;

IV –

à urbanização, à regularização fundiária das áreas ocupadas pela população de baixa renda, garantindo o direito de uso, aos seus moradores, salvo onde as condições importem em risco de vida;

V –

à instituição de programas habitacionais para a população que não tem acesso ao mercado formal de construção de habitação;

VI –

à preservação, proteção e recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural e urbano;

VII –

à criação de áreas de interesse urbanístico, social ambiental, turístico e de utilização pública;

VIII –

à administração dos resíduos gerados no meio urbano através de métodos de coleta ou captação e destinação final de lixo que assegurem a preservação sanitária e ecológica privilegiando àqueles que proporcionem o aproveitamento de sua energia potencial;

IX –

à utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle de implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias;

X –

à participação da comunidade na definição de prioridades, conteúdo e implantação de planos, projetos e programas que lhe sejam concernentes, mediante as modalidades que a Lei fixar.

Art. 64.

O plano diretor é instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana, devendo ser submetido à apreciação e aprovação da Câmara Municipal.

§ 1º

O projeto de plano diretor deverá ser elaborado por órgão técnico municipal com a participação das entidades representativas, devendo conter diretrizes de uso e ocupação do solo, das edificações e suas alturas, da proteção ao meio ambiente, do saneamento, do licenciamento e da fiscalização, bem como assim, de todos os parâmetros urbanísticos básicos.

§ 2º

Visará, ainda, o plano diretor, à criação de projetos de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização publica.

Art. 65.

Objetivando garantir o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público fará uso dos seguintes instrumentos:

I –

tributários e financeiros:

imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zona ou outros critérios de ocupação ou uso de solo;

taxas e tarifas diferenciada por zona, segundo os serviços públicos oferecidos;

contribuições de melhoria;

incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

II –

institutos jurídicos, tais como:

discriminação de terras públicas;

desapropriação;

parcelamento ou edificação compulsória;

tombamento de imóveis;

declaração da área como de preservação ou proteção ambiental;

cessão e concessão de uso;

servidão administrativa;

limitação administrativa.

Parágrafo único

O Município promoverá o assentamento titulado das famílias de comprovada baixa renda, em suas terras, dando preferência àquelas que já se encontram instaladas.

DAS OBRAS PÚBLICAS

Art. 66.

As obras, serviços, compras e alienação só poderão ser contratados mediante processo de licitação pública, consoante a legislação federal específica, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas de proposta, permitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, observados os princípios da Constituição Federal.

Parágrafo único

É vedado à administração pública, nos procedimentos de licitação ou concorrência pública ou quaisquer outras formas de tomada de preço, aceitar que uma única firma, empresa ou profissional assuma o comando ou controle do procedimento respectivo, simulando legitimação do mesmo, com um dos interessados coletando propostas de dois outros concorrentes, com ajeitamento em interesse próprio, o que constituirá fraude, ficando a autoridade responsável sujeita às sanções legais.

TÍTULO V

DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Art. 67.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as presentes e futuras gerações, observando o seguinte:

I –

conciliação da atividade econômica e social na proteção ao meio ambiente, zelando pela utilização dos recursos naturais, de forma racional para preservação das espécies atentando para os caracteres biológicos e ecológicos e para harmonia e funcionalidade dos ecossistemas, evitando-se danos à saúde, à segurança e ao bem estar das comunidades;

II –

implantação de sistemas de unidades de conservação original do espaço territorial do Município, proibida qualquer atividade ou utilização que comprometa seus atributos originais e essenciais;

III –

proteção da flora e da fauna, principalmente das espécies ameaçadas de extinção, na forma da Lei, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade;

IV –

estímulo e promoção do reflorestamento em áreas degradadas, objetivando, especialmente, a proteção dos terrenos erosivos e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

V –

garantia de acesso aos interessados em informações sobre fontes e causas da poluição e da degradação ambiental;

VI –

promoção de medidas administrativas e judiciais de apuração de responsabilidades dos causadores da poluição ou da degradação ambiental;

VII –

promover a integração das associações civis, centros de pesquisas, organizações sindicais, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho;

VIII –

fiscalizar e acompanhar as concessões e direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais efetuados pela União no território do Município;

IX –

promover a conscientização da população e adequação do ensino de forma a incorporar os princípios e objetivos da proteção ambiental.

§ 1º

A Lei estabelecerá a política de defesa, recuperação e preservação do meio ambiente e de controle e erradicação da poluição nas suas várias formas, podendo, ainda, especificar órgãos e critérios de planejamento e execução.

§ 2º

É vedada a utilização de mercúrio ou qualquer outra substância química ou tóxica que venha prejudicar os recursos hídricos do Município, em todas as atividades laborais.

§ 3º

O Município colocará em cada esquina, um recipiente para coleta do lixo caseiro.

Art. 68.

São vedadas a produção e utilização da substância que contribuam para a degradação da camada de ozônio protetora da atmosfera.

Art. 69.

É obrigatória a preservação das áreas de vegetação natural e de produção de frutos nativos, indispensáveis a sobrevivência da fauna e das populações que deles se utilizam.

Art. 70.

São vedadas a instalação de indústrias poluentes e de criatório de animais as margens dos mananciais hídricos que sirvam como fonte de abastecimento de água ou meio de subsistência ou para simples lazer da população urbana.

§ 1º

O Município aplicará sanções, inclusive a interdição de indústrias que despejarem detritos ou quaisquer substâncias poluentes nos mananciais hídricos do seu território.

§ 2º

É obrigatório a preservação das nascentes e das margens dos córregos, através de barreiras protetoras num raio de cinquenta metros de cada lado.

§ 3º

Ficam vedadas, na forma da Lei, a pesca no período de desova e a pesca predatória em qualquer período, a pesca profissional nos ambientes naturais do Município, bem como a caça amadora e profissional, apreensão e comercialização de animais silvestres no território caçuense, não provenientes de criatórios autorizados pelo órgão competente.

§ 4º

A vegetação das áreas marginais dos cursos d’água, nascentes, margem de lagos e topos de morro, numa extensão que será definida em lei estadual, é considerada de preservação permanente, sendo obrigatória a recomposição onde for necessário.

§ 5º

O Município manterá órgão de acompanhamento e de fiscalização, junto com organismos federais e estaduais, com o objetivo de preservação de áreas verdes e florestas nativas.

§ 6º

O Poder Público Municipal, com o apoio técnico e financeiro do Estado e da União, instituirá um sistema de gerenciamento dos recursos minerais, assegurando mecanismos institucionais para, respeitada a legislação federal e estadual específicas ao setor, garantir:

a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas dos cursos geotermais, de forma a assegurar permanentemente sua conservação e propiciar sempre que possível, o seu uso múltiplo;

a proteção dos recursos hídricos, impedindo a degradação dos depósitos aluviais, o emprego de produtos tóxicos por atividades ou ações que possam comprometer suas condições físicas, químicas ou biológicas bem como seu uso no abastecimento;

obrigação de todo aquele que explorar recursos minerais a recuperar o ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 7º

O Município, com o apoio técnico e financeiro da União e do Estado, manterá um sistema de prevenção e controle da poluição ambiental, objetivando atingir padrões de qualidade admitidos pelos órgãos especializados de saúde, para o que serão tomados os seguintes cuidados:

os resíduos radioativos, as embalagens de produtos tóxicos, o lixo hospitalar e os demais rejeitos perigosos deverão ter destinos definidos em Lei, respeitados os critérios científicos;

a instalação de indústria, de armazém e o transporte de armas nucleares de qualquer tipo fica proibida no território caçuense.

§ 8º

O Poder Público Municipal, além dos princípios contidos nas Constituições Federal e do Estado, deverá:

integrar-se com a União e o Estado e aos seguimentos organizados da sociedade caçuense visando à preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais;

colaborar com a União e o Estado na fiscalização do uso racional do solo, da água, da flora e da fauna e na redução dos transportes de agrotóxicos;

fomentar a produção e o plantio de sementes e mudas de essências nativas, de seringueiras, amoreiras e árvores frutíferas;

implantar, em conjunto com a Emater, uma estação experimental para o desenvolvimento de mudas de espécies nativas do Município, em atendimento à alínea anterior;

fomentar a criação e o funcionamento de associações conservacionistas;

propor zoneamento agroecológico, visando ao ordenamento da ocupação espacial;

adotar programas de recuperação das áreas em processo de desertificação;

estimular a preservação da mata nativa as margens dos cursos fluviais;

estimular o reflorestamento, com plantio de mudas de eucalipto, pinheiro, pinos, seringueira e outras variedades admitidas e amparadas pela legislação federal;

denunciar a pesca e caça predatórias;

denunciar o lançamento de objetos, resíduos, embalagens e detritos de agrotóxicos ou produtos químicos prejudiciais ao meio ambiente e à saúde;

estabelecer programas de educação ecológica no ensino fundamental.

§ 9º

Para licitação ou aprovação de qualquer obra ou atividade pública ou privada potencialmente causadora de risco a saúde e ao bem-estar da população, bem como aos recursos naturais, é obrigatória a realização de estudo de impacto ambiental e de audiências públicas, nos termos da Lei e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 10

O Poder Público deverá dar adequado tratamento ou destinação final aos resíduos sólidos e aos fluentes dos esgotos de origem doméstica, exigindo o mesmo procedimento aos repensáveis pela produção de resíduos sólidos e fluentes industrializados, cujo sistema de tratamento e localização de destino final dependerão de aprovação da autoridade sanitária estadual.

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 71.

O Município atuará, observados os preceitos contidos na Constituição Federal, no campo econômico visando à valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, objetivando assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social.

§ 1º

O Município, como agente normativo e regulador da atividade econômica, planejará o seu desenvolvimento, exercerá as funções de fiscalização e controle de incentivos, sendo livre a iniciativa privada, desde que não contrarie o interesse público.

§ 2º

A Lei estabelecerá as diretrizes de planejamento do desenvolvimento, consideradas as características e as necessidades do Município, visando extinguir quaisquer desequilíbrios em seu território.

§ 3º

A Lei criará condições de desenvolvimento do cooperativismo ou qualquer outra forma de associativismo urbano e rural.

§ 4º

As atividades industriais, comerciais e prestacionais serão desenvolvidas nos termos da Lei, que disporá sobre localização e condições de funcionamento.

Art. 72.

O Município concederá especial proteção as microempresas e às empresas de pequeno porte, dispensando-lhes tratamento jurídico diferenciado, visando à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias.

Art. 73.

O Município poderá declarar de relevante interesse econômico, área de seu território para execução de projetos de natureza econômica que vise ao interesse social.

DA POLITÍCA HÍDRICA E MINERÁRIA

Art. 74.

O Município gerenciará a política hídrica e minerária, visando ao aproveitamento racional desses recursos.

Parágrafo único

Para a execução da política de que trata este artigo, será adotado o mapeamento geológico básico como suporte para o gerenciamento e a classificação dos recursos minerais, bem como instrumentos de controle sobre pesquisa e exploração dos mesmos, protegendo e utilizando racionalmente as águas superficiais, subterrâneas e das nascentes.

CAPÍTULO III

DO INCENTIVO AO TURISMO

Art. 75.

O Município promoverá e incentivará o turismo, como atividade econômica, buscando o desenvolvimento social e cultural.

Parágrafo único

A Lei estabelecerá diretrizes tomando por base, principalmente, a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, estético, turístico e paisagístico, buscando responsabilizar àqueles que causarem danos ao meio ambiente.

CAPÍTULO IV

DO ESTIMULO À PRODUÇÃO AGRO-PASTORIL

Art. 76.

O Município implementará política integrada de fomento e incentivo à produção agropecuária através do planejamento e da execução, com a efetiva participação dos setores da produção envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transporte, prestando assistência tecnológica, observando o disposto no Art. 187, da Constituição Federal.

§ 1º

O Município protegerá o pequeno produtor e o abastecimento alimentar, facilitando a comercialização direta entre produtores e consumidores, competindo-lhe:

I –

o aumento da produção e a fixação do homem no campo, através da extensão rural e da melhoria das condições de vida, aos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações;

II –

o desenvolvimento de todas as áreas de produção compatibilizando-as com a preservação do meio ambiente e conservação do solo;

III –

a implantação e o aperfeiçoamento de sistemas de produção consorciada e integrada, além de desenvolver técnicas e métodos alternativos do aumento da produtividade pelo estímulo à adubação orgânica e controle biológico de pragas e doenças;

IV –

o abastecimento interno de produtos básicos para a alimentação;

V –

a fiscalização e o controle sobre o armazenamento e o abastecimento de produtos agropecuários, em todo o seu território.

§ 2º

Os órgãos oficiais desenvolverão ações de apoiamento preferencial aos beneficiários de projetos de assentamento nas posses já consolidadas e também aos estabelecimentos que venham cumprindo a função social do uso da terra.

§ 3º

O Município, ao organizar seu sistema de ensino fundamental, deverá prever práticas cooperativistas e associativistas com fins pedagógicos, suplementando a legislação federal, dispondo sobre:

estímulo aos pais e organizações associativistas para a formação cooperativista e associativista;

estímulo ao desenvolvimento da cultura cooperativista e associativista;

colaboração com o Conselho Estadual de Educação para que este fixe o ensino de cooperativismo e do associativismo como disciplina especifica ou associada a conteúdos de outras disciplinas;

fomento ao desenvolvimento das cooperativas escolares.

§ 4º

O Município assistirá os produtores e trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção de trabalho, saúde e bem-estar social, bem como incentivo e apoio às atividades inerentes às respectivas categorias.

§ 5º

O Município estimulará a implantação de empreendimentos agro-industriais nas regiões produtoras, estimulando, preferencialmente, criação de agrovilas, para fixação do homem ao meio rural.

§ 6º

O Município promoverá, estimulará e apoiará programas de diversificação de culturas agrícolas e criatório de animais de pequeno porte.

§ 7º

O Município, com o apoio técnico e financeiro do Estado e da União, adequará sua infraestrutura viária para garantir o escoamento da produção, o reabastecimento das propriedades rurais e manutenção dos serviços de assistência educacional e de saúde à população rural.

§ 8º

O Município, com o apoio técnico e financeiro do Estado e da União, promoverá o ensino agropastoril associado ao ensino fundamental, preferencialmente com a implantação de uma fazenda-escola, para atendimento prioritário de estudantes de baixa renda familiar.

§ 9º

O Município implantará, nos termos da Lei, programas de incentivo à alimentação alternativa e medicina natural, com priorização de atendimento às famílias de baixa renda.

§ 10

O Município poderá firmar contratos de comodato com os proprietários rurais para favorecer agricultores de baixa renda, submetidos estes às normas a serem estabelecidas em lei.

§ 11

O Município, através de convênio, juntamente com a empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado, executarão projetos de:

I –

melhoria e conservação de estradas vicinais;

II –

irrigação e drenagem, conservação do solo e estabelecimento de microbacias hidrográficas.

§ 12

Para execução do disposto no parágrafo anterior o Município alocará recursos financeiros específicos nos orçamentos anuais.

§ 13

O Município implantará e incrementará horta comunitária em cada escola municipal visando a melhoria da qualidade da merenda escolar e das condições de vida das populações de baixa renda.

CAPÍTULO V

DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS E EQUILÍBRIO SOCIAL

Art. 77.

O Município, juntamente com a União e o Estado, integra um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social, de conformidade com as disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual e das leis.

§ 1º

Será assegurada, nos termos da Lei, a participação da população, por meio de suas organizações representativas, na formulação da política e controle das ações da assistência social.

§ 2º

As receitas do Município, destinadas a seguridade e à assistência social, constarão dos respectivos orçamentos.

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

DA EDUCAÇÃO

Art. 78.

A educação, direito de todos, dever do Município, de outras esferas do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 79.

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I –

igualdade de condição para o acesso a permanência na escola;

II –

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

II –

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a cultura, a arte e o saber;

III –

pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV –

preservação de valores educacionais regionais e locais;

V –

gratuidade do ensino em estabelecimento mantido pelo Poder Público;

VI –

valorização dos profissionais do ensino, garantindo na forma da Lei, planos de carreira para o magistério público, com piso de vencimento profissional e ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único adotado pelo Município para seus servidores públicos com isonomia salarial por grau de formação;

VII –

garantia de padrão de qualidade.

VII –

garantia efetiva do padrão de qualidade, através do aperfeiçoamento permanente do corpo docente, da observância rigorosa das disposições federais sobre cargo horária, e da progressiva ampliação da permanência do educando na escola.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

Parágrafo único

O piso salarial ou de vencimento profissional do professor habilitado em início de carreira, com jornada de vinte horas/aulas semanais não será inferior a duas vezes o salário mínimo nacional.

Art. 80.

O dever do Município com a educação, além das garantias do art. 157, da Constituição Estadual, dar-se-á, também, através de:

Art. 80.

O Município incumbir-se-á de:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

I –

atendimento, em creche e pré-escola, às crianças de zero a seis anos de idade;

I –

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seu sistema de ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais do Estado e da União;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

II –

atendimento ao educando, no ensino pré-escolar, fundamental e especial, por meio de programas suplementares de material didático-pedagógico, transporte, alimentação e assistência a saúde;

II –

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

III –

prática de educação física em todos os níveis das escolas públicas e privadas, inclusive nas creches e pré-escola;

III –

editar normas complementares para o seu sistema de ensino;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

IV –

oferta do ensino fundamental regular até a oitava série para a população rural;

IV –

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de seu sistema de ensino;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

V –

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

VI –

atuar no nível médio da educação básica, ou em outros níveis de educação, somente com recursos que não enquadrarem dentro do percentual mínimo estabelecido pela Constituição da República em favor da educação municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

VII –

definir com o Estado e a União formas de colaboração na oferta de ensino de suas respectivas áreas de atuação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

VIII –

instituir e estruturar o sistema municipal de ensino.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

§ 1º

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, podendo ser judicialmente reclamado.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

§ 2º

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou seu oferecimento irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

§ 3º

É obrigatório o ensino de primeiro grau e de formação de professores a nível de segundo grau ou Técnico de Magistério, no período noturno.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

§ 4º

Compete ao Município recensear os educandos do ensino fundamental e, mediante instrumento de controle, zelar pela frequência à escola.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

§ 5º

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo a professores lotados em escolas municipais rurais até o limite de vinte e cinco por cento da respectiva remuneração, observando-se as dificuldades de acesso da escola à sede do Município.

Art. 81.

O Município aplicará anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de seus impostos, compreendendo, inclusive, a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino pré-escolar, fundamental, especial e formação de professores.

Parágrafo único

O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição do salário-educação, na forma da legislação federal, especialmente para execução dos programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, observando o disposto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 82.

O Município publicará, até o dia 10 de março de cada ano, o demonstrativo de aplicação dos recursos previstos no artigo anterior.

Art. 83.

Os recursos públicos serão destinados às escolas oficiais, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei, que:

I –

comprovem finalidades não lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II –

assegurem a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º

O Município poderá, nos termos da Lei, destinar recursos a bolsas de estudos para qualquer nível ou grau de ensino, sem prejuízo do estipulado no § 5º do art. 81, desta Lei.

§ 2º

O Município atuará prioritariamente no ensino pré-escolar, fundamental, especial, formação, capacitação e aperfeiçoamento de professores para o disposto neste parágrafo.

§ 2º

Caberá ao Município oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitindo a atuação em outros níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

§ 3º

O currículo da primeira fase do primeiro grau das escolas municipais deverá constituir-se, alem das disciplinas de caráter informativo ou instrutivo, também de matérias ou programas especiais que proporcionem aos estudantes uma visão ou consciência critica sobre a realidade individual ou coletiva, local, regional, estadual ou nacional.

§ 3º

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina do horário normal das escolas públicas municipais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

§ 4º

Para implementação do disposto no parágrafo anterior os currículos ou programas escolares serão complementados com conteúdos repassados de forma informal, como palestras, debates e estudos dirigidos, dentre outros recursos didático-pedagógicos.

§ 4º

O ensino religioso será ministrado por professores credenciados pelo Conselho Interconfessional do Ensino Religioso local, entidade a que compete, ainda, elaborar o conteúdo e a sistematização dessa modalidade de ensino.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

§ 5º

O Município dará à estrutura da Secretária da Educação da Prefeitura os meios necessários e conscientização dos pais, responsáveis e dos próprios estudantes, para que todos frequentem escolas e não seja interrompida a respectiva escolarização antes de se concluir a primeira fase do primeiro grau.

§ 5º

As aulas de ensino religioso serão remuneradas como qualquer outra disciplina.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

§ 6º

O ensino religioso, de matricula facultativa, constituirá disciplina de horário normal das escolas públicas municipais.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

§ 7º

Serão fixados por Comissão Interconfessional e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação, "ad-referendum" do Conselho Estadual de Educação, os conteúdos mínimos para o ensino religioso de 1º e 2º graus.

§ 7º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

§ 8º

As aulas de ensino religioso serão remuneradas como qualquer outra disciplina.

§ 8º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

§ 9º

Os professores de ensino religioso serão recomendados pela Comissão Interconfessional Municipal e credenciados pela comissão Interconfessional Estadual, dentre os já integrantes do quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, obedecidos o Princípio constitucional de investidura em cargo público e as disposições gerais do ensino no Município, no Estado e no País.

§ 9º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

§ 10

A participação dos estudantes na vida da comunidade escolar e municipal será assegurada nos termos de Lei que disporá sobre a organização de entidades estudantis, bem como no regimento interno da respectiva escola, em consonância com o disposto nesta lei especialmente nos artigos 2º, 78, 79, 86, 87, 88 e 89.

§ 10

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

Art. 84.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I –

cumprimento das normas gerais da educação nacional e estadual;

II –

autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público competente.

Art. 85.

O Município instituíra programa de ensino para a zona rural, observando as peculiaridades do setor.

Parágrafo único

Ao profissional do magistério da zona rural é assegurado isonomia de vencimentos com os da zona urbana, observado o nível de formação, ressalvado o disposto no § 5º do art. 80.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

Art. 85-A.

O Município manterá seu próprio sistema de ensino, com atendimento de suas necessidades específicas, em sintonia com as diretrizes gerais editadas pelo Estado e pela União.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

Art. 85-B.

O sistema previsto no artigo anterior será institucionalizado e normatizado por lei complementar, que, dentre outros assuntos, deverá dispor sobre:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

I –

o direito à educação e as obrigações do Município na área educacional;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

II –

os órgãos da Educação Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

III –

a competência e composição do Conselho Municipal de Educação;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

IV –

o Fórum Municipal de Educação, como entidade de assessoramento às autoridades do ensino e de articulação com a comunidade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

V –

as modalidades de ensino;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

VI –

a autonomia das instituições escolares na organização do processo de ensino aprendizagem;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

VII –

a progressão do aluno mediante a verificação de aprendizagem;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

VIII –

a classificação e reclassificação;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

IX –

a aceleração;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

X –

as peculiaridades a serem atendidas na oferta de ensino à população rural;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

XI –

a competência para elaboração dos projetos pedagógicos e fixação da jornada escolar;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

XII –

os objetivos e a duração do ensino fundamental;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

XIII –

as condições de acesso à jornada noturna na educação básica;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

XIV –

os objetivos e o alcance da educação profissional e da educação especial oferecida pelo Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

XV –

as condições de ingresso no Magistério Público Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

XVI –

as fontes e a forma de aplicação dos recursos financeiros destinados à educação municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

Art. 85-C.

O Conselho Municipal de Educação, instituído e regulamentado pela Lei Complementar prevista no artigo anterior, terá competência consultiva, normativa, deliberativa e supervisora do sistema municipal de ensino.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

Art. 85-D.

O Conselho Municipal de Educação é dotado de autonomia no exercício de sua competência, respeitadas as limitações impostas pela lei federal e estadual.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

Art. 85-E.

O orçamento do Município destinará recursos para o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

Art. 85-F.

A lei complementar estabelecerá como exigência para o exercício do magistério:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

I –

na educação infantil e nas séries iniciais (1ª a 4ª) do ensino fundamental, curso de graduação em pedagogia, curso superior normal ou de formação superior assemelhada;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

II –

nas séries finais (5ª a 8ª), graduação em licenciatura plena nas áreas específicas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

Art. 85-G.

Admitir-se-á, ainda, como formação mínima para o magistério na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental, até o final da chamada Década da Educação (art. 87 da Lei Federal 9.394 de 24-12-96), a habilitação oferecida em nível médio na modalidade normal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

Art. 85-H.

O Sistema Municipal de Ensino promoverá a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, dentre outras condições e prerrogativa:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

I –

ingresso, exclusivamente, mediante concurso de provas ou de provas e títulos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

II –

aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive, quando necessário, com licenciamento remunerado;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

III –

piso salarial profissional;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

IV –

progressão funcional por merecimento, baseada na titulação ou habilitação, na avaliação do desempenho e por tempo de serviço;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

V –

período reservado aos estudos, planejamento e avaliação computado na carga horária, observado o percentual definido em Lei;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

VI –

condições adequadas ao caráter intelectivo da atividade docente;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

VII –

isonomia remuneratória para funções idênticas exercidas com o mesmo grau de formação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

Art. 85-I.

Lei específica instituirá o Estatuto do Magistério Público Municipal, regulamentando, dentre outros assuntos, o plano de carreira e a escala salarial dos profissionais da educação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

Art. 85-J.

Para exercer qualquer função na área educacional, que não a de docência, será exigido experiência de, no mínimo, dois anos adquirida em qualquer nível do sistema de ensino público ou privado.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

Art. 85-K.

A gestão dos estabelecimentos inseridos no sistema de ensino público do Município será democrática, nos termos da lei complementar referida no artigo 85-B.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

Art. 85-L.

A disponibilidade para outras funções, alheias à área educacional, por parte de integrante da carreira do magistério, só será admitida sem ônus para o sistema de ensino, salvo previsão em contrário de lei superior.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 23 de março de 2000.

DA CULTURA

Art. 86.

O Poder Público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, através de:

I –

adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na produção cultural e artística do Município;

II –

adoção de ação impeditiva de evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

III –

estímulo às atividades de caráter cultural, incluídas as de cunho tradicional;

IV –

incentivo ao intercâmbio cultural com outros Estados e Municípios, com a União e Países estrangeiros que mantém relações com o Brasil, respeitados os princípios e os limites dispostos nas Constituições Federal e Estadual e nesta lei.

V –

promoção do aperfeiçoamento e valorização da cultura;

VI –

criação e manutenção de arquivos públicos integrantes de sistema de preservação da memória do Município franqueada a sua consulta a quantos deles necessitem;

VII –

criação de fundo especial para a cultura destinado à instituição e manutenção de um programa editorial para publicação trienal de obras literárias de autores caçuenses ou de ensaios referentes à cultura, ao povo, à história, às tradições, às letras ou às artes caçuenses.

Art. 87.

O Poder Público, com a colaboração comunitária, protegerá o patrimônio cultural, na forma da Lei.

§ 1º

Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, individualmente, ou em conjunto considerados, portadores de referencia à identidade, à ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:

I –

as formas de expressão;

II –

o modo de criar, de fazer e de viver;

III –

as criações cientificas, artísticas e tecnológicas;

IV –

as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V –

os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, científico, ecológico, espeleológico, arqueológico e paleontológico.

§ 2º

O Município incentivará a cultura musical através de banda municipal e espaços adequados para eventos culturais.

§ 3º

O Município implantará escola artesanal, aplicando a renda na manutenção da escola e das crianças carentes.

§ 4º

Os danos ao patrimônio cultural serão punidos na forma da Lei.

Art. 88.

A Lei disporá sobre o calendário de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura municipal, mantendo os programas especiais, nos termos da Lei, "Semarcult – Semana Artístico Cultural" e "Cultura da Comunidade" com os subprogramas "Domingo Cultural" e "Cultura nas Escolas Rurais".

DO DESPORTO E LAZER

Art. 89.

As atividades físicas sistematizadas, os jogos recreativos e os desportos, nas suas diferentes manifestações, são direitos de todos os cidadãos e dever do Município.

§ 1º

O Município através da rede oficial de ensino e em colaboração com entidades desportivas, garantirá a promoção, o estímulo, a orientação e o apoio à difusão da educação física e do desporto, formal e não formal, mediante:

I –

destinação de recursos públicos à promoção prioritária do desporto educacional;

II –

a proteção e incentivo às manifestações esportivas de criação municipal;

III –

a obrigatoriedade de reservas de áreas destinadas a praças e campos de esportes nos projetos de urbanização e unidades escolares, além de programas de construção de áreas para a prática desportiva comunitária;

IV –

incentivos especiais às ações e entidades de desportos.

§ 2º

O Município incentivará a prática desportiva, oferecendo recursos humanos especializados, além de instalações físicas adequadas.

§ 3º

O Poder Público garantirá o atendimento desportivo especializado ao deficiente físico, especialmente no ambiente escolar.

§ 4º

O Município, mediante benefícios fiscais a iniciativa privada, incentivará o investimento ao desporto amador.

§ 5º

O Município buscará apoio técnico, financeiro e logístico junto ao Estado e a União, no sentido de promover atividades desportivas integradas, no que couber, envolvendo as respectivas esferas de governo.

§ 6º

Os aparelhos comunitários municipais ou sob a administração do Município destinados às atividades desportivas, inobstante sejam de uso preferencial de atividades desportivas, no que for possível servirão a outras atividades de caráter educativo, cultural, social ou assistencial.

§ 7º

O Poder Público apoiará e incentivará o lazer, reconhecendo-o como forma de promoção social.

CAPÍTULO VII

DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

Art. 90.

O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento cientifico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.

§ 1º

A pesquisa cientifica básica receberá tratamento prioritário do Município, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

§ 2º

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para o desenvolvimento produtivo do Município.

§ 3º

O Município apoiará a formação de recursos humanos, nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia e concederá, aos que delas se ocupem, meios e condições especiais de trabalho.

§ 4º

As políticas científica e tecnológica tomarão como princípios o respeito a vida e à saúde humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente, bem como o respeito aos valores culturais da comunidade.

Art. 91.

A Lei disporá, entre outros estímulos, sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, às empresas brasileiras de capital nacional, estabelecidas no Município que concorram para a viabilização da autonomia tecnológica municipal, especialmente:

I –

as do setor privado:

que tenham sua produção voltada para mercado interno, em particular aqueles que se dediquem à produção de alimento, com utilização de tecnologia indicada para a racional exploração dos recursos naturais e para preservação do meio ambiente;

que promovam pesquisas e experiência no âmbito da medicina preventiva e que produzam equipamentos especializados destinados ao uso das pessoas portadoras de deficiências;

que promovam pesquisas tecnológicas voltadas para o desenvolvimento de métodos e técnicas apropriadas a geração, interpretação e aplicação de dados geológico-geotécnicos.

II –

as empresas públicas e sociedades de economia mista cujos investimentos em pesquisa científica e criação de tecnologia se revelem necessários e relevantes ao desenvolvimento sócio-econômico do Município.

CAPÍTULO VIII

DA SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

DA SAÚDE

Art. 92.

A saúde é direito de todos e dever do Município, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, garantindo mediante políticas que visem a redução de risco de doença e de outros agravos.

Parágrafo único

O direito à saúde implica na garantia de:

I –

condições dignas de trabalho, higiene, saneamento básico compatível com as peculiaridades e necessidades especificas de todos os cidadãos, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II –

acesso universal e igualitário de todos às informações, ações e serviços voltados para a promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção contra doenças;

III –

respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

IV –

segurança individual e coletiva;

V –

participação de entidades especializadas, na forma da lei, na elaboração de política, na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde;

VI –

dignidade, igualdade e qualidade no atendimento;

VII –

combate sistemático ao alcoolismo, tabagismo e uso de drogas, especialmente nas escolas municipais, cujos currículos abrangerão noções e práticas educativas e conscientizadoras;

VIII –

incentivo à alimentação alternativa, através de programas especiais de educação alimentar e aproveitamento racional e diversificado de gêneros.

Art. 93.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros além de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado especializado em saúde.

Parágrafo único

O Município promoverá programas especiais de educação sanitária e educação de saúde comunitária.

Art. 94.

As ações e serviços públicos de saúde constituem o Sistema Único de Saúde do Município cujo Plano Municipal de Saúde é organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I –

descentralização com direção única ao nível municipal;

II –

atendimento integral na prestação das ações dos serviços assistenciais, adequados à realidade epidemiológica, levando-se em consideração as características sócio-ecônomicas da população;

III –

estímulo ao tratamento homeopático, especialmente para a população de baixa renda, ressalvados os casos emergências ou que necessitarem de tratamento alopático.

§ 1º

As instituições privadas poderão participar do Sistema Municipal de Saúde, mediante convênio, com as entidades filantrópicas.

§ 2º

Para fins de unificação do serviço municipal de saúde o Município poderá estabelecer consórcios com outros municípios, na forma da Lei.

§ 3º

Para possibilitar o disposto no inciso III deste artigo o Município terá meios próprios de manipulação e dosagem de medicamentos, podendo, para tanto, contar com o apoio técnico e financeiro do Estado e da União.

Art. 95.

O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento da União, da Seguridade Social, do Estado e do Município, além de outras fontes, obedecendo aos seguintes preceitos:

I –

todos os recursos do fundo de Saúde terão aplicação exclusivamente na área de saúde e sobre a devida prestação de contas;

II –

é vedada a destinação de recursos públicos a títulos de auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

§ 1º

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, exclusivamente de capital nacional.

§ 2º

A Lei instituirá Fundo Municipal de Saúde.

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 96.

O Município, prestará assistência social e psicológica a quem delas necessitar, obedecidos os princípios e normas da Constituição Federal, tendo por base o primado do trabalho e por objetivos o bem estar e a justiça sociais, protegendo a família, a maternidade, a infância, a velhice, os deficientes e os dependentes de drogas.

Parágrafo único

A Lei assegurará a participação comunitária através de associações representativas na formulação das políticas e no controle das ações de assistência social, de desenvolvimento cultural, econômico, desporto e de lazer, estabelecendo, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

na assistência à família;

serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamentos de denúncias à violência no âmbito das relações familiais;

serviços de orientação jurídica e psicossocial para solução de conflitos familiares e sociais;

serviços de orientação e de planejamento familiar.

II –

na assistência à mulher, serviços de assistência pré e pós-parto, e políticas de orientação desenvolvidas por órgão consultivo especifico;

III –

na assistência à criança abandonada e à velhice, implantação de albergues para recolhimento provisório, inclusive, para as vítimas da violência familiar;

IV –

programas de prevenção e atendimento especializado, incluindo educação física, desporto e lazer à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

Art. 97.

O Município promoverá programas de assistência integral à saúde da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, observando os princípios da Constituição Federal e as disposições do artigo interior.

§ 1º

A Lei reservará aos programas de assistência materno-infantil, percentual dos recursos orçamentários destinados à saúde.

§ 2º

O Município garantirá condições adequadas para a reabilitação bio-psico-sócio-cultural das pessoas portadoras de deficiências físicas, visuais e mentais, assegurando, quando necessário, aos de carência financeira, os recursos indispensáveis ao atendimento do disposto neste artigo, mesmo em eventual necessidade de encaminhamento a outros centros, entidades ou órgão especializados.

§ 3º

O Município assegurará aos portadores de deficiências físicas, visuais e mentais oportunidades de ingresso nas escolas da rede pública ou conveniadas, assegurando-lhes o material didático-pedagógico adequado.

§ 4º

O Município assegurará igualdade de condições ou oportunidades às pessoas portadoras de deficiências, objetivando eliminar a prática de discriminação de qualquer natureza.

§ 5º

A Lei disporá sobre isenção de tributos a pessoas portadoras de deficiência física ou mental, aposentados e idosos, desde que, comprovadamente, de renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo nacional.