SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

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Altera Parcialmente o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

Dá nova redação ao § 8º do artigo 12 da Lei Orgânica do município de Caçu, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e a MESA DIRETORA, no uso das atribuiçõesconferidas pelo art. 22, § 3º, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei:

Art. 1º.

O § 8º do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Caçu, passa a ter a seguinte redação:

Art. 12 - (...)

§ 8º Requerida a aposentadoria por tempo de serviço, o servidor público municipal se afastará de suas atividades funcionais, após o efetivo registro pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 7 dias do mês de maio do ano de 2021.

ALEX PARREIRA BORGES
-Presidente-

DALVINA IZABEL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
- 1ª Secretária -

Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 07 de maio de 2021