SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

"Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, fixa vencimentos e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DOS OBJETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º.

A Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, é um órgão público que tem por objetivo básico o planejamento, a execução e a fiscalização, no âmbito do Município, de obras e serviços que visem o interesse e o bem estar da comunidade, a promoção humana e a legitimação da cidadania. Dentre as atividades por ela desenvolvidas, em sua área de competência, destacam-se as seguintes:

a)

realização de estudos e pesquisas que permitam a programação e a sustentação do desenvolvimento sócio-econômico do Município;

b)

promoção da integração do planejamento local com as diretrizes traçadas em nível regional, estadual e nacional;

c)

obtenção e aplicação de recursos financeiros em empreendimentos que visem o pleno desenvolvimento econômico social e cultural do Município;

d)

execução de outras atividades que contribuam direta ou indiretamente para a melhoria da qualidade de vida da população local.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 2º.

O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Caçu, é fundamentado na seguinte estrutura:

I –

ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO

1

GABINETE DO PREFEITO

2

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

3

SECRETARIA DE FINANÇAS

4

SECRETARIA DA AGRICULTURA

5

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

6

SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER

7

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

8

SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

8

SECRETARIA DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 14 de março de 2011.

9

SECRETARIA DA SAÚDE

10

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

11

SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

12

SECRETARIA DOS TRANSPORTES

13

Secretaria Municipal de Gestão.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

14

Secretaria Municipal de Comunicação Social.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

II –

ÓRGÃOS AUXILIARES

1.1

Assessoria de Planejamento

1.2

Assessoria Jurídica

1.3

Assessora de Imprensa e Relações Públicas

1.4

Assessoria Especial

2.1

Departamento de Pessoal e Recursos Humanos

2.2

Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Gerais

2.3

Departamento de Compras

2.4

Chefia de Execução e Serviços Administrativos

2.5

Chefia de Atendimento Pessoal

2.6

Coordenadoria de Protocolo e Arquivo

2.7

Coordenadoria da Guarda Municipal

3.1

Departamento de Contabilidade

3.2

Departamento de Tesouraria

3.3

Departamento de Cadastro

3.4

Chefia de Arrecadação e Fiscalização

3.5

Chefia de Avaliação Imobiliária

3.6

Chefia de Serviços de Computação

3.7

Coordenadoria de Empenho e Controle Orçamentário

4.1

Departamento de Agricultura

4.2

Chefia de Inseminação Artificial

4.2

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

4.3

Chefia de Irrigação

4.3

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

4.4

Chefia de Mecanização Agrícola

4.5

Chefia de Pesquisa Animal

4.6

Coordenadoria de Viveiros e Mudas

4.7

Coordenadoria de defesa Sanitária Animal

5.1

Departamento de Ensino

5.2

Departamento do Colégio Municipal Deputado Costa Lima

5.3

Departamento de Ensino Profissionalizante

5.4

Vice-Diretoria

5.5

Secretaria Geral

5.6

Chefia de Supervisão de Ensino

5.7

Coordenadoria de Turno

5.8

Coordenadoria de Ensino Não Formal

5.9

Coordenadoria da Biblioteca do Colégio Municipal

5.10

Coordenadoria da Banda

5.11

Coordenadoria Administrativa

5.12

Coordenadoria do Escritório Modelo

5.13

Coordenadoria de Laboratório e Pesquisa

5.14

Coordenadoria de Creche

5.15

Coordenadoria Municipal de Alimentação Escolar

5.16

Coordenadoria de Programas Educacionais

5.17

Coordenadoria de Planejamento Educacional

6.1

Departamento de Esporte

6.2

Departamento de Cultura

6.3

Coordenadoria de Desporto e Lazer

7.1

Departamento de Engenharia e Planejamento

7.2

Departamento de Pavimentação e Obras Públicas

7.3

Departamento de Habitação Popular

7.4

Chefia de Limpeza Pública

7.5

Chefia de Iluminação Pública

7.6

Coordenadoria de Posturas e Serviços Urbanos

7.7

Coordenadoria de Parques e Jardins

8.1

Departamento de Indústria e Comércio

8.2

Departamento de Eletrificação Rural

8.3

Chefia da Fábrica de Artefatos de Cimento

8.4

Chefia de Turismo

8.5

Coordenadoria de Promoção Interna do Comércio

8.6

Coordenadoria de Registro de Marcas e Patentes

9.1

Departamento de Saúde

9.2

Departamento de Saneamento

9.3

Chefia de Laboratório

9.4

Chefia de Ambulatório

9.5

Coordenadoria de Programas de Saúde

9.6

Coordenadoria de Endemias.

Inclusão feita pelo Parágrafo único - Lei Ordinária nº 2.088, de 21 de junho de 2017.

10.1

Departamento de Reflorestamento

10.2

Chefia de Defesa Contra Erosão

10.3

Coordenadoria do Meio Ambiente

10.4

Coordenadoria de Recursos Minerais

10.5

Coordenadoria de Recursos Hídricos

10.6

Coordenadoria de Fiscalização

11.1

Departamento de Assistência Social

11.2

Departamento de Assistencial Jurídica

11.3

Chefia de Ação e Promoção Social

11.4

Coordenadoria de Programas Sociais

11.5

Coordenadoria de Assistência à Velhice

12.1

Departamento de Máquinas, Veículos e Equipamentos

12.2

Chefia de Estradas Municipais

12.3

Chefia de Oficina e Garagem

12.4

Coordenadoria de Mecânica e Manutenção

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 3º.

Ao Gabinete o Prefeito compete assistir o Chefe do Executivo nas atividades político-administrativas. Cabendo-lhe especialmente o assessoramento no contato com o público em geral, o encaminhamento de reivindicações da população aos órgãos competentes bem como o atendimento das solicitações, no âmbito de sua autonomia funcional. Ao Gabinete são atribuídas ainda as seguintes atividades:

I –

representar o Prefeito perante órgãos e autoridades quando autorizado;

II –

intermediar e encaminhar soluções aos problemas rotineiros do Gabinete evitando que o Prefeito se dedique a tarefa que não exijam alto poder decisório;

III –

informar ao Prefeito, inclusive em caráter confidencial sobre fatos ou ocorrências de relevante interesse para o Município;

IV –

organizar e controlar a agenda diária do Prefeito marcando as audiências por este solicitadas;

V –

assistir o Prefeito em suas relações com outros Municípios, com autoridades Estaduais e Federais, com órgãos e entidades públicas, privadas e com associações de classe;

VI –

receber, catalogar e encaminhar ao Prefeito as correspondências a estas endereçadas, respondendo-as de acordo com as orientações do Chefe do Executivo;

VII –

receber em nome do Prefeito todas as pessoas, que, eventualmente, não possam ser atendidas diretamente pelo Chefe do Executivo;

VIII –

acompanhar e garantir o cumprimento das determinações expedidas pelo Prefeito;

IX –

desempenhar outras atividades designadas pelo Prefeito que possam contribuir para o êxito da Administração Municipal.

Art. 3º-A.

São finalidades básicas da Secretaria Municipal de Gestão:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

Art. 3º-A.

A Secretaria Municipal de Planejamento e Gerenciamento tem como objetivo:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

I –

promoção da gestão geral de governo, visando a garantia da eficiência dos serviços públicos municipais prestados à comunidade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

I –

articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e gestão, com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

II –

assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na gestão e coordenação geral das ações de Governo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

II –

Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

III –

promoção da captação de recursos juntos aos órgãos estaduais e federais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

III –

elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao processo de planejamento, bem como oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de governo no estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos previstos no Programa de Governo, assim como nos pleitos formulados pela comunidade;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

IV –

realização da política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor no âmbito da administração Pública Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

IV –

controle e acompanhamento da execução orçamentária, zelando para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a execução do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

V –

supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal, de organização e modernização administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

V –

elaboração, juntamente com as demais Secretárias, da proposta da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e do Plano Anual de Contratação (Lei n° 14.133);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

VI –

modernização da Gestão e promoção da Qualidade no Setor Público Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

VI –

coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais; elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos a lei de diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e plano de contratação

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

VII –

expedir declarações, circulares, ordem de serviço, instruções, e outros atos normativos relacionados com os assuntos e atividades na área de sua abrangência;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

VII –

em cooperação com as demais Secretarias, coordenar o desenvolvimento e implantação de um sistema de monitoramento e avaliação da gestão institucional, inclusive no tocante às metas, que permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanente dos planos e programas do governo municipal;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

VIII –

gerir os créditos provisionados e os recursos repassados que se destinem à execução de suas atividades;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

VIII –

fomentar as ações de desenvolvimento das atividades de indústria, comércio, turismo, agricultura e pecuária, incentivando e apoiando os produtores e a produção;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

IX –

gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse público;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

IX –

em coordenação com as Secretarias Municipais de Finanças e de Administração, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

X –

em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

XI –

acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

XII –

Em coordenação com Departamento de Compras e Departamento de Licitação, ambos vinculados a Secretaria da Administração, promover atos internos necessários a abertura de licitações e publicações de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central, e dos bens e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, tudo nos termos das inovações da Lei Federal n° 14.133/2021;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

XIII –

desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe Executivo Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

Parágrafo único

A gestão geral de governo, atribui ao Secretário Municipal de Gestão a competência na emissão dos documentos de execução orçamentária, dispostos nos artigos 58, 63 e 64 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a abertura e homologação de procedimentos licitatórios, de dispensa e inexigibilidade de licitação e celebração de contratos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

I –

a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, ligados às potencialidades do Município, visando identificar oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento sustentável do Município.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

Art. 3º-B.

Secretaria Municipal de Gestão possui a seguinte estrutura:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

Art. 3º-B.

A Secretaria Municipal de Planejamento e Gerenciamento possui a seguinte estrutura:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

I –

Gabinete do Secretário;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

II –

Chefia de Gabinete;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

III –

Assessorias.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

Parágrafo único

A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Gestão será definida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.”

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.885, de 16 de dezembro de 2013.

Parágrafo único

A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento e Gerenciamento será definida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023.

Art. 3º-C.

São finalidades básicas da Secretaria Municipal de Comunicação Social:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

I –

formular e coordenar a política de comunicação do Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

II –

coordenar as relações do Governo Municipal com os mais diferentes setores e veículos de comunicação;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

III –

produzir materiais informativos para imprensa e para a sociedade em geral, prestando contas e provendo transparência e publicidade aos projetos e ações da Administração Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

IV –

manter arquivo de documentos, matérias, reportagens e informes publicados na imprensa local, estadual e nacional, e em outros meios de comunicação social, e tudo o que for noticiado sobre o Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

V –

manter página na internet com informações gerais sobre a Administração Municipal e seus projetos, ações e programas, bem como provendo acesso aos serviços públicos informatizados;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

VI –

coordenar a publicidade institucional do Governo Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

VII –

prestar assessoria na área de comunicação a todos os órgãos da Administração Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

VIII –

promover políticas públicas de comunicação que se insiram no processo de democratização da informação;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

IX –

organizar eventos e solenidades, se responsabilizando pelas ações de logística, relações públicas, cerimonial geral e protocolo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

X –

estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

XI –

desempenhar outras atribuições afins.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

Art. 3º-D.

A Secretaria Municipal de Comunicação Social possui a seguinte estrutura:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

I –

Gabinete do Secretário;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

II –

Chefia de Gabinete;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

II –

Superintendente;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 01 de dezembro de 2025.

III –

Assessorias.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

III –

Assessoria de Imprensa;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 01 de dezembro de 2025.

IV –

Chefia de Gabinete;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 01 de dezembro de 2025.

V –

Assessoria Especial.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 01 de dezembro de 2025.

Parágrafo único

A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Comunicação Social será definida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

Parágrafo único

São atribuições da Superintendência Municipal de Comunicação Social:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 01 de dezembro de 2025.

I –

desenvolver, implementar e monitorar o planejamento e a gestão estratégica da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 01 de dezembro de 2025.

II –

coordenar estudos e ações técnicas visando à modernização, ao aperfeiçoamento institucional e à implementação de projetos com o objetivo de otimizar a utilização de recursos da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 01 de dezembro de 2025.

III –

promover a integração e a articulação de iniciativas e ações inovadoras com os demais órgãos da Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 01 de dezembro de 2025.

IV –

- desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento e ao funcionamento dos órgãos da Secretaria, para o constante aperfeiçoamento;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 01 de dezembro de 2025.

V –

promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho institucional em relação aos resultados obtidos na execução de planos, programas, projetos e atividades planejadas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 01 de dezembro de 2025.

VI –

substituir, em caráter eventual e extraordinário, a Secretária, nos casos de sua ausência;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 01 de dezembro de 2025.

VII –

exercer atividades de assessoramento junto à mídia em geral, relativo à inserção e divulgação dos projetos, proceder a comunicação institucional dos órgãos da Administração, bem como dar resposta aos questionamentos feitos ao Gabinete do Prefeito.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 30, de 01 de dezembro de 2025.

Seção I

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

Art. 4º.

A assessoria de Planejamento é a responsável por orientar o Prefeito na estruturação e montagem dos planos globais de ação, investimento e captação de recursos do Município. Ela é responsável pela política estrutural da Prefeitura. Suas atividades prioritárias são as seguintes:

I –

realização de levantamentos técnicos e sócio-econômicos que permitam identificar as carências e potencialidades o Município em todas as áreas de interesses;

II –

preparação de projetos para a captação de recursos junto a órgãos Estaduais, Federais e Internacionais;

III –

a elaboração e acompanhamento de Programas Especiais nas diversas áreas da Administração Municipal;

IV –

garantir o bom desempenho e a aplicabilidade das atividades planejadas;

V –

garantir aproveitamento máximo na aplicação de recursos e no desempenho da Administração Municipal.

Seção II

ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 5º.

À ASSESSORIA JURÍDICA compete:

I –

assessorar e orientar corretamente o Prefeito nas questões que envolvam a preparação e aplicação das leis em geral em todas as esferas da Administração Municipal;

II –

defender, perante a justiça ou fora dela, os direitos e interesses do Município;

III –

preparar, a pedido do Prefeito, Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Regimentos, Contratos, Justificativas de Vetos e outros documentos documentos jurídicos;

IV –

emitir parecer prévio sobre a legalidade e a conveniência de contratos e outros documentos a serem assinados pelo Prefeito;

V –

promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município e de quaisquer outros débitos de contribuintes, não quitados dentro do prazo legal;

VI –

assessorar juridicamente o Prefeito nos atos executivos de desapropriação, alienação e aquisição de imóveis, aprovação de loteamentos e preparação de concursos públicos;

VII –

participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;

VIII –

coletar, organizar e sistematizar a legislação municipal, estadual e federal necessária ao bom funcionamento do Município.

Seção III

ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS

Art. 6º.

À ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS compete:

I –

orientar o Prefeito nas suas relações com a imprensa e os diversos veículos de comunicação;

II –

obter espaços nos meios de comunicação para a divulgação das atividades da Prefeitura e das potencialidades do Município;

III –

preparar e distribuir releases, boletins informativos e o jornal oficial da Prefeitura;

IV –

realizar entrevistas para arquivo do Município e para divulgação dos meios de comunicação;

V –

manter o acervo fotográfico do Município;

VI –

defenir e sistematizar a elaboração de Folders, Cartazes, Cartões e todo o material impresso utilizado pela Prefeitura;

VII –

orientar e acompanhar a preparação de publicidade propaganda e programas de divulgação em Rádio, Jornais e Televisão;

VIII –

sugerir e acompanhar a aplicação de verbas publicitárias no Município de modo a se obter amplo retorno institucional;

IX –

determinar o arquivo de publicações e o registro em vídeo e fotografias de todos os fatos e eventos de interesse para a memória histórica do Município;

X –

organizar regularmente exposições fotográficas e exibição pública do acervo de vídeo do Município;

XI –

acompanhar e opinar sobre as questões relacionadas com a imagem da Prefeitura e da Municipalidade;

XII –

colaborar com os órgãos municipais na realização de eventos comemorativos, solenidades e outros programas oficiais da Prefeitura;

XIII –

sugerir medidas corretivas visando a melhoria das relações entre a Prefeitura e o público em geral;

XIV –

promover a divulgação, dentro e fora do Município, das atividades administrativas, recreativas e sócio-culturais da Prefeitura;

XV –

promover o contato direto e indireto do Prefeito com a comunidade e manter organizada a correspondência social da Prefeitura.

Seção IV

ASSESSORIA ESPECIAL

Art. 7º.

À ASSESSORIA ESPECIAL compete assumir executar as tarefas de natureza extraordinária determinadas pelo Prefeito. Sua atuação se baseia no desempenho de missões temporárias ou permanentes, de natureza política e administrativa que viabilizem a solução de problemas específicos do Município. Dentre as atividades desenvolvidas pela assessoria especial destacam as de representação externo do Município e as de contato com lideranças e autoridades.

CAPÍTULO II

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 8º.

À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, como órgão de apoio logístico do sistema, compete programar e executar os serviços de expediente, pessoal e material e ainda a orientação e estudo dos vários problemas administrativos da municipalidade e zelar pelo cumprimento das determinações emanadas do Prefeito, cabendo-lhe especificamente:

I –

prestar assistência administrativa ao Prefeito, aos Secretários e aos Diretores de Departamento e Chefias, promovendo-lhes as condições necessárias para que possam executar bem as suas atividades e atribuições específicas, bem como cumprir as ordens expedidas pelo Prefeito;

II –

providenciar diretamente ou através da Assessoria Jurídica todos os atos administrativos que devam ser assinados pelo Prefeito;

III –

organizar e arquivar os projetos de Lei e os originais de Leis aprovados pela Câmara em seqüência numérica, bem como colecionar cópias de toda a documentação administrativa como Decretos, Portarias, Contratos, Regulamentos, Instruções e outros, de modo a facilitar a localização e consulta;

IV –

providenciar a publicação, no mural da Prefeitura, as Leis, Decretos, Portarias, e demais atos que exijam esta providência;

V –

acompanhar junto ao Poder Legislativo Municipal o andamento dos projetos de Lei e outras matérias de interesse do executivo controlando prazos para sanções e vetos;

VI –

acompanhar e fiscalizar o desempenho dos servidores do Município, prestando as orientações necessárias a boa condução do trabalho;

VII –

determinar a realização de sindicâncias para apurar faltas e irregularidades ocorridas na Prefeitura e propor a instauração de inquéritos administrativos;

VIII –

encaminhar ao Prefeito todos os processos protocolados na Prefeitura que exijam despacho pessoal do Chefe do Executivo;

IX –

propor e executar as atividades autoridade pelo Prefeito, notadamente na ausência deste, assumindo, neste caso, a Direção Administrativa da Prefeitura, no âmbito estrito das atribuições legalmente delegáveis pelo Chefe do Executivo;

X –

proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão seja de sua competência direta;

XI –

prestar esclarecimentos e repassar informações a Câmara de Vereadores sempre que solicitado, na forma da Lei;

XII –

zelar pela fiel observância e execução do Regimento Interno da Prefeitura e das ordens de serviços expedidas;

XIII –

executar outras tarefas que possam contribuir, direta ou indiretamente para o bom desempenho da Administração Municipal;

XIV –

supervisionar os serviços de copa e cozinha da Prefeitura.

Seção I

DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS

Art. 9º.

Ao departamento de pessoal e Recursos Humanos compete:

I –

organizar e atualizar os cadastros funcionais e financeiros de todos os servidores da Prefeitura;

II –

atuar no recrutamento e seleção de candidatos a cargos e empregos, por concurso público ou em regime de contrato especial por tempo determinado;

III –

atuar no treinamento e orientação dos servidores contratados visando a melhoria do desempenho e a satisfação profissional.

IV –

elaborar mensalmente, de acordo com as normas as folhas de pagamento dos servidores do Município;

V –

controlar e encaminhar diariamente através dos registros de ponto o cumprimento de carga horária de trabalho dos servidores.

VI –

propor e acompanhar a realização de cursos e estágios por parte dos servidores para a reciclagem e aprimoramento do quadro de pessoal em todas as áreas de atividades do Município;

VII –

registrar e controlar a aplicação de penalidades contra servidores faltosos e colaborar na realização de sindicâncias e inquéritos administrativos;

VIII –

realizar avaliações de desempenho e propor, em articulação com os órgãos interessados, as relotações funcionais necessárias;

IX –

fornecer aos servidores, sempre que solicitado, as certidões relativas ao tempo de serviço e as atividades na Prefeitura, de acordo com o constado na documentação;

X –

preparar todos os atos de contratação, nomeação, exoneração, rescisão contratual e outros a serem assinados pelo Prefeito;

XI –

organizar no mês de dezembro a escala anual de férias dos servidores a ser baixada pelo Prefeito;

XII –

organizar e manter atualizada a legislação trabalhista necessária ao bom desempenho do Departamento.

Seção II

DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E SERVIÇOS GERAIS

Art. 10.

Ao Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Gerais, compete:

I –

levantar e cadastrar adequadamente todo o Patrimônio do Município indicando a exata localização do bem;

II –

fiscalizar e exigir a conservação de todos os bens pertencentes ao Município mantidos sob a responsabilidade dos servidores da Prefeitura;

III –

identificar os responsáveis por quaisquer danos ao Patrimônio Municipal, para fins de ressarcimento e ação penal ou administrativa;

IV –

identificar mediante tombamento através de plaquetas numeradas todos os bens do Município sujeitos a estas providências;

V –

proceder o recolhimento do material inservível propondo as alienações necessárias, na forma da Lei.

VI –

organizar o controle das cópias de escrituras e outros documentos de propriedade;

VII –

regularizar junto aos cartórios e órgãos públicos a documentação dos bens imóveis doados ou adquiridos pelo Município;

VIII –

receber, conferir, inspecionar e guardar corretamente os materiais e produtos recebidos, providenciando a distribuição dos mesmos de acordo com as requisições autorizadas;

IX –

realizar controle do estoque e da distribuição do material efetuado periodicamente o balanço comparativo;

X –

passar ao Departamento de Compras as informações necessárias para a melhor adequação das aquisições de mercadorias;

XI –

fiscalizar a execução dos serviços de limpeza e conservação do prédio da Prefeitura, mantendo em bom estado de conservação as instalações hidráulicas e elétricas;

XII –

providenciar periodicamente a limpeza, revisão, reforma e manutenção dos móveis e equipamentos da Prefeitura;

XIII –

manter o controle de chaves em geral e providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Prefeitura, bem como o hasteamento das Bandeiras de acordo com as regras de cerimonial;

XIV –

determinar a execução de reparos urgentes, e outras atividades gerais que possam resultar em economia de gastos para o Município;

Seção III

DEPARTAEMENTO DE COMPRAS

Art. 11.

Ao Departamento de Compras compete:

I –

organizar o cadastro de fornecedores de materiais e serviços ao Município;

II –

efetuar as compras de acordo com as orientações do Prefeito ou do Secretário da Administração, observando sempre os critérios de economia, eficiência e qualidade do que se adquire;

III –

observar os critérios legais para as compras no que diz respeito a emissão de notas fiscais, realização de tomada de preços e concorrências públicas;

IV –

Repassar ao Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Gerais os artigos a serem tombados ou distribuídos.

Seção IV

CHEFIA DE EXECUÇÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 12.

À Chefia de Execução e Serviços Administrativos compete:

I –

apoiar administrativamente a Secretaria a qual está subordinada.

Seção V

CHEFIA DE ATENDIMENTO PESSOAL

Art. 13.

À Chefia de atendimento Pessoal compete:

I –

atender ao Público e fazer o encaminhamento a Setor competente.

Seção VI

COORDENADORIA DE PROTOCOLO E ARQUIVO

Art. 14.

À coordenadoria de Protocolo e Arquivo compete:

I –

receber, registrar, distribuir e encaminhar, mediante controle, todos os processos e outros expedientes, dirigidos a Prefeitura, ou por ela despachados;

II –

organizar e manter em ordem o arquivo de pareis, processos e demais documentos de interesse da Prefeitura;

III –

prestar informações as partes interessadas sobre o andamento de processos e outros documentos na Prefeitura;

IV –

executar outras tarefas que possam contribuir direta ou indiretamente, para a economia e o bom desempenho das atividades municipais, sempre que solicitado pelo Secretário da Administração.

Seção VII

COORNDENADORIA DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 15.

A Coordenadoria da Guarda Municipal é a responsável pela vigilância e segurança do Patrimônio Municipal. A Guarda Municipal compete especificamente:

I –

manter a vigilância dos Prédios Públicos Municipais como Prefeitura, Escolas, Creches e outros, inclusive no período noturno;

II –

manter a vigilância de praças e logradouros públicos em caráter temporário ou permanente oferecendo segurança aos transeuntes, principalmente às crianças;

III –

prestar vigilância em eventos oficiais do Município e em locais diversos onde se encontra bens municipais sujeito a roubos ou extravios, sempre que solicitado pelo Secretário da Administração.

CAPÍTULO III

SECRETARIA DE FINANÇAS

Art. 16.

A Secretaria de Finanças é o órgão que tem por finalidade:

I –

exercer a Política econômica-financeira e a política fiscal do Município.

II –

elaborar o orçamento-programa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a legislação tributária e o Plano Plurianual de investimentos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

III –

supervisionar o Cadastro, o Lançamento e a arrecadação das receitas Municipais;

IV –

acompanhar as transferências de recursos oriundos dos órgãos Estaduais e Federais;

V –

fiscalizar o recebimento, o pagamento e a guarda do dinheiro do Município controlando a movimentação de recursos;

VI –

manter o controle da administração financeira e orçamentária do Município;

VII –

assinar solidariamente com o Prefeito os cheques emitidos pela Prefeitura.

Seção I

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Art. 17.

Ao Departamento de Contabilidade compete:

I –

controlar e escriturar a documentação contábil e acompanhar a execução do orçamento;

II –

preparar e encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios os Balancetes mensais e o Balanço anual da Prefeitura;

III –

orientar o Prefeito e o Secretário de Finanças quanto a correta aplicação prática das normas financeiras e tributárias;

IV –

representar o Prefeito, quando autorizado, junto ao Tribunal de Contas do Municípios.

Seção II

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

Art. 18.

Ao Departamento de Tesouraria compete:

I –

efetuar os pagamentos da Prefeitura e o recebimento dos contribuintes;

II –

movimentar as contas bancárias de acordo com as instruções do Prefeito e do Secretário de Finanças;

III –

controlar a atividade financeira através de relatórios diários e mensais;

IV –

manter a relação direta com os bancos, levantando saldos e extratos e informando o Prefeito e o Secretário de Finanças sobre os créditos e saques efetuados;

V –

apresentar diariamente ao Prefeito e ao Secretário de Finanças o resultado do controle de caixa.

Seção III

DEPARTAMENTO DE CADASTRO

Art. 19.

Ao Departamento de Cadastro compete:

I –

elaborar o Cadastro Geral de Contribuintes do Município de acordo com as necessidades da Prefeitura e em conformidade com a legislação;

II –

elaborar e manter atualizado o Cadastro Técnico Municipal para efeito de Planejamento e de cobrança de tributos;

III –

efetuar o preenchimento das guias de recolhimento de taxas e tributos municipais a serem pagas nos bancos ou na Tesouraria;

IV –

fornecer certidões negativas de tributos aos contribuintes aptos a receber o documento;

V –

executar a fiscalização e a cobrança dos débitos em atraso para com o Município.

Seção IV

CHEFIA DE ARRECAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 20.

À Chefia de Arrecadação e Fiscalização compete:

I –

colaborar com a Agenfa Estadual e com os demais órgãos de fiscalização tributária do País.

Seção V

CHEFIA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA

Art. 21.

À Chefia de Avaliação Imobiliária compete:

I –

fazer a avaliação dos imóveis rurais e urbanos com a finalidade de cobrança de impostos.

Seção VI

CHEFIA DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO

Art. 22.

À Chefia de Serviços de Computação compete:

I –

organizar e acompanhar todo o sistema de informatização da Prefeitura.

Seção VII

COORDENADORIA DE EMPENHO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

Art. 23.

À Coordenadoria de Empenho e Controle Orçamentário, compete:

I –

empenhar corretamente as despesas e as obrigações financeiras assumidas pelo Município;

II –

controlar toda a execução orçamentária observando especificamente as dotações com vínculo entre a receita e a aplicação dos recursos.

CAPÍTULO IV

SECRETARIA DA AGRICULTURA

Art. 24.

A Secretaria da Agricultura é um órgão que tem por finalidade:

I –

incentivar e orientar os agricultores e pecuaristas deste Município, com o intuito de aumentar a produção agropecuária;

II –

controlar e incentivar a extensão rural através de convênios;

III –

incentivar e orientar os produtores para maior diversificação das atividades agrícolas do Município, tais como: piscicultura, sericicultura, ranicultura, etc;

IV –

buscar junto aos órgãos competentes, orientação e recursos para erradicação neste Município de doenças graves, com o incentivo de uso de sais minerais;

V –

orientar os produtores sobre a necessidade de proteção e correção do solo.

Seção I-A

Superintendência da Agricultura, Pecuária e do Bem-Estar Animal

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

Art. 24-A.

São atribuições da Superintendência da Agricultura, Pecuária e do Bem-Estar Animal exercida por meio de seu superintendente:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

I –

acompanhar a implementação da Política governamental, Projetos e Programas, referentes às atividades agropecuárias no Município

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

II –

manter atualizado Cadastro das atividades Agropecuária do Município seus problemas e potencialidades;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

III –

coordenar trabalhos voltados para o desenvolvimento rural integrado do município;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

IV –

promover, apoiar e organizar eventos e programas de interesses de produtores rurais;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

V –

promover o incentivo a agropecuária, ao associativismo, ao cooperativismo, à produção de alimentos, ao abastecimento e armazenagem;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

VI –

promover a realização de programas de fomento à Agropecuária, agroindústria, e todas as atividades produtivas do Município;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

VII –

incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas da Agropecuária no Município;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

VIII –

promover a articulação com diferente organismo sociais que visem a promoção da agroindústria e agropecuária tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do município;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

IX –

elaborar com a participação dos segmentos organizados da sociedade o Plano de Desenvolvimento Integrado Rural do Município e acompanhar sua implantação;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

X –

realizar encontros, seminários e palestras visando tomar conhecidas às metas do Plano de Desenvolvimento Integradas Rural;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

XI –

manter intercâmbio com órgão Estaduais e Federais, com objetivo de melhorar a assistência ao produtor rural;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

XII –

estimular a adoção de medidas que possam contribuir para diversificação da economia do Município;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

XIII –

propor a assinatura de convênios com órgãos governamentais ou instituições da iniciativa privada, para melhor assistir ao produtor rural;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

XIV –

manter atualizado cadastro das propriedades rurais, inclusive com área cultivada, tipo de produção e outros dados que julgar necessários, assim como das empresas atuantes no Município;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

XV –

desenvolver, implantar e executar programa de Castração de Animais;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

XVI –

defender os cinco direitos fundamentais dos animais, que são viver livre de fome e sede, livre de desconforto, livre de dor, ferimentos e doenças, liberdade para expressar comportamento natural, e livre de medo e angústia;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

XVII –

executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

Seção I

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

Art. 25.

Ao Departamento de Agricultura compete;

I –

incentivar e orientar a criação de pequena lavouras.

Seção II

CHEFIA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

Art. 26.

À Chefia de Inseminação Artificial compete:

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

I –

orientar e incentivar os produtores a fazer uso da inseminação artificial.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

Seção III

SEÇÃO DE IRRIGAÇÃO

Seção III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

Art. 27.

À Chefia de Irrigação compete:

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

I –

dar orientação técnica aos produtores para implantação de lavouras irrigadas.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

Seção IV

CHEFIA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

Art. 28.

À Chefia de Mecanização Agrícola compete:

I –

buscar recursos junto aos órgãos governamentais para aquisição de máquinas e implementos agrícolas para preparação de uso da terra.

Seção V

CHEFIA DE PESQUISA ANIMAL

Art. 29.

À Chefia de Pesquisa Animal compete:

I –

orientar os produtores para melhor qualificação dos rebanhos.

Seção VI

COORDENADORIA DE VIVEIROS E MUDAS

Art. 30.

À Coordenadoria de Viveiros e Mudas compete:

I –

orientar, selecionar e controlar o viveiro de mudas.

Seção VII

COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

Art. 31.

À Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal compete:

I –

controlar e fiscalizar as campanhas de vacinação dos rebanhos.

CAPÍTULO V

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Art. 32.

À Secretaria da Educação compete programar e executar a política educacional do Município, promovendo e difundindo, pelos meios ao seu alcance, o ensino básico e as iniciativas que favoreçam o desenvolvimento educacional e social da comunidade. A ela compete ainda:

I –

firmar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação conjunta na prestação do ensino de 1º grau, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados a educação

II –

manter e aplicar a rede municipal de ensino de 1º grau na cidade e na zona rural buscando o atendimento de todas as crianças em idade escolar;

III –

cumprir a norma constitucional que determina a aplicação de, no mínimo, 25% da receita do Município na educação;

IV –

desenvolver programas no campo de ensino supletivo em cursos de alfabetização de adultos e de treinamento profissional de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra;

V –

combater as causas da evasão e da repetência escolar através de medidas de aperfeiçoamento e fortalecimento do ensino e de preparação adequada dos professores.

Seção I

DEPARTAMENTO DE ENSINO

Art. 33.

Ao Departamento de Ensino compete:

I –

coordenar, a nível interno as ações dos órgãos jurisdicionados com vista ao oferecimento de uma educação voltada para a integração da pessoa de forma eficiente e eficaz em seus habitat, preocupando-se com seus aspectos de informação e formação, sem prejuízo dos conteúdos de natureza teórico-geral, enfatizando o lado prático dos conteúdos ministrados.

Seção II

DEPARTAMENTO DO COLÉGIO MUNICIPAL DEPUTADO COSTA LIMA

Art. 34.

Ao Colégio Municipal Deputado Costa Lima compete, cumprimento das disposições da Lei que o institui de seus regulamentos internos e de outras disposições legais municipais, estaduais ou federais ressalvando o seguinte:

I –

sem prejuízo de suas atividades específicas serve-se como centro de treinamento de recursos humanos, prioritariamente para o setor educacional e cultural, admitindo-se no que for possível, outros setores e órgãos da administração pública municipal;

II –

promoções ou eventos estranhos as atividades curriculares do Colégio serão desenvolvidas nos meses de férias ou recessos escolares.

Seção III

DEPARTAMENTO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE

Art. 35.

O Departamento de Ensino Profissionalizante tem por finalidade:

I –

preparar o menor carente para habilitação profissional a fim de competir no mercado de trabalho.

Seção III-1

SEÇÃO III-A

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

Art. 35-A.

Ao Departamento de Tesouraria, ou da pessoa responsável pela área financeira do fundo Municipal de Educação, compete:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

I –

preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de finanças;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

II –

manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

III –

manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao FME - Fundo Municipal de Educação;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

IV –

encaminhar ao Presidente do Conselho e ao Professor, representante do Conselho do FUNDEB;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

a)

mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

b)

semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

c)

anualmente, o balanço geral do Fundo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

V –

firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

VI –

apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

VII –

manter junto à secretaria do Conselho e do Professor, representando o Conselho do FUNDEB, os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

Seção IV

VICE-DIRETORIA

Art. 36.

À Vice-Diretoria compete:

I –

substituir em suas atribuições quando o Diretor estiver ausente;

II –

auxiliar o Diretor nas atividades escolares.

Seção V

SECRETARIA GERAL

Art. 37.

À Secretaria Geral, compete:

I –

organizar a escrituração da Secretaria do Colégio;

II –

elaborar e expedir todos os atos administrativos do Colégio Municipal.

Seção VI

CHEFIA DE SUPERVISÃO DE ENSINO

Art. 38.

À Chefia de Supervisão de Ensino compete:

I –

fiscalizar o funcionamento da Rede Escolar Municipal em todos os seus aspectos gerenciais, administrativos e pedagógicos;

II –

acompanhar especificamente o desempenho dos professores e a adequada aplicação do conteúdo das disciplinas e da metodologia pedagógica escolhida pelo Município;

III –

checar e acompanhar o aproveitamento dos alunos, procurando eliminar as causas do baixo rendimento;

IV –

elaborar relatórios individuais sobre a situação de cada unidade supervisionada;

V –

propor as alterações e ajustes necessários no programa ou na metodologia de ensino de modo a aumentar a eficiência e a produtividade das escolas municipais.

Seção VII

COORDENADORIA DE TURNO

Art. 39.

À Coordenadoria de Turno compete:

I –

elaborar plano pedagógico;

II –

substituir o professor quando ausente.

Seção VIII

COORDENADORIA DE ENSINO NÃO FORMAL

Art. 40.

À Coordenadoria de Ensino Não Formal compete:

I –

coordenar e preparar os cursos de especialização para habilitação no exercício do magistério.

Seção IX

COORDENADORIA DA BIBLIOTECA DO COLÉGIO MUNICIPAL

Art. 41.

À Coordenadoria da Biblioteca do Colégio Municipal tem por finalidade:

I –

organizar e controlar o acervo municipal.

Seção X

COORDENADORIA DA BANDA

Art. 42.

À Coordenadoria da Banda compete:

I –

coordenar e treinar os componentes da Banda Municipal permitindo aprendizagem instrumental.

Seção XI

COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

Art. 43.

À Coordenadoria Administrativa tem por finalidade:

I –

oferecer apoio a Secretaria Geral.

Seção XII

COORDENADORIA DO ESCRITÓRIO MODELO

Art. 44.

À Coordenadoria do Escritório Modelo compete:

I –

ministrar cursos práticos de datilografia, contabilidade e outros.

Seção XIII

COORDENADORIA DE LABORATÓRIO E PESQUISA

Art. 45.

À Coordenadoria de Laboratório e Pesquisa compete:

I –

coordenar aulas práticas para o estudo científico de animais.

Seção XIV

COORDENADORIA DA CRECHE

Art. 46.

À Coordenadoria da Creche compete:

I –

coordenar e orientar o ensino pedagógico para crianças na faixa etária de zero a seis anos de idade.

Seção XV

COORDENADORIA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 47.

À Coordenadoria Municipal de Alimentação Escolar compete:

I –

manter o Serviço de Alimentação Escolar no Município, nos termos dos convênios firmados com entidades estaduais e federais;

II –

propor a aquisição de móveis e utensílios necessários para o desenvolvimento do serviço.

III –

solicitar ao órgão competente da Prefeitura o transporte dos gêneros alimentícios e outros materiais, até o local ou locais beneficiados pela alimentação escolar;

IV –

requisitar do Governo Federal o fornecimento de alimentos disponíveis em seus estoques, em quantidade suficiente para atender às necessidades dos alunos matriculados;

V –

requisitar do Governo Federal o material de cantina, de horta escolar e outros, destinados ao desenvolvimento e controle do programa de Educação e Assistência Alimentar ao escolar;

VI –

participar e promover a participação em cursos e estágios e treinamentos para diretores de unidade, professores e merendeiras, objetivando a preparação, tanto do pessoal técnico, como do auxiliar, necessário à execução do programa;

VII –

propor a aquisição de gêneros alimentícios, especialmente dos de produção local, destinados a variação dos cardápios, assim como dos condimentos indispensáveis à Preparação das refeições servidas nas escolas;

VIII –

providenciar o fornecimento as escolas dos equipamentos necessários à preparação dos alimentos;

IX –

elaborar o plano anual das atividades do SEMAE, encaminhá-lo, com a necessária antecedência, a Secretaria da Educação que irá encaminhá-lo à Secretaria de Finanças para efeito de inclusão das despesas na proposta orçamentária da Prefeitura;

X –

observar e fazer a legislação pertinente a alimentação escolar, bem como as normas e instruções baixadas pelo Governo com relação ao desenvolvimento do programa de Educação e Assistência Alimentar ao escolar;

XI –

executar as atividades correlatas, que lhe forem determinadas pela Secretária da Educação.

Seção XVI

COORDENADORIA DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS

Art. 48.

À Coordenaria de Programas Educacionais compete:

I –

criar e aplicar nas escolas municipais programas inovadoras de educação na forma de atividades curriculares e/ou complementares em parceria com os professores da Rede Municipal urbana e rural;

II –

criar formas de integração entre a escola e a comunidade através de atividades extra-classe que resultem numa melhor interação entre a criança e o meio social em que vive;

III –

implementar o programa de vídeo-escola e o programa de iniciação científica;

IV –

desenvolver programa que ofereçam conhecimentos nas áreas da ciência política, sociologia, filosofia, psicologia e outras, seja através de palestras, debates e seminários ou das atividades de classe;

V –

buscar o aproveitamento das experiências educacionais desenvolvidas ou em desenvolvimento em outros Municípios que tenham resultado em melhoria da atividade escolar, notadamente, aquelas baseadas na pedagogia moderna e libertadora do ser humano.

Seção XVII

COORDENADORIA DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS

Art. 49.

À Coordenadoria de Planejamento Educacional tem por finalidade:

I –

elaborar o planejamento das atividades educacionais de curto, médio e longo prazos em conformidade com as normas legais e com os planos Estaduais e Federais de Educação;

II –

elaborar o censo escolar para localizar e identificar os problemas relativos a demanda e a ociosidade das vagas;

III –

elaborar o calendário escolar municipal visando o adequado aproveitamento do tempo, levando em considerações os fatores climáticos e econômicos;

IV –

estruturar e adequar o período letivo e o currículo escolar à realidade e às características do município e ao método educacional que se pretenda implementar nas escolas;

V –

elaborar o regimento interno das Escolas Municipais respeitando-se as diferenças entre a rede urbana e as escolas rurais;

VI –

planejar a quantidade e a adequada localização das escolas municipais evitando a dispersão de recursos.

Seção XVIII

COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.780, de 30 de março de 2012.

Art. 49-A.

A Coordenadoria de Inclusão Social tem por finalidade:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.780, de 30 de março de 2012.

I –

executar atividades com adultos, jovens, adolescentes e crianças com características especiais e excepcionais na área da educação, podendo também fazê-las relacioná-las com o meio ambiente, saúde, cultura, lazer, trabalho, assim como articular com os serviços disponíveis no município para que os jovens tenham acesso às informações e ações necessárias para o seu desenvolvimento enquanto cidadãos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.780, de 30 de março de 2012.

II –

acolher, mobilizar, motivar e cativar estes adultos, jovens, adolescentes e crianças de natureza especial/excepcional, fazendo-os inserir da melhor maneira na vida social da Comunidade Local, propiciando a sua participação e o seu comprometimento nas atividades sócio educativo propostas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.780, de 30 de março de 2012.

III –

zelar e praticar todos os atos necessários a manutenção da saúde e higiene do educando, tais como dar banho, trocar fraudas, roupa, sapato, entre outros, quando necessário;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.780, de 30 de março de 2012.

IV –

acompanhar e auxiliar na alimentação do educando;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.780, de 30 de março de 2012.

V –

Estimular a coordenação sensorial e estimular o educando em suas atividades educacionais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.780, de 30 de março de 2012.

VI –

praticar atividades visando o desenvolvimento sócio-emocional e psicopedagógico;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.780, de 30 de março de 2012.

VII –

zelar pela disciplina dos educandos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.780, de 30 de março de 2012.

VIII –

estar subordinado a todos os atos e ações do Professor quando da exposição pedagógica em sala de aula;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.780, de 30 de março de 2012.

IX –

realizar outras tarefas semelhantes.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.780, de 30 de março de 2012.

CAPÍTULO VI

SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER

Art. 50.

À Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer é o órgão que tem por finalidade traçar gerir a política cultural, desportiva, recreativa do Município, na busca da perfeita integração entre as áreas de modo a promover o crescimento intelectual e da visão crítica da comunidade a respeito destas atividades.

Seção I-A

Superintendência de Esporte

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

Art. 50-A.

São atribuições da Superintendência de Esporte exercida por meio de seu Superintendente:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

I –

promover o desenvolvimento de atividades esportivas por meio de implantação de programas especiais abordando atividades do segmento esportivo;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

II –

administrar os centros esportivos;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

III –

organizar e incentivar a prática de esportes no Município nas mais diversas modalidades colaborando para a estruturação de equipes e formação técnica de atletas;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

IV –

desenvolver atividades por meio de torneios, jogos, gincanas e campeonatos nas áreas de futebol, voleibol, tênis de mesa, artes marciais, natação, truque, atletismo, ciclismo e outros, sempre visando à preparação física moral e intelectual dos participantes;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

V –

amparar e incentivar o esporte infantil e juvenil no município;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

VI –

organizar o calendário de eventos esportivos e recreativo, bem como preparar, apoiar e incentivar a realização destes eventos;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

VII –

exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Prefeito

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

Seção I

DEPARTAMENTO DE ESPORTE

Art. 51.

Ao Departamento de Esporte compete:

I –

organizar e incentivar a prática de esportes no Município nas mais diversas modalidades, colaborando para a estruturação de equipes e formação técnica de atletas;

II –

desenvolver atividades através de torneios, jogos, gincanas e campeonatos nas áreas de futebol, voleibol, tênis de mês, artes marciais, natação, truque, atletismo, ciclismo e outros, sempre visando a preparação física, moral e intelectual dos participantes;

III –

administrar todas as unidades esportivas do Município, como Ginásios, Quadras de Esportes e Estádio Municipal;

IV –

amparar e incentivar o esporte infantil e juvenil no Município;

V –

atuar conjuntamente com a Secretária da Educação na difusão e promoção de esporte junto a Rede Municipal de Ensino.

Seção II

DEPARTAMENTO DE CULTURA

Art. 52.

Ao Departamento de Cultura compete:

I –

promover, amparar e incentivar as iniciativas culturais no Município visando a preservação das tradições locais e das manifestações de arte popular, buscando a proteção do patrimônio artístico, histórico e cultural do povo;

II –

organizar festivais de música e promover mostras e exposições artísticas no Município;

III –

incentivar o gosto pelo Teatro, a Pintura, a Poesia e a Literatura por partes dos moradores do Município;

IV –

incentivar e proteger o artista e o artesão;

V –

organizar o calendário de atividades Culturais do Município;

VI –

administrar a Biblioteca pública Municipal e o Centro Cultural do Município;

Seção III

COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

Art. 53.

À Coordenadoria de Desporto e Lazer compete:

I –

organizar o calendário de eventos recreativos do Município;

II –

preparar, apoiar e incentivar a realização de festas comemorativas em colaboração com outros órgãos da Prefeitura, com entidades filantrópicas e Clube de Serviços instalados no Município;

III –

propor a construção de áreas e parques municipais de lazer, além da instalação de equipamentos recreativos em logradouros públicos;

IV –

desenvolver atividades conjuntas com a Secretaria da Educação visando atender os alunos da Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO VII

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Art. 54.

À Secretaria de Obras e Serviços Urbanos é o órgão encarregado do planejamento e execução direta ou mediante contrato, das obras e Serviços Públicos Municipais em todo o Município, competindo-lhe a aprovação ou não dos projetos, a expedição de Alvará de Licença para construções e a fiscalização das obras em andamento, observando-se o código de edificações, além da fiscalização de posturas.

Seção I

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO URBANO

Art. 55.

Ao Departamento de engenharia e Planejamento Urbano compete:

I –

elaborar o Plano Diretor da Cidade de Acordo com os padrões técnicos e legais atualmente exigidos;

II –

executar o levantamento topográfico para a perfeita identificação das divisas dos terrenos;

III –

executar levantamento que permitam a melhor adequação do traçado urbano da cidade;

IV –

elaborar as plantas das obras públicas municipais e colaborar no feitio de projetos de engenharia;

V –

manter o Cadastro de Obras da Prefeitura;

VI –

emitir laudos e pareceres sobre construções em geral e sobre o parcelamento do solo observando-se legislação pertinente.

Seção II

DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Art. 56.

Ao Departamento de Pavimentação e Obras Públicas, compete:

I –

executar diretamente ou através de contratação as obras Públicas e a manutenção dos equipamentos urbanos de modo a permitir a perfeita conservação dos mesmos para a adequada prestação de serviços à comunidade;

II –

fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas referentes a construções particulares;

III –

expedir o alvará de licença para construções e o termo de "habite-se" para as construções já edificadas;

IV –

promover a abertura, encascalhamento e asfaltamento das ruas da cidade;

V –

fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento, loteamento e parcelamento do solo em geral;

VI –

promover as construções de parques e praças tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

VII –

coordenar e colaborar na prestação de serviços de distribuição de água tratada e na implantação e manutenção do sistema de esgoto sanitário da cidade;

VIII –

confeccionar placas de trânsito e de identificação das ruas, bem como providenciar a sinalização de solo;

Seção III

DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR

Art. 57.

Ao Departamento de Habitação Popular compete:

I –

compete o acompanhamento e a fiscalização da construção de casas populares em rítimo de mutirão permanente.

Seção IV

CHEFIA DE LIMPEZA PÚBLICA

Art. 58.

À Chefia de Limpeza Pública, compete:

I –

executar o recolhimento do lixo domiciliar orientando os moradores sobre a correta separação e acondicionamento do mesmo;

II –

varrer e limpar corretamente as ruas e logradouros públicos de modo a permitir a manutenção da estética e higiene da cidade

Seção V

CHEFIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 59.

À Chefia de Iluminação Pública compete:

I –

manter a conservação e o funcionamento da iluminação pública da cidade executando a manutenção preventiva;

II –

sugerir a CELG as medidas necessárias pêra a conservação da rede elétrica.

Seção VI

COORDENADORIA DE POSTURAS E SERVIÇOS URBANOS

Art. 60.

À Coordenadoria de Posturas e Serviços Urbanos, compete:

I –

fiscalizar o cumprimento da Legislação de posturas Municipais;

II –

executar a apreensão de mercadorias ou a interdição de serviços de som de acordo com a legislação vigente;

III –

executar e fiscalizar a prestação de serviços nos mercados, cemitério, matadouros, feiras-livres e outros concedidos ou permitidos pelo Município.

Seção VII

COORDENADORIA DE PARQUES E JARDINS

Art. 61.

À Coordenadoria de Parques e Jardins, compete:

I –

promover a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos bem como a manutenção dos mesmos.

CAPÍTULO VIII

SECRETARIA DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO

CAPÍTULO VIII

SECRETARIA DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 14 de março de 2011.

Art. 62.

À Secretaria da Indústria e Comércio é o órgão responsável pela criação e organização objetivando facilitar as instalações de indústrias e comércio no Município.

Art. 62.

A Secretaria da Indústria, do Comércio e do Turismo é o órgão responsável pela criação e organização objetivando facilitar as instalações de indústrias e comércio e o desenvolvimento do turismo no Município.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.706, de 14 de março de 2011.

Seção I-A

Superintendência de Indústria, do Comércio e do Turismo

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

Art. 62-A.

São atribuições da Superintendência da Industria, Comércio e do Turismo exercida por meio de seu Superintendente:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

I –

fortalecer e ampliar o setor industrial, comercial e de serviços da economia, mediante a concessão de facilidades de incentivos econômicos às iniciativas locais e externas;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

II –

criar oportunidades amplas e diversificadas visando a formação gerencial, desenvolvimento e aprimoramento de talentos empresariais para a economia do Município;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

III –

proceder a instrumentalização de apoio quanto aos aspectos de fomento à produção, à comercialização, à capacitação, a estudos e pesquisas, à documentação, divulgação e promoção do artesanato município;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

IV –

estimular à pesquisa capaz de gerar novos conhecimentos e novos meios de atuação técnica no sentido econômico para o Município;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

V –

orientar o empresariado por meio de materiais técnicos e de informações gerais sobre a instalação no Município de equipamentos industriais, comerciais de serviços;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

VI –

desenvolver aproveitando os recursos naturais, bem como as atividades comerciais, industriais, desportivas, culturais, educacionais, artística, lazer e entretenimento;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

VII –

desempenhar atividades associadas ao desencadeamento de ações visando o desenvolvimento do município por meio de programas específicos para atração de novos investimentos nos segmentos da indústria, comércio e serviço;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

VIII –

supervisionar, coordenar e executar as ações de fomento e apoio a Indústria e Comércio bem como a manutenção e organização de banco econômicos e sociais;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

IX –

implantar e implementar política voltada à Ciência e Tecnologia;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

X –

executar ações e políticas de qualificação e especialização de mão-de-obra local, por si ou mediante convênio;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

XI –

executar a política de apoio de fomento ao comercio instalado ou que pretenda instalar-se no Município;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

XII –

promover estudos e elaboração de projetos que visem o incremento das atividades e indústria no Município;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

XIII –

promover o planejamento estratégico, avaliação das oportunidades e do aproveitamento do potencial disponível de ampliação do setor privado;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

XIV –

desempenhar outras atividades necessárias e correlatas para o bom desempenho de suas atribuições;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

XV –

planejar, coordenar, implementar, traçar, gerir e divulgar as ações e políticas de incentivo a prática do turismo na busca da perfeita integração entre as áreas de modo a promover o desenvolvimento do turismo, em todas as suas modalidades;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

XVI –

organizar, planejar e incentivar a prática de turismo no Município, colaborando para descoberta e divulgação dos pontos turísticos;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

XVII –

promover a propaganda turística do município e elaborar o calendário turístico e promover sua execução;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

XVIII –

manter intercâmbio com atividades governamentais ou privadas visando o aproveitamento e divulgação do nosso potencial turístico;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

XIX –

efetuar o levantamento do potencial turístico, elaborar o plano diretor do turismo e coordenar a sua implantação;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

XX –

promover e executar programas e atividades voltadas para o Turismo Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

Seção I

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Art. 63.

Ao Departamento da Indústria e Comércio, compete:

I –

incentivar e apoiar a instalação e o crescimento de indústrias, agroindustriais e comércio, tendo como meta o aumento da produção e desenvolvimento do Município;

Seção II

DEPARTAMENTO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL

Art. 64.

Ao Departamento de Eletrificação Rural, compete:

I –

incentivar e apoiar a expansão de redes de energia para pequenos e grandes proprietários rurais, propiciando condições para que estes aumente e industrialize sua produção.

Seção III

CHEFIA DA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO

Art. 65.

À Chefia da Fábrica de Artefatos de Cimento tem por finalidade:

I –

tem a finalidade de acompanhar, fiscalizar e distribuir os produtos produzidos pela fábrica de artefatos de cimento.

Seção IV

CHEFIA DE TURISMO

Art. 66.

À Chefia de Turismo, tem por finalidade:

I –

objetivar e divulgar os pontos turísticos do Município.

Seção V

COORDENADORIA DE PROMOÇÃO INTERNA DO COMÉRCIO

Art. 67.

À Coordenadoria de Promoção Interna do Comércio, compete:

I –

orientar os industriais e comerciantes da necessidade de uma inter-relação visando a redução dos cursos e incentivar consumo local.

Seção VI

COORDENADORIA DE REGISTRO DE MARCAS E PATENTES

Art. 68.

À Coordenadoria de Registro de Marcas e Patentes, compete:

I –

orientar os industriais e comerciantes da necessidade de patentiar seus produtos, bem como as firmas comerciais, evitando assim que outros façam uso de suas marcas.

CAPÍTULO IX

SECRETARIA DA SAÚDE

Art. 69.

À Secretaria de Saúde é o órgão responsável pelo estabelecimento das diretrizes e pelo gerenciamento do Sistema Municipal de Saúde, na busca de condições para a adequada prestação do atendimento a população do Município de conformidade com os padrões legais e humanitário.

Seção I

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Art. 70.

Ao Departamento de Saúde, compete:

I –

executar a política sanitária do Município em colaboração com os demais órgãos e entidades ligadas à saúde;

II –

administrar as Unidades de Saúde do Município, promovendo atendimento ambulatorial e de emergência;

III –

promover a vacinação regular da população de acordo com os calendários de campanha e as necessidades específicas do Município;

IV –

promover a vacinação de animais domésticos e determinar a apreensão dos animais vadios;

V –

obter junto ao Governo os medicamentos de distribuição gratuita necessária para o atendimento da população carente do Município;

VI –

promover, na medida do possível, a Assistência Odontológica à população carente do Município;

VII –

prestar assistência médica e odontológica especial aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.

Seção II

DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO

Art. 71.

Ao Departamento de Saneamento, compete:

I –

planejar e desenvolver os programas de saúde do Município proporcionando a educação sanitária;

II –

orientar a comunidade local da necessidade de fazer uso da água tratada e saneamento básico.

Seção III

CHEFIA DE LABORATÓRIO

Art. 72.

À Chefia de Laboratório tem por finalidade:

I –

orientar e incentivar a comunidade a fazer exames laboratoriais periódicos.

Seção IV

CHEFIA DE AMBULATÓRIO

Art. 73.

À Chefia de Ambulatório, tem por finalidade:

I –

objetivar e acompanhar os pacientes carentes, quando necessário o seu deslocamento para outros centros mais desenvolvidos.

Seção V

COORDENADORIA DE PROGRAMAS DE SAÚDE

Art. 74.

À Coordenadoria de Programas de Saúde, compete:

I –

planejar e desenvolver os programas de saúde do Município de acordo com as orientações da Secretaria.

Seção VI

COORDENADORIA DE ENDEMIAS

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.088, de 21 de junho de 2017.

Art. 74-A.

A Coordenadoria de Endemias compete:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.088, de 21 de junho de 2017.

I –

Supervisor em campo o Programa Municipal de Combate a Endemias; Executar e gerenciar as ações do Programa de Prevenção à Dengue, seus objetivos, diretrizes, normas e procedimentos; analisar o trabalho de campo e as condições em que esse se desenvolve; servir de elo entre a Supervisão de Vigilância em Saúde e as equipes de campo para planejamento e desenvolvimento das ações; contribuir para a melhor utilização e qualificação das pessoas envolvidas nas ações de campo por meio de educação permanente; executar tarefas afins reacionadas à vigilância em saúde.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.088, de 21 de junho de 2017.

II –

manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do citado Fundo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

III –

manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os Controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

IV –

encaminhar à contabilidade geral do Município:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

a)

mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

b)

trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

c)

anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

V –

firmar, com o contabilista responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

VI –

preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

VII –

providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

VIII –

apresentar, ao secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

IX –

manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos eventuais empréstimos feitos para a saúde;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

X –

encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relação dos serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

XI –

manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

XII –

encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

CAPÍTULO X

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Art. 75.

À Secretaria do Meio Ambiente é o órgão que tem por finalidade traçar e gerir a política e a defesa do meio ambiente do Município:

Seção I

DEPARTAMENTO DE REFLORESTAMENTO

Art. 76.

Ao Departamento de Reflorestamento, compete:

I –

incentivar e orientar os proprietários rurais da necessidade de reflorestamento das margens vertentes.

Seção II

CHEFIA DE DEFESA CONTRA EROSÃO

Art. 77.

À Chefia de Defesa contra Erosão, compete:

I –

realizar o trabalho educativo e de conscientização com relação a importância da preservação exploração racional dos recursos naturais.

Seção III

COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE

Art. 78.

À Coordenadoria do Meio Ambiente, tem por finalidade:

I –

considerar como patrimônio local a fauna e a flora municipais, repelino através da Lei, os danos a eles causados.

Seção IV

COORDENADORIA DE RECURSOS MINERAIS

Art. 79.

À Coordenadoria de Recursos Minerais, compete:

I –

orientar a exploração ordenada, através de pesquisas prévia ou de possíveis existência de recursos minerais.

Seção V

COORDENADORIA DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 80.

À Coordenadoria de Recursos Hídricos, compete:

I –

orientar e elaborar projetos no sentido de evitar uma exploração desordenada dos recursos hídricos do Município.

Seção VI

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

Art. 81.

À Coordenadoria de Fiscalização, compete:

I –

fiscalizar depredação do meio ambiente, no Município exigindo respeito a legislação vigente e as normas de conveniências entre o ser humano e a natureza;

II –

fiscalizar com especial interesse os rios, lagos, nascentes e cachoeiras do Município;

III –

fiscalizar a fauna e flora, prevendo através da Lei danos causados à caça e pesca predatórias.

CAPÍTULO XI

SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 82.

À Secretaria de Ação e Promoção Social é o órgão responsável pelo estabelecimento das diretrizes e pelo gerenciamento da política integrada de Ação Social do Município, na busca de condições para a adequada prestação do atendimento a população em conformidade com os padrões legais e humanitários.

Seção I-A

Superintendência de Assistência Social

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

Art. 82-A.

São atribuições da Superintendência de Assistência Social exercida por meio de seu Superintendente:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

I –

gerir os créditos provisionados e os recursos repassados para o Fundo Municipal de Assistência Social e que se destinem à execução de suas atividades;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

II –

cuidar dos negócios administrativos, dos bens, direitos e obrigações do Fundo Municipal de Assistência Social;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

III –

receber necessitados que procurem à prefeitura em busca de ajuda individual, estudar lhes os casos, e dar-lhe a orientação ou solução cabível;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

IV –

conceder auxílio financeiro em casos de pobreza extrema ou outros de emergência, quando assim for decididamente comprovado;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

V –

levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver em conjunto com Coordenadoria de Programas Sociais, quando necessário, programas de habitação popular

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

VI –

encaminhar processos de cunho administrativo para os órgãos responsáveis;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

VII –

coordenar os programas instituídos pela Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

Parágrafo único

A gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, atribui ao Superintendente de Assistência Social a competência na emissão dos documentos de execução orçamentária, dispostos nos artigos 58, 63 e 64 da Lei Federal nº 4320/1964, bem como a abertura e homologação de procedimentos licitatórios, de dispensa e inexigibilidade de licitação e celebração de contratos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

Seção I

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 83.

Ao Departamento de Assistência Social, compete:

I –

aplicar a política de promoção social, de caráter libertador, incluindo-se em todas as atividades a participação e a colaboração ativa do assistido;

II –

criar e manter em funcionamento os Centros de Apoio e as escolas profissionalizantes para o aproveitamento de mão-de-obra ociosa e ou carente;

III –

prestar assistência aos moradores carentes do Município.

Seção II

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Art. 84.

Ao Departamento de Assistência Judiciária, compete:

I –

criar condições para que a população carente do Município tenha acesso a justiça e à toda prestação de serviços jurisdicionais nos mais diversos níveis;

II –

orientar a população carente sobre os direitos e deveres básicos do cidadão no sentido de se elevar o nível de conscientização popular, evidenciando a importância do pleno exercício da cidadania;

III –

defender, quando possível, as causas justas dos humildes evitando que os menos favorecidos sejam vítimas de injustiças ou arbitrariedades por parte do poder público ou mesmo de particulares.

IV –

promover Cursos, Palestras e Seminários para levar a população os conhecimentos necessários no campo de Direito;

V –

colaborar com as atividades do Poder Judiciário e do Ministério Público, na circunscrição do Município, para necessária agilidade nos trâmites processuais.

Seção III

CHEFIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 85.

À Chefia de Ação e Promoção Social, compete:

I –

organizar eventos para angariar fundo, aplicando-se em benefícios da comunidade carente;

II –

participar através da exposição e venda dos produtos fabricados pela comunidade carente.

Seção IV

COORDENADORIA DE PROGRAMAS SOCIAS

Art. 86.

À Coordenadoria de Programas Sociais, compete:

I –

implantar e administrar os programas sociais desenvolvidos pelo Município, entre eles o Programa de Apoio e Assistência às Famílias Carentes no Município, Programa de Apoio e Assistência ao Menor e o Programa de Apoio e Assistência ao Idoso;

II –

elaborar estudos para o planejamento dos programas e apresentar relatórios dos trabalhos executados;

III –

implantar e administrar o Programa de Hortas Comunitárias e o programa e o programa de lavouras Comunitárias do Município;

IV –

levantar problemas relacionados as condições habitacionais, a fim de desenvolver Programas de Moradia Popular;

V –

estimular, orientar e organizar a participação popular na Administração Municipal e colaborar para a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social.

Seção V

COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA À VELHICE

Art. 87.

À Coordenadoria de Assistência à Velhice, compete:

I –

implantar e administrar o Programa de Apoio e Assistência ao Idoso;

II –

realizar eventos com intuito de integrara o idoso ao convívio social;

III –

orientar a comunidade através de palestras da necessidade do convívio do idoso entre seus familiares.

CAPÍTULO XII

SECRETARIA DOS TRANSPORTES

Art. 88.

À Secretaria dos Transportes é o órgão gestor e controlador das atividades concernentes do transporte e ao uso de máquinas e veículos da Prefeitura nas áreas em que estes se fizerem necessários.

Seção I

DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

Art. 89.

Ao Departamento de Máquinas, Veículos e Equipamentos, compete:

I –

propor ao Prefeito a aquisição de máquinas, veículos e equipamentos nas especificações e modelos adequados à boa execução dos serviços municipais;

II –

colocar a disposição e encaminhar às áreas específicas as máquinas, veículos, e equipamentos da Prefeitura de acordo com as necessidades do trabalho e/ou as ordens do Prefeito;

III –

manter o controle geral das máquinas, veículos e equipamentos da Prefeitura ou colocados a sua disposição;

IV –

elaborar as escalas de trabalho dos motoristas e operadores de conformidade com as necessidades da Prefeitura;

V –

acompanhar e fiscalizar o uso adequado das máquinas, veículos e equipamentos por parte dos operadores e motoristas;

VI –

coordenar a montagem de acampamentos de serviços quando necessários, prestando-lhes a devida assistência.

Seção II

CHEFIA DE ESTRADAS MUNICIPAIS

Art. 90.

À Chefia de Estradas Municipais, compete:

I –

Propor a abertura e a regularização da situação legal das estradas Municipais de acordo com as orientações do Prefeito;

II –

elaborar os projetos relativos a obras de conservação das estradas municipais;

III –

acionar o Departamento de Máquinas, Veículos e Equipamentos da Prefeitura;

IV –

fiscalizar a conservação das Estradas Municipais e a localização das cercas de divisas dos corredores.

Seção III

CHEFIA DE OFICINA E GARAGEM

Art. 91.

À Chefia de Oficina e Garagem compete:

I –

manter sobre sua guarda e responsabilidade, a conservação de todos equipamentos e materiais permanente na oficina e garagem;

II –

controlar os materiais de consumo repassado pelo Departamento de Patrimônio, para manutenção da frota municipal.

Seção IV

COORDENADORIA DE MECÂNICA E MANUTENÇÃO

Art. 92.

À Coordenadoria de Mecânica e Manutenção, compete:

I –

coordenar e fiscalizar a execução dos serviços na frota municipal;

II –

revisar periodicamente o estado de conservação da frota municipal.

CAPÍTULO XIII

DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL

Art. 93.

O Município poderá firmar convênio junto aos governos do Estado e da União, através de seus órgãos de administração direta ou indireta, para a manutenção, representação e administração de programas ou atividades de caráter permanente ou temporário, de quaisquer naturezas de acordo com a legislação vigente.

Art. 94.

Cada órgão conveniado ou representado, sujeitar-se-à as normas emanadas pela entidade representada.

Art. 95.

Todos os órgãos municipais conveniados se constituirão em Unidades de Serviços, assim subordinadas ao Prefeito ou ao Secretário da Administração, conforme o fim e interesses da Administração Municipal.

TÍTULO III

DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO PLANO

Art. 96.

O Plano de Classificação de Cargos e Empregos para o Serviço Público Civil do Município de Caçu, é constituído, em conjunto por um sistema de classificação denominado PLANO DE CARGOS E EMPREGOS e o correspondente sistema retributivo denominado PLANO DE RETRIBUIÇÃO.

CAPÍTULO II

DO QUADRO PERMANENTE

Art. 97.

As disposições desta lei, bem como os seus regulamentos ou legislação complementar, aplicam-se exclusivamente ao quadro permanente do Município de Caçu, constituído pelos servidores municipais, assim admitidos sob qualquer forma de vínculo.

Art. 98.

O Quadro Permanente que trata o artigo anterior, é representado pelos anexos: II, III e IV, desta Lei.

DO QUADRO DAS FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA

Art. 99.

O Quadro de provimento em comissão e funções de preenchimento em confiança, do Município de Caçu, ficará constituído pelo anexo I, a saber:

a)

do Grupo I - Chefia e Assessoramento Direto:

a-1)

Secretários;

a-2)

Assessor.

b)

do Grupo II - Chefia e Assessoramento Intermediário:

b-1)

Diretores de Departamento;

b-2)

Chefe;

b-3)

Coordenadores.

Parágrafo único

Os cargos comissionados pertinentes ao magistério constante do anexo VII, quadros nºs I e II, serão providos mediante decretos e de livre nomeação e exoneração do Prefeito, privativo de pessoal de nível compatível com o exercício da função ou de capacidade e experiência pública e notória.

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

Art. 100.

Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I –

CARGO - o conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados servidores;

II –

EMPREGO - o conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares de função denominadas e regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho;

III –

FUNÇÃO TEMPORÁRIA - o conjunto de deveres, responsabilidades tarefas, ou atribuições cometidas temporariamente a empregados do Município ou estranhos a ele, quando cedidos por força de requisição o a conta de convênios caracterizados como servidores temporários;

IV –

CATEGORIA FUNCIONAL - uma profissão definida, integrada de classe hierárquicas, constituídas de cargos da mesma natureza;

V –

CLASSE - um conjunto de cargos da mesma natureza funcional, de iqual padrão ou escalas de vencimento e do mesmo grau de responsabilidade;

VI –

GRUPO - um conjunto de categorias funcionais que dizem respeito a atividades correlatas ou afins à natureza do trabalho, ao nível de conhecimento aplicado de acordo com os critérios de complexidade e de responsabilidade crescente;

VII –

REFERÊNCIA - a representação salarial dos níveis hierárquicos em que se subdividem as classes;

VIII –

TRANSPOSIÇÃO - a passagem do servidor municipal do Quadro Funcional anterior, para a categoria funcional do Quadro Permanente de atribuições similares.

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE CARGOS E EMPREGOS

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 101.

O Plano de Cargos e Empregos a que se refere o artigo 96 desta Lei, é estruturado em GRUPOS e estes em categoria funcionais, exceto os de Chefia e Assessoramento Direto e os de Chefia e Assessoramento Intermediário, que se constituirão em Cargos.

§ 1º

as Categorias Funcionais são desdobradas em classes e estas em Cargos e Empregos.

§ 2º

as Categorias Funcionais do Grupo I, a que se refere o artigo 98 desta Lei, serão constituídas por cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

§ 3º

o Grupo II, Chefia e Assessoramento Intermediário, será composto de cargos em Comissão ou funções gratificadas.

§ 4º

o Grupo III, Coordenadoria e Condutor Especial será composto de cargos em Comissão ou funções gratificadas.

Seção II

DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS

Art. 102.

Os Grupos, estruturados em tantas categorias funcionais, quantos forem os conjuntos de atividades profissionais afins ou correlatas identificadas segundo a natureza e o grau de conhecimento exigido para o respectivo desempenho, são os constantes da tabelas que integram o Anexo II desta Lei.

Art. 103.

Os cargos se classificam como de provimento em comissão e de provimento efetivo.

Parágrafo único

Os cargos e empregos a que se refere este artigo terão retribuição estabelecida no Plano de Retribuição Anexo a esta Lei.

Art. 104.

Ficam criados, no Quadro Permanente do Município de Caçu todos os CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO constantes das tabelas integrantes do Anexo II, III, IV, V e VI desta Lei:

Art. 105.

os cargos criados pelo artigo 104 serão acessíveis a todos os brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos no regulamento dos Anexos II, III, IV, V e VI desta Lei.

Seção III

DO GRUPO I CARGOS EM COMISSÃO

Art. 106.

Os cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o GRUPO I, Chefia e Assessoramento Direto, destinam-se:

I –

ao atendimento de atividades típicas e características de comando, coordenação, controle e gerenciamento baseados na previsão, planejamento e organização, inerentes à ação da Administração Pública Municipal.

Art. 107.

Os cargos em comissão de assessoria, chefia, coordenação e condutor especial serão classificados segundo os símbolos constantes da tabela I, do Anexo I, desta Lei.

Art. 108.

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e privativos de pessoal de nível superior ou de capacidade e experiência pública e notória.

Parágrafo único

Da totalidade dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, serão destinados a preenchimento por servidores do quadro efetivo do Município devidamente designados o percentual mínimo de 20% (vinte por cento), desde que possuam grau de escolaridade bem como requisitos técnicos e administrativos necessários e pertinentes para o exercício das funções.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.772, de 13 de fevereiro de 2012.

Art. 109.

O Servidor Municipal, nomeado para o cargo em comissão, perceberá o vencimento e vantagens do cargo efetivo, de que é titular, acrescido da diferença entre o valor da retribuição do cargo em comissão e o valor do vencimento do cargo efetivo.

Parágrafo único

A critério da Administração poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor investido em cargo de provimento em Comissão, sem remuneração, pelo prazo de até 90 (noventa) dias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.962, de 11 de dezembro de 2014.

Seção IV

DO GRUPO II FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA

Art. 110.

As funções de preenchimento em confiança, que constituem, o GRUPO II, Assessoria, Chefia, Coordenação e Condutor Especial, são criadas para atender a implementação das ações dos órgãos da estrutura operacional da administração do Poder Executivo, que envolvam estudo, orientação, comando, coordenação e controle, relativos à execução de programas, aplicação de normas e edição de critérios estabelecidos em atos inerentes à Administração Municipal.

Art. 111.

As funções de preenchimento em confiança de que trata o artigo 110, serão classificadas segundo os símbolos constantes da Tabela II, do Anexo I, desta Lei.

Art. 112.

As funções de preenchimento em confiança, pelo símbolo AI, indica, preferentemente, correlação com pessoal de nível superior ou capacidade pública e notória, próprias para o exercício da função, sendo de livre designação e dispensa pelo Prefeito Municipal, conforme o caso.

Parágrafo único

Aplica-se ao Servidor Municipal, nomeado para o cargo do Grupo II, o que estabelece o art. 110, desta Lei.

Seção V

DO GRUPO III

Art. 113.

As categorias funcionais que integram o TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, são constituídas de cargos de PROVIMENTO EFETIVO, aos quais são inerentes atribuições relacionadas com o exercício de atividades compreendida nas áreas Odontológica, de Ciências, de Tecnologia, de Ciências Humanas e Sociais.

Art. 114.

O ingresso nas categorias funcionais de Técnica de Nível Superior far-se-à atendidos os requisitos mínimos fixados para categoria funcional constantes o Anexo II, desta Lei.

Seção VI

DO GRUPO IV MAGISTÉRIO

Art. 115.

As Categorias Funcionais que integram o Grupo IV, MAGISTÉRIO, são constituídas de cargos de provimento efetivo, aos quais são inerentes atribuições relacionadas com o ensino de 1º e 2º grau para adultos e crianças, à execução de atividades técnico-pedagógicas, bem como as tarefas relativas à administração, supervisão e inspeção escolar.

Seção VII

DO GRUPO V APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 116.

As Categorias Funcionais que integram o Grupo V, APOIO ADMINSTRATIVO, são constituídas por cargos de provimento efetivo, aos quais são inerentes atribuições e encargos relacionados à administração em geral.

Art. 117.

O ingresso nas categorias funcionais do Grupo V, far-se-à atendidos os requisitos mínimos fixados para cada categoria funcional constantes do Anexo II, desta Lei.

Seção VIII

DO GRUPO VI DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO

Art. 118.

Os cargos de Secretaria, Diretoria, Chefia, Coordenadoria e Condutor Especial, terão suas cargas horárias de trabalho definidas como tempo integral e dedicação exclusiva.

Art. 119.

O servidores administrativos terão jornada de trabalho de 40 horas semanais, e os demais, 44 horas.

CAPÍTULO V

DO PLANO DE RETRIBUIÇÃO

Seção I

DOS VENCIMENTOS

Art. 120.

A estrutura geral de retribuição salarial dos servidores do Município de Caçu é definida no presente capítulo que dispõe sobre o plano de retribuição, abrangendo os cargos em comissão, as funções gratificadas e os cargos efetivos.

Art. 121.

O vencimento dos cargos em comissão e das funções de confiança são os constantes da tabela I e II, do Anexo I, desta Lei.

Art. 122.

Os vencimentos do cargos de Provimento efetivo do Quadro Permanente do Município de Caçu, são fixados nos Anexos II, III e IV, desta Lei.

Art. 123.

O Servidor do Quadro anterior, enquadrado no quadro permanente, perceberá vencimento fixado para a referência relativa à categoria para a qual for transportado.

Art. 124.

Fica instituído o INCENTIVO FINANCEIRO as categorias funcionais para a prestação de serviços extras a ser pago mensalmente, em percentual que incida sobre o vencimento base.

Parágrafo único

Tais incentivos financeiros serão instituídos por decreto e observado a legislação pertinente.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS

Art. 125.

Os anexos desta Lei constituem parte integrantes de seu texto, cabendo ao Poder Executivo, por Decreto, incluir ou suprimir cargos, classes categorias funcionais e grupos, observados os parâmetros da própria Tabela e as diretrizes do processo classificatório instituído para o Município.

Art. 126.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar a estrutura prevista na presente Lei, criando, através de Decreto, os demais órgãos de níveis hierárquicos inferiores aos de Secretaria, não constantes da presente Lei de Estrutura.

Art. 127.

O regime jurídico para os empregados deste Município será o estatutário.

Art. 128.

Os servidores que percebem o Piso Nacional de salário acompanharão os índices e data de reajustes fixados pelo Governo Federal.

Art. 129.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder mediante Decreto, gratificações, sempre que necessário, aos servidores desta Prefeitura, obedecendo as normas vigentes, até o limite de 200% (duzentos por cento) sobre os respectivos vencimentos.

Art. 130.

O provimento dos CARGOS EFETIVOS do Município de Caçu serão feitos EXCLUSIVAMENTE através de concursos público, na forma da Lei.

TÍTULO V

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO EXERCÍCIO DE AUTORIDADES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 131.

A Prefeitura Municipal de Caçu é estruturada em regime de hierarquia funcional entre cargos, atividades e funções.

Art. 132.

O Prefeito e os Secretários deverão, sempre que possível, dedicarem-se as funções de comando e gerenciamento, permanecendo livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos a mecânica administrativa que deverão, na medida do possível, serem delegados à subordinados.

Parágrafo único

O encaminhamento de processo e de outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso, por essas autoridades, apenas se dará:

I –

quando o assunto se relacione com ato a ser praticado pessoalmente pelas autoridades;

II –

quando o assunto se enquadre simultaneamente, na competência de vários órgãos, ou não seja possível definir-lhe a subordinação.

III –

quando incida nas relações da Prefeitura com a Câmara Municipal.

IV –

para exame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público.

Art. 133.

Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, organização, coordenação, controle e revisão, e com o fim de acelerar a tramitação administrativa serão observados no estabelecimento das rotinas de trabalho princípios racionalizadores que permitam que as questões sejam decididas nos níveis mais inferiores da estrutura administrativa do Município.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 134.

Ficam criados todos os órgãos de Assessoramento Direto e Órgãos Auxiliares mencionados no artigo 2º desta Lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da Administração Municipal.

Art. 135.

O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Prefeito e nele constarão.

I –

atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de chefia e coordenação;

II –

normas de trabalho que, pela sua própria natureza não devam constituir objeto de disposição em separado;

III –

outras disposições julgadas necessárias.

Art. 136.

O Prefeito poderá delegar competência às diversas chefias para proferirem despachos decisórios, podendo, a qualquer momento, avocar para si, segundo seu exclusivo critério à competência delegada.

Parágrafo único

É indelegável a competência decisório do Prefeito, nos seguintes casos, sem prejuízo de outros que os autos normativos indicarem:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

I –

autorização de despesas superior ao valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes;

II –

nomeação, admissão, e contratação de servidor a qualquer título e qualquer que seja sua categoria, sua exoneração, demissão, dispensa, suspensão, revisão e rescisão de seu contrato de trabalho;

III –

concessão e cassação de aposentadoria;

IV –

decretação de prisão administrativa;

V –

aprovação de concorrência pública, qualquer seja sua finalidade;

VI –

concessão de exploração de serviço público ou de utilidade pública;

VII –

permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, a título precário;

VIII –

alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município, depois de autorizadas pela Câmara Municipal;

IX –

aquisição de bens imóveis por compra ou permuta;

X –

aprovação de loteamento e subdivisões de terrenos;

Art. 137.

As repartições municipais deverão funcionar perfeitamente articuladas entre si, em regime de mútua colaboração.

Parágrafo único

A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão administrativo e no cronograma da prefeitura, que acompanha a presente Lei.

Art. 138.

A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-o na medida da disponibilidade financeira do Município e da conveniência do serviço, facilitando as suas freqüências a cursos, seminários e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento;

Art. 139.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão à conta dos recursos orçamentários e créditos suplementares que lhe forem consignados, observada a disponibilidade financeira do tesouro Municipal.

Art. 140.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo-se os seus efeitos a 1º de fevereiro de 1993.

Art. 141.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 143/77, de 04 de julho de 1977; 144/77. De 04 de julho de 1977; 333/84, de 08 de outubro de 1984; 363/85, de 25 de março de 1985; 364/85, de 25 de março de 1985; 416/86, de 17 de março de 1986; 437/86, de 11 de agosto de 1986; 466/86, de 30 de dezembro de 1986; 564/88, de 12 de outubro de 1988; 580/89, de 26 de janeiro de 1989; 586/89, de 09 de fevereiro de 1989; 594/89, de 27 de março de 1989; 623/89, de 04 de julho de 1989; 624/89, de 04 de julho de 1989; 671/89, de 30 de outubro de 1989; 719/90, de 05 de julho de 1990; 720/90, de 05 de julho de 1990; 733/90, de 05 de setembro de 1990; 744/90, de 18 de setembro de 1990; 817, de 15 de maio de 1991; 862/91, de dezembro de 1991 e 900/92, de 16 de julho de 1992.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 03 de março de 1993.

Anexo I

QUADRO II

CLASSE	Cr$	QUANT.	SÍMBOLO	CARGO
1/2	6.500.000,00	12	AD-1	Secretário
2/2	5.000.000,00	04	AD-2	Assessor

QUADRO II

1/3	5.000.000,00	22 01	AI-1	Diretor de Departamento. Diretor Colégio Municipal.
2/3	3.500.000,00	20 01 01 20	AI-1	Chefe. Secretaria do Colégio. Vice-Diretor do Colégio. Agente Especial de fiscalização.
3/3	2.500.000,00	12 29	AI-3	Condutor Especial Coordenador.

Anexo I

QUADRO II

CLASSE

R$

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

CARGO

1/3

2.273,04

24

AI-1

Diretor de Departamento

QUADRO II

1/3	5.000.000,00	22 01	AI-1	Diretor de Departamento. Diretor Colégio Municipal.
2/3	3.500.000,00	20 01 01 20	AI-1	Chefe. Secretaria do Colégio. Vice-Diretor do Colégio. Agente Especial de fiscalização.
3/3	2.500.000,00	12 29	AI-3	Condutor Especial Coordenador.

ANEXO I

ÓRGÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Diret. do Dep. Tesouraria	01	Comissão	1/3	AI-1

ANEXO I

ÓRGÃO

SECRETARIA DE SAÚDE

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Diret. do Dep. Tesouraria	01	Comissão	1/3	AI-1

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Ordinária nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2019.

Anexo II

CLASSE	Cr$	QUANT.	SÍMB.	JORNADA	CARGO
1/4 2/4 3/4 4/4	5.650.000,00	1 1 1 1	PL-1	4hs	Odontológico Economista Jornalismo Farmacêutico

Anexo III

CLASSE	Cr$	QUANT.	SÍMBOLO	CARGO
1/7	1.260.000,00	60 06	PE-1	Aux. Serviços Gerais Aux. Escritório
2/7	1.350.000,00	80	PE-2	Merendeira Gari
3/7	1.510.000,00	16 12 05 15 32 06 04 06 15	PE-3	Atend. Enfermagem Cozinheira Recepcionista Gari Coletor Guarda Telefonista Coveiro Aux. Biblioteca Aux. Creche
4/7	1.680.000,00	16 08 02	PE-5	Motorista I Fiscal de Posturas Escrituário Artífice Monitor Proj. Especial.
5/7	1.860.000,00	16 08 02	PE-5	Motorista I Operador I Pintor de Meio-Fio
6/7	2.100.00,00	04 08 02 05 02 02	PE-6	Operador II Motorista III Mecânico Pedreiro Ecanador I Eletricista I
7/7	2.200.000,00	20 03 06 01 01	PE-7	Auxiliar Administrativo. Técnico de Contabilidade. Operador III Encanador II Eletricista II

Anexo IV

CARGOS DO MAGISTÉRIO

QUADRO I
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

QUANTITATIVO	REMUNERAÇÃO Cr$	SÍMBOLO	CARGO
60	16.535,00	P-I	Professor I
04	17.638,00	P-II	Professor II
06	22.047,00	P-II	Professor III
25	24.252,00	P-IV	Professor IV
06	25.354,00	P-5	Professor V
04	26.456,00	P-VI	Professor VI

Observação:
1 - Os Cargos do Quadro I, do Anexo IV serão distribuidos em 6 (seis) referencias cada, sendo que, a passagem para a outra seguinte ocorrerá após 5 (cinco) anos de efetivo exercicício no cargo.

QUADRO II
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO

QUANTITATIVO	REMUNERAÇÃO Cr$	SÍMBOLO	CARGO
15	12.000,00	AE-1	Assist. de Ensino 1
30	13.228,00	AE-2	Assistente de Ensino 2
06	14.331,00	AE-3	Assistente de Ensino 3
06	15.433,00	AE-4	Assistente de Ensino 4
06	16.535,00	AE-5	Assistente de Ensino 5
10	19.843,00	AE-6	Assistente de Ensino 6

Anexo V

CARGOS DO MAGISTÉRIO
QUADRO I
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO

SÍMBOLO	CARGO	HABILITAÇÃO
P-I	Prof. I	Técnico em Magistério, Normal Equivalente.
P-II	Prof. II	4º ano pedagógico ou Estudos Adicionais.
P-III	Prof. III	Licenciatura Curta
P-IV	Prof. IV	Licenciatura Plena
P-V	Prof. V	Pós graduação Lato Senso (especialização)
P-VI	Prof. VI	Pós Graduação Sentido Estrito (Mestre e Doutor).

QUADRO II
QUADRO SUPLEMENTAR - CLASSIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE

SÍMBOLO	CARGO	NÍVEL DE ESCOLARIDADE
AE-1	Assist. Ensino 1	4ª Série do Primeiro Grau
AE-2	Assist. Ensino 2	Primeiro Grau Completo
AE-3	Assist. Ensino 3	2º Gau-Formação fora da área de atuação
AE-4	Assist. Ensino 4	2º Grau-Formação na área de atuação
AE-5	Assist. Ensino 5	3º Grau-Formação fora da área de atuação
AE-6	Assist. Ensino 6	3º Grau-Formação na área de atuação

Anexo VI

ANEXO VI
CARGOS DO MAGISTÉRIO
QUADRO I
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA DE AÇÃO

SÍMBOLO	CARGO	EM CARÁTER PLENO	EM CARÁTER PRECÁRIO
P-I	Professor I	1ª fase do 1º Grau	1º e 2º Graus
P-II	Professor II	Até 6ª série 1º Gr.	1º e 2º Graus
P-III	Professor III	2ª FASE 1º Gr. e2ºGr.	1º e 2º Graus
P-IV	Professor IV	1º E 2º Graus	1º, 2º e 3º Graus
P-V	Professor V	2ª fase 1º Gr.e2ºGr.	1º, 2º e 3º Graus
P-VI	Professor VI	3º Graus	1º, 2º e 3º Graus

QUADRO II
QUADRO SUPLEMENTAR - CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA DE AÇÃO

SÍMBOLO	CARGO	EM CARÁTER PRECÁRIO
AE-1	Assistente de Ensino 1	Até a 4ª série do 1º Grau
AE-2	Assistente de Ensino 2	Até a 4ª série do 1º Grau
AE-3	Assistente de Ensino 3	Até a 8ª série do 1º Grau
AE-4	Assistente de Ensino 4	1º e 2º Graus
AE-5	Assistente de Ensino 5	1º, 2º e 3º Graus
AE-6	Assistente de Ensino 6	1º, 2º e 3º Graus

Anexo VII

CARGOS DO MAGISTÉRIO

CARGOS DE CONFIANÇA - QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM OS CARGOS DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA

QUADRO I
ESCOLA C/ 10 OU MAIS TURMAS E FUNCIONAMENTO EM TRÊS TURNOS

QUANT.	REMUNERAÇÃO EM Cr$	CARGO DO MAGISTÉRIO	CARGO DE EQUIVALÊNCIA
1	5.000.000,00	Diretor Geral	Diretor de Departamento
1	3.500.00,00	Vice-Diretor	Chefe
1	3.500.00,00	Secretário Geral	Chefe
1	2.500.000,00	Coordenador de Turno	Coordenador

QUADRO II
ESCOLA C/ 5 OU MAIS TURMAS E FUNCIONAMENTO EM DOIS TURNOS

QUANT.	REMUNERAÇÃO	CARGO DO MAGISTÉRIO	CARGO DE EQUIVALÊNCIA
3	3.500.000,00	Diretor Geral	Chefe
3	2.500.000,00	Vice-Diretor	Coordenador
3	2.500.000,00	Secretário	Coordenador

OBSERVAÇÕES:
1- Escolas com menos de cinco turmas e ou com funcionamento em turno único serão administradas diretamente pelo Departamento de Ensino da Secretaria da Educação.

Anexo I

ÓRGÃO

GABINETE DO PREFEITO
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTP	CLASSE	SÍMBOLO
Assessor de Planejamento	01	Comissão	2/2	AD-2
Assessoria Jurídica	01	Comissão	2/2	AD-2
Assess. de Imprensa e Relações Públicas	01	Comissão	2/2	AD-2
Assess. Especial	01	Comissão	2/2	AD-2
Condutor Especial	01	Comissão	3/3	AI-3

Anexo I

ÓRGÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Diretor Dep. Pessoal e Rec. Humanos	01	Comissão	1/3	AI-1
Diretor Dep. Patr. Almoxarifado e Serv. Gerais	01	Comissão	1/3	AI-1
Diretor Dep. de Compras	01	Comissão	1/3	AI-1
Chefia de Expressão e Serv. Administrativos.	01	Comissão	2/3	AI-2
Chefia de Atendimento Pessoal	01	Comissão	2/3	AI-2
Coordenad. de prot. e arquivo	01	Comissão	3/3	AI-3
Coordenad. de Guarda Municipal	01	Comissão	3/3	AI-3
Condutor Especial	01	Comissão	3/3	AI-3

Anexo I

ORGÃO

SECRETARIA DE FINANÇAS

QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Diretor Dep. de Contabilidade	01	Comissão	1/3	AI-1
Diretor Dep. Tesouraria	01	Comissão	1/3	AI-1
Diretor Dep. de Cadastro	01	Comissão	1/3	AI-1
Chefia de Arrecadação e Fiscalização	01	Comissão	1/3	AI-2
Chefia de Avaliação Imobiliária	01	Comissão	1/3	AI-2
Chefia de Serviço de Computção	01	Comissão	1/3	AI-2
Agente Especial de Fiscalização	20	Comissão	1/3	AI-2
Coordenadoria de Empenho e Controle Orçamentário	01	Comissão	1/3	AI-3
Condutor Especial	01	Comissão	1/3	AI-3

Anexo I

ÓRGÃO

SECRETARIA DA AGRICULTURA

QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Diretor Departamento de Agricultura	01	Comissão	1/3	AI-1
Chefia de Inseminação Artificial	01	Comissão	2/3	AI-2
Chefia de Irrigação	01	Comissão	2/3	AI-2
Chefia de Mecanização Agrícola	01	Comissão	2/3	AI-2
Chefia de Pesquisa Animal	01	Comissão	2/3	AI-2
Coorden. de Viveiro e Mudas	01	Comissão	3/3	AI-3
Coorden. de Defesa Sanitária Animal	01	Comissão	3/3	AI-3
Condutor Especial	01	Comissão	3/3	AI-3

Anexo I

ÓRGÃO

SECRETARIA DA AGRICULTURA

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Superintendente	01	Comissão	1/1	AS-1
Diretor Departamento de Agricultura	01	Comissão	1/3	AI-1
Chefia de Mecanização Agrícola	01	Comissão	2/3	AI-2
Chefia de Pesquisa Animal	01	Comissão	2/3	AI-2
Coorden. de Viveiro e Mudas	01	Comissão	3/3	AI-3
Coorden. de Defesa Sanitária Animal	01	Comissão	3/3	AI-3
Condutor Especial	01	Comissão	3/3	AI-3

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 28, de 01 de dezembro de 2025.

Anexo I

ÓRGÃO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Diretor Dep. de Ensino	01	Comissão	1/3	AI-1
Diretor Departamento Colégio Municipal Dep. Costa Lima	01	Comissão	1/3	AI-1
Diretor Dep. de Ensino Profissionalizante	01	Comissão	1/3	AI-1
Vice-Diretoria	01	Comissão	2/3	AI-2
Secretaria Geral	01	Comissão	2/3	AI-2
Chefe de Supervisão de Ensino	01	Comissão	2/3	AI-2
Coordenadoria de Turno	01	Comissão	3/3	AI-3
Coorden. de Ensino não Formal	01	Comissão	3/3	AI-3
Coorden. de Biblioteca do Colégio Municipal	01	Comissão	3/3	AI-3
Coorden. da Banda	01	Comissão	3/3	AI-3
Coorden. Administrativa	01	Comissão	3/3	AI-3
Coorden. do ESC. Modelo	01	Comissão	3/3	AI-3
Coorden. de laboratório de Pesquisa	01	Comissão	3/3	AI-3
Coorden. da Creche	01	Comissão	3/3	AI-3
Coorden. Municipal de Alim. Escolar.	01	Comissão	3/3	AI-3
Coord. de prog. educacionais	01	Comissão	3/3	AI-3
Coorden. de Planej. Educacional	01	Comissão	3/3	AI-3
Condutor Especial	01	Comissão	3/3	AI-3

Anexo I

ÓRGÃO

SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER

QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Diretor de Dep. de Esporte	01	Comissão	1/3	AI-1
Diretor Dep. da Cultura	01	Comissão	1/3	AI-1
Coorden. Desporto e Lazer	01	Comissão	3/3	AI-3
Condutor Especial	01	Comissão	3/3	AI-3

Anexo I

ÓRGÃO

SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Superintendente	01	Comissão	1/1	AS-1
Diretor de Dep. de Esporte	01	Comissão	1/3	AI-1
Diretor Dep. da Cultura	01	Comissão	1/3	AI-1
Coorden. Desporto e Lazer	01	Comissão	3/3	AI-3
Condutor Especial	01	Comissão	3/3	AI-3

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

Anexo I

ÓRGÃO

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Diret. Dep. de Eng. e Planejamento	01	Comissão	1/3	AI-1
Direor Dep. Pav. e Obras Públicas	01	Comissão	1/3	AI-1
Diretor. Dep. de Habitação Popular	01	Comissão	1/3	AI-1
Chefia de Limp. Pública	01	Comissão	2/3	AI-2
Chefia de Ilum. Pública	01	Comissão	2/3	AI-2
Coorden. de Posturas e Serv. Humanos	01	Comissão	2/3	AI-2
Coord. de Parques e Jardins	01	Comissão	3/3	AI-3
Condutor Especial.	01	Comissão	3/3	AI-3

Anexo I

ÓRGÃO

SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO

QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Diretor do Dep. de Industria e Comércio	01	Comissão	1/3	AI-1
Diretor do Dep de Eletrificação Rural	01	Comissão	1/3	AI-1
Chefia de Fab. de Art. de Cimento	01	Comissão	2/3	AI-2
Chefia de Turismo	01	Comissão	2/3	AI-2
Coorden. de Promoção Interna de Comércio	01	Comissão	2/3	AI-2
Coorden. de registro de marcas patentes	01	Comissão	3/3	AI-3
Condutor Especial	01	Comissão	3/3	AI-3

Anexo I

ÓRGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Superintendente	01	Comissão	1/2	AS -1
Diretor do Dep. de Industria e Comércio	01	Comissão	1/3	AI-1
Diretor do Dep de Eletrificação Rural	01	Comissão	1/3	AI-1
Chefia de Fab. de Art. de Cimento	01	Comissão	2/3	AI-2
Chefia de Turismo	01	Comissão	2/3	AI-2
Coorden. de Promoção Interna de Comércio	01	Comissão	2/3	AI-2
Coorden. de registro de marcas patentes	01	Comissão	3/3	AI-3
Condutor Especial	01	Comissão	3/3	AI-3

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

Anexo I

ÓRGÃO

SECRETARIA DA SAÚDE

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Diretor do Dep. de Saúde	01	Comissão	1/3	AI-1
Diretor do Dep. de Saneamento	01	Comissão	1/3	AI-
Chefia de Laboratório	01	Comissão	2/3	AI-
Chefia de Ambilatório	01	Comissão	2/3	AI-
Coorden. de Programas de Saúde	01	Comissão	3/3	AI-
Condutor Especial	01	Comissão	3/3	AI-

Categoria Funcional	Quantitativo	Forma de Provimento	Classe	Símbolo
Agente Comunitário de Saúde	30	Comissão	3/3	AI-3

Inclusão feita pelo Parágrafo único - Lei Ordinária nº 1.191, de 14 de setembro de 1999.

Anexo I

ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

Categoria Funcional	Quantitativo	Forma de Provimento	Classe	Símbolo
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Assessoria de Imprensa	01	Comissão	2/2	AD-2
Chefia de Gabinete	01	Comissão	2/3	AI-2
Assessoria Especial	01	Comissão	2/3	AI-2

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

Anexo I

ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Categoria Funcional	Quantitativo	Forma de Provimento	Classe	Símbolo
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Superintendente	01	Comissão	1/1	AS-1
Assessoria de Imprensa	01	Comissão	2/2	AD-2
Chefia de Gabinete	01	Comissão	2/3	AI-2
Assessoria Especial	01	Comissão	2/3	AI-2

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 30, de 01 de dezembro de 2025.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

Anexo I

ÓRGÃO

SECRETARIA DOS TRANSPORTES

QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Diretor Dep. de Máquinas, veículos e equipamentos	01	Comissão	1/3	AI-1
Chefia de Estradas Municipais	01	Comissão	2/3	AI-2
Chefia de oficina e garagem	01	Comissão	2/3	AI-2
Coordenadoria de mecânica e manutenção	01	Comissão	3/3	AI-3
Condutor Especial.	01	Comissão	3/3	AI-3

Anexo II

ANEXO I

ÓRGÃO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Diretor de Dep. de Reflorestamento	01	Comissão	1/3	AI-1
Chefia de def. contra erosão	01	Comissão	2/3	AI-2
Coord. do Meio Ambiente	01	Comissão	3/3	AI-3
Coord. de Recursos Minerais	01	Comissão	3/3	AI-3
Coord. de Recursos Hidricos	01	Comissão	3/3	AI-3
Coord de fiscalização	01	Comissão	3/3	AI-3
Condutor Especial	01	Comissão	3/3	AI-3

Anexo III

ANEXO I

ÓRGÃO

SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Diretor Dep. de Assistência Social	01	Comissão	1/3	AI-1
Diretor de Dep. de Assistencia Judiciária	01	Comissão	1/3	AI-1
Chefia de Ação e Promoção Social	01	Comissão	2/3	AI-2
Coordenadoria de Programas Sociais	01	Comissão	3/3	AI-3
Coord. de Assist. à Velhice.	01	Comissão	3/3	AI-3
Condutor Especial	01	Comissão	3/3	AI-3

Anexo III

ANEXO I

ÓRGÃO

SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

CATEGORIA FUNCIONAL	QUANTITATIVO	FORMA DE PROVIMENTO	CLASSE	SÍMBOLO
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Superintendente	01	Comissão	1/1	AS-1
Diretor Dep. de Assistência Social	01	Comissão	1/3	AI-1
Diretor de Dep. de Assistencia Judiciária	01	Comissão	1/3	AI-1
Chefia de Ação e Promoção Social	01	Comissão	2/3	AI-2
Coordenadoria de Programas Sociais	01	Comissão	3/3	AI-3
Coord. de Assist. à Velhice.	01	Comissão	3/3	AI-3
Condutor Especial	01	Comissão	3/3	AI-3

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 29, de 01 de dezembro de 2025.

Anexo IV

ANEXO I

ÓRGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU

Categoria Funcional	Quantitativo	Forma de Provimento	Classe	Símbolo
Secretário	01	Comissão	1/2	AD-1
Assessoria Jurídica	01	Comissão	2/2	AD-2
Chefia de Gabinete	01	Comissão	2/3	AI-2
Assessoria Especial	01	Comissão	2/3	AI-2

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.930, de 21 de julho de 2014.

Lei Ordinária nº 956, de 08 de março de 1993