SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 956, de 08 de março de 1993

Dispõe sobre a criação do Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado, na Prefeitura Municipal de Caçu, o Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio, que terá em sua competência as seguintes atividades:

I –

Desenvolver programas de incentivo à agropecuária no município, em trabalho conjunto com órgãos estaduais que atuam no setor;

II –

Coordenar a ocupação da área industrial;

III –

Intermediar a Secretaria de Indústria e Comércio e os interessados na implantação de indústrias no município, no sentido de conseguir projetos e incentivos;

IV –

Estudar medidas e aplica-las visando o desenvolvimento do comércio;

V –

Outras atividades correlatas, determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º.

Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura, o cargo em comissão, símbolo FC-2, de Diretor do Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio, com remuneração idêntica à dos demais cargos de igual nível.

Art. 3º.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante decreto, regulamentar a presente lei.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 1985.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de março de 1985.

Oldack Musa dos Santos

Lei Ordinária nº 363, de 25 de março de 1985