Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 2023

I  –  articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e gestão, com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal;

II  –  Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais;

III  –  elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao processo de planejamento, bem como oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de governo no estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos previstos no Programa de Governo, assim como nos pleitos formulados pela comunidade;

IV  –  controle e acompanhamento da execução orçamentária, zelando para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a execução do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada;

V  –  elaboração, juntamente com as demais Secretárias, da proposta da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e do Plano Anual de Contratação (Lei n° 14.133);

VI  –  coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais; elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos a lei de diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e plano de contratação

VII  –  em cooperação com as demais Secretarias, coordenar o desenvolvimento e implantação de um sistema de monitoramento e avaliação da gestão institucional, inclusive no tocante às metas, que permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanente dos planos e programas do governo municipal;

VIII  –  fomentar as ações de desenvolvimento das atividades de indústria, comércio, turismo, agricultura e pecuária, incentivando e apoiando os produtores e a produção;

IX  –  em coordenação com as Secretarias Municipais de Finanças e de Administração, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

X  –  em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal;

XI  –  acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;

XII  –  Em coordenação com Departamento de Compras e Departamento de Licitação, ambos vinculados a Secretaria da Administração, promover atos internos necessários a abertura de licitações e publicações de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central, e dos bens e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, tudo nos termos das inovações da Lei Federal n° 14.133/2021;

XIII  –  desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe Executivo Municipal.

I  –  (Revogado)