Lei Ordinária nº 1.872, de 17 de outubro de 2013
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 956, de 08 de março de 1993
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.780, de 30 de março de 2012
Art. 1º.
O art. 3º e 4º, da Lei Municipal nº 1780/12, de 30 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.
Em decorrência da criação da coordenadoria disposta nesta lei, fica acrescido o número de 16 (dezesseis) vagas às já existentes no Quadro do Anexo I, da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, referente ao cargo de Coordenador, totalizando o número de 45 (quarenta e cinco) vagas.
Art. 4º.
Fica acrescido ao Quadro da Secretaria de Educação do Anexo I, da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993 a categoria funcional de COORDENADOR DE INCLUSÃO SOCIAL, no quantitativo de 16 (dezesseis) vagas, forma de provimento em comissão, classe 3/3, símbolo AI3. ”
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.