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PLO 35/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Altera o artigo 7º da Lei nº 2.575/2023 e dá outras providências”.
Apresentação: 29 de Agosto de 2024
Protocolo: 426/2024, Data Protocolo:
29/08/2024 -
Horário: 16:43:51
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada - Autógrafo encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 36/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dá nome de “Marcione Antônio de Sousa” à Rua “A” do Loteamento Juarez Gama da Silva, desta Cidade, e dá outras providências”.
Apresentação: 30 de Agosto de 2024
Protocolo: 438/2024, Data Protocolo:
30/08/2024 -
Horário: 14:47:36
Autor:
UBALDINO CARDOSO
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada - Autógrafo encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 37/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar diversos serviços ao “SINDICATO RURAL DE CAÇU” e a realizar o transporte de artistas e visitantes e a cessão de máquinas e implementos e servidores, por ocasião da realização da “EXPOCAÇU 2024” e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Protocolo: 442/2024, Data Protocolo:
02/09/2024 -
Horário: 15:35:12
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
ZILDERLEI NUNES (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 38/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Dos Produtores Rurais do Sapé e Lagoinha – “ASPRULAGO” e dá outras providências
Apresentação: 9 de Setembro de 2024
Protocolo: 451/2024, Data Protocolo:
09/09/2024 -
Horário: 17:15:39
Autor:
ORLANDO OLIVEIRA
Relatorias:
ZILDERLEI NUNES (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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ALEX PARREIRA (CLEATMA - Comissão de Lazer, Esp., Agrop., Tur. e Meio Amb.)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 39/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dá nome de “Professora Leda de Sousa Silveira” à Viela “D”, desta Cidade, e dá outras providências”.
Apresentação: 19 de Setembro de 2024
Protocolo: 461/2024, Data Protocolo:
19/09/2024 -
Horário: 15:11:06
Autor:
ORLANDO OLIVEIRA
Relatorias:
WALTER JUNIOR (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 40/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dá nome de “Antônio Nunes Ferreira” à Rua“B” do Loteamento Juarez Gama da Silva, desta Cidade, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2024
Autor:
LAURECI LIMA
Relatorias:
DALVINA IZABEL (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 41/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dá nome de “Auro Barbosa de Freitas” à Rua“C” do Loteamento Juarez Gama da Silva, desta Cidade, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2024
Protocolo: 463/2024, Data Protocolo:
30/09/2024 -
Horário: 9:12:23
Autor:
LAURECI LIMA
Relatorias:
ALEX PARREIRA (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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WALTER JUNIOR (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 42/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre autorização para isenção de multa e juros incididos no IPTU/ITU, no ISSQN estimado e eletrônico, na Taxa de Licença para Localização –
TLF e na Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, de débitos vencidos e não pagos, deste e de exercícios anteriores e dá outras providências”.
Apresentação: 8 de Outubro de 2024
Protocolo: 479/2024, Data Protocolo:
08/10/2024 -
Horário: 8:52:13
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
ZILDERLEI NUNES (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada - Autógrafo encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 43/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Declara de utilidade pública o Clube de Carros Antigos de Caçu – “CCAC” e dá outras providências”.
Apresentação: 15 de Outubro de 2024
Protocolo: 486/2024, Data Protocolo:
15/10/2024 -
Horário: 13:40:51
Autor:
DALVINA IZABEL
ALEX PARREIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 44/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Altera o artigo 7º da Lei nº 2.575/2023 e dá outras providências”.
Apresentação: 16 de Outubro de 2024
Protocolo: 496/2024, Data Protocolo:
16/10/2024 -
Horário: 13:25:47
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
ZILDERLEI NUNES (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 45/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dá nome de “João Ferraz” à Rua 9, do Setor Industrial, desta Cidade, e dá outras providências”.
Apresentação: 21 de Outubro de 2024
Protocolo: 506/2024, Data Protocolo:
21/10/2024 -
Horário: 14:24:14
Autor:
KAKÁ FERRAZ
Relatorias:
WALTER JUNIOR (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 46/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dá nome de “Adenilton Ferraz” à Rua 17, do Setor Industrial, desta Cidade, e dá outras providências."
Apresentação: 5 de Novembro de 2024
Protocolo: 526/2024, Data Protocolo:
05/11/2024 -
Horário: 9:06:43
Autor:
KAKÁ FERRAZ
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 47/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dá nome de “João Modesto de Freitas” à Rua “A”, do Setor Industrial, desta Cidade, e dá outras providências”.
Apresentação: 5 de Novembro de 2024
Protocolo: 527/2024, Data Protocolo:
05/11/2024 -
Horário: 9:10:41
Autor:
KAKÁ FERRAZ
ALEX PARREIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 48/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dá nome de “Doraci Eloy de Sousa” à Viela da Praça Bianor Vicente de Sousa, desta Cidade, e dá outras providências”.
Apresentação: 5 de Novembro de 2024
Protocolo: 528/2024, Data Protocolo:
05/11/2024 -
Horário: 9:15:33
Autor:
KAKÁ FERRAZ
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Autógrafo encaminhado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 49/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área da Zona Suburbana de Caçu, para a empresa GUIMARÃES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., que busca fixar sede definitiva neste Município, e dá outras providências”.
Apresentação: 14 de Novembro de 2024
Protocolo: 539/2024, Data Protocolo:
14/11/2024 -
Horário: 9:51:04
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2024
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PLO 50/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Caçu e a instituição do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e dá outras
providências.
Apresentação: 25 de Novembro de 2024
Protocolo: 541/2024, Data Protocolo:
25/11/2024 -
Horário: 9:31:31
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 51/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Declara de utilidade pública o ROTARY CLUB DE CAÇU, e dá outras providências”.
Apresentação: 25 de Novembro de 2024
Protocolo: 545/2024, Data Protocolo:
25/11/2024 -
Horário: 16:45:49
Autor:
ORLANDO OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada - Autógrafo encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 52/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Declara de utilidade pública o SINDICATO RURAL DE CAÇU, e dá outras providências”.
Apresentação: 26 de Novembro de 2024
Protocolo: 546/2024, Data Protocolo:
26/11/2024 -
Horário: 10:48:59
Autor:
ZILDERLEI NUNES
ORLANDO OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada - Autógrafo encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 53/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dá nome de “ORIOVALDO RODRIGUES DA FONSECA” à Farmácia pública, desta Cidade, e dá outras providências”.
Apresentação: 27 de Novembro de 2024
Protocolo: 547/2024, Data Protocolo:
27/11/2024 -
Horário: 8:51:18
Autor:
WALTER JUNIOR
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 54/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a criação da condecoração “Profissional em Destaque”, dentre servidores municipais da área da saúde, no Município de Caçu, e dá outras providências”.
Apresentação: 27 de Novembro de 2024
Protocolo: 548/2024, Data Protocolo:
27/11/2024 -
Horário: 8:59:12
Autor:
WALTER JUNIOR
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada - Autógrafo encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 55/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal de Saúde a doar veículo à Associação Arraial dos Amigos e dá outras providências”.
Apresentação: 27 de Novembro de 2024
Protocolo: 551/2024, Data Protocolo:
27/11/2024 -
Horário: 13:10:45
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Dezembro de 2024
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA, DEVIDO AO FATO DO AUTOR SOLICITAR A RETIRADA DA MATÉRIA DE TRAMITAÇÃO NESTA CASA DE LEIS.
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PLO 56/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Região da Guariroba - ASPRUGUAR e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Novembro de 2024
Autor:
ZILDERLEI NUNES
Relatorias:
VIRGINIA BERNARDES (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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ALEX PARREIRA (CLEATMA - Comissão de Lazer, Esp., Agrop., Tur. e Meio Amb.)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada - Autógrafo encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 57/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação de Ponto de Táxi.
Apresentação: 29 de Novembro de 2024
Protocolo: 553/2024, Data Protocolo:
29/11/2024 -
Horário: 12:40:47
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
WALTER JUNIOR (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada - Autógrafo encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 58/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a instituição do “DIA MUNICICPAL DO CÍRCULO DE ORAÇÃO”, e dá outras providências”.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Protocolo: 554/2024, Data Protocolo:
02/12/2024 -
Horário: 8:59:51
Autor:
KAKÁ FERRAZ
Relatorias:
ZILDERLEI NUNES (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada - Autógrafo encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 59/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre autorização para desafetação de área de classe de bem de uso institucional, para classe de bem dominial e dá outras providências.”
Apresentação: 4 de Dezembro de 2024
Protocolo: 559/2024, Data Protocolo:
04/12/2024 -
Horário: 13:15:44
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Texto Articulado
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PRE 1/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Revoga o parágrafo único, do Art. 22 e altera a redação do § 1º, do Art. 41, da Resolução nº 01, de 25 de fevereiro de 2022.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2024
Protocolo: 12/2024, Data Protocolo:
12/01/2024 -
Horário: 13:54:38
Autor:
ORLANDO OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PRE 2/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera o Inciso IV, do Art. 1º, da Resolução nº 02, de 26 de setembro de 2022.
Apresentação: 16 de Janeiro de 2024
Protocolo: 22/2024, Data Protocolo:
16/01/2024 -
Horário: 9:24:44
Autor:
ORLANDO OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PRE 3/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Caçu para o ano de 2024.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 107/2024, Data Protocolo:
20/02/2024 -
Horário: 15:42:42
Autor:
VIRGINIA BERNARDES
ALEXANDRE FREITAS
DALVINA IZABEL
KAKÁ FERRAZ
LAURECI LIMA
ORLANDO OLIVEIRA
UBALDINO CARDOSO
ZILDERLEI NUNES
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PRE 4/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: “Cria o Parágrafo único ao Art. 46, da Resolução nº 01, de 25 de fevereiro de 2022.”
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2024
Autor:
ZILDERLEI NUNES
ORLANDO OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PRE 5/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Caçu para o ano de 2024.
Apresentação: 11 de Março de 2024
Protocolo: 151/2024, Data Protocolo:
11/03/2024 -
Horário: 17:24:46
Autor:
KAKÁ FERRAZ
LAURECI LIMA
ORLANDO OLIVEIRA
UBALDINO CARDOSO
VIRGINIA BERNARDES
ZILDERLEI NUNES
Texto Original
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PRE 6/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: “Altera o Inciso IV, do Art. 2º, da Resolução nº 02, de 26 de setembro de 2022. ”
Apresentação: 21 de Março de 2024
Protocolo: 164/2024, Data Protocolo:
21/03/2024 -
Horário: 16:07:32
Autor:
ZILDERLEI NUNES
Relatorias:
WALTER JUNIOR (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2024
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 18, de 10 de abril de 2024
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PRE 7/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Caçu – Estado de Goiás.
Apresentação: 1 de Agosto de 2024
Autor:
ORLANDO OLIVEIRA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PRE 8/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera o Art. 42 e cria a Alínea “m” ao Inciso XIII do Art. 31 e o Art. 63-A e 63-B, da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006.
Apresentação: 27 de Novembro de 2024
Protocolo: 549/2024, Data Protocolo:
27/11/2024 -
Horário: 9:02:44
Autor:
ZILDERLEI NUNES
DALVINA IZABEL
ORLANDO OLIVEIRA
UBALDINO CARDOSO
VIRGINIA BERNARDES
Localização Atual: SECRETARIA GERAL - SGERAL
Status: Parecer Jurídico exarado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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REQ 1/2024 - Requerimento
Ementa: REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA, REFERENTE AO ANO DE 2024.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 45/2024, Data Protocolo:
05/02/2024 -
Horário: 13:25:12
Autor:
KAKÁ FERRAZ
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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REQ 2/2024 - Requerimento
Ementa: Requer à Vigilância Sanitária Municipal, informação se há notificação, interdição das AABB-Associação Atlética Banco do Brasil e Alcaçuz Social Clube,
juntamente com cópia dos documentos emitidos.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 55/2024, Data Protocolo:
08/02/2024 -
Horário: 9:22:19
Autor:
LAURECI LIMA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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REQ 3/2024 - Requerimento
Ementa: Requer o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE repassado pelo Ministério da Saúde por meio do FNS.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 113/2024, Data Protocolo:
23/02/2024 -
Horário: 15:34:38
Autor:
VIRGINIA BERNARDES
ZILDERLEI NUNES
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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REQ 4/2024 - Requerimento
Ementa: “Requer que, o Município de Caçu, abaixe o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no que se refere a terra nua, ou que, seja mantida o valor cobrado no ano de 2023”.
Apresentação: 25 de Março de 2024
Protocolo: 166/2024, Data Protocolo:
25/03/2024 -
Horário: 13:35:37
Autor:
ZILDERLEI NUNES
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2024
Texto Original
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REQ 5/2024 - Requerimento
Ementa: “Requer ao Poder Executivo, informações referentes aos contratos, ARP 002/2023 e 012/2024, ambos firmados entre o Município de Caçu e a empresa de Razão Social: Comercial Santo Antônio Ltda., bem como, cópias de todos documentos pertinentes a estes, inclusive do processo Licitatório”.
Apresentação: 11 de Abril de 2024
Protocolo: 200/2024, Data Protocolo:
11/04/2024 -
Horário: 15:52:38
Autor:
VIRGINIA BERNARDES
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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REQ 6/2024 - Requerimento
Ementa: Requer Inscrição para eleição de 1ª Secretária da Mesa Diretora para o ano de 2024.
Apresentação: 9 de Maio de 2024
Autor:
DALVINA IZABEL
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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REQ 7/2024 - Requerimento
Ementa: Requer à convocação do Ilustríssimo Senhor Secretário de Finança, para comparecer ao Plenário desta Câmara Municipal, afim de prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis sobre os motivos pelos quais os Salários dos Servidores Públicos não estão sendo mais efetuado dentro do mês trabalhado.
Apresentação: 5 de Junho de 2024
Protocolo: 270/2024, Data Protocolo:
05/06/2024 -
Horário: 14:04:20
Autor:
LAURECI LIMA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2024
Texto Original
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REQ 8/2024 - Requerimento
Ementa: “Requer ao Poder Executivo, informações referentes ao projeto da construção de três salas de aulas na Creche Municipal Dr. Vander Luiz Bosco, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Paulo Cesar Martins”.
Apresentação: 7 de Agosto de 2024
Protocolo: 377/2024, Data Protocolo:
07/08/2024 -
Horário: 14:23:00
Autor:
WALTER JUNIOR
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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REQ 9/2024 - Requerimento
Ementa: “Requer ao Poder Executivo, informações referentes ao projeto da construção dos banheiros Públicos do Cemitério municipal, São José, proveniente de
emenda parlamentar do Deputado Paulo Cesar Martins”.
Apresentação: 7 de Agosto de 2024
Protocolo: 378/2024, Data Protocolo:
07/08/2024 -
Horário: 14:24:53
Autor:
WALTER JUNIOR
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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REQ 10/2024 - Requerimento
Ementa: “Requer ao Poder Executivo, informações referentes a reforma do Hospital Municipal Pedro Martins de Souza, proveniente de emenda parlamentar de
dois milhões e oitocentos mil reais, do Senador Jorge Kajuru”.
Apresentação: 7 de Agosto de 2024
Protocolo: 379/2024, Data Protocolo:
07/08/2024 -
Horário: 15:10:36
Autor:
WALTER JUNIOR
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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REQ 11/2024 - Requerimento
Ementa: Solicita licença do cargo de Vereador por motivo de doença, conforme atestado médico em anexo.
Apresentação: 13 de Novembro de 2024
Protocolo: 538/2024, Data Protocolo:
13/11/2024 -
Horário: 14:31:21
Autor:
LAURECI LIMA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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EMD A 1/2024 - Emenda Aditiva
Ementa: Cria o Inciso II, do Art. 1º e o Inciso VIII, do Art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº 86/2023.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 97/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 17:29:19
Autor:
WALTER JUNIOR
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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EMD A 2/2024 - Emenda Aditiva
Ementa: Cria o Inciso II, do Art. 1º e o Inciso VIII, do Art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº 95/2023.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 98/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 17:30:12
Autor:
WALTER JUNIOR
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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EMD A 3/2024 - Emenda Aditiva
Ementa: Cria o Inciso II, do Art. 1º e o Inciso VIII, do Art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº 96/2023.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 99/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 17:30:57
Autor:
WALTER JUNIOR
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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EMD A 4/2024 - Emenda Aditiva
Ementa: Cria o Inciso II, do Art. 1º e o Inciso VIII, do Art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº 97/2023.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 100/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 17:31:42
Autor:
VIRGINIA BERNARDES
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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EMD A 5/2024 - Emenda Aditiva
Ementa: Cria o Inciso II, do Art. 1º e o Inciso VIII, do Art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº 98/2023.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 101/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 17:33:21
Autor:
VIRGINIA BERNARDES
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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EMD A 6/2024 - Emenda Aditiva
Ementa: Cria o Inciso II, do Art. 1º e o Inciso VIII, do Art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº 04/2024.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 102/2024, Data Protocolo:
19/02/2024 -
Horário: 17:34:11
Autor:
DALVINA IZABEL
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Tramitação Concluída
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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