Lei Ordinária nº 1.176, de 30 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.188, de 15 de junho de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.354, de 19 de agosto de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.493, de 19 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.559, de 23 de dezembro de 2008
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.675, de 15 de outubro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.729, de 15 de junho de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.804, de 19 de outubro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.022, de 24 de novembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 14 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 09 de abril de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 8, de 14 de agosto de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 18, de 27 de fevereiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 24, de 14 de outubro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 346, de 31 de dezembro de 1984
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 352, de 08 de fevereiro de 1985
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 460, de 15 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 522, de 30 de dezembro de 1987
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 789, de 13 de março de 1991
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.053, de 28 de dezembro de 1995
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.147, de 09 de junho de 1998
Vigência entre 15 de Junho de 2011 e 18 de Outubro de 2012.
Dada por Lei Ordinária nº 1.729, de 15 de junho de 2011
Dada por Lei Ordinária nº 1.729, de 15 de junho de 2011
Art. 1º.
A presente lei, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Goiás, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, institui o Código Tributário do Município de CAÇU, define os tributos e as obrigações, principais e acessórias, das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.
Art. 2º.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 3º.
Os tributos instituídos por esta lei, no Município de CAÇU, são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
Parágrafo único
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou a destinação legal do produto de sua arrecadação.
Art. 4º.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Art. 6º.
Taxa é o tributo cobrado em função do exercício regular do poder de polícia, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, não podendo, porém, ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto federal, estadual ou municipal.
Art. 7º.
Contribuição de Melhoria é o tributo cobrado com o fim específico de fazer face ao custo de obras públicas da qual decorra valorização imobiliária.
Parágrafo único
A Contribuição de Melhoria será arrecadada e fiscalizada nos termos e limites prescritos neste Código.
Art. 8º.
A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º
A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 9º.
O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
Art. 10.
Os impostos instituídos por esta lei não incidem sobre
I –
o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
II –
os templos de qualquer culto;
III –
o patrimônio dos partidos políticos, dos sindicatos de trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social, e os serviços diretamente relacionados com os objetivos institucionais dessas entidades previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos, desde que:
a)
não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a Título de lucro ou participação no seu resultado;
b)
apliquem integralmente no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c)
mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º
A imunidade prevista no inciso I deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, não se estendendo, porém, aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
§ 2º
O disposto neste artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos e não as dispensas da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, como previsto neste Código.
§ 3º
A empresa que explorar atividade não monopolizada, ficará sujeita ao mesmo regime tributário aplicável às empresas privadas.
Art. 11.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, denominado neste Código, de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º
Entende-se por zona urbana a área assim definida por ato da administração municipal nos termos da lei pertinente.
§ 2º
É também considerada zona urbana a área urbanizável, ou de expansão urbana, constante de loteamentos ou outros imóveis, especificados em decreto, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de outros serviços.
§ 3º
Na zona urbana definida neste artigo, deverá ser observado o requisito mínimo da exigência de pelo menos 2 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos seguintes, constituídos ou mantidos pelo poder público:
I –
meio fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais;
II –
abastecimento de água;
III –
sistema de esgoto sanitário;
IV –
rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V –
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Art. 12.
A lei municipal fixará a delimitação da zona urbana.
Art. 13.
O bem imóvel, para efeito deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.
§ 1º
Considera-se terreno o bem imóvel:
a)
sem edificação;
b)
em que houver construção paralisada ou em andamento, desde que não habitada;
c)
em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição.
§ 2º
Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Art. 14.
A incidência do imposto, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe:
I –
da legitimidade do Título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
II –
do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III –
do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
Art. 15.
A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
§ 1º
Entende-se por valor venal, o preço do mercado imobiliário do terreno, juntamente com o das construções nele edificadas.
§ 2º
Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou separadamente, os seguintes elementos:
I –
quanto ao prédio:
a)
o padrão ou tipo de construção;
b)
a área construída;
c)
o valor unitário do metro quadrado;
d)
o estado de conservação;
e)
os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;
f)
o índice de valorização do logradouro, quadra ou região em que estiver situado o imóvel;
g)
o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas regiões respectivas, segundo o mercado imobiliário local;
h)
quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente.
§ 3º
Na determinação do valor venal não se consideram:
I –
o dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
II –
as vinculações restritivas ao direito de propriedade e o estado de comunhão.
§ 4º
Caso o contribuinte se sinta prejudicado com o valor fixado pela Prefeitura, poderá recorrer ao Secretário de Finanças, que, após vistoria, julgará o recurso, podendo o interessado, persistindo a discordância, recorrer ao Chefe do Poder Executivo, que proferirá a decisão final.
§ 5º
Os valores venais dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal serão atualizados, dentro dos critérios estabelecidos nesta lei, até 31 de dezembro de cada ano e utilizados como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano a ser cobrado no ano seguinte.
Art. 16.
O valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta de Valores dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções, aprovadas, anualmente, por Decreto, até o dia 30 de setembro do exercício que anteceder ao lançamento.
Art. 17.
A Planta e a Tabela de que trata o artigo anterior serão elaboradas e revistas anualmente por Comissão Própria composta por até 7 (sete) membros, nomeados por decreto do Poder Executivo, com a participação até 2 (dois) membros do Poder Legislativo.
Art. 18.
Incorrendo a promulgação do Decreto a que se refere o artigo 16, os valores venais serão os mesmos utilizados para cálculo do imposto do exercício imediatamente anterior corrigidos com base e limite de atualização monetária vigente.
Parágrafo único
A atualização monetária dos valores venais far-se-á, anualmente, por ato do Secretário de Finanças.
Art. 19.
O IPTU, cobrado anualmente nos prazos fixados em Decreto, de cada unidade imobiliária, é calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis, as seguintes alíquotas, dentro das respectivas regiões:
Art. 20.
O imposto não incide sobre os bens imóveis nas situações previstas no artigo 10 desta lei.
Art. 21.
A não incidência do imposto sobre os bens imóveis dos templos, compreende:
I –
a igreja, a sinagoga ou edifício principal, onde se celebra a cerimônia pública;
II –
o convento, a escola paroquial, a escola dominical, os anexos por força de compreensão, inclusive a casa ou residência especial do pároco ou pastor, pertencente a comunidade religiosa, desde que não empregados para fins econômicos.
Art. 22.
Desde que atendidas as exigências da legislação, ficam isentos do imposto o bem imóvel:
I –
pertencente a particular, cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, ou de suas autarquias;
II –
pertencente ao patrimônio de governos estrangeiros para sede de seus consulados, desde que haja reciprocidade de tratamento declarada pelo Ministro das Relações Exteriores;
III –
pertencente a agremiação esportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;
IV –
pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadores com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural ou físico;
V –
pertencente às sociedades civis sem fins lucrativo, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
VI –
declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.
VII –
pertencente a pessoa aposentada ou pensionista, que não possua outro imóvel e que receba, mensalmente, no máximo um salário mínimo e meio, e tenha como renda exclusiva a aposentadoria ou pensão.
Inclusão feita pelo I - Lei Ordinária nº 1.354, de 19 de agosto de 2003.
Art. 23.
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer Título.
Parágrafo único
São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários dos imóveis pertencentes à União, aos Estados ou Municípios ou quaisquer outras pessoas beneficiadas por imunidade ou isenção.
Art. 24.
Os créditos tributários relativos ao imposto e às taxas que a eles acompanham, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do Título a prova de sua quitação.
Art. 25.
São pessoalmente responsáveis:
I –
o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos seus adquiridos e remidos;
II –
o sucessor a qualquer Título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III –
o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
Art. 26.
O lançamento do imposto é anual e será feito um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente.
§ 1º
Considera-se ocorrido o fator gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.
§ 2º
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaia sobre o imóvel.
§ 3º
O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 27.
No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua parte e, sendo esses desconhecidos, em nome do condomínio.
§ 1º
Quando se tratar de loteamento, figurará o lançamento em nome do proprietário, até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida.
§ 2º
Verificando-se a outorga de que trata o parágrafo anterior, os lotes vendidos serão lançados em nome do comprador, no exercício subsequente ao que se verificar a modificação do Cadastro Imobiliário.
§ 3º
Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a transferência perante o órgão da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou da adjudicação.
§ 4º
Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.
§ 5º
O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação, será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
Art. 28.
Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações e penalidades.
Art. 29.
Considera-se regularmente efetuado o lançamento com a entrega da notificação a qualquer das pessoas indicadas nos artigos 23, 24 e 25 ou a seus prepostos.
§ 1º
Comprovada a impossibilidade de entrega de notificação a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte daquelas, a notificação far-se-á por edital.
§ 2º
O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontrarem na situação prevista no parágrafo anterior.
Art. 30.
O imposto será pago de uma só vez, com o desconto de 10% (dez por cento), quando o contribuinte satisfizer a obrigação até o seu vencimento, ou em até 3 (três) parcelas, na forma, local e prazos definidos no calendário fiscal baixado pelo Secretário de Finanças.
Art. 30.
O imposto será pago:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.188, de 15 de junho de 1999.
I –
o incidido sobre terreno de uma só vez, com o desconto de 10% (dez por cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o seu vencimento, ou em até 3 (três) parcelas, sem qualquer desconto;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.188, de 15 de junho de 1999.
II –
o incidido sobre prédio de uma só vez, com o desconto de 40% (quarenta por cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o seu vencimento, ou em até 3 (três) parcelas, com o desconto de 25% (vinte e cinco por cento).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.188, de 15 de junho de 1999.
Parágrafo único
O tributo pago parceladamente terá o seu valor convertido em UFMC.
§ 1º
Os pagamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, serão pagos, na forma, local e prazo definidos no calendário fiscal baixado pelo Secretário de Finanças.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.188, de 15 de junho de 1999.
§ 2º
O tributo pago parceladamente terá o seu valor convertido em UFMC.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.188, de 15 de junho de 1999.
Art. 31.
O lançamento, regularmente efetuado após notificação ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de:
I –
iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que no lançamento ocorreu na apreciação dos fatos, omissão ou falta de autoridade que efetuou ou quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento;
II –
deferimento, pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação do sujeito passivo, em processo regular, obedecidas as normas processuais previstas neste Código.
Art. 32.
Far-se-á ainda, revisão de lançamento, sempre que se verificar erro na fixação do valor venal ou da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.
Art. 33.
Uma vez revisto o lançamento, com obediência às normas e exigências previstas nos artigos anteriores, será concedido o prazo de 10 (dez) dias ao sujeito passivo, para efeito de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade.
Art. 34.
A reclamação será apresentada na repartição competente da Secretaria de Finanças, em requerimento escrito, obedecidas as formalidades regulamentares e assinada pelo próprio contribuinte ou por quem dele as vezes fizer, na forma dos artigos 23, 24 e 25 deste Código, ou ainda por procurador legalmente nomeado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência na notificação de que trata o artigo 29.
§ 1º
Do requerimento será dado recibo ao reclamante.
§ 2º
Se o imóvel a que se referir a reclamação não estiver inscrito no Cadastro Imobiliário, a autoridade administrativa intimará o reclamante para proceder o cadastramento no prazo de 8 (oito) dias, o qual esgotado, será o processo sumariamente indeferido e arquivado.
§ 3º
Na hipótese do parágrafo anterior, não caberá pedido de reconsideração ao despacho que houver indeferido a reclamação.
Art. 35.
A reclamação apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior, terá efeito suspensivo quando:
I –
houver engano quanto ao sujeito passivo ou à aplicação de alíquota;
II –
existir erro quanto à base de cálculo ou do próprio cálculo;
III –
os prazos para pagamento divergirem dos previstos no Calendário Fiscal.
Parágrafo único
O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo pagamento de multa e outras penalidades já incidente sobre o tributo.
Art. 36.
O requerimento reclamatório será julgado nas instâncias administrativas, na forma prevista neste Código, sujeitando-se à mesma processualística, exceto quanto aos prazos, que serão os que constarem desta seção.
Art. 37.
Todos os imóveis, inclusive os que gozarem imunidade ou isenção, situados na zona urbana do Município como definida neste Código, deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável no Cadastro Imobiliário do Município.
Parágrafo único
Serão objeto de uma única inscrição:
I –
a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento depende de realização de obras de arruamento ou de urbanização;
II –
a quadra indivisa de áreas arruadas.
Art. 38.
Em se tratando de imóvel pertencente ao Poder Público, a inscrição será feita, de ofício, pela autoridade responsável pela seção competente.
Art. 39.
A inscrição dos imóveis que se encontrarem nas situações previstas nos § § 3º, 4º e 5º do artigo 27 será feita pelo inventariante, síndico ou liquidante, conforme o caso.
Art. 40.
A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário é o responsável obrigado a comparecer aos órgãos competentes da Prefeitura, munido do Título de propriedade ou do compromisso de compra e venda, para as necessárias anotações.
§ 1º
A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da escritura definitiva ou da promessa de compra e venda do imóvel.
§ 2º
As obrigações a que se refere este artigo somente serão devidas, nos casos de aquisição de imóveis pertencentes a loteamentos, após a outorga definitiva.
Art. 41.
Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e cartório por onde correr a ação.
Parágrafo único
Incluem-se também, na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 42.
Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, fica o responsável obrigado, além da apresentação do Título de propriedade, a entregar ao órgão cadastrador uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros das quadras e dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
Art. 43.
Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
Art. 44.
Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, na forma do artigo 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional, conforme o caso, certidão de aprovação de loteamento, de cadastramento e de remanejamento de área, para efeito de registro de loteamento, averbação de remanejamento de imóvel ou de lavratura e registro de instrumento de transferência ou venda do imóvel.
§ 1º
O número da inscrição e as alterações cadastrais referidas no artigo 43 deverão ser averbadas pelo Cadastro Imobiliário, no Título de propriedade do imóvel, o que substituirá a certidão de cadastramento, para efeito do disposto neste artigo.
§ 2º
No caso de alteração do número do Cadastro Imobiliário, o órgão competente da Prefeitura fará a devida comunicação aos cartórios de registros de imóveis, para efeito de anotação.
Art. 46.
É obrigatória a informação do Cadastro Imobiliário nos seguintes casos:
I –
expedição de certidões relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II –
reclamação contra lançamento;
III –
restituição de tributos imobiliários e taxas que a eles acompanham;
IV –
remissão parcial ou total de tributos imobiliários.
Art. 47.
Aos infratores da legislação tributária do IPTU serão aplicadas as seguintes multas:
I –
por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Urbana e taxas pela utilização do serviço público:
a)
2% (dois por cento) do valor do imposto e taxas, aos que recolherem o tributo após o prazo fixado dentro do mês do vencimento;
b)
5% (cinco por cento) do valor do imposto e taxas, aos que recolherem o tributo até trinta dias do vencimento;
c)
10% (dez por cento) do valor do imposto e taxas, aos que recolherem após trinta dias do vencimento.
II –
de 0,5 (cinco décimo) da Unidade Fiscal do Município de Caçu - UFMC, aos que deixarem de proceder às inscrições ou comunicações de que tratam o § 3º do artigo 27, e artigos 38 e 39, deste Código;
III –
de 1,0 (uma) Unidade Fiscal do Município de Caçu - UFMC, aos que deixarem de proceder ao cadastramento e às alterações previstas nos artigos 65 e 69, que será cobrada, devidamente atualizada, no ato da alteração, ou juntamente com o IPTU do exercício seguinte ao em que ocorreu a infração, quando a alteração for efetuada por iniciativa da repartição competente.
III –
de 1,0 (uma) Unidade Fiscal do Município de Caçu - UFMC, aos que deixarem de proceder ao cadastramento e às alterações, que será cobrada, devidamente atualizada, no ato da alteração, ou juntamente com o IPTU do exercício seguinte ao em que ocorreu a infração, quando a alteração for efetuada por iniciativa da repartição competente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 48.
As alíquotas fixadas nos termos do artigo 22 e parágrafos, quando o imóvel situado em logradouro pavimentado e dotado de meio-fio não dispuser de passeio e de muro, mureta ou gradil, serão acrescidas, na forma abaixo:
Art. 48.
As alíquotas fixadas nos termos do artigo 19 e parágrafos, quando o imóvel situado em logradouro pavimentado e dotado de meio-fio não dispuser de passeio e de muro, mureta ou gradil, serão acrescidas, na forma abaixo:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
I –
pela falta de passeio, muro, mureta e ou gradil de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único
A penalidade prevista neste artigo será imposta ao proprietário do imóvel, automaticamente, sem prejuízo de sua obrigação legal de nele construir passeio, muro, mureta ou gradil.
Art. 49.
Os débitos não pagos nos prazos regulamentares, serão acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento e ainda de correção monetária.
Art. 50.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direito reais a ela relativos.
Art. 51.
Para os efeitos deste imposto, consideram-se não edificados os imóveis:
I –
em que não existir edificação como previsto no artigo seguinte;
II –
em que houver obra paralisada ou em andamento sem condições de habitabilidade, habitações condenadas ou em ruínas ou de natureza temporária, assim consideradas as que edificadas no exercício financeiro a que se referir o lançamento, sejam demolíveis por força de disposições contratuais, até o último dia desse exercício;
III –
em que houver construções rústicas ou, simplesmente, coberturas sem pisos e sem paredes;
IV –
em que houver construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para destinação ou utilização pretendidas de acordo com o uso do solo permitido.
Art. 52.
Ressalvadas as hipóteses do artigo anterior, considera-se bem imóvel edificado, para os efeitos deste Código, o equipamento, a construção ou edificação permanente que sirva para habitação, uso, recreio ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua forma ou destino, bem como suas unidades ou dependências com economia autônoma, mesmo que localizadas em um único lote.
Art. 53.
Será exigida certidão negativa de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos seguintes casos:
I –
concessão de "habite-se" e licença por construção ou reforma;
II –
remanejamento de área;
III –
aprovação de plantas e loteamentos;
IV –
participação em concorrências públicas, inscrições no Cadastro de Licitantes do Município e pedido de concessão de serviços públicos de competência municipal;
V –
contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos;
VI –
pedidos de reconhecimento de imunidade para o imposto a que se refere este artigo;
VII –
contrato de prestação de serviços.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 54.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar a sistemática de avaliação do valor venal dos imóveis, a partir da implantação oficial do Cadastro Técnico Municipal, sem prejuízo do disposto nos artigos 19, 20 e 21 deste Código.
Art. 54.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar a sistemática de avaliação do valor venal dos imóveis, a partir da implantação oficial do Cadastro Técnico Municipal, sem prejuízo do disposto nos artigos 15,16 e 17 deste Código.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
TÍTULO III
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 55.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União ou do Estado, independentemente:
I –
do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
II –
do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 56.
Considera-se prestação de serviços, para efeito deste imposto, o exercício das seguintes atividades:
1
médicos, inclusive de análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
1
Serviços de informática e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
1.1
Análise e desenvolvimento de sistemas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
1.3
Processamento de dados e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
1.4
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
1.5
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
1.6
Assessoria e consultoria em informática.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
1.7
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
1.8
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
2
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
2.1
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
3
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
3.1
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
3.2
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
3.3
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
3.4
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
4
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
4.1
Medicina e biomedicina.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
4.2
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
4.3
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
4.4
Instrumentação cirúrgica.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
4.6
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
4.7
Serviços farmacêuticos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
4.8
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
4.9
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
4.14
Próteses sob encomenda.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
5
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios com empresas para assistência a empregados.
5
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 deste artigo, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios com empresas para assistência a empregados.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
5.1
Medicina veterinária e zootecnia.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
5.3
Laboratórios de análise na área veterinária.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
5.4
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
5.5
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
5.6
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
5.7
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
5.8
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
5.9
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
6
Planos de saúde, prestados por empresas que não estejam incluídos no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
6.1
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
6.2
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
6.3
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
6.4
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
6.5
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7
Médicos veterinários.
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.1
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.2
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.3
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.5
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.6
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.7
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.9
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
8
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
8.1
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
8.2
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
9
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
9.1
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
9.2
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
10
Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
10
Serviços de intermediação e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
10.1
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
10.2
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
10.3
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
10.4
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
10.5
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
10.6
Agenciamento de notícias.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
10.7
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
10.8
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
10.9
Distribuição de bens de terceiros.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
11
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
11.1
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
11.2
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
11.3
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
11.4
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
12
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
12.1
Espetáculos teatrais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
12.2
Exibições cinematográficas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
12.3
Espetáculos circenses.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
12.4
Programas de auditório.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
12.5
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
12.6
Boates, taxi-dancing e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
12.7
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
12.8
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
12.9
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
12.10
Corridas e competições de animais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
13
Limpeza e drenagem de rios e canais.
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
13.1
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
13.2
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
13.3
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
13.4
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
14
Limpeza, manutenção e conservação de imóvel, inclusive vias públicas, parques e jardins.
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
14.1
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
14.2
Assistência técnica.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
14.3
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
14.4
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
14.5
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
14.6
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
14.7
Colocação de molduras e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
14.8
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
14.9
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
14.10
Tinturaria e lavanderia.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
14.12
Funilaria e lanternagem.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
14.13
Carpintaria e serralheria.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15
desinfecção, imunização, higienização e congêneres.
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.1
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.2
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.3
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.4
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.5
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.6
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.7
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.8
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.9
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
16
Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
16.1
Serviços de transporte de natureza municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17
Incineração de resíduos quaisquer.
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.1
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.2
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.3
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.4
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.5
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.6
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.7
Franquia (franchising).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.8
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.9
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.10
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.11
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.12
Leilão e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.14
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.16
Análise de Organização e Métodos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.17
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.18
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.19
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
17.23
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
18
Limpeza de chaminés.
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
18.1
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
19
Saneamento ambiental e congêneres.
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
19.1
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
20
Assistência técnica.
20
Serviços aeroportuários e de terminais rodoviários.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
20.1
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
20.2
Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
21
Assistência ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
21
Assistência ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens deste artigo, organização, programação, planejamento, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
21.1
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
22
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
22
Serviços de exploração de rodovia.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
22.1
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
23
Análise, inclusive de sistema, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
23.1
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
24
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
24.1
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
25
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
25
Serviços funerários.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
25.1
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
25.2
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
25.3
Planos ou convênio funerários.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
25.4
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
26
Tradução e interpretação.
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
26.1
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
27
Avaliação de bens.
27
Serviços de assistência social.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
27.1
Serviços de assistência social.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
28
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
28.1
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
29
Projetos, cálculos e desenho técnico de qualquer natureza.
29
Serviços de biblioteconomia.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
29.1
Serviços de biblioteconomia.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
30
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
30.1
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
31
Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços).
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
31.1
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
32
Demolição.
32
Serviços de desenhos técnicos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
32.1
Serviços de desenhos técnicos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
33
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias, produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços).
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
33.1
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
34
Pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
34.1
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
35
Florestamento e reflorestamento.
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
35.1
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
36
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
36
Serviços de meteorologia.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
36.1
Serviços de meteorologia.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
37
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias).
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
37.1
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
38
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos.
38
Serviços de museologia
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
38.1
Serviços de museologia.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
39
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
39
Serviços de ourivesaria e lapidação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
39.1
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
40
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
40
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
40.1
Obras de arte sob encomenda.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
41
Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas).
42
Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
43
Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
44
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
45
Agenciamento, corretagem ou intermediação de Títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
46
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
47
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) excetuando-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
48
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
49
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos pelos itens 44, 45, 46 e 47.
50
Despachantes.
51
Agentes de propriedade industrial.
52
Agentes de propriedade artística ou literária.
53
Leilão.
54
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos para seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
55
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
56
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
57
Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
58
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
59
Diversões públicas:
a)
cinemas, "taxi-dancing" e congêneres;
b)
bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c)
exposições com cobrança de ingressos;
d)
bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e)
jogos eletrônicos;
f)
competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos pelo rádio ou pela televisão;
g)
execução de música, individualmente, ou por conjuntos.
60
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
61
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
62
Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
63
Fotografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
64
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
65
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
66
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
67
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes).
68
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes).
69
Recondicionamento de motores (exceto o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço).
70
Recauchutagem ou restauração de pneus para uso final.
71
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, destinados à industrialização ou comercialização.
72
Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
73
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
74
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos ou outros papéis, plantas ou desenhos.
76
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
77
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
78
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
79
Funerais.
80
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
81
Tinturaria e lavanderia.
82
Taxidermia.
83
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
84
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, exceto sua impressão, reprodução ou fabricação.
85
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão.
86
Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais.
87
Advogados.
88
Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos.
89
Dentistas.
90
Economistas.
91
Psicólogos.
92
Assistentes Sociais.
93
Relações Públicas.
94
Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de Títulos, sustações de protesto, devolução de Títulos não pagos, manutenção de Títulos vencidos, fornecimento de posição de cobranças ou recebimento de outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
95
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamentos de cheques; ordens de pagamento e de créditos por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extratos de contas; emissão de carnês (neste item está incluído o ressarcimento a instituições financeiras de gastos com portes do correio, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
96
Transporte de natureza estritamente municipal.
97
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
98
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
§ 1º
Os serviços incluídos nesta lista ficam sujeitos ao imposto previsto no artigo anterior, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, observadas as exceções nela previstas.
§ 1º
Os serviços incluídos neste artigo ficam sujeitos ao imposto previsto no artigo anterior, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, observadas as exceções nela previstas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
§ 2º
Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos na lista, mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam fato gerador de tributo de competência da União ou do Estado.
§ 2º
Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos neste artigo, mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam fato gerador de tributo de competência da União ou do Estado.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 57.
Para efeito deste imposto, considera-se:
I –
empresa, todos os que, individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariem, e dirigem a prestação pessoal de serviços;
II –
profissional autônomo, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados;
Parágrafo único
Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que:
a)
utilizar mais de 2 (dois) empregados, a qualquer Título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
b)
não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município.
Art. 58.
Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto:
Art. 58.
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
I –
quando o serviço prestado neste município se configurar como construção civil, ainda que a sede, o estabelecimento ou o domicílio do prestador se localizem em outra cidade;
I –
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
II –
quando os demais serviços, constantes da lista forem prestados por empresa ou profissional estabelecidos ou domiciliados nesta cidade, ainda quando executados em outros municípios, através de empregados ou prepostos.
II –
quando os demais serviços, constantes do artigo 56 forem prestados por empresa ou profissional estabelecidos ou domiciliados nesta cidade, ainda quando executados em outros municípios, através de empregados ou prepostos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
II –
da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 do artigo 56;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
IV –
da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do artigo 56;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
V –
das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do artigo 56;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
VI –
da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do artigo 56;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
VII –
da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do artigo 56;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
VIII –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do artigo 56;
IX –
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do artigo 56;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
X –
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 do artigo 56;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
XI –
da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do artigo 56;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
XII –
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do artigo 56;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
XIII –
onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do artigo 56;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
XIV –
dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do artigo 56;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
XV –
do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do artigo 56;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
XVI –
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do artigo 56;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
XVII –
do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 do artigo 56;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
XVIII –
do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do artigo 56;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
XIX –
da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 do artigo 56;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
XX –
do aeroporto, terminal rodoviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do artigo 56.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
Parágrafo único
Considera-se estabelecidos neste Município, para os efeitos do inciso II, deste artigo, todas as empresas que aqui mantiverem filial, agência ou representação, independente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.
§ 1º
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do artigo 56, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
§ 2º
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do artigo 56, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 59.
Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Seção, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem nenhuma redução, excetuando-se os descontos ou abatimentos concedidos, independentemente de quaisquer condições e constantes da nota fiscal de serviços.
§ 1º
Na falta deste preço, ou não sendo ele conhecido, será adotado o correspondente na praça.
§ 2º
O Secretário de Finanças poderá estabelecer critérios para:
I –
fixação de preços, no caso de inexistência ou impossibilidade de sua apuração;
II –
estimativa da receita de contribuinte com rudimentar organização e de difícil controle ou fiscalização;
III –
arbitramento da base de cálculo do imposto.
§ 3º
Na hipótese de adoção ou fixação de preço na forma do inciso II do parágrafo anterior, a diferença apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 4º
O montante do imposto é considerado parte integrante indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.
§ 5º
O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, em pauta que reflita o corrente na praça.
§ 6º
Contribuinte com rudimentar organização é o que não possui escrita fiscal regular.
§ 7º
Na apuração do arbitramento ou da estimativa, a autoridade fiscal considerará:
I –
o período de abrangência;
II –
o preço corrente dos serviços;
III –
o volume de receitas em períodos anteriores, inclusive quando arbitrados, e sua projeção para o futuro, podendo observar o faturamento de outros contribuintes com idênticas atividades;
IV –
a localização do estabelecimento;
V –
as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;
VI –
o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços, o valor locatício, o ponto comercial, depreciações do ativo imobilizado, os salários, gratificações, retiradas, encargos previdenciários, trabalhistas, sociais, os gastos com energia e comunicações e outras despesas operacionais e administrativas.
§ 8º
O valor do imposto estimado será convertido em UFMC.
§ 9º
Na atribuição da base de cálculo do arbitramento ou estimativa, será fixado pelo Secretário de Finanças percentual de lucro líquido a partir do conhecimento das despesas em função do ramo de atividade.
Art. 60.
O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
I –
quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II –
quando houver funda suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
III –
quando, após regularmente intimado, o contribuinte não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
IV –
quando o sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro próprio da repartição competente;
V –
quando constatados dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou os mesmos forem emitidos em desacordo com a legislação, não permitindo a apuração do preço do serviço.
§ 1º
É lícito ao contribuinte impugnar, dentro dos prazos previstos neste Código, arbitramento do imposto, mediante apresentação de elementos hábeis, capazes de elidir a presunção fiscal.
§ 2º
O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período considerado.
§ 3º
O arbitramento previsto no inciso I deste artigo, no caso de perda, extravio ou inutilização de notas fiscais de emissão do próprio contribuinte, será feito atribuindo-se a cada nota fiscal correspondente o valor da média aritmética atualizada das notas emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias, com acréscimo de 20% (vinte por cento).
§ 4º
Para efeito do arbitramento, presume-se emitidas as notas fiscais perdidas, extraviadas ou inutilizadas.
§ 5º
Na hipótese do extravio, perda ou inutilização de notas fiscais já registradas nos livros próprios, prevalecerão os registros sobre o arbitramento, se aqueles forem maiores. Em caso contrário, prevalecerá o arbitramento.
§ 6º
A base de cálculo apurada nos termos do § 3º é parcial, devendo ser adicionada ao faturamento normal do contribuinte.
Art. 61.
O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupo de atividade.
§ 1º
Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do respectivo despacho de enquadramento, apresentar reclamação contra o valor estimado, à autoridade que a determinar.
§ 2º
A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§ 3º
Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será compensada nos recolhidos futuros ou, se for o caso, restituída em espécie ao contribuinte.
§ 4º
A autoridade competente poderá, a seu critério, suspender, a qualquer tempo, a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento
§ 5º
Quando o volume, a natureza ou a modalidade da prestação de serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa na forma e condições estabelecidas em ato do Secretário de Finanças.
Art. 62.
O valor fixado por estimativa constituirá lançamento definitivo do imposto.
Art. 63.
O profissional autônomo, responsável por estabelecimento prestador que, para o desempenho da atividade de prestação de serviços, utilizar, no próprio estabelecimento, serviços de outros profissionais autônomos inscritos ou não no Cadastro de Atividades Econômicas, estará sujeito ao pagamento do imposto calculado sobre a receita bruta mensal, mediante a aplicação da respectiva alíquota.
Art. 64.
Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, do artigo 57 da lista de serviços, forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto será calculado em função de cada estabelecimento e em dobro, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, desde que:
Art. 64.
Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, do artigo 56, forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto será calculado em função de cada estabelecimento e em dobro, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, desde que:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 64.
Quando os serviços a que se referem aos subitens 4.01; 4.05; 4.06; 4.08; 4.10; 4.12; 4.16; 5.01; 5.04; 6.01; 6.02; 10.05; 17.12; 17.13; 17.18, do artigo 56, da lista de serviços, forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto será calculado em função de cada estabelecimento e em dobro, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, desde que:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
I –
limitem-se à prestação de serviços específicos da área de habilitação dos profissionais que a compõem;
II –
possuírem até o máximo de 2 (dois) empregados em relação a cada sócio;
III –
as imobilizações técnicas sejam de uso exclusivo do trabalho pessoal e intelectual dos profissionais;
IV –
as receitas auferidas sejam exclusivamente do trabalho pessoal dos profissionais habilitados que prestem serviços em nome da sociedade.
§ 1º
O disposto neste artigo não se aplica à sociedade em que exista sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade, ou sócio pessoa jurídica.
§ 2º
Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto com base no preço do serviço, observada a respectiva alíquota.
Art. 65.
O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de um dos serviços relacionados na lista de que trata o artigo 57, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 65.
O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de um dos serviços relacionados no artigo 56, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 66.
Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista constante do artigo 57, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzidas as parcelas correspondentes:
Art. 66.
Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista constante do artigo 56, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzidas as parcelas correspondentes:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 66.
Na prestação de serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil e saneamento, que envolva fornecimento de materiais, o imposto será calculado sobre 40% (quarenta por cento) do valor da Nota Fiscal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.559, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 66.
Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 31 e 33 da lista de serviços do art. 56.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.729, de 15 de junho de 2011.
a)
ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;
b)
ao valor das sub empreitadas já tributadas pelo imposto.
Art. 67.
É indispensável a exibição dos comprovantes de pagamento do imposto incidente sobre as obras:
I –
na expedição do "habite-se" ou "auto de vistoria" e na conservação de obras particulares;
II –
no pagamento de obras contratadas com o Município, exceto as referidas nos incisos I e II do artigo 56 deste Código.
II –
no pagamento de obras contratadas com o Município, exceto as referidas nos incisos I e II do artigo 58 deste Código.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 68.
O processo administrativo de concessão de "habite-se" ou da conservação de obras particulares, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade funcional, com os seguintes elementos:
I –
identificação da firma construtora;
II –
número de registro da obra e número do livro ou ficha respectiva;
III –
valor da obra e total do imposto pago;
IV –
data do pagamento do tributo e número da guia;
V –
número de inscrição do sujeito passivo no Cadastro de Prestadores de Serviços.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica às obras concluídas até 31 de dezembro de 1998.
Art. 69.
As alíquotas para cálculo do imposto são:
I –
para as atividades constantes do item 59, letras "b" e "e", do Art. 56 da listagem de serviços, 10% (dez por cento);
I –
para as atividades constantes dos subitens: 12.05 e 12.09, do artigo 56 da listagem de serviços, 10% (dez por cento);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
II –
para as atividades de transporte coletivo, por ônibus de passageiros, regularmente concedido, 2% (dois por cento);
II –
demais serviços, 3% (três por cento).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
III –
para as demais atividades, quando exercidas na forma de empresas como definidas no inciso I do artigo 58, retenção na fonte, 3% (três por cento), exceto as atividades constantes do inciso I deste artigo, que será de 10% (dez por cento);
III –
para as demais atividades, quando exercidas na forma de empresas como definidas no inciso I do artigo 57, retenção na fonte, 3% (três por cento), exceto as atividades constantes do inciso I deste artigo, que será de 10% (dez por cento);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
IV –
para os profissionais autônomos, como definidos no inciso II do artigo 58, 3% (três por cento).
Art. 70.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre os serviços prestados:
I –
pelas pessoas ou entidades a que se referem os incisos II, III e IV do artigo 10, desta lei;
II –
pelos assalariados, como tais definidos pelas leis trabalhistas e pelos contratos de relação de empregos singulares ou coletivos, tácitos ou expressos, de prestação de serviços a terceiros;
III –
pelos diretores e membros do Conselho Consultivo Fiscal de sociedade em geral, ainda quando prestados sem relação de emprego.
IV –
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras."
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.368, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 71.
São isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I –
os serviços de execução, de obras públicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando executados diretamente pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, empresas concessionárias de serviços públicos e com empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas pelo Município e que tenham por finalidade exclusiva a prestação de serviços públicos essenciais;
II –
os serviços de instalação e montagem de aparelhos e equipamentos, prestados ao poder público, autarquias e empresas concessionárias de produção de energia elétrica;
III –
os serviços executados por:
a)
sapateiros;
b)
engraxates ambulantes;
c)
bordadeiras;
d)
carregadores;
e)
carroceiros;
f)
cobradores ambulantes;
g)
costureiras;
h)
cozinheiros;
i)
doceiras;
j)
salgadeiras;
l)
guardas noturnos;
m)
jardineiros;
n)
lavadeiras;
o)
faxineiras;
p)
lavadores de carros;
q)
manicures e pedicures;
r)
merendeiras;
s)
motoristas auxiliares;
t)
passadeiras;
u)
serventes de pedreiro;
v)
vendedores de bilhetes;
x)
serviços domésticos.
IV –
os serviços prestados por órgãos de classe, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas;
V –
os serviços prestados pelas associações e clubes nas atividades específicas, culturais, teatrais, esportivas, recreativas ou beneficentes, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas;
VI –
os serviços prestados por promotores de concertos e recitais;
VII –
a atividade teatral exercida, individual ou coletivamente, por pessoas ou grupos empresariais;
VIII –
a atividade circense.
Parágrafo único
As isenções previstas nos incisos IV a VIII, dependerão de prévio reconhecimento do órgão competente, na forma, prazos e condições estabelecidas em regulamento baixado pelo Secretário de Finanças do Município.
Art. 72.
Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o inciso I, do artigo anterior, são os seguintes:
a)
elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia;
b)
elaboração de anteprojetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
c)
fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.
Art. 73.
Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de que trata o artigo 57.
Art. 73.
Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de que trata o artigo 56.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 74.
A critério da repartição, o imposto é devido:
I –
pelo proprietário do estabelecimento ou de veículo de aluguel e frete ou de transporte coletivo, no território do município;
II –
pelo locador ou cedente de uso de:
a)
bem móvel;
b)
espaço em bem imóvel para hospedagem, guarda e armazenamento e serviços correlatos;
III –
por quem seja responsável pela execução de obras hidráulicas e de construção civil, observado o disposto nas alíneas "a" e "b" do artigo 67;
III –
por quem seja responsável pela execução de obras hidráulicas e de construção civil, observado o disposto nas alíneas "a" e "b" do artigo 66;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
IV –
pelo sub empreiteiro das obras referidas no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como o de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.
§ 1º
É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra nova, em relação aos serviços de construção que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto, pelo prestador do serviço.
§ 2º
No regime de construção por administração, ainda que os pagamentos relativos à mão-de-obra sejam de responsabilidade do condomínio, caberá ao construtor ou empreiteiro principal, o recolhimento do imposto, na forma estabelecida no regulamento.
§ 3º
O proprietário do estabelecimento é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo à exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, quando instalados no referido estabelecimento.
§ 4º
É considerado responsável solidário, o locador das máquinas e aparelhos de que trata o parágrafo anterior, quanto ao imposto devido pelo locatário e relativo à exploração daqueles bens.
§ 5º
Fica atribuída às construtoras e empreiteiro principais de obras hidráulicas ou de construção civil, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelas firmas sub empreiteiras, exclusivamente de mão-de-obra.
§ 6º
Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na exploração das atividades de diversões públicas previstas nas letras "b" e "e" do item 59 do artigo 57 da lista de serviços tributáveis, domiciliados no Município, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelos seus locatários.
§ 6º
Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na exploração das atividades de diversões públicas previstas nas letras "b" e "e" do item 59 do artigo 56, domiciliados no Município, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelos seus locatários.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
§ 7º
Os locadores deverão manter, obrigatoriamente, com os locatários, contratos de locação firmados em modelos aprovados pela Secretaria de Finanças, a qual baixará normas de controle e fiscalização das atividades acima mencionadas.
Art. 75.
Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais, e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo débito, acréscimos e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.
Art. 76.
Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:
I –
o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar o comprovante de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas;
II –
o prestador do serviço for empresa ou sociedade de profissionais e não emitir nota fiscal ou outro documento regulamente permitido;
III –
o prestador do serviço alegar e não comprovar a imunidade ou isenção;
IV –
o prestador do serviço, com domicílio fiscal fora do Município, não comprovar o pagamento do imposto devido pela:
a)
execução de serviços de construção civil no território deste Município;
b)
promoção de diversões públicas.
V –
o prestador do serviço não comprovar o domicílio tributário.
Parágrafo único
A falta de retenção do imposto implica responsabilidade do utilizador dos serviços pelo valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis.
Art. 77.
A critério da repartição, o lançamento será feito de ofício, ou pelo próprio contribuinte ou responsável.
Parágrafo único
Parágrafo único - O lançamento poderá ser feito de ofício:
I –
na hipótese de atividade sujeita a taxa fixa;
II –
nas hipóteses do artigo 62.
Art. 78.
O imposto será recolhido na forma, local e prazos previstos no Calendário Fiscal baixado pelo Secretário de Finanças.
§ 1º
As guias de recolhimento de imposto terão seus modelos aprovados pelo regulamento.
§ 2º
Os recolhimentos serão anotados pelo sujeito passivo, em livros próprios, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 79.
Poderá a Secretaria de Finanças adotar outras normas de lançamentos e recolhimentos que não previstos nos artigos anteriores, determinando que se faça antecipadamente, por operação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados por dia, quinzena ou mês.
Parágrafo único
No regime de recolhimento por antecipação, não poderá ser emitido nota de serviço, fatura ou outro documento, sem o prévio pagamento do tributo.
Art. 80.
O recolhimento do imposto será feito na Coletoria Municipal ou nos estabelecimentos bancários devidamente autorizados, de conformidade com as disposições estabelecidas em regulamento.
Art. 81.
A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta ou imune, deverá se inscrever no cadastro próprio da Secretaria de Finanças, antes de iniciar quaisquer atividades.
§ 1º
Ficará também obrigado à inscrição de que trata este artigo, aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto.
§ 2º
A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos:
I –
através de solicitação do contribuinte ou do seu representante legal, com o preenchimento do formulário próprio;
II –
de ofício.
§ 3º
A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrer modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias, contados da modificação.
§ 4º
Para efeito de cancelamento da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da ocorrência, a transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade.
§ 5º
A simples anotação, no formulário de inscrição, de ter o contribuinte cessado suas atividades, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura existentes.
§ 6º
A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser revistos para fins de lançamento.
Art. 82.
O contribuinte do imposto, de acordo com o regulamento, fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à inscrição, escrita fiscal e demais documentos destinados ao registro dos serviços nele prestados, ainda que isentos ou não tributados, na forma disposta no regulamento.
Parágrafo único
Os contribuintes que não tiverem movimento econômico durante o mês, deverão mesmo assim, apresentar as guias de recolhimento negativas, constando essa circunstância, no prazo previsto para pagamento do imposto.
Art. 83.
Por ocasião da prestação de serviço, será emitida nota fiscal com as indicações e autenticação determinadas em regulamento.
Parágrafo único
O regulamento estabelecerá os modelos de livros e notas fiscais, forma e os prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento.
Art. 84.
Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado, o livro que não exibido ao fisco, quando solicitado.
Parágrafo único
Os agentes fiscais poderão, mediante lavratura de termo, apreender todos os livros e demais documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento, cuja devolução ao sujeito passivo dar-se-á após a lavratura do competente auto de infração.
Art. 85.
Os ingressos, bilhetes, convites, cartelas, notas e livros fiscais serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente podendo ser usados somente depois de autenticados pela repartição fiscal competente, devendo os livros conter termo de abertura e encerramento.
Parágrafo único
Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão autenticados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados pela repartição.
Art. 86.
Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.
Parágrafo único
Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação disposições legais excludentes ou limitativas do direito do agente do fisco examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviços, de acordo com o artigo 195 do Código Tributário Nacional.
Art. 87.
A impressão de ingressos, bilhetes, convites, cartela e notas fiscais, só poderá ser feita mediante prévia autorização da repartição municipal competente, atendidas as normas fixadas em regulamento.
§ 1º
No ato do pedido de autorização para impressão de livros e documentos fiscais, deverá o contribuinte fazer prova de sua regularidade fiscal, na forma definida no regulamento.
§ 2º
Ficam obrigados a manter registro de impressão dos documentos previstos no "caput" deste artigo, as empresas tipográficas que realizarem tais serviços.
Art. 88.
O contribuinte que mais de 3 (três) vezes reincidir em infração à legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
§ 1º
A medida poderá consistir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para apuração e controle da base de cálculo do imposto, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento.
§ 2º
O Secretário de Finanças poderá baixar normas complementares das medidas previstas no parágrafo anterior.
Art. 89.
É competente para determinar a suspensão do regime especial de fiscalização, a mesma autoridade que o instituir.
TÍTULO IV
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 90.
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, denominado nesta lei de ITBI, tem como fato gerador:
I –
a transmissão, a qualquer Título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II –
a transmissão, a qualquer Título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III –
a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único
Incluem-se entre os fatos geradores do imposto:
I –
a procuração em causa própria, para venda de imóveis, e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os elementos comuns à compra e venda;
II –
o excesso de quinhão na partilha, na dissolução da sociedade conjugal, quando, por ato oneroso, um dos cônjuges receber bens imóveis cujo valor seja maior do que a meação que lhe caberia na totalidade dos bens de dissolução da sociedade conjugal;
III –
a transmissão de fideicomisso "inter vivos", quando onerosa;
IV –
o excesso de quota nas divisões para extinção de condomínio, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que a sua quota-parte ideal;
V –
qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos", não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a Título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais, exceto os de garantia e o compromisso de compra e venda.
V –
qualquer ato judicial ou extrajudicial “intervivos”, não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a Título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ou direitos reais, compromisso de compra e venda, exceto os de garantia.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.493, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 91.
Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, bem assim quando o vendedor exercer o direito de prelação.
Art. 92.
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, mesmo que o atribuído em contrato seja menor do que aquele.
§ 1º
Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de imóveis ou de direito a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
§ 2º
No fideicomisso, o valor do imóvel ou do direito a ele relativo, para efeito de pagamento do imposto, será o do tempo em que a transmissão se efetivar.
Art. 93.
Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor venal da fração ideal excedente, "inter vivo", e o imposto será pago, pelo fiduciário, com redução de 50% (cinquenta por cento), e pelo fideicomissário, com a mesma redução, quando entrar na posse dos bens ou direitos.
§ 1º
Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a propriedade, o imposto deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extintivo.
§ 2º
O fiduciário que puder dispor dos bens e direitos, quando assim proceder, pagará o imposto de forma integral.
Art. 94.
Nas transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação, ou renda e expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá ao rendimento presumido do bem durante a duração do direito real, limitada, porém, a um período de 5 (cinco) anos.
Art. 95.
O valor dos bens ou direitos transmitidos, em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, ressalvada a de avaliação judicial, será apurada pelo órgão próprio da Secretaria de Finanças do Município.
§ 1º
Para efeito de fixação do valor tributável, sem prejuízo da consideração de outros fatores relevantes, será utilizada a Planta de Valores de Imóveis do Município, devidamente atualizada.
§ 2º
A Secretaria de Finanças, através de órgão próprio, poderá estabelecer, periodicamente, pauta de valores básicos para efeito de cálculo do imposto, ou adotar outras medidas para esse mesmo fim.
§ 3º
O valor da avaliação poderá ser revisto através de impugnação mediante a interposição de recurso, na forma estabelecida em regulamento.
§ 4º
O Secretário de Finanças adotará as providências administrativas necessárias para operacionalizar o sistema de avaliação de imóveis rurais e urbanos.
§ 5º
A correção do valor será feita em função de coeficientes monetários legalmente permitidos.
§ 6º
Para apreciação das reclamações e dos recursos, fica instituída uma Câmara, integrante da Junta de Recursos Fiscais do Município, composta por:
a)
4 (quatro) representantes da Prefeitura Municipal, indicados pelo Secretário de Finanças, dentre os quais um será o seu Presidente;
b)
1 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
c)
1 (um) representante da Câmara Municipal;
d)
1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Caçu - ACIC.
Art. 97.
O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:
I –
se tratar de atos translativos de bens em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias figurarem como adquirentes;
II –
se referirem a atos translativos de bens em que figurarem como adquirentes os partidos políticos, as entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social;
III –
efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de Capital nela subscrito;
IV –
quando decorrente da incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica a outra ou com a outra.
Parágrafo único
O imposto não incide sobre a transmissão, aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso III deste artigo, em decorrência de extinção de Capital da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Art. 98.
O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º
Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida neste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
§ 2º
Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º
Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
Art. 99.
O disposto no artigo anterior não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Art. 100.
São isentos do imposto:
I –
os atos que fazem cessar entre coproprietários a indivisibilidade dos bens comuns;
II –
a indenização de benfeitorias feita pelo locador ao locatário;
III –
os atos translativos de propriedade e do domínio útil de bens imóveis, que gozarem de isenção em virtude de dispositivos constitucionais e de leis federais ou estaduais.
Art. 101.
O pagamento do imposto efetuar-se-á:
I –
nas transmissões e cessões por Títulos públicos:
a)
antes da lavratura da respectiva escritura, quando lavrada no próprio Município;
b)
nos prazos estabelecidos no artigo seguinte, quando lavrada a escritura em outros Municípios, Estados, Distrito Federal ou Países;
II –
nas transmissões e cessões por Título particular, inclusive do Sistema Financeiro de habitação, mediante a apresentação à repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, quando celebrado no Município, observando-se as disposições do artigo seguinte nas demais hipóteses referidas no parágrafo anterior;
II –
nas transmissões e cessões por Título particular, inclusive do Sistema Financeiro de habitação, mediante a apresentação à repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, quando celebrado no Município, observando-se as disposições do artigo seguinte nas demais hipóteses referidas no parágrafo anterior;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
III –
nas arrematações, adjudicações ou remissões, antes da expedição das respectivas cartas;
IV –
no fideicomisso, dentro de 10 (dez) dias de sua efetivação, e em 60 (sessenta) dias, contados da sua extinção.
Art. 102.
Quando o instrumento de transmissão for lavrado em outro Município, Estado ou País, o prazo para pagamento do imposto será de 30 (trinta), 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, sujeito a multa por atraso, com exceção dos Municípios que deste distem até 100 (cem) quilômetros, cujo imposto deverá ser pago antes da lavratura da respectiva escritura.
Art. 103.
O recolhimento do imposto será feito mediante a apresentação, ao órgão recebedor, do documento de arrecadação municipal e da guia de informação municipal, previstos em regulamento e/ou ato do Secretário de Finanças, que serão preenchidos:
I –
pelo tabelião que deva lavrar, neste Município, a escritura de transmissão ou cessão;
II –
pelo oficial de registro de imóveis, antes do registro, quando a escritura houver sido lavrada em outro Município, Estado ou País;
III –
pelo escrivão, nas transmissões "inter vivos", a Título oneroso, ocorridos em razão de processo judicial;
IV –
pelo adquirente, nas transmissões ou cessões lavradas por Título particular.
Art. 104.
O órgão arrecadador não poderá receber o imposto quando os documentos necessários ao recolhimento não estiverem preenchidos de acordo com as prescrições desta lei.
Art. 105.
O contribuinte do imposto é o adquirente dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de direito a sua aquisição, o fiduciário e o fideicomissário, nas hipóteses previstas no artigo 112, "caput" e §§ 1º e 2º.
Art. 105.
O contribuinte do imposto é o adquirente dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de direito a sua aquisição, o fiduciário e o fideicomissário, nas hipóteses previstas no artigo 109, "caput" e §§ 1º e 2º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Parágrafo único
Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.
Art. 106.
São solidariamente responsáveis pelo imposto os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis, relativamente a atos que funcionalmente pratiquem, ou que forem perante eles praticados, ou, ainda, pelas omissões em que incidirem, quando descumprirem ou inobservarem as disposições desta lei.
Art. 107.
A fiscalização do imposto compete a todas as autoridades e funcionários do fisco municipal, às autoridades judiciárias, aos serventuários da justiça, membros do Ministério Público e Procuradores Jurídicos do Município, na forma da legislação vigente.
Art. 108.
Sem a transcrição literal do conhecimento de pagamento do imposto e da certidão de quitação para com a Fazenda Municipal, não poderão:
I –
os escrivães e tabeliães de notas, lavrar escrituras de transmissão de imóveis e de direito a eles relativos;
II –
os escrivães, extrair carta de arrematação, adjudicação ou remissão, e certidão ou carta de sentença declaratória de usucapião;
III –
os oficiais de registro de imóveis, transcrever escrituras, públicas ou particulares, e quaisquer outros atos translativos de domínio, como cartas de arrematação, adjudicação ou remissão de imóveis e certidões ou cartas de sentença declaratórias de usucapião.
Art. 109.
Nas transmissões e cessões por instrumento público, serão consignados todas as informações constantes do documento de arrecadação municipal comprobatório do recolhimento do imposto.
§ 1º
Para os fins deste artigo, entende-se por instrumento público o lavrado por tabelião, oficial de registro de imóveis ou escrivão, qualquer que seja a natureza do ato.
§ 2º
Uma via da guia de informação, devidamente autenticada pelo órgão recebedor do imposto, deverá ser arquivada pelo tabelião, oficial de registro de imóveis ou escrivão, de forma que possa ser facilmente apresentada à fiscalização, quando solicitada.
Art. 110.
Os serventuários da Justiça facilitarão aos funcionários do fisco, o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessarem à verificação da regularidade da arrecadação do imposto.
Art. 111.
Nos processos judiciais em que houver transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de direitos a eles relativos funciona, como representante da Fazenda Pública, o Procurador Geral do Município.
Art. 112.
O imposto será restituído quando o ato de que resultou o recolhimento não se realizar ou for anulado por decisão judicial.
Art. 113.
O direito à restituição de que trata o artigo anterior extingue-se em 5 (cinco) anos, contados:
I –
da data do recolhimento do imposto, nos em que o ato tributado não se realizou;
II –
da data em que transitar em julgado a sentença que anulou o ato tributado ou que determinou o desconto ou abatimento no imposto pago.
Parágrafo único
O pedido de restituição será instruído com os documentos comprobatórios dos fatos alegados pelo interessado, de modo que não remanesçam dúvidas quanto a eles.
Art. 114.
As infrações às disposições deste Título serão punidas com multa:
I –
de 3% (três por cento) do valor do imóvel ou do direito transmitido ou sobre a diferença de valor, porventura existente, observado o disposto no § 1º deste artigo:
a)
em qualquer falta, total ou parcial, de pagamento do imposto devido;
b)
ocultada a existência de frutos pendentes e outros bens tributáveis, transmitidos junto com a propriedade, que seja valorizáveis economicamente.
II –
de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente, quando este for pago espontaneamente fora do prazo legal;
III –
de 3 (três) UFMC, a ser pago pelo funcionário do fisco que não observar as disposições contidas no artigo 104 desta lei.
§ 1º
Quando no ato translativo se atribuir preço inferior ao da transação, a multa prevista no inciso I deste artigo será aplicada também ao transmitente.
§ 2º
A multa estabelecida no inciso III deste artigo será imposta ao funcionário pelo Secretário de Finanças.
Art. 115.
As pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades imobiliárias e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que deixarem de cumprir obrigação principal ou acessória, dificultando a identificação do sujeito passivo do imposto, à época da ocorrência do fato gerador e verificações sobre o recolhimento, ficam sujeitas a multa de valor igual ao do tributo devido.
Parágrafo único
A falta de escrituração do imposto nos livros fiscais e controles instituídos em regulamento, sujeita o contribuinte à multa estabelecida no "caput" deste artigo.
Art. 116.
O valor da multa, desde que o contribuinte renuncie ao direito de defesa ou recurso, será reduzido:
I –
de 60% (sessenta por cento), se o pagamento da importância devida for efetuado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o autuado tomar conhecimento da peça básica;
II –
de 40% (quarenta por cento), se o infrator efetuar o pagamento da importância exigida no período que vai do dia subsequente ao último do prazo previsto no inciso anterior até o último dia do fixado para cumprimento da decisão de 1ª (primeira) instância;
III –
de 30% (trinta por cento), se o pagamento da importância exigida for efetuado dentro do prazo fixado para cumprimento da decisão de 2ª (segunda) instância.
Art. 117.
O não cumprimento de obrigação acessória instituída em regulamento, enseja a aplicação de multas de 1 (uma) a 3 (três) UFMC.
TÍTULO V
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Da Contribuição de Melhoria
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 118.
A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução, pelo Município, de obras públicas que resultem em benefício para o imóvel.
Parágrafo único
Consideram-se realizadas pelo Município, as obras públicas também executadas pelos seus órgãos autárquicos.
Art. 119.
Para efeito de cobrança da Contribuição de Melhoria, integram o preço da obra:
I –
os estudos e projetos;
II –
abertura, alargamento, nivelamento, demarcação de vias a serem pavimentadas;
III –
limpeza, aterro, escavação de bases e sub-bases e serviços correlatos;
IV –
colocação ou substituição de paralelepípedos, pedra ciclópica, asfalto, lajota ou qualquer outro tipo de material utilizável no revestimento de vias e logradouros públicos;
V –
colocação de meios-fios, guias de sarjetas, caixas de ralo, rede pluvial e demais equipamentos e instalações complementares;
VI –
administração e custos indiretos;
VII –
indenizações.
Art. 120.
São contribuintes da Contribuição de Melhoria os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer Título, de imóveis localizados à margem das vias e logradouros públicos em que forem executados serviços de obras públicas que resultem em benefício do imóvel.
§ 1º
A responsabilidade do proprietário pelo pagamento do tributo se transfere para os adquirentes ou sucessores, a qualquer Título, do domínio do imóvel.
§ 2º
Respondem solidariamente pelo pagamento da contribuição, o titular do uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os concessionários e os ocupantes a qualquer Título, dos imóveis.
Art. 122.
Nenhuma obra pública, a ser financiada por contribuição de melhoria, se iniciará sem a publicação prévia, em forma de Edital, dos seguintes elementos:
I –
memorial descritivo do projeto;
II –
orçamento do custo da obra;
III –
determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;
IV –
delimitação da zona beneficiada;
V –
determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
§ 1º
Na elaboração do orçamento do custo de obras, os órgãos técnicos municipais indicarão as fontes de recursos que o Município utilizará para o financiamento da parcela que lhe couber, em função das respectivas disponibilidades financeiras e da natureza e importância dos benefícios econômico-sociais, que da obra decorrerem para a região onde se situar e para toda a economia municipal.
§ 2º
No custo das obras e dos serviços executados e cobrados pela contribuição de melhoria serão computados as despesas de estudos, projetos, fiscalização, administração, riscos, desapropriações e de execuções, bem como os encargos de financiamento ou de empréstimos contratados para a sua realização.
§ 3º
O custo das obras e dos serviços terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficiente de correção monetária.
Art. 123.
A contribuição de melhoria será calculada, levando-se em conta o custo total da obra realizada, rateado entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente a metragem de testada.
Art. 124.
A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vez ou em parcelas mensais e consecutivas, na forma estabelecida em ato do Secretário de Finanças.
§ 1º
No caso de pagamento integral até o vencimento da cota única, o contribuinte gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) do valor da contribuição.
§ 2º
O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, acarretará o vencimento antecipado das demais, sendo o débito encaminhado para inscrição na Dívida Ativa.
§ 3º
Expirado o prazo para pagamento de qualquer parcela, o crédito tributário será onerado de juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, mais as seguintes multas:
I –
de 5% (cinco por cento), quando o recolhimento for efetuado no mês do vencimento;
II –
de 10% (dez por cento), quando o recolhimento for efetuado após o mês de vencimento.
Art. 125.
Verificada a incapacidade financeira do contribuinte, o órgão arrecadador poderá conceder um desconto de até 50% (cinquenta por cento), no valor da contribuição de melhoria.
Parágrafo único
Os critérios para apuração da incapacidade financeira do contribuinte, serão estabelecidos em ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 126.
A Contribuição será cobrada pela Prefeitura, à qual caberá, além da publicação referida no "caput" do artigo 144, notificar o proprietário ou enfiteuta do imóvel beneficiado, do lançamento da Contribuição de Melhoria devida.
Art. 126.
A Contribuição será cobrada pela Prefeitura, à qual caberá, além da publicação referida no "caput" do artigo 122, notificar o proprietário ou enfiteuta do imóvel beneficiado, do lançamento da Contribuição de Melhoria devida.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Parágrafo único
A notificação poderá ser efetuada:
I –
pessoalmente;
II –
por edital, publicado uma só vez no órgão de imprensa oficial ou em jornal de grande circulação no Município.
Art. 127.
O proprietário do imóvel poderá impugnar qualquer dos elementos constantes do edital referido no "caput" do artigo 144, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 127.
O proprietário do imóvel poderá impugnar qualquer dos elementos constantes do edital referido no "caput" do artigo 122, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Parágrafo único
A impugnação não terá efeito suspensivo e será decidida em despacho fundamentado da autoridade lançadora, não cabendo recurso ou pedido de reconsideração.
Art. 128.
A notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria conterá as seguintes indicações:
I –
qualificação do contribuinte;
II –
descrição do imóvel;
III –
valor da contribuição de melhoria;
IV –
prazos, condições, descontos, número de prestações e vencimento para pagamento;
V –
prazo para impugnação;
VI –
local para pagamento.
Art. 129.
Contra o lançamento caberá reclamação pelo contribuinte à autoridade lançadora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação ou da publicação do edital, relativamente ao:
I –
engano quanto ao sujeito passivo;
II –
erro na localização e dimensões do imóvel;
III –
cálculo dos índices atribuídos;
IV –
valor da contribuição;
V –
prazo para pagamento.
Art. 130.
Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e concedido, ao contribuinte, prazo de 30 (trinta) dias para pagamento dos débitos vencidos ou da diferença apurada, sem acréscimo de qualquer penalidade.
Parágrafo único
O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o débito.
Art. 131.
O recolhimento da Contribuição será feito na rede bancária ou no órgão arrecadador do Município, em documento aprovado em ato do Secretário de Finanças.
Art. 132.
Ficam instituídas no Município, as taxas cobradas em decorrência:
I –
do exercício regular de poder de polícia, pela municipalidade;
II –
da prestação, pela municipalidade, de serviços públicos específicos e divisíveis, ou a colocação desses serviços à disposição dos contribuintes, independentemente de sua efetiva utilização.
§ 1º
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesses ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado; ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou de autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.
§ 2º
Para efeito deste artigo, consideram-se serviços públicos:
I –
utilizados pelo contribuinte:
a)
efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer Título;
b)
potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento.
II –
específicos, quando possam ser destacados em unidades de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
III –
divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 133.
As taxas de que trata este Título são cobradas de acordo com as tabelas anexas que fazem parte integrante desta lei, exceto as Taxas de Serviços Municipais que têm sua forma específica de cálculo.
Parágrafo único
Os serviços públicos, cujas receitas não comportam disciplinamento neste Código, são reguladas e cobradas na forma estabelecida em Decreto baixado pelo Poder Executivo.
Art. 134.
Pelo exercício regular de poder de polícia, é cobrada a Taxa de Licença, que compreende as seguintes espécies:
I –
Taxa de Licença para Localização (TLL);
I –
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
II –
Taxa de Licença para Funcionamento (TLF);
III –
Taxa de Licença de Horários Especiais (THE);
IV –
Taxa de Licença de Publicidade (TLP);
V –
Taxa de Licença de Execução de Obras (TEO);
VI –
Taxa de Licença de Execução de Loteamento e Desmembramento (TEL);
VII –
Taxa de Licença de Comércio Eventual e Ambulante (TCE);
VIII –
Taxa de Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos (TOL);
Art. 135.
As taxas de que trata este Capítulo serão calculadas de acordo com as tabelas em anexo, que fazem parte integrante desta lei.
Seção I
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 136.
A Taxa de Licença de Localização (TLL) é devida por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, que mantenham estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, no Município, em razão do poder de polícia administrativa exercida pela municipalidade, ao vistoriar as condições das instalações e localização desses estabelecimentos.
Art. 136.
A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF) é devida por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, que mantenham estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, no Município, em razão do poder de polícia administrativa exercida pela municipalidade, ao vistoriar as condições das instalações e localização desses estabelecimentos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
§ 1º
A taxa de que trata este artigo, é devida anualmente, pelos contribuintes aqui definidos, no início de cada ano fiscal, pela renovação da vistoria.
§ 2º
Estabelecimentos de prestação de serviços em que exerçam atividade dois ou mais profissionais autônomos, a taxa referida neste artigo é devida somente pelo responsável pelo mesmo.
Art. 137.
A Taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, prestadores de serviços, profissionais e outros que venham a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento.
Art. 137.
A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, prestadores de serviços, profissionais e outros que venham a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Parágrafo único
A taxa de que trata este artigo, incide, ainda, sobre o comércio exercido em balcões, bancas, tabuleiros e boxes instalados nos mercados municipais.
Art. 138.
A Taxa de Licença para Localização, quando devida no decorrer do exercício financeiro, será calculada a partir do trimestre civil em que ocorrer o início ou alteração da atividade.
Art. 138.
A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, quando devida no decorrer do exercício financeiro, será calculada a partir do trimestre civil em que ocorrer o início ou alteração da atividade.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Subseção I
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 139.
A Licença para Localização do estabelecimento será concedida pela Secretaria de Finanças, mediante a expedição de Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.
Art. 139.
A Licença para Localização e Funcionamento do estabelecimento será concedida pela Secretaria de Finanças, mediante a expedição de Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
§ 1º
Nenhum Alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento, constantes das posturas municipais, atestados pela autoridade competente.
§ 2º
O funcionamento de estabelecimento sem o Alvará, fica sujeito à lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§ 3º
O alvará, que independe de requerimento, será expedido, mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os seguintes elementos característicos:
I –
nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
II –
local do estabelecimento;
III –
ramo de negócio ou atividade;
IV –
número de inscrição e número do processo de vistoria;
V –
horário de funcionamento, quando houver;
VI –
data de emissão e assinatura do responsável;
VII –
prazo de validade, se for o caso;
VIII –
código de atividade principal e secundárias.
§ 4º
É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que houver a mudança de local do estabelecimento, da atividade ou ramo de atividade e, inclusive, a adição de outros ramos de atividades, concomitantemente com aqueles já permitidos.
§ 5º
É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.
§ 5º
É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica e de física para jurídica.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
§ 6º
A modificação da Licença, na forma dos § § 4º e 5º, deste artigo, deverá ser requerida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que se efetivar a alteração.
§ 7º
Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem possuir o Alvará de Licença para Localização devidamente renovado.
§ 7º
Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem possuir o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento devidamente renovado.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
§ 8º
O Alvará de Licença para Localização poderá ser cassado a qualquer tempo, quando:
§ 8º
O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá ser cassado a qualquer tempo, quando:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
I –
o local não atenda mais as exigências para o qual fora expedido, inclusive quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa;
II –
a atividade exercida violar normas de saúde, sossego, higiene, costumes, segurança, moralidade, silêncio e outras previstas na legislação pertinente.
Art. 140.
Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviços e similar, ainda que exercida no interior da residência, com localização fixa ou não.
Art. 141.
Para efeito da Taxa de Licença para Localização, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
Art. 141.
Para efeito da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
I –
os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio ou de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II –
os que, embora com idêntico ramo de negócio ou de atividade e sob a mesma responsabilidade, esteja situados em prédios distintos ou locais diversos.
Art. 142.
O Alvará de Licença para Localização deve ser colocado em lugar visível ao público e à fiscalização municipal.
Art. 142.
O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento deve ser colocado em lugar visível ao público e à fiscalização municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 143.
A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data da ocorrência daqueles fatos.
Art. 144.
Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de serviços ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município sem a prévia Licença de Localização concedida pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
Art. 144.
Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de serviços ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município sem a prévia Licença para Localização e Funcionamento concedida pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Parágrafo único
As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva do Estado e/ou da União, não estão isentas da taxa de licença.
Art. 145.
Contribuintes da taxa são os comerciantes, os industriais, os prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não, inclusive os ambulantes que negociarem nas feiras-livres, sem prejuízo, quanto a estes últimos, da cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias ou Logradouros Públicos.
Art. 146.
A Taxa de Licença para Localização, que independe de lançamento de ofício, será devida e arrecadada:
Art. 146.
A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, que independe de lançamento de ofício, será devida e arrecadada:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
a)
no ato do licenciamento ou antes do início da atividade;
b)
cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, em até 10 (dez) dias, contados a partir da alteração.
Art. 147.
A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato gerador o exercício de poder de polícia do Município, consubstanciado na obrigatoriedade da inspeção ou fiscalização periódica a todos os estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar:
I –
se a atividade atende às normas concernentes à saúde, ao sossego, à higiene, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, constantes das posturas municipais;
II –
se o estabelecimento ou o local de exercício da atividade, ainda atende às exigências mínimas de funcionamento, estatuídas pelo Código de Posturas do Município;
III –
se ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo da atividade;
IV –
se houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
Art. 148.
A taxa, que independe de lançamento de ofício, será devida e arrecadada:
Art. 149.
Aplica-se à Taxa de Licença para Funcionamento as demais normas estabelecidas nesta Seção para a Taxa de Licença para Localização.
Art. 150.
A Taxa de Licença de Horários Especiais (THE) tem como fato gerador a autorização prévia, da municipalidade, para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, além ou fora do horário normal, regulamentado na legislação municipal.
Art. 151.
São contribuintes desta Taxa, os estabelecimentos que pretendam estender o horário de seu funcionamento além ou fora daquele regulamentado na legislação do Município.
Art. 152.
São isentos do pagamento desta Taxa, os estabelecimentos que, dada a sua essencialidade ou por se tratar de interesse público, necessitem funcionar além ou fora do horário comercial.
Art. 153.
A taxa de que trata esta Seção será cobrada de acordo com a tabela anexa.
Parágrafo único
A taxa independe de lançamento de ofício e a sua arrecadação será feita antecipadamente.
Art. 154.
É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do comprovante de pagamento da Taxa de Licença de Horários Especiais, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 155.
A Taxa de Licença de Publicidade tem como fato gerador a exploração ou utilização de meios de publicidade, tais como:
I –
cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas;
II –
propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
§ 1º
Compreende-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público ainda que mediante a cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.
§ 2º
Considera-se também, publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos e seja visível da via pública.
§ 3º
Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por quantidade, conterão em cada unidade, mediante carimbo ou qualquer processo mecânico adotado pela Prefeitura, a declaração do pagamento da taxa.
Art. 156.
Respondem solidariamente como sujeito passivo da taxa todas as pessoas naturais ou jurídicas, às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que as tenha autorizado.
Art. 157.
É expressamente proibida a fixação de cartazes e posters no exterior de qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata o § 3º do art. 155 desta Lei.
Art. 158.
Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira.
Art. 159.
Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença da Prefeitura, na forma prevista em regulamento.
Art. 160.
A transferência de anúncios para local diverso do licenciado deverá ser procedido de prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem consideradas como novos.
Art. 161.
O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que fizer qualquer espécie de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 162.
A taxa é calculada por ano, mês, dia ou por quantidade, na conformidade da tabela anexa.
§ 1º
As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os trimestres já decorridos.
§ 2º
O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo de pagamento da taxa, feito por antecipação.
§ 3º
Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por quantidade, conterão, em cada unidade, mediante carimbo ou qualquer outro processo mecânico adotado pela Prefeitura, a declaração do pagamento da taxa.
Art. 164.
Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas.
Art. 165.
Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características, a juízo da repartição municipal competente.
Art. 167.
A Taxa de Licença de Execução de Obras é devida pelos proprietários de obras em construção, reconstrução, reparo, reforma ou acréscimo, demolição de edificações e quaisquer outras obras, alcançando ainda, os casos de prorrogação de prazos para a execução da obra e revalidação da licença, localizadas no Município, em decorrência do policiamento administrativo exercido pela municipalidade, com respeito ao alinhamento, nivelamento, vistorias, recuos, observância de gabaritos nas obras e demais normas e disposições do Código de Obras e Lei de Zoneamento do Município.
§ 1º
A taxa a que se refere este artigo é devida independentemente da aprovação ou não dos projetos pela municipalidade, e será recolhida na ocasião em que os mesmos sejam encaminhados à apreciação dos órgãos competentes do Município, observadas as demais disposições estabelecidas em regulamento.
§ 2º
Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Art. 168.
Ficam isentas da Taxa de Execução de Obras (TEO), todas as edificações e atividades relacionadas no artigo anterior, que integrem projetos de habitação popular, desde que assim sejam compreendidas através de ato do Executivo.
Art. 169.
O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor dos imóveis em que se façam as obras referidas no artigo anterior.
Art. 170.
A taxa será calculada de acordo com a tabela anexa.
Art. 171.
A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou da execução do arruamento ou loteamento.
Art. 172.
A Taxa de Licença de Execução de Loteamentos e Desmembramentos (TEL) é devida pelos titulares de terrenos a serem loteados ou desmembrados, pela apreciação, pelos órgãos competentes do Município, dos respectivos planos e projetos de loteamentos ou desmembramentos, traçados de vias de conexão e eixos viários principais, de acordo com a as normas de Zoneamento e Planos Urbanísticos do Município.
Art. 173.
A Taxa de Licença de Execução de Loteamentos e Desmembramentos (TEL) é calculada de acordo com a tabela anexa, independentemente de terem ou não sido aprovados os planos e projetos, e será recolhida na ocasião em que os mesmos forem encaminhados à apreciação e exame pelos órgãos competentes da municipalidade.
Art. 174.
A Taxa de Licença de Comércio Eventual ou Ambulante (TCE) tem como fato gerador a autorização prévia, pela municipalidade, mediante indicação e delimitações de locais para o exercício de atividades comerciais e de prestação de serviços.
Art. 175.
O contribuinte da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for empregado ou agentes deste.
Art. 176.
Para efeito de cobrança da taxa, considera-se:
I –
comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes;
II –
comércio ou atividade ambulante, o que for exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.
Art. 177.
Serão definidas em lei especial ou regulamento, as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos.
Art. 178.
A taxa será calculada de acordo com a tabela anexa, que faz parte integrante desta lei.
Art. 179.
A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do lançamento ou do início da atividade.
Art. 180.
O pagamento da taxa de que trata esta Seção, não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.
Art. 181.
Respondem pela Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante, as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuinte que haja pago a respectiva taxa.
Art. 182.
A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória, para fins comerciais ou de prestação de serviços.
Art. 183.
Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público, mediante licença prévia da repartição municipal competente.
Art. 184.
Entende-se por ocupação da área, aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barracas, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento de veículo em locais permitidos.
Art. 185.
Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para o seu depósito, qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta Seção.
Art. 186.
A taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo.
Parágrafo único
No cálculo da taxa, considera-se como mínimo de ocupação, o espaço de 1,00m² (um metro quadrado).
Art. 187.
A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato de licenciamento para a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
Art. 188.
Os comerciantes e industriais são obrigados a inscreverem cada um de seus estabelecimentos no cadastro próprio da PREFEITURA, na forma e nos prazos fixados em regulamento.
§ 1º
A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias contados da modificação.
§ 2º
Para efeito de cancelamento da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da ocorrência, a transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade.
Art. 189.
São isentas das taxas de licenças, aplicáveis a cada caso:
I –
os que exercerem o comércio eventual e/ou ambulante, assim considerados:
a)
cegos, mutilados e incapacitados permanentemente para as ocupações habituais;
b)
as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos que comprovadamente não possuam condições físicas para o exercício de outra atividade econômica.
II –
os vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas e periódicos;
III –
os engraxates ambulantes;
IV –
os executores de obras particulares, assim consideradas:
a)
limpeza ou pintura externa de edificações, muros e gradis;
b)
construção de passeios, muros e muretas;
c)
construções provisórias destinadas à guarda de materiais, quando no local da obra.
V –
os expositores, com fins publicitários, assim considerados:
a)
os cartazes, letreiros, programas, posters, destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
b)
as tabuletas indicativas de sítios, chácaras, granjas ou fazendas, como as de rumo ou direção de estrada;
c)
os anúncios publicitários em jornais, revistas ou catálogos e os divulgados por radiodifusão ou televisão;
d)
os letreiros com indicação exclusiva da razão ou denominação social das empresas em geral.
VI –
os projetos de edificações de casas populares, desde que obedeçam às normas e às instalações fixadas pelo órgão municipal competente.
Art. 191.
As infrações cometidas pelos sujeitos passivos das Taxas de Licença serão punidas com as seguintes multas:
I –
de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) do valor da taxa, aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolherem espontaneamente a taxa devida, conforme o recolhimento se efetive, respectivamente, antes ou depois de decorridos 30 (trinta) dias do prazo previsto para a sua efetivação;
II –
de 20% (vinte por cento) do valor da taxa, aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolherem a taxa devida, iniciarem qualquer atividade ou construções, ocuparem espaços em vias, praças e logradouros públicos, sem prévia licença do órgão municipal competente;
III –
de 100% (cem por cento) do valor da taxa, aos que recolherem a Taxa de Licença para Funcionamento em decorrência de ação fiscal;
III –
de 100% (cem por cento) do valor da taxa, aos que recolherem a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento em decorrência de ação fiscal;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
IV –
de valor equivalente a 0,5 (cinco décimo) da UFMC, aos que infringirem o disposto §3º do artigo 155 desta lei, aplicável a cada cartaz ou anúncio encontrado em situação irregular;
V –
de valor equivalente a 1 (uma) UFMC;
a)
aos que exibirem publicidade sem a devida autorização;
b)
aos que exibirem publicidade em desacordo com as características aprovadas, em mau estado de conservação ou fora dos prazos constantes da autorização;
c)
aos que não retirarem o meio de publicidade quando a autoridade o determinar.
VI –
de valor equivalente a 2 (duas) UFMC, por infração ao disposto nos § § 1º e 2º do artigo 188 desta lei;
VII –
de valor equivalente a 3 (três) UFMC, por infração ao disposto no "caput" do artigo 286 desta lei;
Art. 192.
Incorrerão os contribuintes, além das multas previstas nesta Seção, em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento, e a correção monetária.
Art. 193.
Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o contribuinte responderá ainda pelas custas e demais despesas judiciais.
Art. 194.
Comprovado o não recolhimento da taxa e após passado em julgado na esfera administrativa a ação fiscal que determina a infração, a Secretaria de Finanças adotará as medidas necessárias para a interdição do estabelecimento.
Art. 195.
Pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, pela municipalidade, ou a colocação desses serviços à disposição dos contribuintes, independentemente de sua utilização pelos mesmos, são cobradas as seguintes Taxas:
I –
Taxa de Expediente e Serviços Diversos (TES);
II –
Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas Municipais (TEM);
III –
Taxa de Serviços Urbanos.
Art. 196.
O sujeito passivo da taxa é o solicitante do serviço ou interessado neste.
Art. 197.
A taxa será calculada de acordo com a Tabela Anexa desta lei.
Art. 198.
A taxa será arrecadada mediante guia, conhecimento ou processo mecânico, na ocasião em que o ato ou fato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desentranhado ou devolvido.
Art. 199.
Os serviços especiais, tais como remoção do lixo extra residencial ou entulhos, somente serão prestados por solicitação do interessado, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do Município.
Parágrafo único
Ocorrendo a violação do Código de Posturas, os serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida.
Art. 200.
São isentas das taxas de expedientes e serviços diversos:
I –
as certidões relativas ao serviço militar, para fins eleitorais, e as requeridas pelos funcionários públicos, para fins de apostila em suas folhas de serviços;
II –
a aprovação de projetos de edificação de casas populares, assim entendidos, os que obedecerem rigidamente as normas de edificações adotadas pelo órgão competente do Município.
§ 1º
As isenções previstas neste artigo independem de requerimento do interessado e serão reconhecidas, de ofício, no ato da entrega da documentação no protocolo da repartição competente.
§ 2º
A isenção prevista no inciso II, deste artigo, atinge o processo de edificação em todas as suas fases, nela incluída a expedição de termo de "Habite-se".
Art. 201.
A Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas Municipais (TEM) tem como fato gerador a construção, a prestação de serviços de conservação e melhoramento das estradas municipais, mantidas regularmente pela Prefeitura Municipal.
Art. 202.
Para efeito do cálculo da TEM, será rateado o valor do custo da obra entre as propriedades que integram a área, zona ou região rural beneficiada pela referida obra.
Parágrafo único
Consideram-se serviços de conservação de estradas:
II –
abertura de valas coletadoras de águas pluviais;
III –
capinação das vias e limpeza de valas;
IV –
colocação de tubos;
V –
outras despesas para a realização destes serviços.
Seção I
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Do Fato Gerador
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 203.
A Taxa de Serviços Urbanos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Seção II
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Do Sujeito Passivo
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 205.
O sujeito passivo das Taxas de Serviços Urbanos é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer Título, de imóvel situado em via ou logradouro público em que haja a prestação de quaisquer dos serviços relacionados no artigo anterior.
Seção III
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Do Cálculo
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 206.
O valor da taxa será apurado dividindo-se o valor do custo dos serviços específicos e divisíveis de cada região ou setor, verificado no penúltimo mês, pelo número de imóveis, edificado ou não, que usufruam, efetiva ou potencialmente, dos referidos benefícios.
§ 1º
Os custos globais anuais a que se refere este artigo não poderão ser superiores às dotações específicas do orçamento geral do Município, incluídos os créditos suplementares, se houver.
§ 2º
O Poder Executivo fará a apuração mensal, por região ou setor, dos dispêndios feitos com a execução desses serviços e de seus benefícios.
§ 3º
Os imóveis não edificados pagarão a taxa correspondente ao dobro do valor apurado na forma do "caput" deste artigo.
§ 4º
As pessoas jurídicas de direito público ou privado que produzirem lixo, recolherão, mensalmente, a Taxa de Serviços Urbanos, e será calculada por meio de coeficiente decimais incidentes sobre a U.F.M.C.(Unidade Fiscal do Município de Caçu), na forma da tabela anexa a este Código.
§ 5º
Havendo alterações na quantidade de lixo, de forma que haja mudança na faixa da tabela, tanto o contribuinte quanto o Poder Executivo poderá promover o reajustamento em qualquer época do exercício.
§ 6º
A Taxa de Serviços Urbanos não será cobrada relativamente aos imóveis localizados em bairros ou setores onde não ocorrer a coleta regular do lixo, cabendo ao Poder Executivo, tecnicamente, definir e determinar a regularidade do serviço de coleta de lixo nos bairros e setores, para efeito deste benefício.
§ 7º
Os prestadores de serviços, individualizados como escritórios e consultórios, se equiparam, para efeito da cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, às residências.
Seção IV
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Da Arrecadação
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 207.
A Taxa de Serviços Urbanos será lançada em nome do sujeito passivo, como definido no artigo 205, e arrecadada mensalmente, conforme critérios estabelecidos em regulamento.
Seção V
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Das Penalidades
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 208.
Aplica-se à taxa de que trata esta Seção as disposições do inciso I, do artigo 47 e artigo 49.
Art. 209.
São normas gerais aplicáveis aos tributos municipais, as constantes desta lei e seu regulamento.
Art. 210.
Autoridades fiscais são as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em leis, decretos e atos do Secretário de Finanças do Município.
Art. 211.
Compete à Secretaria de Finanças, pelo seu órgão próprio, orientar em todo o Município, a aplicação de leis e decretos tributários, dar-lhes interpretação, dirimir-lhe as dúvidas e omissões, e expedir Atos Normativos, Resoluções, Ordens de Serviços e demais instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.
Art. 212.
Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração deste Código, bem como as medidas de prevenção ou repreensão às fraudes, serão exercidas pelo órgão próprio da Secretaria de Finanças e repartições a ela subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.
Art. 213.
A fiscalização direta dos impostos, taxas e Contribuição de Melhoria compete à Secretaria de Finanças do Município, aos seus órgãos próprios e aos agentes fiscais dos tributos municipais, a indireta, às autoridades administrativas e judiciais, na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil, Código Judiciário e aos demais órgãos da Administração Municipal, bem como das respectivas autarquias no âmbito de suas competências e atribuições.
Art. 214.
Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecerem no estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão de verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos exibidos, as conclusões a que chegaram, e tudo mais que for de interesse para a fiscalização.
§ 1º
Os termos serão lavrados no livro fiscal correspondente ao imposto devido e, na sua falta, em documento à parte, emitido em duas vias, uma das quais será assinada pelo contribuinte ou seu preposto.
§ 2º
Todos os funcionários encarregados da fiscalização municipal devem, sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações funcionais, atender às solicitações dos contribuintes, no sentido de orientar-lhes sobre a inteligência e fiel observância das normas tributárias em vigor.
Art. 215.
São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos tributos municipais, a prestarem informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal:
I –
o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas ao tributo;
II –
os bancos e as instituições financeiras;
III –
os serventuários de ofício;
IV –
os corretores, leiloeiros e despachantes;
V –
os servidores públicos municipais;
VI –
os síndicos, comissários, liquidatários e inventariantes;
VII –
as empresas de transportes e os proprietários de veículos empregados no transporte de mercadorias e objetos, no território do Município, por conta própria ou de terceiros;
VIII –
as companhias e armazéns gerais;
IX –
todos os que, embora não sujeitos ao tributo, prestem serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou de comercialização;
X –
quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão do seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão disponham das informações referidas no "caput" deste artigo.
Parágrafo único
A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fato sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 216.
É vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único
Excetuam-se do disposto neste artigo os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.
Art. 217.
Na forma estabelecida em convênio, a Fazenda Pública Municipal permutará informações com a da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como prestará ou solicitará assistência para a fiscalização dos tributos respectivos.
Art. 218.
As autoridades administrativas, bem como os funcionários do fisco, quando vítimas de embaraços ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária ainda que não se configure fato definido em lei como crime de contravenção, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais.
Parágrafo único
Será responsabilizada administrativamente a autoridade policial que se negar a cumprir o disposto neste artigo, independentemente da ação penal cabível, sujeitando-se ainda ao ressarcimento à Fazenda Pública Municipal do prejuízo causado.
Art. 219.
Para efeito desta lei, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, contribuinte ou responsável:
I –
quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual;
II –
quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, a sede da empresa ou, em relação aos atos e fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III –
quanto às pessoas jurídicas de direito público, quaisquer de suas repartições no território do Município.
Parágrafo único
A autoridade fazendária poderá recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos deste artigo ou considerando como domicílio o lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.
Art. 220.
O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenha obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
Art. 221.
Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta Seção, este se obriga a comunicar à repartição fazendária, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência, as mudanças de locais.
Parágrafo único
Excetuam-se da regra deste artigo, os que tiverem como domicílio, o território do Município.
Art. 222.
Com as ressalvas previstas neste Código, considera-se estabelecimento, o local construído ou não, onde o contribuinte exerce a atividade geradora da obrigação tributária, ainda que pertencente a terceiro.
§ 1º
Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para efeito de responder a empresas pelos débitos, acréscimos, multas, correção monetária e juros referentes a quaisquer deles.
§ 2º
O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias que esta lei e o regulamento atribuem ao estabelecimento.
Art. 223.
A arrecadação dos tributos, multas, juros e depósitos ou cauções, será efetuada sob forma, condições e critérios estabelecidos neste Código e os que forem fixados em decreto ou ato do Secretário de Finanças.
Art. 224.
Pela cobrança a menor de tributos, multas e juros, respondem imediatamente perante a Fazenda Pública Municipal os funcionários que a efetuarem, aos quais cabe direito regressivo contra o contribuinte, a quem o erro não aproveita.
§ 1º
Os funcionários a que se refere este artigo, poderão providenciar procedimento fiscal contra o contribuinte que recusar a atender à notificação para complementar o pagamento, não cabendo, porém, nenhuma cominação de multa, salvo em caso de dolo ou evidente má fé.
§ 2º
Não será de responsabilidade imediata dos funcionários a cobrança a menor que se fizer em virtude de declarações falsas do contribuinte, quando ficar provado que a fraude foi praticada em circunstâncias e sob forma tais que àqueles se tornou impossível ou impraticável adotar as providências necessárias à defesa da Fazenda Municipal.
§ 3º
Nenhuma responsabilidade terá o funcionário autor do procedimento fiscal, quando o contribuinte, após o pagamento do tributo, vier a ser absolvido por sentença administrativa ou judiciária.
Art. 225.
Nenhum procedimento ou ação se intentará contra o contribuinte que pagar imposto, taxa ou contribuição de melhoria, ou cumprir outras obrigações fiscais de acordo com decisão administrativa irrecorrível, ainda que posteriormente essa decisão seja modificada.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se ao contribuinte que pratique os atos nele previstos de conformidade com as instruções baixadas por escrito pelos órgãos fazendários.
Art. 226.
Os tributos municipais serão arrecadados, segundo ato do Secretário de Finanças, pelo órgão municipal próprio ou por estabelecimento bancário credenciado nos termos do artigo seguinte.
Art. 227.
O Chefe do Executivo Municipal poderá contratar com estabelecimento de crédito com sede ou agência no Município, recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas para esse fim.
Parágrafo único
Caberá ao órgão fiscalizador da Secretaria de Finanças a notificação imediata ao contribuinte, quando a arrecadação se verificar através dos estabelecimentos a que se refere este artigo e houver falha ou fraude evidente em suas declarações.
Art. 228.
O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protestos, à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos:
I –
pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II –
erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III –
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 229.
A restituição de tributos, que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 230.
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, da correção monetária e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único
A restituição vence juros de 6% (seis por cento) ao ano, não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 231.
Das restituições de tributos e multas regularmente arrecadados, será deduzida a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do total a ser restituído, que se destinará ao atendimento das despesas de exação.
§ 1º
No caso de arrecadação indevida de tributos e multa feita sob protestos do contribuinte, em que se verifique a interpretação capciosa da lei, a restituição far-se-á integralmente pelos cofres públicos, sujeitando-se o funcionário responsável ao pagamento da porcentagem a que se refere o "caput" deste artigo.
§ 2º
A restituição efetuar-se-á também integralmente, quando tiver havido erro não intencional do funcionário incumbido da arrecadação.
Art. 232.
Nenhuma restituição se fará sem autorização expressa do Secretário de Finanças, a quem compete, em todos os casos, conhecer dos respectivos pedidos.
Art. 233.
Nos casos de cobrança indevida de tributos ou multa, as restituições serão, sempre que possível, efetuadas por iniciativa da Secretaria de Finanças.
Art. 234.
A restituição do indébito tributário somente se fará quando o pedido, apresentado dentro dos prazos estabelecidos, estiver acompanhado de documentos fiscais que comprovem o pagamento neles referido.
Parágrafo único
O deferimento do pedido de restituição ficará subordinado à comprovação de que o indébito tributário não tenha produzido efeito fiscal.
Art. 235.
Nos casos de retenção legal, que impossibilite a juntada ao pedido, dos documentos a que se refere o artigo 246, a sua substituição poderá ser feita por certidão expedida pela Secretaria de Finanças.
Art. 235.
Nos casos de restituição legal, que impossibilite a juntada ao pedido, dos documentos a que se refere o artigo anterior, a sua substituição poderá ser feita por certidão expedida pela Secretaria de Finanças.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
§ 1º
Ainda para efeito de restituição, poderá ser suprido por certidão, lavrada pelo serventuário público, em cujo cartório estiver arquivado o documento relativo ao pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, admitindo-se, ainda, como meio hábil para o cumprimento, a fotocópia à qual o serventuário haja dado fé pública.
§ 2º
O documento que apresentar rasuras, borrões, vícios ou mutilações em lugar substancial, não poderá fundamentar pedido de restituição, sendo, todavia, recebido para confronto com as respectivas vias pertencentes ao arquivo da Secretaria de Finanças.
§ 3º
Do confronto, a que se refere o parágrafo anterior, poderá resultar a aceitação do documento defeituoso para efeito de restituição requerida.
Art. 236.
A restituição de qualquer tributo, quer exibido o documento original, quer à vista de certidão que o supra, não se efetivará sem que, após o deferimento do pedido, se anote, em livro especial da Secretaria de Finanças e nas vias daquele documento destinadas ao arquivo, os dados à mesma relativos.
Art. 237.
O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I –
nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 219, da data da extinção do crédito tributário;
I –
nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 228, da data da extinção do crédito tributário;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
II –
na hipótese do inciso III do artigo 219, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão condenatória.
II –
na hipótese do inciso III do artigo 228, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão condenatória.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 238.
Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único
O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Pública Municipal.
Art. 239.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I –
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II –
da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único
O direito, a que se refere este artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 240.
A faculdade de a Fazenda Pública Municipal alterar, em virtude de vício ou erro não formal, o crédito tributário já constituído, substituindo-o ou não por outro, proceder à sua correção ou suplementação, extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se efetuou o lançamento originário.
Art. 241.
Extingue-se, igualmente, em 5 (cinco) anos o direito de aplicar e cobrar multas por infrações a este Código.
Art. 242.
O direito de cobrar as dívidas de impostos e taxas prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se tornarem devidas.
Art. 243.
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Art. 245.
Poderá ser concedido pela autoridade competente, parcelamento dos débitos provenientes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Licença para Funcionamento e de Publicidade, e de multas, ajuizados ou não, independentemente de procedimento fiscal, na forma do regulamento.
Art. 245.
Poderá ser concedido pela autoridade competente, parcelamento dos débitos provenientes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, de Contribuição de Melhoria, de Publicidade, e de multas, ajuizados ou não, independentemente de procedimento fiscal, na forma do regulamento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
§ 1º
Os créditos tributários serão atualizados e consolidados monetariamente pelos padrões legalmente permitidos, na data da concessão do parcelamento, na forma prevista no regulamento.
§ 2º
Quando decorrente da declaração espontânea do contribuinte, aos débitos parcelados será aplicada multa de 20% (vinte por cento), sem prejuízo de outras cominações legalmente previstas.
Art. 246.
Em nenhuma hipótese o parcelamento será concedido:
I –
achando-se o contribuinte irregular quanto às obrigações tributárias acessórias;
II –
verificada a existência de outros débitos vencidos, parcelados ou não;
III –
nos casos de débitos oriundos de período em que tenha tido curso o parcelamento concedido.
§ 1º
O parcelamento poderá ser concedido em até 10 (dez) parcelas mensais, desde que nenhuma delas seja inferior a 0,75 (setenta e cinco centésimos) da U.F.M.C.
§ 2º
O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas determina o vencimento antecipado das parcelas vincendas, inscrevendo-se o débito na Dívida Ativa e encaminhando-se à cobrança judicial.
Art. 247.
O parcelamento não exime o sujeito passivo das penalidades cabíveis, com o decurso do prazo regulamentar para o pagamento do débito.
Art. 248.
Constituem Dívida Ativa do Município os créditos tributários provenientes dos tributos e multas de qualquer natureza, previstos neste Código, o das taxas de serviços industriais e tarifas de serviços públicos, cuja arrecadação ou regulamentação se processa pelos órgãos da administração centralizada do Município, desde que regularmente inscrita na repartição competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único
A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 249.
Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita, a dívida registrada em livros especiais da Secretaria de Finanças ou do órgão a que competir a arrecadação.
Art. 250.
O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I –
o nome do devedor e, sendo o caso, os dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um de outros;
II –
a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III –
a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV –
a data em que foi inscrita;
V –
sendo o caso, o número do processo administrativo tributário de que se originar o crédito.
Parágrafo único
A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
Art. 251.
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 252.
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único
A presunção, a que se refere este artigo, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a que aproveite.
Art. 253.
Somente serão cancelados, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal ou decisão judicial, os débitos regularmente prescritos.
Art. 254.
Serão considerados regularmente prescritos, os débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição.
Parágrafo único
O prazo, a que se refere este artigo, se interrompe:
I –
pela citação pessoal ao devedor, feita judicialmente;
II –
por qualquer ato judicial que constitua em mora do devedor;
III –
pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em juízo de inventários ou concursos de credores;
IV –
pela contestação em juízo.
Art. 255.
As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes poderão ser reunidas em um só processo.
Art. 256.
O recebimento de créditos tributários constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito, exclusivamente, à vista de guias de recolhimento expedidas pelos escrivães ou procuradores.
Parágrafo único
As guias de recolhimento, de que trata este artigo, serão datadas e assinadas pelo emitente e conterão obrigatoriamente:
I –
o nome do devedor e seu endereço;
II –
o número de inscrição da dívida;
III –
a identificação do tributo ou penalidade;
IV –
a importância total do débito e o exercício a que se refere;
V –
a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito;
VI –
as custas judiciais;
VII –
outras despesas legais.
Art. 257.
Encerrado o exercício financeiro, o órgão competente providenciará, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais, por contribuinte.
§ 1º
Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos na Dívida Ativa.
§ 2º
As multas por infração de leis e regulamentos municipais, serão consideradas como Dívida Ativa e imediatamente inscritas, assim que findar o prazo para interposição de recursos ou, quando interposto, não obtiver provimento.
§ 3º
Para a Dívida Ativa, de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo, desde que regularmente inscrita, será extraída imediatamente a respectiva certidão a ser encaminhada à cobrança executiva.
Art. 258.
A Dívida Ativa proveniente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será encaminhada para cobrança executiva, à medida em que forem extraídas as certidões respectivas.
Art. 259.
Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de créditos inscritos na Dívida Ativa com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária.
Parágrafo único
Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.
Art. 260.
É solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição das quantias relativas à redução, a multa e aos juros de mora mencionados no artigo anterior, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se fizer em cumprimento de mandado judicial.
Art. 261.
A inscrição, a cobrança amigável e a expedição de certidão de Dívida Ativa, compete aos órgãos próprios da Secretaria de Finanças do Município.
Parágrafo único
Encaminhada a certidão da Dívida Ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo lhe entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.
Art. 262.
A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por Certidão Negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Municipal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.
Parágrafo único
A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e no prazo de 5 (cinco) dias da entrada do requerimento na repartição.
Art. 263.
A certidão expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabilizará pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
Art. 264.
À vista do requerimento do interessado, além da certidão de que trata o artigo 262, serão expedidas pela repartição competente, as certidões que se fizerem necessárias na forma do regulamento.
Art. 265.
Os prazos de validade e as normas de expedição das certidões negativas, são as que constarem do regulamento.
Art. 266.
O tributo não pago no vencimento será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, equivalentes à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor originário do tributo, desde a data do vencimento da obrigação tributária até o dia anterior do seu efetivo pagamento.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor, dentro do prazo legal para pagamento do débito.
Art. 267.
O tributo não pago no prazo legal será atualizado monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda.
Parágrafo único
A atualização monetária será efetuada mediante a aplicação do índice resultante da divisão do indexador oficial, vigente na data do pagamento, por aquele fixado para o dia em que o tributo deveria ter sido pago, conforme dispuser o ato do Secretário de Finanças.
TÍTULO I
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Normas Gerais
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 268.
O processo administrativo tributário, disciplinado neste Título, compreende:
I –
o Processo Contencioso Fiscal para determinação e exigência dos créditos tributários e apuração das infrações fiscais;
III –
o Processo de Execução Administrativa das respectivas decisões;
IV –
o Processo de Consulta para esclarecimento de dúvidas relativas à legislação tributária.
Art. 269.
O Processo Administrativo Tributário é gratuito e não depende de garantia de qualquer espécie, salvo quanto ao recolhimento do valor correspondente à parte não litigiosa, nos recursos e impugnações ao Conselho de Contribuintes do Município, que versarem sobre parte da quantia exigida.
Art. 270.
Aplicam-se subsidiariamente, ao Processo Administrativo Tributário, as normas da legislação processual civil.
Art. 271.
Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida por este Código e outras leis tributárias, por seus respectivos regulamentos ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementar aqueles.
§ 1º
Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática, ou dela se beneficiarem.
§ 2º
Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 272.
O pagamento da multa não elide a ação penal cabível, nem dispensa o infrator do recolhimento do tributo devido, na forma da legislação infringida, quando for o caso.
Parágrafo único
Verificando-se, no curso do procedimento fiscal, a prática de atos considerados crimes de sonegação pela legislação federal, a autoridade administrativa tomará as providências, nela indicadas, para que se inicie a ação penal cabível.
Art. 273.
O agente do fisco que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração à legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o documento de formalização do crédito tributário, sem prejuízo de outras cominações legais, será responsabilizado pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal.
Art. 274.
Não será responsabilizado o servidor:
I –
pela omissão que praticar ou pelo não recolhimento de tributo devido, em razão de ordem superior devidamente provada;
II –
quando deixar de apurar infração, em face das limitações próprias da tarefa que lhe tenha sido atribuída;
III –
quando se verificar que a infração consta de livros e documentos fiscais a eles não exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.
Parágrafo único
Na hipótese a que se refere o inciso I, deste artigo, responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados à Fazenda Pública Municipal a autoridade que houver expedido a ordem.
Art. 275.
Todo contribuinte ou responsável por obrigação fiscal tem capacidade para estar no Processo Administrativo Tributário - CAT.
Art. 276.
A Fazenda Pública Municipal será representada no Contencioso Administrativo Tributário pelo Departamento Jurídico da Secretaria de Finanças do Município.
§ 1º
A representação, a que se refere este artigo, far-se-á mediante manifestação por escrito e/ou acompanhamento do feito por funcionário integrante do Departamento Jurídico, previamente designado por ato do Diretor deste órgão.
§ 2º
Antes de encaminhar o processo ao Contencioso Administrativo Tributário, o Departamento providenciará o seu saneamento, podendo, para tanto, convertê-lo em diligência.
§ 3º
Quando das diligências efetuadas resultarem fatos novos, deverá ser concedida vista ao sujeito passivo, para sobre eles se manifestar.
§ 4º
A manifestação escrita de que trata o § 1º deste artigo far-se-á mediante parecer, antes do encaminhamento dos autos ao Conselho Administrativo Tributário.
Art. 277.
Os Atos e Termos Processuais, quando a lei não prescrever forma, conterão o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas, não ressalvados.
Art. 278.
Os atos processuais serão públicos, exceto quando o sigilo se impuser por motivo de ordem pública.
Art. 279.
A ciência dos despachos e decisões dos órgãos preparadores e julgadores dar-se-á por intimação pessoal.
§ 1º
Não sendo possível a intimação pessoal do contribuinte, poderá ser ela feita na pessoa de seu mandatário com poderes suficientes, ou prepostos idôneos.
§ 2º
Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do contribuinte, independem de intimação.
§ 3º
Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um contribuinte, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta Seção para as intimações.
Art. 280.
A intimação far-se-á:
I –
pela ciência direta ao contribuinte ou preposto, provada com a assinatura ou, no caso de recusa, certificada pelo funcionário preparador do processo, na presença de testemunhas;
II –
por carta registrada, com aviso de recepção;
III –
por edital.
§ 1º
A intimação atenderá, sucessivamente, ao previsto nos incisos deste artigo, na ordem de possibilidade de sua efetivação.
§ 2º
Far-se-á a intimação por edital no caso de encontrarem-se o contribuinte ou seu mandatário em lugar incerto e não sabido.
§ 3º
A intimação por edital far-se-á por publicação em órgão da imprensa, de preferência oficial, e, inexistindo jornal diário no Município, por afixação em local acessível ao público, no prédio em que funcionar o órgão intimador, certificando-se essas circunstâncias.
§ 4º
A recusa da ciência não agrava nem diminui a pena.
Art. 281.
Considera-se feita a intimação:
I –
se direta, na data do respectivo ciente;
II –
se por carta, na data do recebimento, comprovado pelo aviso de ciência de recepção ou, se esta for omissa 7 (sete) dias após a data da entrega da carta à agência postal;
III –
se por edital, 5 (cinco) dias após a data de sua publicação ou fixação.
Parágrafo único
Ao agente fiscal é vedado proceder a intimação por carta.
Art. 282.
Os prazos processuais são contínuos e peremptórios, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único
Os prazos só se iniciam e se encerram em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 283.
A parte pode renunciar, total ou parcialmente, ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
Art. 284.
Vencido o prazo, extingue-se, independentemente de qualquer formalidade, o direito da parte à prática do ato respectivo.
Art. 285.
Os atos processuais realizar-se-ão nos seguintes prazos, sem prejuízo de outros especialmente previstos:
I –
de três (3) dias, para:
a)
entrega de documentos de formalização do crédito tributário expedido ao órgão preparador do processo;
b)
se proceder as intimações;
c)
vista ao autuante;
d)
expedição de despachos, termos e certidões, nos processos.
II –
cinco (5) dias, para remessa de processos de uma para outra repartição da administração municipal;
III –
oito (8) dias, para contra-arrazoar impugnação ou recurso para o cumprimento de diligências, contados a partir do recebimento do contencioso administrativo fiscal, e para manifestar-se sobre pedidos de restituição de indébito tributário;
IV –
dez (10) dias, para:
a)
o Chefe do Contencioso Administrativo Tributário de Primeira Instância distribuir o processo ao julgador;
b)
a autoridade competente proferir decisão em primeira instância, nos processos de consultas;
c)
a consulente interpor recurso voluntário, nos processos de consulta.
V –
vinte (20) dias, para:
a)
o contribuinte ou a representação fazendária interpor embargos de decisão proferida pelo Conselho Administrativo Tributário, contados da intimação do Acórdão respectivo;
b)
o contribuinte contraditar pedido de reforma de sentença absolutória de Primeira Instância, formulado pela representação da Fazenda ou pelo saneador;
c)
o Secretário de Finanças decidir dos recursos interpostos em processos de consultas;
d)
a consulente adotar a solução dada em processo de consulta;
e)
julgador de Primeira Instância proferir decisão no Contencioso Administrativo Fiscal.
VI –
trinta (30) dias, para:
a)
pagamento da quantia exigida ou apresentação de impugnação em contencioso administrativo fiscal, contados da data da intimação do documento de formalização do crédito tributário;
b)
pagamento da quantia exigida ou apresentação de recurso voluntário de decisão de primeira instância, contados da intimação desta;
c)
inscrição dos créditos tributários em Dívida Ativa;
d)
cobrança amigável de Dívida Ativa;
e)
remessa de certidões de Dívida Ativa à Procuradoria Municipal, após o prazo para cobrança amigável.
Parágrafo único
A tramitação interna de processo administrativo tributário far-se-á, no Conselho Administrativo Tributário, nos prazos previstos nesta lei e em seu regimento interno.
Art. 286.
São nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição do direito de defesa.
§ 1º
As irregularidades e omissões diferentes das referidas neste artigo não importarão em nulidade e serão sanadas quando delas resultar prejuízo para a parte, salvo se esta lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio.
§ 2º
Ressalvado o disposto no "caput" deste artigo, considera-se sanada a irregularidade ou omissão se a parte a quem aproveite, não argui-la na primeira ocasião em que falar no processo.
Art. 287.
A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar de sua legitimidade.
Art. 288.
O julgador singular, relator ou o Conselho Administrativo Tributário, podem ordenar que a parte exiba documento, livros de escrita ou coisa, que estejam ou devam estar em seu poder, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos de que dependa a exibição.
Art. 289.
Salvo motivo de força maior, comprovada a evidência, ou caso de prova contrária, somente poderão ser produzidos documentos com a petição de impugnação ou pedido, ou com a resposta.
Art. 290.
O procedimento fiscal tem início com:
I –
o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto da exigência;
II –
a intimação para prestar esclarecimentos, apresentar livros, documentos, mercadorias ou produtos, bem como para fornecer outros elementos exigidos pela autoridade fiscal;
III –
a lavratura do termo de apreensão ou termo de depósito de mercadorias, em virtude de infração à legislação municipal;
IV –
a lavratura de auto de infração, por descumprimento a obrigações tributárias;
V –
a lavratura de termo de início de fiscalização no livro próprio do contribuinte, do qual constarão, no mínimo, os seguintes dados:
a)
data de início do procedimento;
b)
assinatura e cargo do funcionário que realizar o procedimento fiscal ou presidir a diligência.
VI –
a lavratura de termo de apreensão dos livros e documentos fiscais, se antes não tiver sido lavrado o termo referido no inciso V deste artigo.
§ 1º
O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade, em relação aos atos do sujeito passivo, e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações praticadas.
§ 2º
O pagamento espontâneo do tributo, após iniciado o procedimento fiscal, não exime o contribuinte da penalidade aplicável.
Art. 291.
O crédito tributário decorrente de procedimento fiscal será formalizado em Auto de Infração ou Notificação, distinto para cada tributo.
Parágrafo único
Quando mais de uma infração à legislação de um tributo ocorrer do mesmo fato, e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência poderá ser formalizada em um só instrumento, que alcance todas as infrações e todos os responsáveis, se mais de um houver.
Art. 292.
O Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, sendo instruído com os elementos necessários à fundamentação da exigência e conterá obrigatoriamente:
I –
identificação do sujeito passivo;
II –
indicação do local, data e hora de sua lavratura;
III –
descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência;
IV –
indicação da disposição legal infringida e da penalidade aplicável;
V –
indicação da base de cálculo, da alíquota e o montante do valor originário da obrigação;
VI –
determinação da exigência e do órgão onde deva ser cumprida;
VII –
intimação para cumprimento ou impugnação da exigência;
VIII –
assinatura do sujeito passivo e do autuante.
§ 1º
A assinatura do sujeito passivo da obrigação tributária, exigida no inciso VIII deste artigo, não implica em confissão da falta arguida, nem a sua recusa, certificada na forma indicada no inciso I do artigo 290 desta lei, constitui circunstância agravante.
§ 2º
Na formalização do crédito tributário por sistema eletrônico de processamento de dados ficam dispensadas as assinaturas do sujeito passivo e do expedidor.
Art. 293.
A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
I –
a qualificação do notificado e as características do imóvel, se o caso;
II –
o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III –
a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;
IV –
a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado e a indicação do seu cargo ou função.
§ 1º
A notificação do auto de infração será feita ao autuado, seu representante legal ou preposto idôneo, devidamente qualificado pelo autor do procedimento fiscal, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º
A recusa verbal pelo autuado de assinar a notificação, será obrigatoriamente declarada pelo autor da peça fiscal lavrada e encaminhada ao órgão competente, que notificará o sujeito passivo na forma prevista.
§ 3º
Configura-se a recusa de assinatura da notificação, a reiterada ausência do contribuinte do seu domicílio fiscal, com a finalidade inequívoca de deixar de apor a sua ciência no auto de infração lavrado.
Art. 294.
O documento de formalização do crédito tributário será expedido no local da verificação da falta, ainda que ali não seja o domicílio fiscal do infrator, podendo ser inteira ou parcialmente datilografado ou impresso, com relação às palavras usuais, devendo os claros serem inutilizados pelo expedidor.
§ 1º
O auto de infração será, pelo emitente, encaminhado ao órgão arrecadador a que estiver jurisdicionado o contribuinte, no prazo máximo de três (3) dias, contados da data de sua emissão.
§ 2º
As omissões ou incorreções do documento de formalização do crédito tributário poderão ser sanadas e não acarretarão a sua nulidade, desde que haja determinado com segurança a infração e identificado com precisão o infrator.
§ 3º
Ao auto de infração será anexado demonstrativo dos levantamentos informativos que fundamentam o procedimento.
§ 4º
Na falta dos elementos, a que se refere o parágrafo anterior, o feito será devolvido ao autor do procedimento, para que os apresente, renovando-se a intimação do sujeito passivo.
Art. 295.
O órgão municipal, ao receber o auto de infração, formalizará o processo.
Art. 296.
Verificada, por qualquer circunstância, após o início do processo e antes da decisão singular, outra infração, será ela consignada em termo, que a ele se anexará, procedendo-se do mesmo modo quando se constatarem outros responsáveis além do já identificado.
§ 1º
Também será consignado em termo o resultado de verificações ou exames técnicos de documentos, livros, objetos ou mercadorias, a que se referir o processo.
§ 2º
Nas hipóteses de que trata este artigo, intimar-se-á o sujeito passivo, marcando-se-lhe prazo para impugnação, igual ao da inicial, se novo fato advier.
§ 3º
Havendo o comparecimento espontâneo, no processo, de contribuinte solidário, fica dispensada a intimação deste e a lavratura do termo de sua inclusão no feito.
Art. 297.
O Auto de Infração, cujo modelo será aprovado em ato do Secretário de Finanças, será expedido em 4 (quatro) vias, que terão os seguintes destinos:
I –
a 1ª (primeira) via, acompanhada de ofício, será encaminhada ao órgão municipal preparador do processo;
II –
a 2ª (segunda) via será entregue ao sujeito passivo;
III –
a 3ª (terceira) via será anexada ao relatório do funcionário que o expedir;
IV –
a 4ª (quarta) via será arquivada pelo expedidor.
Art. 298.
A fase contenciosa do processo, de que trata este Capítulo, inicia-se com a apresentação de impugnação, ou da data em que se tornar revel o infrator, regularmente intimado nos termos do documento de formalização do crédito tributário.
Art. 299.
A impugnação, instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador do processo, sob pena de revelia, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da exigência.
Parágrafo único
Ao sujeito passivo é facultada vista ao processo no órgão preparador.
Art. 300.
A impugnação será formulada em petição escrita, que indicará:
I –
a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II –
a qualificação do impugnante;
III –
os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
IV –
as diligências que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem.
Parágrafo único
O servidor que receber a petição, dará o respectivo recibo ao apresentante.
Art. 301.
Serão recusados de plano, sob pena de responsabilidade funcional, as defesas ou recursos vazados em termos ofensivos aos poderes do Município, ou que contenham expressões grosseiras ou atentatórias à dignidade de qualquer pessoa, podendo a autoridade encarregada do preparo, mandar riscar os escritos assim vazados.
Art. 302.
Recebida a impugnação, o preparador do processo deverá juntá-la ao processo, mediante termo, e, informados os antecedentes fiscais do autuado, encaminhando este ao autor da peça inicial ou ao seu Substituto designado, que apresentará réplica às razões oferecidas, quando solicitará a manutenção, alteração ou anulação da peça básica, remetendo-o à autoridade julgadora, no prazo de 8 (oito) dias.
Parágrafo único
O autor do procedimento, ou seu substituto, poderá, independentemente de determinação, realizar os exames e diligências que julgar convenientes, observado o disposto no § 2º do artigo 296, desta lei.
Art. 303.
O preparo do processo compete ao órgão com jurisdição na localidade do domicílio fiscal do sujeito passivo.
Art. 304.
O órgão preparador registrará o documento de formalização do crédito tributário, que lhe for entregue, em ficha própria, na qual se fará o histórico do processo, especialmente quanto ao nome do infrator, data de sua lavratura e fases de tramitação.
Art. 305.
Ao chefe do órgão preparador compete a adoção das seguintes providências, relativas ao preparo do processo:
I –
intimação para:
a)
impugnação, no caso de recusa de assinatura declarada na peça inicial;
b)
cumprimento da exigência, quando couber;
c)
apresentação de documentos.
II –
recebimento de impugnação ou de recurso, do sujeito passivo, e suas juntadas ao processo;
III –
vista de processos aos sujeitos passivos e aos autores do procedimento, quando configuradas as situações referidas no inciso anterior, exceto quando se referir a recurso de embargos oferecidos pelo sujeito passivo;
IV –
cumprimento de exames e diligências ordenadas pelas autoridades julgadoras;
V –
consignação em termo de inexistência de impugnação ou de recurso, bem como de revelia ou de perempção, conforme o caso;
VI –
informação sobre os antecedentes fiscais dos infratores;
VII –
controlar a execução dos prazos previstos neste Capítulo;
VIII –
sanear o processo;
IX –
fixar o crédito tributário, mediante despacho, quanto reclamado em auto de infração em cujo processo seja revel o sujeito passivo.
Parágrafo único
O despacho saneador observará o cumprimento dos aspectos formais do auto de infração, entre outros, visando a boa apreciação do processo.
Art. 306.
Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, no prazo previsto, o crédito tributário será fixado pelo Chefe do órgão preparador do processo, quanto ao reclamado em auto de infração em cujo processo seja o sujeito passivo revel.
§ 1º
O despacho de fixação de crédito tributário conterá:
I –
identificação do sujeito passivo;
II –
discriminação do crédito tributário;
III –
indicação do dispositivo legal infringido e o da penalidade aplicável;
IV –
data de sua expedição;
V –
assinatura do funcionário que o expedir.
§ 2º
O disposto neste artigo aplica-se, quanto ao remanescente, aos casos em que o sujeito passivo não cumprir as condições estabelecidas em concessões de parcelamento de débitos em processos não julgados em primeira instância, ou dos confessados espontaneamente.
Art. 307.
Os despachos de fixação de créditos tributários podem ser impugnados perante o Conselho Administrativo Tributário.
Art. 308.
O julgamento do contencioso administrativo fiscal compete:
I –
ao funcionário do fisco municipal de reconhecida capacidade, para esse fim designado pelo Secretário de Finanças, em primeira instância, relativamente ao processo de auto de infração em que haja impugnação;
II –
à Junta de Recursos Fiscais, quanto aos recursos de decisões singulares e às impugnações formuladas na hipótese prevista no artigo anterior.
Art. 309.
São considerados peremptos os recursos e as impugnações à Junta de Recursos Fiscais, quando:
I –
apresentados fora do prazo legal;
II –
versarem sobre parte da quantia exigida, sem que tenha havido o recolhimento do crédito relativo à parte não litigiosa.
Parágrafo único
Compete à Junta de Recursos Fiscais a declaração de perempção.
Art. 310.
O processo será julgado no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data do recebimento pela autoridade julgadora.
Art. 311.
Na decisão em que for julgada questão preliminar, será julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.
Art. 312.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
Art. 313.
A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.
§ 1º
O órgão preparador dará ciência da decisão ao contribuinte, intimando-o.
§ 2º
Da decisão não caberá pedido de reconsideração.
§ 3º
As inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, ou a erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, poderão ser corrigidas por despacho de ofício ou a requerimento de qualquer interessado.
§ 4º
Não se intimará o sujeito passivo da decisão que lhe for inteiramente favorável.
Art. 314.
Das decisões contrárias aos acusados, caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos Fiscais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação.
§ 1º
O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o recorrente pague, no prazo recursal, a parte não litigiosa.
§ 2º
Se, dentro do prazo legal, não for apresentada petição de recurso, será pelo órgão preparador, lavrado o termo de perempção.
§ 3º
Os recursos gerais, mesmo os peremptos, serão encaminhados à Instância Superior, que julgará da perempção.
§ 4º
Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pelo órgão preparador, no prazo de 3 (três) dias, à Junta de Recursos Fiscais.
Art. 315.
Vencida, total ou parcialmente a Fazenda Pública Municipal, haverá sempre recurso de ofício, na própria decisão, com efeito suspensivo, da parte recorrida, ao Conselho Administrativo Tributário, salvo se a importância total em litígio não exceder a 5 (cinco) UVF, vigente na data da decisão.
Art. 315.
Vencida, total ou parcialmente a Fazenda Pública Municipal, haverá sempre recurso de ofício, na própria decisão, com efeito suspensivo, da parte recorrida, ao Conselho Administrativo Tributário, salvo se a importância total em litígio não exceder a 5 (cinco) U.F.M.C., vigente na data da decisão.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
Parágrafo único
Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade competente, no sentido de que seja observada aquela formalidade.
Art. 316.
O julgamento em Segunda Instância dos recursos interpostos contra decisões em processos contenciosos fiscais, compete à Junta de Recursos Fiscais de acordo com o seu Regimento Interno.
Art. 317.
O acórdão proferido pela Junta de Recursos Fiscais, no que tiver sido objeto de recurso, substituirá a decisão.
Art. 318.
É de 30 (trinta) dias, contados da ciência do acórdão, o prazo para cumprimento das decisões de Segunda Instância.
Parágrafo único
A ciência do acórdão far-se-á:
I –
pelo órgão preparador;
II –
pela Junta de Recursos Fiscais, na forma de seu regimento, estando presente o interessado ou seu representante.
Art. 319.
A decisão de mérito da Junta de Recursos Fiscais poderá ser rescindida no prazo de 1 (um) ano após a sua definitividade e antes de instaurada a fase judicial e execução.
Art. 320.
A rescisão do acórdão poderá ser pedida à Junta de Recursos Fiscais pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de Primeira Instância ou pela autoridade competente administradora do tributo, quando:
I –
verificar-se a ocorrência de prevaricação, concussão, corrupção ou exação;
II –
resultar de dolo da parte vencedora, em detrimento da parte vencida;
III –
contrariar legislação tributária específica;
IV –
houver manifesta divergência entre decisões da Junta de Recursos Fiscais e jurisprudência dos Tribunais do País.
Art. 322.
Da sessão em que se discutir o mérito, serão notificadas as partes, às quais será facultada a manifestação oral.
Art. 323.
São definitivas na esfera administrativa:
I –
as decisões finais de primeira instância:
a)
quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este seja interposto;
b)
quando não sujeitas a recurso de ofício.
II –
as decisões finais de segunda instância, esgotado o prazo para pedido de reconsideração.
Parágrafo único
No caso de recurso parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão não recorrida.
Art. 324.
O cumprimento das decisões consistirá:
I –
se favoráveis à Fazenda Municipal:
a)
no pagamento, pelo sujeito passivo, da importância da condenação;
b)
na satisfação, pelo sujeito passivo, da obrigação acessória;
c)
na inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa para subsequente cobrança por ação executiva.
II –
se favoráveis ao sujeito passivo, na restituição do indébito tributário, se for o caso.
Art. 325.
Os Processos Especiais, a serem decididos em instância única pela Junta de Recursos Fiscais, compreendem:
I –
Processo de Restituição de Indébito Tributário, decorrente de exigência de crédito tributário cumprida pelo sujeito passivo;
II –
Processo de Revisão de Lançamento Direto do Crédito Tributário.
Art. 326.
A restituição do indébito tributário, relativamente a exigência de crédito tributário cumprida pelo sujeito passivo, far-se-á após o reconhecimento do direito deste pela Junta de Recursos Fiscais, em processo regular.
§ 1º
Inicia-se o Processo de Restituição do Indébito Tributário com o pedido formulado pelo sujeito passivo, ou por terceiro que prove haver assumido o encargo financeiro.
§ 2º
O pedido de restituição do indébito tributário deverá ser instruído com o comprovante do pagamento e das provas de que este é indevido.
§ 3º
Compete ao órgão do domicílio fiscal do requerente o processamento do pedido de restituição do indébito tributário, devendo a autoridade lançadora, no prazo legal, sobre ele se manifestar.
§ 4º
Caracterizam o recolhimento, para os efeitos deste artigo, o pedido a que se referem os parágrafos anteriores e o recolhimento integral do valor do tributo reclamado e da multa aplicada.
Art. 327.
A execução da sentença proferida no processo de restituição do indébito tributário, em favor do recorrente, far-se-á por ato do Secretário de Finanças.
Art. 328.
O Processo de Revisão de Lançamento Direto do Crédito Tributário, para apuração de duplicidade de lançamento, tem como peça inicial o pedido formulado pelo sujeito passivo, antes da propositura, pelo Município, de ação de execução.
§ 1º
Compete ao órgão do domicílio fiscal do sujeito passivo o processamento do pedido de revisão do lançamento.
§ 2º
O pedido de revisão de lançamento será instruído com o comprovante do pagamento do crédito tributário e com outras provas de que dispuser o sujeito passivo.
§ 3º
No caso de duplicidade de lançamento, prevalece o primeiro deles, relativamente, à data de apuração, para efeito de fixação do montante devido com os acréscimos previstos nesta lei, a cujo recolhimento deve ser incluída a parcela excedente, quando se concluir ser o segundo lançamento a maior que o primeiro.
§ 4º
Ao processo de revisão de lançamento serão anexados os contenciosos tributários referentes ao mesmo crédito, que serão, pelo órgão competente, após pronunciamento deste, encaminhados à Junta de Recursos Fiscais.
§ 5º
A decisão da Junta de Recursos Fiscais, em que haja reconhecida a duplicidade de lançamento, concluirá pelo arquivamento do processo respectivo.
Art. 329.
Aos contribuintes dos tributos municipais é assegurado o direito de consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação deste Código e de legislação complementar e supletiva, dos respectivos regulamentos e atos administrativos de caráter normativo.
Parágrafo único
Estende-se o direito de consulta a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, desde que mantenha qualquer relação ou interesse com a legislação ou tributo.
Art. 330.
A consulta será formulada, mediante petição escrita, ao Chefe do órgão da jurisdição do consulente, nela devendo constar, claramente, se versa sobre a hipótese em relação à qual já se verificou ou não ocorrência do fato gerador.
Art. 331.
As consultas serão solucionadas, em primeira instância, pelo Chefe do órgão de jurisdição do consulente, que proferirá o despacho decisório e cientificará o interessado da solução dada.
§ 1º
Da decisão contrária ao consulente caberá recurso voluntário ao Secretário de Finanças do Município, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da solução.
§ 2º
Haverá recurso "ex ofício", interposto no próprio despacho decisório, nos casos de decisão favorável ao consulente, à mesma autoridade a que se refere o artigo anterior.
Art. 332.
Quando formuladas por órgãos da administração pública, por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, sindicatos ou entidades representativas de atividades econômicas e profissionais, as consultas serão solucionadas, em instância única, pelo Secretário de Finanças do Município.
Art. 333.
A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em ato do Secretário de Finanças do Município.
Art. 334.
A consulta formaliza a espontaneidade do contribuinte, em relação à espécie consultada, exceto quando:
I –
não descrever com fidelidade em toda a sua extensão o fato que lhe deu origem;
II –
formulada após o início de procedimento fiscal, ou versar sobre ilícito tributário já ocorrente e de que decorra falta de recolhimento de tributo;
III –
seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva e passada em julgado, publicada há mais de 30 (trinta) dias antes da apresentação da consulta;
IV –
versar sobre espécie já decidida por solução com efeito normativo, e adotada em ato do Secretário de Finanças do Município.
Art. 335.
O consulente deverá, no prazo legal, adotar a solução dada no processo de consulta.
§ 1º
Em relação à espécie consultada, não se fará procedimento fiscal durante o curso do processo de consulta, através de que se tenha formalizado a espontaneidade do contribuinte, nem contra aquele que proceder em estrita conformidade com a solução dada à consulta que houver formulado.
§ 2º
O não cumprimento da solução à consulta, no prazo legal, põe fim à espontaneidade do consulente, não cabendo nova consulta versando sobre espécie idêntica.
Art. 336.
O Contencioso Administrativo Fiscal do Município é exercido pelos seguintes órgãos:
I –
Junta de Recursos Fiscais - JRF;
II –
Junta Julgadora de Contenciosos Fiscais em Primeira Instância - JJCFPI.
§ 1º
A Junta de Recursos Fiscais integra a estrutura da Secretaria de Finanças, a nível de órgão especial, e será regido pelas normas constantes desta lei e de seu regimento interno.
§ 2º
As sub-unidades administrativas dos órgãos do Contencioso Administrativo Fiscal são as constantes do regimento interno da Junta de Recursos Fiscais.
Art. 337.
A Junta de Recursos Fiscais compõe-se de 5 (cinco) membros efetivos e 4 (quatro) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinco) anos, domiciliados no Município, de idoneidade moral e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais.
§ 1º
O mandato dos membros da Junta de Recursos Fiscais é de 4 (quatro) anos e inicia-se no dia de sua posse.
§ 2º
É permitida a recondução do membro para novo mandato.
§ 3º
Os membros efetivos e os suplentes convocados perderão o mandato em caso de desídia, caracterizada por inobservância de prazos ou por faltas não justificadas a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no mesmo mês.
§ 4º
O membro da Junta de Recursos Fiscais poderá afastar-se de suas funções, por prazo indeterminado, para o exercício de outra função nas administrações federal, estadual ou municipal, dependendo o seu retorno apenas de comunicado ao Presidente da Junta.
§ 5º
Findo o mandato, o conselheiro continuará nas suas funções até a entrada em exercício do seu sucessor.
Art. 338.
A nomeação dos membros da Junta de Recursos Fiscais obedecerá o seguinte critério:
I –
2 (dois) efetivos e 2 (dois) suplentes, representantes dos contribuintes municipais, cabendo a indicação, em lista simples, à Associação Comercial e Industrial ou órgão de representação de classe equivalente e à entidade representante dos prestadores de serviços no Município, de 1 (uma) vaga de efetivo e 1 (uma) de suplente, a cada uma;
II –
3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes, representantes do fisco municipal, indicados, em listas simples, pelo Secretário de Finanças.
Parágrafo único
O Chefe do Poder Executivo não será obrigado a nomear dentre os nomes constantes da lista apresentada, devendo, em caso de recusa, solicitar nova indicação.
Art. 339.
São incompatíveis para o exercício da função de membro da Junta de Recursos Fiscais os parentes entre si, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau civil, e os que forem sócios de uma mesma sociedade.
Parágrafo único
A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro conselheiro nomeado ou empossado, ou por Títulos, se a nomeação ou posse for da mesma data, caso não haja desistência de um dos incompatíveis.
Art. 340.
O Presidente e o Vice-Presidente da Junta de Recursos Fiscais serão escolhidos e nomeados, dentre os seus membros efetivos, integrantes da representação do fisco municipal, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 341.
A Junta de Recursos Fiscais funcionará em Câmara única, integrada por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) de cada uma das representações que o compõem.
Parágrafo único
O Presidente da Junta de Recursos Fiscais terá direito a voto somente de decisão, em julgamento realizado, quando ocorrer empate na votação.
Art. 342.
O impugnante ou o recorrente, em Processo Administrativo Contencioso Administrativo Tributário, poderá depositar, em dinheiro, a totalidade do valor atualizado em litígio, nos termos da legislação vigente, para elidir a incidência da correção monetária.
Art. 343.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais, podendo alterá-lo quando julgar necessário, assim como constituir o quadro de pessoal administrativo do órgão e fixar os seus salários e a retribuição dos seus membros.
Art. 344.
As disposições desta lei aplicam-se aos processos contenciosos fiscais pendentes, relativamente aos atos processuais subsequentes à sua vigência.
Art. 345.
A falta de lançamento não isenta o contribuinte do pagamento de tributos e multas, e os erros ou omissões do lançamento não aproveitam aos que nele estiverem incluídos.
§ 1º
A Secretaria de Finanças poderá alterar "ex ofício" os lançamentos de tributos, cancelando ou acrescentando nomes, aumentando ou diminuindo a quantia a pagar, conforme as diligências autorizarem.
§ 2º
Nos casos de que trata o parágrafo anterior, quando resultar inclusão de novos contribuintes e aumento da quantia a pagar, dar-se-á imediatamente ciência ao interessado.
Art. 346.
O pagamento dos tributos de que trata este Código, inclusive de multas, não exime o contribuinte da observância de quaisquer exigências legais da administração federal, estadual ou municipal.
Art. 347.
Para os efeitos deste Código, será observado o Sistema Métrico Decimal.
§ 1º
Quando surgirem dificuldades de aplicação, outras unidades poderão ser usadas precariamente, até que se encontre o equivalente no sistema oficial.
§ 2º
Na designação da área de imóveis rurais, será acrescentado às medidas oficiais o equivalente em alqueires, até que aquela se tornem suficientemente conhecidas e usuais.
Art. 348.
Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Caçu- UFMC, no valor de R$ 14,42 (quatorze reais e quarenta e dois centavos), convertidos pela UFIR de 0,9611, para o mês de janeiro de 1999, que servirá de base para os cálculos dos tributos, das penalidades e taxas arrecadadas pelo Município.
Parágrafo único
O valor da Unidade Fiscal do Município-UFMC, de que trata este artigo, será o fixado, mensalmente, por ato do Secretário de Finanças, tomando-se por base os valores de referência estabelecidos pelo Governo Federal.
Art. 349.
O Município instituirá cursos de aperfeiçoamento e de especialização destinados a melhor habilitar os funcionários do fisco ao desempenho de suas funções.
Art. 350.
O Secretário de Finanças resolverá os casos omissos neste Código e expedirá normas e instruções indispensáveis à sua fiel observância e a dos Regulamentos a que se refere o artigo seguinte, podendo ainda estabelecer normas especiais de controle concernentes a determinado ramo de atividade ou tipo de operação, criando, inclusive, novas obrigações.
Art. 351.
O Chefe do Poder Executivo, quando se fizer necessário, regulamentará, por partes ou integralmente, este Código.
Art. 352.
O Prefeito Municipal imprimirá livretes deste Código Tributário Municipal, que terão distribuição gratuita, principalmente aos comerciantes e aos cidadãos que o procurar.
Art. 353.
Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1999.
Art. 354.
Ficam revogadas as Leis nºs 346, de 31 de dezembro de 1984; 352, de 08 de fevereiro de 1985; 522, de 30 de dezembro de 1987; 1053/95, de 28 de dezembro de 1995 e as demais disposições em contrário.
Anexo I
============
======
==
DA
LEI Nº 1176/98, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE CAÇU
TABELA DE I.S.S.Q.N
===================
==============
======
E
===
=
TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA
DAS TAXAS DE LICENÇA E OUTROS
=============================
======================
Disposições Transitórias
=============================================================
Advogados, Analistas de Sistema, Analistas Técnicos, Arquitetos, Auditores- Contadores, Consultores, Dentistas, Economistas, Engenheiros, Médicos, Inclusive Análise clínicas, Biomédicos, Obstetras, Planejadores, Projetista, Veterinários, Agentes de propriedade industrial, Assistentes Sociais, Atuários, Jornalistas, Leiloeiros, Psicólogos, Paisagistas, Urbanistas.
IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C.....: 1,20
=============================================================
Agenciadores de Propaganda, Agentes de Propriedade Artísticas ou Literárias Agentes e Representantes Comerciais, Assessores, Corretores Intermediários de bens Móveis e Imóveis, Corretores de Seguros e Títulos quaisquer, Decoradores, Demonstradores, Despachantes, Enfermeiros, Fonoaudiólogos, Guarda Livros, Organizadores, Pilotos Civis, Pintores em Gerais (Exceto de Imóveis), Programadores, Publicitários, Recepcionistas e Relações Públicas quaisquer, Técnico em Contabilidade, Fotógrafo, Técnico em Mapeamento e Topografia, Técnico em Conserto de Aparelhos Eletrônicos e similares.
IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C...: 0,70
=============================================================
Administradores de bens e negócios, Alfaiates, Auxiliares de Enfermagem, Cinegrafistas, Desenhos Técnicos, Estenógrafos, Guias de Turismo, Instaladores de Aparelhos, Máquinas e Equipamentos, Modistas, Motoristas, Ortópticos, Peritos e Avaliadores, Protéticos, (Prótese Dentária), provisionado, Secretárias, Tradutores e Intérpretes, Tratoristas.
IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C.....: 0,60
=============================================================
NOTA: Para se achar o valor do ISS devido em cada mês, multiplica-se o coeficiente indicado para cada categoria, pelo valor da U.F.M.C. do mês de vencimento do tributo.
TABELA I - I.S.S.Q.N.
===================
NATUREZA DA ATIVIDADE SOBRE:
=============================================================
Advogados, Analistas de Sistema, Analistas Técnicos, Arquitetos, Auditores- Contadores, Consultores, Dentistas, Economistas, Engenheiros, Médicos, Inclusive Análise clínicas, Biomédicos, Obstetras, Planejadores, Projetista, Veterinários, Agentes de propriedade industrial, Assistentes Sociais, Atuários, Jornalistas, Leiloeiros, Psicólogos, Paisagistas, Urbanistas.
IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C.....: 1,20
=============================================================
Agenciadores de Propaganda, Agentes de Propriedade Artísticas ou Literárias Agentes e Representantes Comerciais, Assessores, Corretores Intermediários de bens Móveis e Imóveis, Corretores de Seguros e Títulos quaisquer, Decoradores, Demonstradores, Despachantes, Enfermeiros, Fonoaudiólogos, Guarda Livros, Organizadores, Pilotos Civis, Pintores em Gerais (Exceto de Imóveis), Programadores, Publicitários, Recepcionistas e Relações Públicas quaisquer, Técnico em Contabilidade, Fotógrafo, Técnico em Mapeamento e Topografia, Técnico em Conserto de Aparelhos Eletrônicos e similares.
IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C...: 0,70
=============================================================
Administradores de bens e negócios, Alfaiates, Auxiliares de Enfermagem, Cinegrafistas, Desenhos Técnicos, Estenógrafos, Guias de Turismo, Instaladores de Aparelhos, Máquinas e Equipamentos, Modistas, Motoristas, Ortópticos, Peritos e Avaliadores, Protéticos, (Prótese Dentária), provisionado, Secretárias, Tradutores e Intérpretes, Tratoristas.
IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C.....: 0,60
=============================================================
Cantores, Colocadores de Tapetes e Cortinas, Compositores Gráficos, Datilógrafos, Fotolitografistas, Desenhistas, Limpadores, Linotipistas, Lubrificadores, Massagistas e assemelhados, Mecânicos, Músicos, Professores, Raspadores e Lustradores de Assoalhos, Restauradores, Revisores, Taxidermistas, Zincografistas e outros.
IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C.....: 0,40
=============================================================
Amestradores de animais, Desinfetadores, Encadernadores de Livros e Revistas, Higienizadores, Limpadores de Imóveis, Lustradores de bens móveis, Profissionais Auxiliares da Construção Civil e Obras Hidráulicas, Vendedores de Bilhete de Loterias.
IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C.....: 0,25
=============================================================
Barbeiros, Cabeleireiros, Manicure e Pedicure, Tratadores de Pele e outros Profissionais de Salão, conforme classificação da Sunab, como segue:
A) - Profissionais salão de beleza primeira categoria....................................: 0,451
B) - Profissionais salão de beleza segunda categoria...................................: 0,347
C) - Profissionais salão de beleza terceira categoria....................................: 0,278
=============================================================
Demais profissionais não previstos nos itens anteriores acima classificados:
A) - Profissionais de Nível Superior.................................................................: 1,00
B) - Profissionais de Nível Médio.....................................................................: 0,70
C) - Outros Profissionais não Classificados nos itens anteriores..................: 0,555
NOTA: Para se achar o valor do ISS devido em cada mês, multiplica-se o coeficiente indicado para cada categoria, pelo valor da U.F.M.C. do mês de vencimento do tributo.
Disposições Gerais
TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO
TABELA I
ATOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
=================================
COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO
=============================================================
ATESTADO DE QUALQUER NATUREZA:
=================================
Por Lauda de 33 linhas de para quaisquer fins......: 0,347 U.F.M.C.
=============================================================
TAXAS COMUNS A ADMINISTRAÇÃO GERAL
=====================================
COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR DEVIDO TRIBUTO
=============================================================
Expedição de Alvarás não especificados.............: 2,000 U.F.M.C.
Atestados não constantes desta tabela..............: 0,347 U.F.M.C.
Certidão não constantes desta tabela...............: 0,347 U.F.M.C.
Laudo de avaliação de bens imóveis.................: 0,451 U.F.M.C.
Despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos....................................: 0,347 U.F.M.C.
=============================================================
DO LIXO RESIDENCIAL, LOTES VAGOS E ENTULHOS:
A) Prédio residencial por mês......................: 0,278 U.F.M.C.
B) Demais prédios - por m².........................: 0,278 U.F.M.C.
C) Imóveis não edificados - por m².................: 0,278 U.F.M.C.
=============================================================
DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL
A) Em ônibus - por km rodado.......................: 0,018 U.F.M.C.
B) Em carro utilitário - por km rodado.............: 0,027 U.F.M.C.
=============================================================
DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS
A) Patrol - por hora...............................: 2,100 U.F.M.C.
B) Trator de esteira - por hora....................: 1,900 U.F.M.C.
C) Trator de pneu - por hora.......................: 0,700 U.F.M.C.
D) Retro-escavadeira - por hora....................: 1,600 U.F.M.C.
E) Pá mecânica - por hora.........................: 1,600 U.F.M.C.
F) Caminhão basculante.............................: 0,030 U.F.M.C.
G) Caminhão de carroceria - por km rodado..........: 0,030 U.F.M.C.
H) Trator de Pneu traçado..........................: 1,400 U.F.M.C.
=============================================================
DA PODA E EXTINÇÃO DE ÁRVORES
Pela poda, por unidade.............................: 0,451 U.F.M.C.
Pela extirpação completa, por unidade..............: 0,451 U.F.M.C.
NOTA: O pagamento da taxa de expediente ou de serviços não exclui a cobrança de taxa relativa ao Poder de Polícia, quando couber.
=============================================================
Disposições Gerais
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO
TABELA I
ATOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
=================================
COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO
=============================================================
ATESTADO DE QUALQUER NATUREZA:
=================================
Por Lauda de 33 linhas de para quaisquer fins......: 0,347 U.F.M.C.
=============================================================
TAXAS COMUNS A ADMINISTRAÇÃO GERAL
=====================================
COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR DEVIDO TRIBUTO
=============================================================
Expedição de Alvarás não especificados.............: 2,000 U.F.M.C.
Atestados não constantes desta tabela..............: 0,347 U.F.M.C.
Certidão não constantes desta tabela...............: 0,347 U.F.M.C.
Laudo de avaliação de bens imóveis.................: 0,451 U.F.M.C.
Despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos....................................: 0,347 U.F.M.C.
=============================================================
DO LIXO RESIDENCIAL, LOTES VAGOS E ENTULHOS:
A) Prédio residencial por mês......................: 0,278 U.F.M.C.
B) Demais prédios - por m².........................: 0,278 U.F.M.C.
C) Imóveis não edificados - por m².................: 0,278 U.F.M.C.
=============================================================
DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL
A) Em ônibus - por km rodado.......................: 0,018 U.F.M.C.
B) Em carro utilitário - por km rodado.............: 0,027 U.F.M.C.
=============================================================
DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS
A) Patrol - por hora...............................: 2,100 U.F.M.C.
B) Trator de esteira - por hora....................: 1,900 U.F.M.C.
C) Trator de pneu - por hora.......................: 0,700 U.F.M.C.
D) Retro-escavadeira - por hora....................: 1,600 U.F.M.C.
E) Pá mecânica - por hora.........................: 1,600 U.F.M.C.
F) Caminhão basculante por Km rodado...........................................: 0,030 U.F.M.C.
G) Caminhão de carroceria - por km rodado..........: 0,030 U.F.M.C.
H) Trator de Pneu traçado..........................: 1,400 U.F.M.C.
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DA PODA E EXTINÇÃO DE ÁRVORES
Pela poda, por unidade.............................: 0,451 U.F.M.C.
Pela extirpação completa, por unidade..............: 0,451 U.F.M.C.
NOTA: O pagamento da taxa de expediente ou de serviços não exclui a cobrança de taxa relativa ao Poder de Polícia, quando couber.
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Disposições Gerais
T A B E L A II
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LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL
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NÚMERO DE ESPECIFICAÇÃO COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO
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01 - Alto-falante, rádio, vitrola e congêneres, por aparelho e por ano, quando permitido, no interior de estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais........................: 3,500 U.F.M.C.
02 - Ídem. Por aparelho e por ano, quando instalados em veículos para fins de publicidades ou divulgação.........................................: 3,500 U.F.M.C.
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03 - Propaganda por meio de conjunto musicais, por dia..................................................:0,70 U.F.M.C.
===================================================================
04 - Anúncios sob forma de cartas ou folhetos distribuídos pelo Correio, em mãos ou a domicílio por milheiro ou fração.............................................: 0,347 U.F.M.C.
05 - Anúncios em faixas, em logradouros públicos em boca de teatro ou casas de diversões no interior do estabelecimento, por faixa e por mês ou fração...............................................:0,70 U.F.M.C.
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06 - Anúncios projetados em tela de cinema, por filme e por chapa e por mês ou a fração................................: 0,250 U.F.M.C.
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07 - Anúncios luminosos letreiros, placas ou dístico metálico ou não com indicações de profissão, arte, ofício, comércio ou indústria, nome ou endereço ou quando colocado na parte externa de qualquer prédio, parede, muro, poste, armação ou aparelho semelhante ou congêneres, por anúncios luminosos, letreiro, placas ou dístico por ano, metro quadrado ou fração por local...............................................:1,000 U.F.M.C.
=============================================================
08 - Painel, cartaz ou pôster colocados na parte externa de edifícios ou fixados por qualquer processo e voltado para as vias ou logradouros públicos, por ano, metro quadrado ou fração e por local...............................................:1,000 U.F.M.C.
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09 - Vitrine para exposição de artigos estranhos ao negócio de estabelecimento ou alugados a terceiros, por vitrine e por mês ou fração..............................................:0,347 U.F.M.C.
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Disposições Gerais
T A B E L A III
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LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS
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COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO
=============================================================
Edificação em geral, por metro quadrado de área - útil de piso coberto............................................: 0,020 U.F.M.C.
=============================================================
Reconstrução de edificação em geral, por metro quadrado de área útil e de piso coberto............................................................................................: 0,020 U.F.M.C.
Obras diversas, por metro quadrado, linear ou outra medida aplicável..........................................: 0,015 U.F.M.C.
=============================================================
Demolição, por metro quadrado, de área de edificação a ser demolida...........................................: 0,020 U.F.M.C.
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Disposições Gerais
T A B E L A IV
============
LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NAS VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS
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COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO
=============================================================
"A" - NAS VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Por dia e por metro quadrado ou fração.............: 0,010 U.F.M.C.
Por mês e por metro quadrado ......................: 0,030 U.F.M.C.
Por ano e por metro quadrado ou fração.............: 0,250 U.F.M.C.
=============================================================
"B" - NAS FEIRAS E MERCADOS MUNICIPAIS
Por mês e por metro quadrado.......................: 0,025 U.F.M.C.
Por ano e por metro quadrado.......................: 0,300 U.F.M.C.
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Disposições Gerais
T A B E L A - V
============
EXAMES TÉCNICOS DE PROJETOS OU VISTORIAS
=========================================
De loteamento por lote.............................: 0,300 U.F.M.C.
ATOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
================================
COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO
=============================================================
BAIXA DE QUALQUER NATUREZA
No cadastro de comerciantes, indústrias ou prestadores de serviços...........................................: 0,347 U.F.M.C.
No cadastro imobiliário............................: 0,347 U.F.M.C.
=============================================================
CERTIDÕES
==========
Negativa de débito municipal.......................: 0,347 U.F.M.C.
De lançamento ou cadastramento.....................: 0,347 U.F.M.C.
Não especificadas, por lauda de 33 linhas..........: 0,347 U.F.M.C.
LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS
===============================================
Mercadoria, por dia ou fração.......................:0,347 U.F.M.C.
De bens não especificados...........................:0,347 U.F.M.C.
=============================================================
DOCUMENTOS
=============
Por emissão de guia de recolhimento ou talão por unidade.............................................:0,347 U.F.M.C.
Por fornecimento 2ª via talão ou outro documento....:0,347 U.F.M.C.
Por fornecimento do Código Tributário exemplar......:0,833 U.F.M.C.
Expedição de Alvará de Licença para Localização....: 2,100 U.F.M.C.
=============================================================
ATOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
======================================
COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Certidões por lauda de 33 linhas...................: 0,347 U.F.M.C.
Autorizações de qualquer natureza..................: 0,020 U.F.M.C.
Transferência de qualquer tipo.................: U.F.M.C.
Permissões de qualquer espécie.................: U.F.M.C.
=============================================================
ATOS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
========================================
COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO
=============================================================
DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO
=====================================
A) Por metro quadrado até 1000m²...................: 0,020 U.F.M.C.
B) Por metro quadrado acima de 1000m² a 5000m².....: 0,015 U.F.M.C.
C) Por metro quadrado acima de 5000m²..............: 0,010 U.F.M.C.
EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE", INCLUSIVE VISTORIA
Por metro quadrado de área edificada...............: 0,010 U.F.M.C.
=============================================================
TRANSFERÊNCIA DE PRIVILÉGIOS
=============================
Para exploração de bancas de revistas..............: 0,451 U.F.M.C.
Para exploração de "pontos fixos" de ambulante.....: 0,451 U.F.M.C.
=============================================================
DE CEMITÉRIOS
==============
A) Perpetuidade:
Sepultura rasa por metro quadrado..............: 0,347 U.F.M.C.
Jazigo (carneira simples, germinada por metro quadrado)..........................................: 2,880 U.F.M.C.
Jazigo (carneira dupla, germinada por metro quadrado)..........................................: 3,000 U.F.M.C.
B) Exumação:
Antes do prazo de vencimento regulamentar de decomposição.....................................: 3,500 U.F.M.C.
C) Diversas:
Abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu, perpétuo, para nova inumação...............................: 1,500 U.F.M.C.
Disposições Gerais
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
T A B E L A - V
============
EXAMES TÉCNICOS DE PROJETOS OU VISTORIAS
=========================================
De loteamento por lote.......................................................................: 0,07 U.F.M.C.
ATOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
================================
COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO
=============================================================
BAIXA DE QUALQUER NATUREZA
No cadastro de comerciantes, indústrias ou prestadores de serviços...........................................: 0,347 U.F.M.C.
No cadastro imobiliário............................: 0,347 U.F.M.C.
=============================================================
CERTIDÕES
==========
Negativa de débito municipal.......................: 0,347 U.F.M.C.
De lançamento ou cadastramento.....................: 0,347 U.F.M.C.
Não especificadas, por lauda de 33 linhas..........: 0,347 U.F.M.C.
LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS
===============================================
Mercadoria, por dia ou fração.......................:0,347 U.F.M.C.
De bens não especificados...........................:0,347 U.F.M.C.
=============================================================
DOCUMENTOS
=============
Por emissão de guia de recolhimento ou talão por unidade.............: 0,238 U.F.M.C.
Por fornecimento 2ª via talão ou outro documento...........................: 0,238 U.F.M.C.
Por fornecimento do Código Tributário exemplar..............................: 0,833 U.F.M.C.
Expedição de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, 2a via.............................................................................................................: 0,347 U.F.M.C.
=============================================================
ATOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
======================================
COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Certidões por lauda de 33 linhas...................: 0,347 U.F.M.C.
Autorizações de qualquer natureza..................: 0,020 U.F.M.C.
Transferência de qualquer tipo.................: U.F.M.C.
Permissões de qualquer espécie.................: U.F.M.C.
=============================================================
ATOS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
========================================
COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO
=============================================================
DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO
=====================================
A) Por metro quadrado até 1000m²...................................................: 0,003 U.F.M.C.
B) Por metro quadrado acima de 1000m² a 5000m².........................: 0,002 U.F.M.C.
C) Por metro quadrado acima de 5000m².........................................: 0,001 U.F.M.C.
EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE", INCLUSIVE VISTORIA
Por metro quadrado de área edificada..............................................: 0,010 U.F.M.C.
Medição de terreno urbano...............................................................: 0,347 U.F.M.C.
Numeração de edificação urbana......................................................: 0,347 U.F.M.C.
Medição de terreno urbano...............................................................: 0,347 U.F.M.C.
Numeração de edificação urbana......................................................: 0,347 U.F.M.C.
=============================================================
TRANSFERÊNCIA DE PRIVILÉGIOS
=============================
Para exploração de bancas de revistas..............: 0,451 U.F.M.C.
Para exploração de "pontos fixos" de ambulante.....: 0,451 U.F.M.C.
=============================================================
DE CEMITÉRIOS
==============
A) Perpetuidade:
Sepultura rasa por metro quadrado..............: 0,347 U.F.M.C.
Jazigo (carneira simples, germinada por metro quadrado)..........................................: 2,880 U.F.M.C.
Jazigo (carneira dupla, germinada por metro quadrado)..........................................: 3,000 U.F.M.C.
B) Exumação:
Antes do prazo de vencimento regulamentar de decomposição.....................................: 3,500 U.F.M.C.
C) Diversas:
Abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu, perpétuo, para nova inumação...............................: 1,500 U.F.M.C.
Disposições Gerais
TABELA PRÁTICA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA
POR M²
| ATIVIDADE | REF. | VR.UFMC | VR.R$ |
| AÇOUGUE / CASA DE CARNE | M² | 0,045 | 0,65 |
| AGÊNCIA DE TURISMO | M² | 0,045 | 0,65 |
| AGÊNCIA FUNERÁRIA | M² | 0,038 | 0,55 |
| ANÁLISE TÉCNICA E SIMILARES | M² | 0,038 | 0,55 |
| ARMAZÉM GERAL E SECAGEM DE GRÃO | M² | 0,03 | 0,43 |
| ARMAZÉM, MERCEARIA E MINI-BOX | M² | 0,045 | 0,65 |
| ART. DESPORTIVOS - RECREATIVOS | M² | 0,045 | 0,65 |
| ARTESANATOS | M² | 0,038 | 0,55 |
| ARTIGOS RELIGIOSOS | M² | 0,03 | 0,43 |
| ATIVIDADES INDUSTRIAIS | M² | 0,03 | 0,43 |
| BANCA DE REVISTAS E JORNAIS | M² | 0,038 | 0,55 |
| BANHOS, DUCHAS, GINÁSTICA | M² | 0,045 | 0,65 |
| BAR C/ MESA BILHAR E SNOOKER | M² | 0,07 | 1,01 |
| BAR/LANCHONETE | M² | 0,045 | 0,65 |
| BAZAR | M² | 0,045 | 0,65 |
| BEBIDAS E SIMILARES | M² | 0,038 | 0,55 |
| BICICLETARIA, PEÇAS E ACESSÓRIOS | M² | 0,038 | 0,55 |
| BILHAR E SIMILARES | M² | 0,203 | 2,93 |
| BOLICHE | M² | 0,203 | 2,93 |
| BORRACHARIA, RECAUCHUTAGEM PNEU | M² | 0,038 | 0,55 |
| BOUTIQUE | M² | 0,065 | 0,94 |
| BUREAUX DE COMPUTAÇÃO | M² | 0,045 | 0,65 |
| CABARÉS E SIMILARES | M² | 0,338 | 4,87 |
| CABELEIREIRO(A) SALÃO DE BELEZA | M² | 0,038 | 0,55 |
| CASA LOTÉRICA E SIMILARES | M² | 0,038 | 0,55 |
| CERÂMICAS E SIMILARES | M² | 0,03 | 0,43 |
| CEREALISTA E SIMILARES | M² | 0,03 | 0,43 |
| CHOPERIA E SALÃO DE FESTA | M² | 0,038 | 0,55 |
| CINEMA E TEATRO | M² | 0,065 | 0,94 |
| CLÍNICA | M² | 0,038 | 0,55 |
| CLÍNICA VETERINÁRIA E AFINS | M² | 0,038 | 0,55 |
| CLUBE RECREATIVO E SIMILARES | M² | 0,038 | 0,55 |
| COM. ATACAD. DE COMBUSTÍVEL (TRR) | M² | 0,045 | 0,65 |
| COM. DE TINTAS P/ AUTOS E SIMILARES | M² | 0,065 | 0,94 |
| COM. VAREJ. PERFUMARIA E SIMILARES | M² | 0,045 | 0,65 |
| COMÉRCIO DE ART. P/ PRESENTES | M² | 0,038 | 0,55 |
| COMÉRCIO VAREJ. ART. DO VESTUÁRIO | M² | 0,038 | 0,55 |
| CONFECÇÕES E SIMILARES | M² | 0,038 | 0,55 |
| CONS. MAQ. ELETRODOM. RELÓGIOS | M² | 0,038 | 0,55 |
| CONSERTO DE MAQ. E EQUIP. INDUSTR. | M² | 0,038 | 0,55 |
| CONSERTO VEÍCULOS E MAQ. AGRÍCOLA | M² | 0,038 | 0,55 |
| CONSTRUÇÃO CIVIL | M² | 0,038 | 0,55 |
| CONSULTÓRIO MÉDICO, ODONTOLÓGICO | M² | 0,045 | 0,65 |
| CÓPIAS XEROGRÁFICA/HELIOGRÁFICA | M² | 0,065 | 0,94 |
| DEMAIS ATIVIDADES COMERCIAIS | M² | 0,045 | 0,65 |
| DEMAIS ATIVIDADES P/ FUNC. | M² | 0,038 | 0,55 |
| DEMAIS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS | M² | 0,038 | 0,55 |
| DEPÓSITO DE MATERIAIS EM GERAL | M² | 0,038 | 0,55 |
| DEPÓSITO INFLAMÁVEIS/EXPLOSIVOS | M² | 0,038 | 0,55 |
| DESTILARIAS E SIMILARES | M² | 0,03 | 0,43 |
| DISCOS FITAS E SIMILARES | M² | 0,045 | 0,65 |
| DISTRIB. DE BEBIDAS E CONGÊNERES | M² | 0,045 | 0,65 |
| DISTRIB. DE REVISTAS-CATÁLAGOS | M² | 0,06 | 0,87 |
| DROGARIA E FARMÁCIAS | M² | 0,065 | 0,94 |
| EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO | M² | 0,045 | 0,65 |
| EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS | M² | 0,045 | 0,65 |
| EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS | M² | 0,045 | 0,65 |
| EMPRESA AGROP. HARAS E LEILÕES | M² | 0,03 | 0,43 |
| ENCADERNAÇÃO LIVROS E REVISTAS | M² | 0,038 | 0,55 |
| ESCR. CORRETAGEM INTERMEDIAÇÃO | M² | 0,045 | 0,65 |
| ESCR. PERITOS, TRADUTORES | M² | 0,045 | 0,65 |
| ESCRITÓRIO CONTÁBIL | M² | 0,045 | 0,65 |
| ESTABELECIMENTO BANCÁRIO | M² | 0,065 | 0,94 |
| ESTABELECIMENTO DE ENSINO | M² | 0,034 | 0,49 |
| ESTACIONAMENTO/GUARDA VEÍCULOS | M² | 0,038 | 0,55 |
| ESTÚDIO FOTOG., CINEMATOGRÁFICO | M² | 0,038 | 0,55 |
| FABR. DE MÁQUINAS E APARELHOS | M² | 0,03 | 0,43 |
| FERRO-VELHO OFICINA E AFINS | M² | 0,045 | 0,65 |
| FLORICULTURA | M² | 0,045 | 0,65 |
| FRIGORÍFICOS | M² | 0,03 | 0,43 |
| FRUTAS, VERDURAS E SIMILARES | M² | 0,038 | 0,55 |
| FUMOS E SIMILARES | M² | 0,03 | 0,43 |
| GESSO E SIMILARES | M² | 0,038 | 0,55 |
| GRÁFICAS E SIMILARES | M² | 0,045 | 0,65 |
| HOSPITAL | M² | 0,038 | 0,55 |
| HOTEL CATEGORIA 1 ESTRELA | M² | 0,038 | 0,55 |
| HOTEL CATEGORIA 2 ESTRELAS | M² | 0,045 | 0,65 |
| HOTEL CATEGORIA 3 ESTRELAS | M² | 0,045 | 0,65 |
| HOTEL CATEGORIA 4 ESTRELAS | M² | 0,065 | 0,94 |
| HOTEL CATEGORIA 5 ESTRELAS | M² | 0,065 | 0,94 |
| HOTEL SEM CLASSIFICAÇÃO EMBRATUR | M² | 0,03 | 0,43 |
| IMOBILIÁRIA/ADMINISTR. DE IMÓVEIS | M² | 0,045 | 0,65 |
| INDÚSTRIA DE TEMPEROS E AFINS | M² | 0,038 | 0,55 |
| INDÚSTRIA/COMÉRCIO DE MÓVEIS | M² | 0,038 | 0,55 |
| JOGOS ELETRÔNICOS | M² | 0,338 | 4,87 |
| LABORATÓRIO ANÁLISE CLÍNICAS | M² | 0,038 | 0,55 |
| LATICÍNIO E SIMILARES | M² | 0,03 | 0,43 |
| LAVAJATO, LUBRIFICAÇÃO | M² | 0,038 | 0,55 |
| LIVRARIAS E SIMILARES | M² | 0,038 | 0,55 |
| LOCAÇÃO DE BENS, MÁQUINAS E FITAS | M² | 0,045 | 0,65 |
| LOCAÇÃO E ALUGUEL DE VEÍCULOS | M² | 0,065 | 0,94 |
| LOJA DE CALÇADOS E SIMILARES | M² | 0,065 | 0,94 |
| LOJAS DE ARTIGOS DE PRESENTE | M² | 0,065 | 0,94 |
| MÁQUINAS E EQUIP. PARA ESCRITÓRIO | M² | 0,038 | 0,55 |
| MARCENARIA E SIMILARES | M² | 0,03 | 0,43 |
| MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO | M² | 0,045 | 0,65 |
| MATERIAIS ELÉTRICOS E SIMILARES | M² | 0,045 | 0,65 |
| MOTEL | M² | 0,065 | 0,94 |
| MOTO, PEÇAS E ACESSÓRIOS | M² | 0,038 | 0,55 |
| MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS | M² | 0,045 | 0,65 |
| OFICINA DE FUNILARIA E PINTURA | M² | 0,038 | 0,55 |
| ÓTICA E MATERIAL FOTOGRÁFICO | M² | 0,045 | 0,65 |
| OUTRA OBRA DE ENGENHARIA | M² | 0,038 | 0,55 |
| OUTROS ESPETÁCULOS E DIVERSÕES | M² | 0,203 | 2,93 |
| PADARIA E SIMILARES (PANIFICADORA) | M² | 0,045 | 0,65 |
| PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS | M² | 0,045 | 0,65 |
| PENSÃO E SIMILARES | M² | 0,03 | 0,43 |
| PNEUS, CÂMARAS E SIMILARES | M² | 0,038 | 0,55 |
| POSTO DE SERVIÇOS PARA AUTOS | M² | 0,045 | 0,65 |
| POUSADAPOUSADA | M² | 0,03 | 0,43 |
| PRÉ-MOLDADOS DE CIMENTO | M² | 0,03 | 0,43 |
| PROD. AGROP. VETERINÁRIA/SACARIA | M² | 0,045 | 0,65 |
| PRODUTOS AGROP. REPRESENTAÇÃO | M² | 0,045 | 0,65 |
| PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | M² | 0,03 | 0,43 |
| PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL | M² | 0,045 | 0,65 |
| PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA | M² | 0,045 | 0,65 |
| PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA | M² | 0,065 | 0,94 |
| PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS | M² | 0,065 | 0,94 |
| PRÓTESE DENTÁRIA | M² | 0,038 | 0,55 |
| QUIOSQUE, BOTIQUIM E PIT-DOG | M² | 0,045 | 0,65 |
| RELOJOARIA E JOALHERIA | M² | 0,045 | 0,65 |
| REPR. COMERCIAL, DESPACHANTES | M² | 0,038 | 0,55 |
| REPRES. CORRET. GARAG. E MOTO-TÁXI | M² | 0,084 | 1,21 |
| RESTAURANTE DANÇANTE E BOATE | M² | 0,338 | 4,87 |
| RESTAURANTE E CHURRASCARIA | M² | 0,045 | 0,65 |
| SALÃO DE ENGRAXATE | M² | 0,03 | 0,43 |
| SERRALHERIA E SIMILARES | M² | 0,038 | 0,55 |
| SERRARIA | M² | 0,03 | 0,43 |
| SORVETERIA E SIMILARES | M² | 0,038 | 0,55 |
| SUPERMERCADO | M² | 0,045 | 0,65 |
| TECIDOS, CONFECÇÕES AVIAMENTOS | M² | 0,038 | 0,55 |
| TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES | M² | 0,038 | 0,55 |
| TINTURARIA E LAVANDERIA | M² | 0,03 | 0,43 |
| TIRO AO ALVO | M² | 0,203 | 2,93 |
| TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ | M² | 0,038 | 0,55 |
| TRANSPORTE MUNICIPAL | M² | 0,038 | 0,55 |
| UTILIDADES DOMÉSTICAS | M² | 0,038 | 0,55 |
| VEÍCULO, TRATOR IMPL. AGRÍCOLA | M² | 0,038 | 0,55 |
| VENDA DE ARTESANATOS E SIMILARES | M² | 0,038 | 0,55 |
| VIDRAÇARIA | M² | 0,045 | 0,65 |
Disposições Gerais
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999.
TABELA PRÁTICA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA
POR M²
ATIVIDADE | REF. | VR.UFMC | VR.R$ |
AÇOUGUE / CASA DE CARNE | M² | 0,045 |
|
AGÊNCIA DE TURISMO | M² | 0,045 |
|
AGÊNCIA FUNERÁRIA | M² | 0,038 |
|
ANÁLISE TÉCNICA E SIMILARES | M² | 0,038 |
|
ARMAZÉM GERAL E SECAGEM DE GRÃO | M² | 0,03 |
|
ARMAZÉM, MERCEARIA, MINI-BOX E SUPERMERCADO | M² | 0,045 |
|
ART. DESPORTIVOS - RECREATIVOS | M² | 0,045 |
|
ARTESANATOS E SIMILARES | M² | 0,038 |
|
ARTIGOS RELIGIOSOS | M² | 0,03 |
|
ATIVIDADES INDUSTRIAIS | M² | 0,028 |
|
BANCA DE REVISTAS E JORNAIS | M² | 0,038 |
|
BANHOS, DUCHAS, GINÁSTICA E ACADEMIA | M² | 0,045 |
|
BAR C/ MESA BILHAR E SNOOKER | M² | 0,07 |
|
BAR/LANCHONETE DANÇANTE | M² | 0,105 |
|
BAZAR E ARTIGOS DE PRESENTES EM GERAL | M² | 0,045 |
|
BAR/LANCHONETE | M² | 0,045 |
|
BICICLETARIA, PEÇAS E ACESSÓRIOS | M² | 0,038 |
|
BILHAR E SIMILARES | M² | 0,090 |
|
BOLICHE | M² | 0,090 |
|
BORRACHARIA, RECAUCHUTAGEM PNEU | M² | 0,038 |
|
BOUTIQUE | M² | 0,042 |
|
CABARÉS E SIMILARES | M² | 0,105 |
|
CABELEIREIRO(A) SALÃO DE BELEZA | M² | 0,038 |
|
CASA LOTÉRICA E SIMILARES | M² | 0,038 |
|
CERÂMICAS E SIMILARES | M² | 0,028 |
|
CEREALISTA E SIMILARES | M² | 0,028 |
|
CHOPERIA E SALÃO DE FESTA | M² | 0,038 |
|
CINEMA E TEATRO | M² | 0,065 |
|
CLÍNICA MÉDICA, HOSPITAL E CONSULTÓRIOS MÉDICOS | M² | 0,038 |
|
CLÍNICA VETERINÁRIA E AFINS | M² | 0,038 |
|
CLUBE RECREATIVO E SIMILARES | M² | 0,034 |
|
COM. ATACAD. DE COMBUSTÍVEL (TRR) | M² | 0,045 |
|
COM. DE TINTAS P/ AUTOS E SIMILARES | M² | 0,045 |
|
COM. VAREJ. PERFUMARIA E SIMILARES | M² | 0,045 |
|
COMÉRCIO VAREJ. ART. DO VESTUÁRIO, TECIDOS E AVIAMENTOS | M² | 0,038 |
|
CONFECÇÕES E SIMILARES | M² | 0,038 |
|
CONS. MAQ. ELETRODOM. RELÓGIOS | M² | 0,038 |
|
CONSERTO DE MAQ. E EQUIP. INDUSTR. | M² | 0,038 |
|
CONSTRUÇÃO CIVIL | M² | 0,038 |
|
CÓPIAS XEROGRÁFICA/HELIOGRÁFICA | M² | 0,045 |
|
DEMAIS ATIVIDADES COMERCIAIS | M² | 0,045 |
|
DEMAIS ATIVIDADES P/ FUNC. | M² | 0,038 |
|
DEMAIS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS | M² | 0,038 |
|
DEPÓSITO DE MATERIAIS EM GERAL | M² | 0,038 |
|
DEPÓSITO INFLAMÁVEIS/EXPLOSIVOS | M² | 0,038 |
|
DESTILARIAS E SIMILARES | M² | 0,03 |
|
DISCOS FITAS E SIMILARES | M² | 0,045 |
|
DISTRIB. DE BEBIDAS E CONGÊNERES | M² | 0,038 |
|
DISTRIB. DE REVISTAS-CATÁLAGOS | M² | 0,06 |
|
DROGARIA E FARMÁCIAS | M² | 0,065 |
|
EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO | M² | 0,045 |
|
EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS | M² | 0,045 |
|
EMPRESA AGROP. HARAS E LEILÕES | M² | 0,03 |
|
ENCADERNAÇÃO LIVROS E REVISTAS | M² | 0,038 |
|
ESCOLA DE INFORMÁTICA E OFICINA DE COMPUTADORES | M² | 0,045 |
|
ESCR. CORRETAGEM INTERMEDIAÇÃO | M² | 0,045 |
|
ESCR. PERITOS, TRADUTORES | M² | 0,045 |
|
ESCRITÓRIO CONTÁBIL | M² | 0,045 |
|
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO | M² | 0,065 |
|
ESTABELECIMENTO DE ENSINO | M² | 0,030 |
|
ESTACIONAMENTO/GUARDA VEÍCULOS | M² | 0,038 |
|
ESTÚDIO FOTOG., CINEMATOGRÁFICO | M² | 0,038 |
|
FABR. DE MÁQUINAS E APARELHOS | M² | 0,03 |
|
FERRO-VELHO OFICINA E AFINS | M² | 0,038 |
|
FLORICULTURA | M² | 0,045 |
|
FRIGORÍFICOS | M² | 0,028 |
|
FRUTAS, VERDURAS E SIMILARES | M² | 0,038 |
|
FUMOS E SIMILARES | M² | 0,03 |
|
GESSO E SIMILARES | M² | 0,038 |
|
GRÁFICAS E SIMILARES | M² | 0,045 |
|
HOTEL CATEGORIA 1 ESTRELA | M² | 0,030 |
|
HOTEL CATEGORIA 2 ESTRELAS | M² | 0,033 |
|
HOTEL CATEGORIA 3 ESTRELAS | M² | 0,036 |
|
HOTEL CATEGORIA 4 ESTRELAS | M² | 0,040 |
|
HOTEL CATEGORIA 5 ESTRELAS | M² | 0,045 |
|
HOTEL SEM CLASSIFICAÇÃO EMBRATUR | M² | 0,028 |
|
IMOBILIÁRIA/ADMINISTR. DE IMÓVEIS | M² | 0,045 |
|
INDÚSTRIA DE TEMPEROS E AFINS | M² | 0,028 |
|
INDÚSTRIA/COMÉRCIO DE MÓVEIS | M² | 0,038 |
|
INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE CALÇADOS | M² | 0,040 |
|
JOGOS ELETRÔNICOS | M² | 0,105 |
|
LABORATÓRIO ANÁLISE CLÍNICAS | M² | 0,038 |
|
LATICÍNIO E SIMILARES | M² | 0,03 |
|
LAVAJATO, LUBRIFICAÇÃO | M² | 0,038 |
|
LIVRARIAS E SIMILARES | M² | 0,038 |
|
LOCAÇÃO DE BENS, MÁQUINAS, FITAS DE VÍDEO E SIMILARES. | M² | 0,045 |
|
LOCAÇÃO E ALUGUEL DE VEÍCULOS | M² | 0,065 |
|
LOJA DE CALÇADOS E SIMILARES | M² | 0,050 |
|
MÁQUINAS E EQUIP. PARA ESCRITÓRIO | M² | 0,038 |
|
MARCENARIA E SIMILARES | M² | 0,028 |
|
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO | M² | 0,045 |
|
MATERIAIS ELÉTRICOS E SIMILARES | M² | 0,045 |
|
MOTEL | M² | 0,065 |
|
MOTO, PEÇAS E ACESSÓRIOS | M² | 0,038 |
|
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS | M² | 0,045 |
|
OFICINA DE FUNILARIA, PINTURA E MECÂNICA EM GERAL. | M² | 0,038 |
|
ÓTICA E MATERIAL FOTOGRÁFICO | M² | 0,045 |
|
OUTRA OBRA DE ENGENHARIA | M² | 0,038 |
|
OUTROS ESPETÁCULOS E DIVERSÕES | M² | 0,090 |
|
PADARIA E SIMILARES (PANIFICADORA) | M² | 0,045 |
|
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS | M² | 0,045 |
|
PENSÃO E SIMILARES | M² | 0,03 |
|
PNEUS, CÂMARAS E SIMILARES | M² | 0,038 |
|
POSTO DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES E SERVIÇOS PARA AUTOS | M² | 0,040 |
|
POUSADA | M² | 0,03 |
|
PRÉ-MOLDADOS DE CIMENTO | M² | 0,028 |
|
PROD. AGROP. VETERINÁRIA E SIMILARES | M² | 0,045 |
|
PRODUTOS AGROP. REPRESENTAÇÃO | M² | 0,045 |
|
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | M² | 0,03 |
|
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL | M² | 0,045 |
|
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA | M² | 0,050 |
|
PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS | M² | 0,065 |
|
PRÓTESE DENTÁRIA | M² | 0,038 |
|
QUIOSQUE, BOTIQUIM E PIT-DOG | M² | 0,045 |
|
RELOJOARIA E JOALHERIA | M² | 0,045 |
|
REPR. COMERCIAL, DESPACHANTES | M² | 0,038 |
|
REPRES. CORRET. GARAG. E MOTO-TÁXI | M² | 0,084 |
|
RESTAURANTE DANÇANTE E BOATE | M² | 0,105 |
|
RESTAURANTE E CHURRASCARIA | M² | 0,045 |
|
SALÃO DE ENGRAXATE | M² | 0,020 |
|
SERRALHERIA E SIMILARES | M² | 0,028 |
|
SERRARIA E SIMILARES | M² | 0,028 |
|
SORVETERIA E SIMILARES | M² | 0,038 |
|
TECIDOS, CONFECÇÕES AVIAMENTOS | M² | 0,038 |
|
TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES | M² | 0,038 |
|
TINTURARIA E LAVANDERIA | M² | 0,03 |
|
TIRO AO ALVO | M² | 0,120 |
|
TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ | M² | 0,028 |
|
TRANSPORTE MUNICIPAL E TRANSPORTA-DORAS | M² | 0,038 |
|
UTILIDADES DOMÉSTICAS | M² | 0,038 |
|
VEÍCULO, TRATOR IMPL. AGRÍCOLA | M² | 0,038 |
|
VENDA DE ARTESANATOS E SIMILARES | M² | 0,038 |
|
VIDRAÇARIA | M² | 0,045 |
|
Disposições Gerais
POR DIA
| ATIVIDADE | REF. | VR.UFMC | VR.R$ |
| ARTIGOS PARA FUMANTES E BEBIDAS | DIA | 0,352 | 5,08 |
| ATIV. MISTA (COMBIN. DE DUAS OU MAIS) | DIA | 1,06 | 15,29 |
| BINGOS E SIMILARES(VENDAS DE CARTELAS) | DIA | 0,00 | |
| CAMELÔ | DIA | 0,347 | 5,00 |
| CIRCO E PARQUE DE DIVERSÕES | DIA | 1,06 | 15,29 |
| COM. AMBULANTE C/ VEÍCULO MENOR | DIA | 1,06 | 15,29 |
| COM. DE FERRAGENS/FERRAMENTAS | DIA | 0,352 | 5,08 |
| COM. DE JÓIAS/RELÓGIOS E SIMILARES | DIA | 0,55 | 7,93 |
| COMÉRCIO AMBULANTE C/ CAMINHÃO | DIA | 1,41 | 20,33 |
| COMÉRCIO AMBULANTE S/ VEÍCULO | DIA | 0,352 | 5,08 |
| CORRIDA DE KART E SIMILARES | DIA | 1,06 | 15,29 |
| DESFILE E FESTA DANÇANTE | DIA | 1,76 | 25,38 |
| EVENTOS PROMOC. E PASSEATAS | DIA | 1,00 | 14,42 |
| EVENTOS PUBLICITÁRIOS (ISENTOS) | DIA | 0,14 | 2,02 |
| FESTA BENEFICENTE (ISENTO) | DIA | 0,00 | |
| FESTA DANÇANTE | DIA | 0,065 | 0,94 |
| FESTA DE RUA NÃO BENEFICENTE | DIA | 2,12 | 30,57 |
| GINCANA DE RUA | DIA | 0,22 | 3,17 |
| LOUÇAS, ARTIGOS DE COPA E COZINHA | DIA | 0,352 | 5,08 |
| PALESTRA, CURSO E SEMINÁRIOS | DIA | 0,43 | 6,20 |
| PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS | DIA | 0,352 | 5,08 |
| PUBLICIDADE | DIA | 0,352 | 5,08 |
| SHOWS E OUTROS EVENTOS | DIA | 0,677 | 9,76 |
| VENDA DE CHAPEADOS E COLCHAS | DIA | 0,55 | 7,93 |
Disposições Gerais
POR MÊS
| ATIVIDADE | REF. | VR.UFMC | VR.R$ |
| CAMELÔ | MÊS | 2,00 | 28,84 |
| COMÉRCIO AMBULANTE SEM VEÍCULO | MÊS | 2,50 | 36,05 |
| FESTA DANÇANTE | MÊS | 2,12 | 30,57 |
| JOGOS DE PERFURAÇÃO | MÊS | 3,00 | 43,26 |
| PUCLIC. PLACA, PAINÉIS E FAIXAS | MÊS | 0,352 | 5,08 |
| REP. COM. AUTÔNOMO S/ESTAB. FIXO | MÊS | 0,71 | 10,24 |
| VENDA DE ROUPAS EM CASA | MÊS | 0,55 | 7,93 |
Disposições Gerais
POR ANO
ATIVIDADE | REF. | VR.UFMC | VR.R$ |
ATIVIDADES MISTAS | ANO | 1,41 | 20,33 |
AUTÔNOMO S/ESTAB. FIXO CONS. MOV | ANO | 1,41 | 20,33 |
BUFFETS | ANO | 5,64 | 81,33 |
CAMELÔ | ANO | 5,00 | 72,10 |
CAMINHÃO | ANO | 4,00 | 57,68 |
CARRINHO P/ VDA. PICOLÉ E AFINS | ANO | 0,55 | 7,93 |
CARRINHO P/ VDA. SUCOS E AFINS | ANO | 0,55 | 7,93 |
COM. VAREJ. DE ARTIGOS USADOS | ANO | 3,53 | 50,90 |
COMÉRCIO AMBULANTE SEM VEÍCULO | ANO | 7,00 | 100,94 |
COOP. AGENCIAMENTO SERV. ETC. | ANO | 4,23 | 61,00 |
DEMAIS ATIVIDADES | ANO | 7,00 | 100,94 |
DEMAIS ATIVIDADES P/ FUNC. | ANO | 2,12 | 30,57 |
EMPRESA MOTO-TÁXI | ANO | 3,53 | 50,90 |
EQUIPE DE SEGURANÇA | ANO | 1,41 | 20,33 |
FÁBRICA/VENDAS DE SALGADOS | ANO | 0,71 | 10,24 |
FÁBRICA/VENDAS DE SUCOS | ANO | 0,71 | 10,24 |
FILMAGENS EM GERAL | ANO | 1,77 | 25,52 |
IND. DE ALIMENTOS (VENDAS ATACADO) | ANO | 4,23 | 61,00 |
INDÚSTRIA/VENDAS DE CESTOS | ANO | 1,41 | 20,33 |
LIBERAL AUTÔNOMO | ANO | 3,53 | 50,90 |
MOTOQUEIRO — MOTO-TÁXI | ANO | 0,71 | 10,24 |
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA | ANO | 2,12 | 30,57 |
PRODUTOS LIMP. HIG. (OUTRA PRAÇA) | ANO | 4,2 | 60,56 |
REV. DE BEBIDAS DE OUTRAS PRAÇAS | ANO | 20,00 | 288,40 |
SALÃO P/ FESTAS EM FINS DE SEMANA | ANO | 3,53 | 50,90 |
SOM, PROPAGANDA E EVENTOS ETC. | ANO | 8,1 | 116,80 |
TABELIONATO | ANO | 7,00 | 100,94 |
TÁXI | ANO | 2,82 | 40,66 |
TELEMENSAGENS | ANO | 4,23 | 61,00 |
TRANSP. COLETIVO DE PASSAGEIRO | ANO |
|
|
TRANSPORTADORA | ANO | 5,00 | 72,10 |
TRANSPORTE COLETIVO DE ALUNOS | ANO | 3,53 | 50,90 |
UTILITÁRIOS | ANO | 3,53 | 50,90 |
VEIC. PUBLIC. SONORA/ESCRITA | ANO | 2,71 | 39,08 |
VEÍCULO P/ TRANSPORTE DE LEITE | ANO | 1,5 | 21,63 |
VENDA DE BANANA C/ VEÍCULO | ANO | 5,64 | 81,33 |
VENDA DE BEBIDAS E OUTROS | ANO | 6,5 | 93,73 |
VENDA DE COLCHÕES E SIMILARES | ANO | 6,00 | 86,52 |
VENDA DE CONFECÇÕES | ANO | 2,12 | 30,57 |
VENDA DE DOCE CASEIRO | ANO | 0,56 | 8,08 |
VENDA DE FOLHEADOS A OURO | ANO | 7,5 | 108,15 |
VENDA DE FRUTAS/VERDURAS (AMBUL.) | ANO | 1,06 | 15,29 |
VENDA DE PROD. IMPORTADOS (CASA) | ANO | 2,12 | 30,57 |
VENDA DE SALGADO E REFRIGERANTE | ANO | 1,00 | 14,42 |
VENDA DE SANDUÍCHES CASEIRO | ANO | 0,55 | 7,93 |
VENDA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS | ANO | 7,00 | 100,94 |
VENDAS DE ENXOVAIS E SIMILARES | ANO | 7,5 | 108,15 |
EXERCÍCIO DE 1999 ANO BASE DE 1998
VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DO TERRENO
VALORES EM UNIDADE FISCAL MUNICÍPIO DE CAÇU
CÓDIGO IDENTIFICAÇÃO VR M² = UFMC
ÁREA LOCALIZAÇÃO
SETOR CENTRAL: AVENIDA ILDEFONSO CARNEIRO — LOTEAMENTO MUNICIPAL E VILA RIO CLARO
PRIMEIRA REGIÃO FISCAL - 0,4965 UFMC POR M²
QUADRA | LOTE |
M 12 | A — B — C — D — E — F1A — F1B |
M 13 | A — B — C — D — E — F — G(P) |
M 17 | A(P) — B(P) — C — D — E — F |
M 18 | K — L — M "FÓRUM" |
M 22 | A1 — A2 — B — C — P — CD — D — E — F |
M 23 | COLÉGIO MUNICIPAL |
M 27 | A — B1 — B2 — C —D — E1 — E2 — F1 |
M 46 | A2 — A3 — B — C1 — C2 — D — E — F |
M 60 | 3 — 4 — 5 — 6 — 7 |
M 61 | 3A — 3B — 4 — 5 — 6 — 7 — 8 — 9A1 |
M 62 | 03 — 04 — 4A — 5 — 6 — 7 |
M 63 | 03 a 09 |
M 64 | 03 a 09 |
M 65 | 06 a 10 |
VRC 03 | 1 — 2 — 7 — 8 — S/D |
VRC 04 | 1 a 9 |
VRC 09 | 6 a 10 |
VRC 05 | 2 a 9 |
VRC 08 | 8 a 16 |
VRC 06 | 1 a 9 |
VRC 07 | 2A (P) e 16 a 23 |
OBS: TODOS OS LOTES DISCRIMINADOS DAS QUADRAS RELACIONADAS, POSSUEM TESTADA FRENTE PARA A AVENIDA ILDEFONSO CARNEIRO.
SETORES: LOTEAMENTO MUNICIPAL — VILA CASTRO — JARDIM AGUIAR — VILA RIO CLARO — E MORADA DOS SONHOS
SEGUNDA REGIÃO FISCAL: - 0,3641 UFMC POR M2
QUADRA | LOTE |
M 21 | A3 — A4 — B — C — D1 — D2 — E — F1A — F2 |
M 22 | A1 — A3 — A4 — O1 — O2 — N — N1(P) — N2(P) M — L — J — K — I1 — I2 — I3 — H |
M 26 | A — B — C — F — "RODOVIÁRIA" |
M 27 | F2 — F3 — G — H — I — J — K(P) — I — J(P) — K L—M— N — N1 — N2 — O1 — P — P1 — A— B — B1 |
M 46 | I1 — I2 — I3 — I4 — H — G — F |
M 18 | M — H — A1 — A2 — B — C |
M 17 | N1A — N1B — N2 — O — P — Q — A1 — A2 — B(P) — F |
M 23 | COLÉGIO MUNICIPAL |
M 61 | 1A — 1B — 1C — 2 — 3A — 3B — 9A1 — 9A2 — 9B — 10 —11(P) — 11A — 11B — 12 — 13 — 14 — 15 — 16 |
M 63 | 1A — 1B — 1C — 2 — 3 — 10 — 11A — 11B — 12 — 13 — 14 — 15 — 16 |
M 64 | 11A — 12 — 13 — 14 — 15 — 16 — 1A — 1B — 2 — 3A — 3B |
VRC 02 | 12 — 11 — 10 — 13 — 6 DESMEMBRADO DE 1 a 9 e S/D |
VRC 03 | 11A — 11B — 12 — 13 — 14 — 15 — 16 — 17 — 18 — 19 — 20 — 21 — 22A — 22B — 8 — 9 — 10 — 7(P) |
VRC 04 | 1 — 9 — 10 a 23 |
VRC 05 | 1 a 6 e 10 a 19 |
VRC 06 | 1 — 2 e 9 a 24 |
VC 19 | A — C1 — C2 — D — 1 a 4 — 6 e 5(P)1 — 6 e 5(P)2 — 7 a 9 — 10A — 10B — 14 — 15 |
VC 05 | 2 — 9 a 24 e 24(P) |
VC 06 | 1 — 2A — 2B — 3 — 4 — 5(P) — 5 — 6(P) — 6A — 7(P) — 7A |
*CONTINUA NA PÁGINA SEGUINTE
* QUADRAS: VC1 — VM 03 — VC 01 — VC 02 — JA 01 — JA 02 — JA 04 — JA 05 — JA 06 — JA 6A — JA 6B — JA 07 — JA 08 — JA 09 — MO 05 — MO 06 — MO 07 — MO 08 — MO 12 — MO 14 — MO 15 — MO 21 — MO 22 *TODA A QUADRA.
QUADRA | LOTE |
VM 02 | 9A — 9B — 10 — 11 — 12 — 1A — 1A(P) — 1B |
JA 03 | 1 a 13 |
JA 11 | 1A — 1B — 1C — 2 — 3A — 3B |
JA 10 | 1A — 1B — 2A — 2B — 4 |
MO 04 | O1 — 17 a 21 |
MO 11 | O1 — 16 a 25 |
MO 16 | 1 — 17 — 18 — 19 |
MO 20 | CENTRO CULTURAL |
MO 23 | 1 a 9 — 14 a 17 |
SETORES: LOTEAMENTO MUNICIPAL — VILA RIO CLARO — VILA CASTRO — VILA MARTINS
TERCEIRA REGIÃO FISCAL: - 0,3044 UFMC POR M2
QUADRAS: VM 04 — VM 05 — VM 06 — VM 07 —VM 08 — M 10 — M 11 — M 14 (TODA A QUADRA)
AS DEMAIS QUADRAS ESTÃO NA PÁGINA SEGUINTE
QUADRA | LOTE |
M 07 | A1 — AO(P1) — AO(P2) — N — M — L — K — J2 |
M 08 | J e I(P) — K e L(P) —A — L — K |
M 09 | K — J — I — H — G e H(P) |
M 12 | 01 a 08 |
M 13 | G — G(P) — P1 — P2 — H — I — L — K — LM — LM1 — ML — LM2 — M — P — N — A |
M 18 | PRAÇA DO FÓRUM |
M 11 | A1 — A2 — E1 — E2 — E3 — E F2 — F1 |
M 12 | F1A — F1 — F2 — G e P(P) — H e G — I — L — JI(P) — L — M — N — N(P) — O — P — A — B(P) |
M 16 | A — B — C — D — E — F1 |
M 17 | N1A — M — L — K e I — K — J1 — I1 — I2 — I3 — I4 — H — G — F(P) — E — F(P) |
M 30 | A(P) — AB — AB1 — C — D — E1 — E — F(P) — F |
M 46 | A1 — A2 — P — O — N1 — N2 — N3 — M(P) — M — 2 — K e L — K(P) — JIK(P) — I4 |
M 47 | A1 — A3 — B — C1 — C — D — E —F1 — F2 |
M 48 | ESCOLA DAMASCENO RIBEIRO E DR. PEDRO LUDOVICO |
M 49 | A — B — C — D — E — F — G — 1 |
M 57 | 13 — 13(P) — 14 a 18 — 1(P) |
M 60 | 01 a 03 — 03 — S/D — 07 a 15 |
M 58 | 15A — 15B — 9 a 14 |
M 62 | 01 a 03 — 07 a 18 |
M 59 | 04 a 11 |
M 65 | 10 a 17 — 01 a 06 |
VRC 07 | 2A(P) — 01 a 16 — 24 a 30 |
VRC 08 | 01 a 08 |
VRC 09 | 01 a 06 |
VC 19 | 10A — 11 — 12A — 12B — 13A |
VC 05 | 06 a 15 |
VC 06 | 7(P) — 7 a 20 — 1(P) — 1 e 2(P) |
M 13 | 2 — 3 — 6 — 7 — A — B1 — A1 |
VM 14 | C1 — 2B — 2A — C |
VM 09 | 01 a 06 |
VM 10 | 01 — 02 — 04 a 07 |
A 06 | 14A — 14B — 14C — 15 — 16 — 17 — 18 — 1B — 1A |
A 05 | 1A — 1B — 1C — 06 a 16 |
A 04 | 13 e 14A — 13 e 14B — 13 e 14C — 15 —16 — 17 — 01 |
A 03 | 1A — 1B — 15B — 15A — 16 — 17 — 18 |
A 02 | 01 a 08 (MERCADO MUNICIPAL) — 16A — 16B — 17 — 18 |
JA 11 | 1A — 1B — 1C — 2A — 04 — 3C — 3B
|
JA 10 | 01(P) — 3A(P) — 4(P) — 4 (HOSPITAL MUNICIPAL) |
VM 02 | 02 — 2A — 03 — 04 — 05 — 6(P) — 6(P) — 06 — 06 e 07(P) — 07 e 08(P) —08 e 09(P) — 9A |
MO 01 | 01 a 06 |
MO 02 | 01 — 06 — 07 |
MO 04 | 01 a 07 |
VM | PRAÇA DO TRIÂNGULO |
SETORES: LOTEAMENTO MUNICIPAL — AEROPORTO — VILA MARTINS - JUNQUEIROZ
QUARTA REGIÃO FISCAL: - 0,2483 UFMC POR M2
QUADRAS : J 38 — J 39 — J 41 — J 42 — J 44 — J 45 — J 47 — J 48 — A 06 — M 67 — M 68 — M 69 — M 70 (TODA A QUADRA)
QUADRA | LOTE |
M 71 | 01 — 1A — 3 — 4 — 5 — 6 |
M 66 | LOTE QUADRA 66 (ABRIGO) |
SP 21 | 01 — 05 — 07 — 09 — 11 — 13 |
SP 28 | LOTE QUADRA 28 |
M 64 | 09 — 10 — 11 — 11A |
M 65 | 01 a 06 |
MO 23 | 09 a 14 |
MO 24 | 01 |
A 02 | 01 a 10 — 11A — 11B — 12 — 13 — 14 — 15 — 16A |
A 03 | 1A — 02 — 03 — 04 — 05 — 06 — 6B — 07 — 08 — 09 — 10B — 10A — 11 — 12 — 13 — 14 — 15B |
A 04 | 01 a 12 — 13 — 14A |
A 05 | 01A — 02 — 03 — 04 — 5A — 5B — 05 |
A 06 | 01A — 14A |
A 07 | 1C — 02 — 03 — 04 — 05 |
J 35 | 05 — 07 — 09 — 11 — 13 — 15 — 16 — 17 — 18 — 19 — 04 — 06 — 08 — 10 — 12 — 14 |
J 36 | 05 — 07 — 09 — 11 — 13 — 15 — 17 — 18 — 19 — 20 — 06 — 08 — 10 — 12 — 14 — 16 |
J 37 | 05 — 07 — 09 — 11 — 13 — 15 — 17 — 18 — 19 — 20 |
J 40 | A — 03 — 04 — 07 — 09 — 11 — 13 — 15 — 16 — 17 — 18 |
J 43 | 01 — 02 — 03 — 04 — 05 — 07 — 09 — 11 — 13 — 15 — 16 — 17 — 18 |
J 46 | 01 — 1A |
J 49 | 01 a 05 — 07 — 09 — 11 — 13 — 15 — 17 — 19 — 20 — 21 — 22 |
J 50 | 01 — 02 — 03 — 04 |
J 51 | 01 — 02 — 03 — 04 |
J 52 | 01 — 02 — 03 — 04 |
SETORES: SÃO PAULO — MORADA DOS SONHOS - JUNQUEIROZ
QUINTA REGIÃO FISCAL: - 0,2080 UFMC POR M2
QUADRAS: SP 01 À SP 020 (TODA A QUADRA) — SP 22 À SP 33 (TODA A QUADRA) — MO 18 — MO 19 — MO 17 — MO 10 — MO 09 — MO 03 — J 31 (TODA A QUADRA)
QUADRA | LOTE |
SP 21 | 01 — 02 — 03 — 04 — 06 — 08 — 10 — 12 — 13 — 14 — 15 |
MO 20 | LOTE QUADRA 20 (CENTRO CULTURAL) |
MO 16 | 01 a 17 |
MO 11 | 01 a 16 |
MO | SANEAGO |
MO 04 | 07 a 16 |
MO 02 | 01 a 06 |
A 02 | 01 a 08 (MERCADO MUNICIPAL) |
J 35 | 01 a 04 |
J 36 | 01 a 04 |
J 37 | 01 — 02 — 03 — 04 — 06 — 08 — 10 — 12 — 14 — 16 — 20 |
J 40 | 04 — 06 — 08 — 10 — 12 — 14 — 18 |
J 43 | 04 — 06 — 08 — 10 — 12 — 14 — 18 |
J 46 | 01 — 1A (APAE) |
J 49 | 04 — 06 — 08 — 10 — 12 — 14 — 16 — 18 — 22 |
J 50 | 01 — 04 a 20 |
J 51 | 01 — 04 a 20 |
J 52 | 01 — 04 a 20 |
A 07 | 05 — 5B — 06 — 07 — 08 — 09 |
SETORES: LOTEAMENTO MUNICIPAL — CONJUNTO ARCO-ÍRIS — CONJUNTO BOA VISTA
SEXTA REGIÃO FISCAL: - 0,1387 UFMC POR M2
QUADRA | LOTE |
M 66 | QUADRA LOTE 66 (ABRIGO) |
M 55 | 1(P) — 02 a 07 |
M 59 | 11 a 23 — 01 a 04 |
M 54 | A3 — A4 — B — C1 — C2 — D1 — D2 — E1 |
M 58 | 15A — 16 — 17 — 18 — 14 — 16 — 1F — 1E — 1D — 1B — 1C — B — A — 03 — 04 — 05 — 06 — 07 — 08 — 09 — 10 —11 |
M 53 | A — B — C — D — E — F — E(P) — G1 |
M 57 | 1(P) — 1A(P) — 02 — 03 — 04A(P) — 04B(P) — 04C(P) — 05 — 06 — 07 — 08 — 09 — 10 — 10(P) — 12 e 11 — 13 |
M 50 | QUADRA LOTE 50 |
M 49 | G1 — G2 — H — O1 — J — L K — L — M — N — O — PO1 — PO2 — Q — R — A |
M 34 | A — AB(P) — C1 — C2 — D1 — D2 — E1 |
M 48 | LOTE QUADRA 48 (COLÉGIO) |
M 32 | A — B — T — S1 — R e S — P — Q |
M 47 | F2 — F3 — F2(P) — G — H — H1 — H2 — H3 — I — JK — L — M1 — M2 — MP — NA — A1 — A1(P) — A3 |
M 29 | A — B — C1 — C2 — D — E — F1 |
M 30 | F — F(P) — F1(P) — B — A — H2B — H2A — H2 — I — J — K — K1 — M(P) — M1 — M2 — M3 — N — AB — A(P) |
M 25 | AH(P) — B — C — D1 — D2 |
M 26 | D(P) — D2(P) — D3(P) — D4 — D5 — D — 12 — 11 — 10 — 09A — 09B — 08 e RODOVIÁRIA |
M 20 | 1A — 1B — 02 a 07 |
M 21 | A3 — A2 — A1 — N — N(P) — M — M(P) — L — K — J(P) — J — I(P) — I — H2A — H2B — H — G — F1B — F2 |
M 16 | F — F2 — F1 — G — H e I — H(P) — A — N2 — M(P) — M |
M 11 | A1(P) — A2(P) — E — E(P) — E1(P) — E e F2 — F1 |
M 08 | A — B — C — D —D e F — E e F — F — F e G — G — H — H(P) — I — I(P) — J e I(P) |
M 09 | A1 — A2 — B — C — D — E(P) — E — F — G — G(P) — K — L |
M 6A | 01 — 02 — 03 — 04 — 05A — 05 — 06 |
M 13 | A — B — 07 a 10 — 11 e 12 — 13 a 17 — 19 — 20 |
M 14 | C1 — C2 — D — 03 |
CONJUNTOS ARCO-ÍRIS E BOA VISTA (TODO)QUADRAS DO LOTEAMENTO MUNICIPAL: M 04 — M 05 — M 05A — M 06 (TODA A QUADRA)
SETOR: CONJUNTO SÃO JOÃO — SANTA LUZIA — VILA VALE DO SOL E LOTEAMENTO MUNICIPAL
SÉTIMA REGIÃO FISCAL: - 0,09 UFMC POR M2
QUADRAS: (L. MUNICIPAL) M 20A — M 02 — M 38 — M 36 TODOS OS LOTES.
QUADRA | LOTE |
M 71 | TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M2 |
M 66 | TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M2 |
M 55 | TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M2 |
M 54 | TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M2 |
M 53 | TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M2 |
M 50 | TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M2 |
M 34 | TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M2 |
M 32 | TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M2 |
M 29 | TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M2 |
M 25 | TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M2 |
M 20 | TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M2 |
M 15 | TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M2 |
M 10 | TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M2 |
M 11 | TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M2 |
M 03 | TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M2 |
M 02 | TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M2 |
M 01 | TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M2 |
SETOR: INDUSTRIAL E LOTEAMENTO MUNICIPAL (QUADRAS)
OITAVA REGIÃO FISCAL: - 0,06 UFMC POR M2
QUADRAS: M 41A — M 39A — M 37 — M 35 — M 33 (TODA A QUADRA) E LOTES ACIMA DE 800 M2 DAS QUADRAS E LOTES ABAIXO DISCRIMINADOS:
QUADRA | LOTE |
M 31 | 6-A |
M 28 | CHÁCARA Nº 1 |
M 24 | A — B — C — D |
M 15 | A — B1 — B2 — Q — G |
M 10(SE-3) | A — B — B(P) |
M 03 | A3 — A(P) — A — B — C — D — F (P) — G — H — D — E(P) |
M 02A | P — O — N — M — K — L |
M 02 | I — E — F — G — C — D — B — A — Q1 — Q2 — C(P) |
M 01 | D1 — D2 — C — 8 — 7 — 6 — E — E1 |
TABELA DE PREÇOS DOS TERRENOS POR M2 EM UFMC DISTRIBUÍDOS EM REGIÕES FISCAIS
CÓD. - DESCRIÇÃO DA ÁREA | VR. DO M² |
001 - Primeira Região Fiscal...............: |
0,4965 |
002 - Segunda Região Fiscal................: | 0,3641 |
003 - Terceira Região Fiscal...............: | 0,3044 |
004 - Quarta Região Fiscal.................: | 0,2483 |
005 - Quinta Região Fiscal.................: | 0,2080 |
006 - Sexta Região Fiscal..................: | 0,1387 |
007 - Sétima Região Fiscal.................: | 0,09 |
008 - Oitava Região Fiscal.................: | 0,06 |
|
|
NOTA: Na hipótese de haver alguma quadra e/ou lote que tenha sido omitido nesta relação de valores, o mesmo será considerado da mesma região fiscal a que pertencem outras quadras e/ou lotes adjacentes.
Atenção: O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Caçu, dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil de 2015.
Alerta quanto às Compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como “a reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”.
Portanto, a compilação de Leis do município de Caçu, é uma iniciativa mantida pela Secretaria Administrativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.
Portanto, a compilação de Leis do município de Caçu, é uma iniciativa mantida pela Secretaria Administrativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.
Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para a constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.