SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

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Altera Parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.176, de 30 de dezembro de 1998

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:

Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47......................................................

III – "de 1,0 (uma) Unidade Fiscal do Município de Caçu - UFMC, aos que deixarem de proceder ao cadastramento e às alterações, que será cobrada, devidamente atualizada, no ato da alteração, ou juntamente com o IPTU do exercício seguinte ao em que ocorreu a infração, quando a alteração for efetuada por iniciativa da repartição competente.

Art. 48. As alíquotas fixadas nos termos do artigo 19 e parágrafos, quando o imóvel situado em logradouro pavimentado e dotado de meio-fio não dispuser de passeio e de muro, mureta ou gradil, serão acrescidas, na forma abaixo:

Art. 53......................................................................

VII – contrato de prestação de serviços.

Art. 54. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar a sistemática de avaliação do valor venal dos imóveis, a partir da implantação oficial do Cadastro Técnico Municipal, sem prejuízo do disposto nos artigos 15,16 e 17 deste Código.

Art. 56...............................................................................

5 Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 deste artigo, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios com empresas para assistência a empregados.

21 Assistência ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens deste artigo, organização, programação, planejamento, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

§ 1º Os serviços incluídos neste artigo ficam sujeitos ao imposto previsto no artigo anterior, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, observadas as exceções nela previstas.

§ 2º Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos neste artigo, mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam fato gerador de tributo de competência da União ou do Estado.

Art. 58 - .......................

II – quando os demais serviços, constantes do artigo 56 forem prestados por empresa ou profissional estabelecidos ou domiciliados nesta cidade, ainda quando executados em outros municípios, através de empregados ou prepostos.

Art. 64. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, do artigo 56, forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto será calculado em função de cada estabelecimento e em dobro, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, desde que:

Art. 65. O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de um dos serviços relacionados no artigo 56, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Art. 66. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista constante do artigo 56, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzidas as parcelas correspondentes:

Art. 67 - .............................................

II – no pagamento de obras contratadas com o Município, exceto as referidas nos incisos I e II do artigo 58 deste Código.

Art. 69 - ...............................................

III – para as demais atividades, quando exercidas na forma de empresas como definidas no inciso I do artigo 57, retenção na fonte, 3% (três por cento), exceto as atividades constantes do inciso I deste artigo, que será de 10% (dez por cento);

Art. 73. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de que trata o artigo 56.

Art. 74 - .......................................

III – por quem seja responsável pela execução de obras hidráulicas e de construção civil, observado o disposto nas alíneas "a" e "b" do artigo 66;

§ 6º Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na exploração das atividades de diversões públicas previstas nas letras "b" e "e" do item 59 do artigo 56, domiciliados no Município, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelos seus locatários.

Art. 101 - ...........................................

II – nas transmissões e cessões por Título particular, inclusive do Sistema Financeiro de habitação, mediante a apresentação à repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, quando celebrado no Município, observando-se as disposições do artigo seguinte nas demais hipóteses referidas no parágrafo anterior;

Art. 105. O contribuinte do imposto é o adquirente dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de direito a sua aquisição, o fiduciário e o fideicomissário, nas hipóteses previstas no artigo 109, "caput" e §§ 1º e 2º.

Art. 126. A Contribuição será cobrada pela Prefeitura, à qual caberá, além da publicação referida no "caput" do artigo 122, notificar o proprietário ou enfiteuta do imóvel beneficiado, do lançamento da Contribuição de Melhoria devida.

Art. 127. O proprietário do imóvel poderá impugnar qualquer dos elementos constantes do edital referido no "caput" do artigo 122, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 134 - ......................................

I – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF);

Art. 136. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF) é devida por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, que mantenham estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, no Município, em razão do poder de polícia administrativa exercida pela municipalidade, ao vistoriar as condições das instalações e localização desses estabelecimentos.

Art. 137. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, prestadores de serviços, profissionais e outros que venham a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento.

Art. 138. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, quando devida no decorrer do exercício financeiro, será calculada a partir do trimestre civil em que ocorrer o início ou alteração da atividade.

Art. 139. A Licença para Localização e Funcionamento do estabelecimento será concedida pela Secretaria de Finanças, mediante a expedição de Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.

§ 5º É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica e de física para jurídica.

§ 7º Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem possuir o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento devidamente renovado.

§ 8º O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá ser cassado a qualquer tempo, quando:

Art. 141. Para efeito da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

Art. 142. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento deve ser colocado em lugar visível ao público e à fiscalização municipal.

Art. 144. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de serviços ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município sem a prévia Licença para Localização e Funcionamento concedida pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.

Art. 146. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, que independe de lançamento de ofício, será devida e arrecadada:

Art. 191 - ..........................................

III – de 100% (cem por cento) do valor da taxa, aos que recolherem a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento em decorrência de ação fiscal;

Art. 235. Nos casos de restituição legal, que impossibilite a juntada ao pedido, dos documentos a que se refere o artigo anterior, a sua substituição poderá ser feita por certidão expedida pela Secretaria de Finanças.

Art. 237 - .........................................

I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 228, da data da extinção do crédito tributário;

II – na hipótese do inciso III do artigo 228, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão condenatória.

Art. 245. Poderá ser concedido pela autoridade competente, parcelamento dos débitos provenientes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, de Contribuição de Melhoria, de Publicidade, e de multas, ajuizados ou não, independentemente de procedimento fiscal, na forma do regulamento.

Art. 315. Vencida, total ou parcialmente a Fazenda Pública Municipal, haverá sempre recurso de ofício, na própria decisão, com efeito suspensivo, da parte recorrida, ao Conselho Administrativo Tributário, salvo se a importância total em litígio não exceder a 5 (cinco) U.F.M.C., vigente na data da decisão.

Art. 2º.

Os títulos, capítulos, seções e subseções, a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULOS DO LIVRO I: Título II, passa para Título III”; Título III, passa para Título IV e o Título IV, passa para Título V”;

TÍTULO III
Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

TÍTULO IV
Do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos

TÍTULO V
Da Contribuição de Melhoria

“TÍTULO DO LIVRO III: Título Único, passa para Título I”;

TÍTULO I
Normas Gerais

SEÇÕES: Seção I, do Capítulo II, do Título VI, do Livro I, passa a ter a seguinte redação: "Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento"

Seção I
"Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento"

SUBSEÇÕES: Subseção I, da Seção I, do Capítulo II, do Título VI, do Livro I, passa ter a seguinte redação: "Do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento"

Subseção I
Do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento

Subseções: I, II, III, IV e V da Seção II, do Capítulo IV, do Título VI, do Livro I, passam para seções: I, II, III, IV e V.

Seção I
Do Fato Gerador

Seção II
Do Sujeito Passivo

Seção III
Do Cálculo

Seção IV
Da Arrecadação

Seção V
Das Penalidades

Art. 3º.

O índice da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, fica alterado da seguinte forma:

o Título II, repetido passa para Título III, conseqüentemente o III passa para Título IV e o Título IV passa para Título V;

o Título Único, do Livro III, passa para Título I”;

a redação da Seção I, do Capítulo II, do Título VI, do Livro I passa a vigorar da seguinte forma: “Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF);

a redação da subseção I, da Seção I, do Capítulo II, do Título VI, do Livro I passa a vigorar da seguinte forma: “Do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento” e

as subseções: I, II, III, IV e V da Seção II, do Capítulo IV, do Título VI, do Livro I, passam para seções: I,II, III, IV e V”.

Art. 4º.

As Tabelas do Anexos I, a seguir enumeradas, da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

Disposições Gerais

T A B E L A I

.....................................................................................................................................

DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS

.....................................................................................................................................

F) Caminhão basculante por Km rodado...........................................: 0,030 U.F.M.C.

.....................................................................................................................................

Disposições Gerais

T A B E L A V

EXAMES TÉCNICOS DE PROJETOS OU VISTORIAS

De loteamento por lote.......................................................................: 0,07 U.F.M.C.

DOCUMENTOS

Por emissão de guia de recolhimento ou talão por unidade.............: 0,238 U.F.M.C.

Por fornecimento 2ª via talão ou outro documento...........................: 0,238 U.F.M.C.

Por fornecimento do Código Tributário exemplar..............................: 0,833 U.F.M.C.

Expedição de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, 2^avia.............................................................................................................: 0,347 U.F.M.C.

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DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO

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A) Por metro quadrado até 1000m²...................................................: 0,003 U.F.M.C.

B) Por metro quadrado acima de 1000m² a 5000m².........................: 0,002 U.F.M.C.

C) Por metro quadrado acima de 5000m².........................................: 0,001 U.F.M.C.

EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE", INCLUSIVE VISTORIA

Por metro quadrado de área edificada..............................................: 0,010 U.F.M.C.

Medição de terreno urbano...............................................................: 0,347 U.F.M.C.

Numeração de edificação urbana......................................................: 0,347 U.F.M.C.

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Disposições Gerais

TABELA PRÁTICA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA

POR M²

*ATIVIDADE*	*REF.*	*VR.UFMC*	*VR.R$*
AÇOUGUE / CASA DE CARNE	M²	0,045
AGÊNCIA DE TURISMO	M²	0,045
AGÊNCIA FUNERÁRIA	M²	0,038
ANÁLISE TÉCNICA E SIMILARES	M²	0,038
ARMAZÉM GERAL E SECAGEM DE GRÃO	M²	0,03
ARMAZÉM, MERCEARIA, MINI-BOX E SUPERMERCADO	M²	0,045
ART. DESPORTIVOS - RECREATIVOS	M²	0,045
ARTESANATOS E SIMILARES	M²	0,038
ARTIGOS RELIGIOSOS	M²	0,03
ATIVIDADES INDUSTRIAIS	M²	0,028
BANCA DE REVISTAS E JORNAIS	M²	0,038
BANHOS, DUCHAS, GINÁSTICA E ACADEMIA	M²	0,045
BAR C/ MESA BILHAR E SNOOKER	M²	0,07
BAR/LANCHONETE DANÇANTE	M²	0,105
BAZAR E ARTIGOS DE PRESENTES EM GERAL	M²	0,045
BAR/LANCHONETE	M²	0,045
BICICLETARIA, PEÇAS E ACESSÓRIOS	M²	0,038
BILHAR E SIMILARES	M²	0,090
BOLICHE	M²	0,090
BORRACHARIA, RECAUCHUTAGEM PNEU	M²	0,038
BOUTIQUE	M²	0,042
CABARÉS E SIMILARES	M²	0,105
CABELEIREIRO(A) SALÃO DE BELEZA	M²	0,038
CASA LOTÉRICA E SIMILARES	M²	0,038
CERÂMICAS E SIMILARES	M²	0,028
CEREALISTA E SIMILARES	M²	0,028
CHOPERIA E SALÃO DE FESTA	M²	0,038
CINEMA E TEATRO	M²	0,065
CLÍNICA MÉDICA, HOSPITAL E CONSULTÓRIOS MÉDICOS	M²	0,038
CLÍNICA VETERINÁRIA E AFINS	M²	0,038
CLUBE RECREATIVO E SIMILARES	M²	0,034
COM. ATACAD. DE COMBUSTÍVEL (TRR)	M²	0,045
COM. DE TINTAS P/ AUTOS E SIMILARES	M²	0,045
COM. VAREJ. PERFUMARIA E SIMILARES	M²	0,045
COMÉRCIO VAREJ. ART. DO VESTUÁRIO, TECIDOS E AVIAMENTOS	M²	0,038
CONFECÇÕES E SIMILARES	M²	0,038
CONS. MAQ. ELETRODOM. RELÓGIOS	M²	0,038
CONSERTO DE MAQ. E EQUIP. INDUSTR.	M²	0,038
CONSTRUÇÃO CIVIL	M²	0,038
CÓPIAS XEROGRÁFICA/HELIOGRÁFICA	M²	0,045
DEMAIS ATIVIDADES COMERCIAIS	M²	0,045
DEMAIS ATIVIDADES P/ FUNC.	M²	0,038
DEMAIS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS	M²	0,038
DEPÓSITO DE MATERIAIS EM GERAL	M²	0,038
DEPÓSITO INFLAMÁVEIS/EXPLOSIVOS	M²	0,038
DESTILARIAS E SIMILARES	M²	0,03
DISCOS FITAS E SIMILARES	M²	0,045
DISTRIB. DE BEBIDAS E CONGÊNERES	M²	0,038
DISTRIB. DE REVISTAS-CATÁLAGOS	M²	0,06
DROGARIA E FARMÁCIAS	M²	0,065
EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO	M²	0,045
EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS	M²	0,045
EMPRESA AGROP. HARAS E LEILÕES	M²	0,03
ENCADERNAÇÃO LIVROS E REVISTAS	M²	0,038
ESCOLA DE INFORMÁTICA E OFICINA DE COMPUTADORES	M²	0,045
ESCR. CORRETAGEM INTERMEDIAÇÃO	M²	0,045
ESCR. PERITOS, TRADUTORES	M²	0,045
ESCRITÓRIO CONTÁBIL	M²	0,045
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO	M²	0,065
ESTABELECIMENTO DE ENSINO	M²	0,030
ESTACIONAMENTO/GUARDA VEÍCULOS	M²	0,038
ESTÚDIO FOTOG., CINEMATOGRÁFICO	M²	0,038
FABR. DE MÁQUINAS E APARELHOS	M²	0,03
FERRO-VELHO OFICINA E AFINS	M²	0,038
FLORICULTURA	M²	0,045
FRIGORÍFICOS	M²	0,028
FRUTAS, VERDURAS E SIMILARES	M²	0,038
FUMOS E SIMILARES	M²	0,03
GESSO E SIMILARES	M²	0,038
GRÁFICAS E SIMILARES	M²	0,045
HOTEL CATEGORIA 1 ESTRELA	M²	0,030
HOTEL CATEGORIA 2 ESTRELAS	M²	0,033
HOTEL CATEGORIA 3 ESTRELAS	M²	0,036
HOTEL CATEGORIA 4 ESTRELAS	M²	0,040
HOTEL CATEGORIA 5 ESTRELAS	M²	0,045
HOTEL SEM CLASSIFICAÇÃO EMBRATUR	M²	0,028
IMOBILIÁRIA/ADMINISTR. DE IMÓVEIS	M²	0,045
INDÚSTRIA DE TEMPEROS E AFINS	M²	0,028
INDÚSTRIA/COMÉRCIO DE MÓVEIS	M²	0,038
INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE CALÇADOS	M²	0,040
JOGOS ELETRÔNICOS	M²	0,105
LABORATÓRIO ANÁLISE CLÍNICAS	M²	0,038
LATICÍNIO E SIMILARES	M²	0,03
LAVAJATO, LUBRIFICAÇÃO	M²	0,038
LIVRARIAS E SIMILARES	M²	0,038
LOCAÇÃO DE BENS, MÁQUINAS, FITAS DE VÍDEO E SIMILARES.	M²	0,045
LOCAÇÃO E ALUGUEL DE VEÍCULOS	M²	0,065
LOJA DE CALÇADOS E SIMILARES	M²	0,050
MÁQUINAS E EQUIP. PARA ESCRITÓRIO	M²	0,038
MARCENARIA E SIMILARES	M²	0,028
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	M²	0,045
MATERIAIS ELÉTRICOS E SIMILARES	M²	0,045
MOTEL	M²	0,065
MOTO, PEÇAS E ACESSÓRIOS	M²	0,038
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS	M²	0,045
OFICINA DE FUNILARIA, PINTURA E MECÂNICA EM GERAL.	M²	0,038
ÓTICA E MATERIAL FOTOGRÁFICO	M²	0,045
OUTRA OBRA DE ENGENHARIA	M²	0,038
OUTROS ESPETÁCULOS E DIVERSÕES	M²	0,090
PADARIA E SIMILARES (PANIFICADORA)	M²	0,045
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS	M²	0,045
PENSÃO E SIMILARES	M²	0,03
PNEUS, CÂMARAS E SIMILARES	M²	0,038
POSTO DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES E SERVIÇOS PARA AUTOS	M²	0,040
POUSADA	M²	0,03
PRÉ-MOLDADOS DE CIMENTO	M²	0,028
PROD. AGROP. VETERINÁRIA E SIMILARES	M²	0,045
PRODUTOS AGROP. REPRESENTAÇÃO	M²	0,045
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	M²	0,03
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL	M²	0,045
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA	M²	0,050
PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS	M²	0,065
PRÓTESE DENTÁRIA	M²	0,038
QUIOSQUE, BOTIQUIM E PIT-DOG	M²	0,045
RELOJOARIA E JOALHERIA	M²	0,045
REPR. COMERCIAL, DESPACHANTES	M²	0,038
REPRES. CORRET. GARAG. E MOTO-TÁXI	M²	0,084
RESTAURANTE DANÇANTE E BOATE	M²	0,105
RESTAURANTE E CHURRASCARIA	M²	0,045
SALÃO DE ENGRAXATE	M²	0,020
SERRALHERIA E SIMILARES	M²	0,028
SERRARIA E SIMILARES	M²	0,028
SORVETERIA E SIMILARES	M²	0,038
TECIDOS, CONFECÇÕES AVIAMENTOS	M²	0,038
TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES	M²	0,038
TINTURARIA E LAVANDERIA	M²	0,03
TIRO AO ALVO	M²	0,120
TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ	M²	0,028
TRANSPORTE MUNICIPAL E TRANSPORTA-DORAS	M²	0,038
UTILIDADES DOMÉSTICAS	M²	0,038
VEÍCULO, TRATOR IMPL. AGRÍCOLA	M²	0,038
VENDA DE ARTESANATOS E SIMILARES	M²	0,038
VIDRAÇARIA	M²	0,045

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal de Caçu: inciso II, do artigo 134; Seção II, do Capítulo II, do Título VI, do Livro I, “Da taxa de Licença para Funcionamento (TLF)”, referente aos artigos: 147 a 149; artigo 352.

Art. 134 - ..................

II – (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 147. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 148. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 149. (Revogado)

Art. 352. (Revogado)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de dezembro de 1999.

RUI ALVES MARTINS

Prefeito Municipal

IVAIR ANTÔNIO FREITAS GUIMARÃES

Secretário da Administração

Lei Ordinária nº 1.205, de 15 de dezembro de 1999