Lei Ordinária nº 1.675, de 15 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1675
Ano
2010
Data
15/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade e retenção do ISSQN.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.176, de 30 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica