Lei Complementar nº 8, de 14 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
8
Ano
2019
Data
14/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o item 17 e os subitens, a partir do 17.7, da LC nº 005/2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.176, de 30 de dezembro de 1998
Altera Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 5, de 14 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica