Lei Ordinária nº 1.948, de 15 de outubro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.994, de 25 de junho de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.024, de 24 de novembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.068, de 15 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.070, de 21 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.132, de 15 de março de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.336, de 30 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.339, de 23 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.354, de 20 de agosto de 2020
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 21 de março de 2023
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.196, de 26 de outubro de 1999
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.640, de 31 de março de 2010
Vigência entre 15 de Outubro de 2014 e 14 de Dezembro de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 1.948, de 15 de outubro de 2014
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Obs.: Os Textos Articulados tem cunho informativo e educativo, sendo fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Caçu dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
Dada por Lei Ordinária nº 1.948, de 15 de outubro de 2014
Art. 1º.
Esta Lei reestrutura o Estatuto, Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Caçu/GO, regulamenta suas atividades específicas, estabelecendo normas sobre direitos, vantagens e deveres.
Art. 2º.
O servidor do magistério, para os fins desta lei, classifica-se em (anexo I):
Parágrafo único
Consideram-se funções do Magistério, além das atividades de docência, as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, secretariado, coordenação, supervisão e orientação educacional, quando exercida por Professor em unidades escolares ou unidades técnicas da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 3º.
As remunerações dos ocupantes de cargos do magistério serão fixadas em função da maior qualificação, por meio de cursos ou estágios de formação, aperfeiçoamento ou especialização, independente do nível de ensino em que atuem.
Art. 4º.
As funções de magistério são de lotação privativa na Secretaria Municipal da Educação.
§ 1º
É vedado ao professor o exercício de atividades de fins não didáticos, salvo o desempenho de funções transitórias de natureza especial.
§ 2º
A Secretaria Municipal da Educação analisará e autorizará as exceções a esta regra.
§ 3º
O servidor do magistério que, excepcionalmente, for autorizado a exercer tarefas de caráter técnico, fora da Secretaria da Educação, terá interrompida, enquanto durar o exercício, a promoção e progressão funcional, salvo os casos previstos em lei.
§ 4º
O servidor a que se refere o parágrafo anterior ficará sujeito à jornada de trabalho do órgão onde for prestar serviço, com vencimento correspondente a 20 (vinte) horas-aulas semanais, salvo quando se tratar de cargo em comissão e, neste caso, poderá optar pelo vencimento do respectivo cargo.
Art. 5º.
A Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação deve assegurar ao servidor do magistério:
I –
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II –
estímulo ao desenvolvimento profissional;
III –
remuneração condigna;
IV –
promoção e progressão na carreira;
V –
liberdade na organização da comunidade escolar, como valorização do magistério participativo;
VI –
condições adequadas de trabalho;
VII –
piso salarial profissional nunca inferior ao piso salarial profissional nacional, previsto no art. 2º da Lei 11.378/2008;
Art. 6º.
Compreendem-se como atividades da Administração Escolar os atos inerentes à direção, assessoramento e assistência em unidades escolares, com atribuições básicas pertinentes ao ensino.
Art. 7º.
A função de Diretor de Unidade Escolar será exercida por portador de graduação em nível superior, Licenciatura Plena dentre os docentes efetivos que estejam modulados no mínimo a 02 (dois) anos consecutivos que antecedam ao ato da eleição, em exercício no Magistério na unidade Escolar em que se pretende candidatar.
Art. 8º.
A eleição do Diretor das Unidades Escolares será feita conforme a Legislação em vigor e regulamentada por ato do Poder Executivo juntamente com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 9º.
O magistério municipal é integrado por categoria funcional compreendida no Quadro Permanente.
Art. 10.
O Quadro Permanente é constituído pelos cargos que compõem a carreira do magistério. (anexo I);
Art. 11.
Fazem parte integrante deste Estatuto os seguintes ANEXOS:
I –
Quadro Permanente (ANEXO I, II e III);
II –
Estrutura dos Cargos de Confiança e Tabela de Remuneração pelo Exercício dos Cargos de Diretor de Escola Municipal e Secretário (ANEXO IV);
III –
Tabela de Vencimentos dos servidores do magistério Efetivos do Quadro Permanente (ANEXO I);
Art. 12.
São permanentemente responsáveis pelos trabalhos de docência os professores integrantes de carreira do magistério.
Art. 13.
Os integrantes de carreira serão distribuídos segundo suas habilitações da seguinte forma:
I –
professor P-I com habilitação específica de ensino médio (magistério);
II –
professor P-II com habilitação específica de licenciatura plena;
III –
professor P-III com habilitação de licenciatura plena, com pós-graduação lato senso (especialização);
IV –
professor P-IV com licenciatura plena, com pós-graduação estrito senso (mestrado);
V –
professor P-V com licenciatura plena, com pós-graduação estrito senso (doutorado).
§ 1º
São responsabilidades comuns a todos os integrantes de carreira do magistério:
a)
participar de todo o processo ensino-aprendizagem, em ação integrada escola-comunidade;
b)
elaborar planos curriculares e de ensino;
c)
ministrar aulas, na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino especial com treinamento específico;
d)
elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de que necessite a unidade escolar, ou que sejam do interesse da administração municipal;
e)
fazer análise dos problemas educacionais para o estabelecimento de prioridades e a proposta de soluções;
f)
prestar assessoria, inclusive ao Conselho do Magistério.
§ 2º
As tarefas típicas dos professores de carreira diversificar-se-ão segundo os níveis de Educação.
Art. 14.
Os cargos de servidor do magistério são acessíveis a todos aqueles que se habilitarem em concurso público de provas e títulos e preencherem os requisitos estabelecidos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.
§ 1º
Somente será permitida a mudança de um cargo para o outro mediante concurso público de provas e títulos, observado o disposto no artigo 202 deste Estatuto.
§ 2º
Serão previstas em edital as condições e normas destinadas a regular a realização de concursos públicos para provimento dos cargos do magistério.
Art. 15.
Os cargos do magistério serão providos por:
I –
nomeação;
II –
promoção;
III –
aproveitamento;
IV –
readaptação;
V –
reversão;
VI –
reintegração.
Parágrafo único
Para qualquer das modalidades de provimento referidos no “caput” deste artigo será exigido, como requisito de formação mínima:
a)
na educação infantil, de 0 a 3 anos far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena em pedagogia, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil;
b)
na educação infantil de 4 e 5 anos e no ensino fundamental do primeiro ao quarto ano, habilitação específica em curso superior de graduação, com licenciatura plena em pedagogia;
c)
no quinto ano do ensino fundamental, habilitação específica em curso superior de graduação, preferencialmente com licenciatura plena em pedagogia;
d)
do sexto ao nono ano do ensino fundamental ou níveis equivalentes, habilitação específica em curso superior de graduação, preferencialmente com licenciatura plena em área específica.
Art. 16.
A nomeação para provimento dos cargos do magistério dar-se-á:
I –
em caráter efetivo, para os cargos suscetíveis de ensejar aquisição de estabilidade, providos através de concurso público, na ordem de classificação dos candidatos.
II –
em comissão, para os cargos que, em virtude de lei, sejam de livre nomeação e exoneração, preferencialmente providos por quem seja servidor efetivo do magistério municipal.
Art. 17.
Promoção é a passagem do servidor do magistério efetivo e estável por habilitação, podendo também significar a sua progressão de uma para outra referência imediatamente superior.
Parágrafo único
No período do estágio probatório não haverá promoção nem progressão em qualquer modalidade.
Art. 18.
A promoção por habilitação para servidor do magistério é feita verticalmente e dar-se-á mediante requerimento do interessado e disponibilidade de vaga, desde que comprove habilitação para o cargo pretendido.
§ 1º
O servidor do magistério promovido por habilitação permanecerá na mesma referência em que se encontra;
§ 2º
O servidor do magistério promovido por habilitação só poderá ser elevado novamente nesta modalidade, após decorridos, no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício no novo cargo.
§ 3º
Não será promovido, por qualquer modalidade de promoção o servidor do magistério que estiver:
I –
em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
II –
em licença para tratar de interesses particulares ou afastado a qualquer título, sem ônus para os cofres públicos;
III –
respondendo a sindicância, inquérito disciplinar, processo administrativo ou cumprindo pena disciplinar;
IV –
em exercício fora da área educacional do Município;
V –
sujeito ao estágio probatório.
Art. 19.
A diferença de vencimento de um para outro nível imediatamente superior será de:
Art. 20.
A progressão de uma referência para outra é feita horizontalmente e far-se-á mediante requerimento, após o interstício de 05 (cinco) anos, contados da data do efetivo exercício na referência em que se encontra, independentemente de qualquer avaliação.
Art. 21.
Ao passarem de uma referência para qualquer das outras indicadas pelos numerais romanos de I, II, III, IV, V, VI e VII, os servidores do magistério terão aos seus vencimentos o acréscimo de 2% (dois por cento).
Art. 22.
Entende-se por aproveitamento o retorno do servidor do magistério em disponibilidade ao serviço ativo na área da educação, observada as seguintes regras:
I –
o cargo a ser provido deverá ter natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada a habilitação profissional;
II –
se o aproveitamento já houver ocorrido e se, depois dele, for restabelecido o cargo de cuja extinção resultou a disponibilidade, ainda que modificada em sua denominação, o servidor do magistério poderá optar por seu aproveitamento nesse cargo, respeitada a habilitação profissional;
III –
havendo mais de 01 (um) concorrente à mesma vaga, terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público no Município;
IV –
sempre dependente de prova de capacidade física/mental constatada em inspeção a cargo da Junta Médica Oficial do Município, o aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de provimento e será feito a pedido ou de ofício, no interesse da administração.
Art. 23.
O servidor do magistério será investido, para sua readaptação, em outro cargo, de magistério ou não, mais compatível com sua capacidade física ou intelectual quando comprovadamente se revelar, sem dar causa a demissão ou exoneração, inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades da docência.
§ 1º
A readaptação será efetivada de ofício ou a pedido, para o cargo de igual vencimento.
§ 2º
No processo de readaptação funcionará sempre a Junta Médica Oficial do Município.
§ 3º
O servidor do magistério readaptado que não se ajustar às condições de trabalho resultantes da readaptação terá sua capacidade física e mental reavaliada pela Junta Médica Oficial do Município e se for por esta julgado inapto, será aposentado.
Art. 24.
Reversão é o retorno à atividade, do servidor do magistério efetivo por concurso e aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da sua aposentadoria, aplicando-se à mesma as seguintes normas:
I –
o retorno do servidor do magistério à atividade dependerá sempre da existência de vaga;
II –
a reversão far-se-á de preferência para o mesmo cargo ou para o resultante da transposição deste;
III –
não poderá ser revertido o servidor do magistério julgado inapto, física ou mentalmente, pela Junta Médica Oficial do Município;
IV –
a reversão dará direito, em caso de nova aposentadoria, a contagem do tempo de serviço computado para a concessão da anterior.
Art. 25.
Reintegração é a plena restituição, ao servidor do magistério efetivo por concurso e estável, injusta e ilegalmente demitido, do cargo de que era titular, com ressarcimento de vencimento e vantagens a ele inerentes.
Art. 26.
A reintegração dar-se-á por decisão administrativa ou judiciária.
Parágrafo único
A decisão administrativa será proferida a vista de pedido de reconsideração, através de recursos ou revisão de processo.
Art. 27.
A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em caso equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional, com idêntico vencimento.
Parágrafo único
Se inviáveis as soluções indicadas neste artigo, será restabelecido por lei o cargo anterior, para que nele se faça a reintegração.
Art. 28.
Invalidada por sentença a demissão, o servidor do magistério será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de origem, sem direito a indenização.
Art. 30.
Exoneração é o desfazimento da relação jurídica que une o servidor do magistério ao Município, operando os seus efeitos a partir da publicação do ato, salvo disposição expressa quanto à sua eficácia no passado.
Art. 31.
Dar-se-á exoneração:
I –
a pedido, por escrito do próprio interessado;
II –
de ofício, nos seguintes casos:
a)
ao arbítrio do Prefeito, quando se tratar de cargo em comissão;
b)
quando o servidor do magistério não tomar posse, ou deixar de entrar em exercício no prazo legal, ou se o nomeado passar a exercer cargo, emprego ou função pública incompatível com o de que é ocupante.
Parágrafo único
O servidor do magistério não poderá ser exonerado:
a)
a pedido, se estiver respondendo a processo administrativo, ou cumprindo pena disciplinar;
b)
de ofício, enquanto estiver fruindo férias regulamentares ou no curso de licença para tratamento de sua saúde, em licença concedida para a gestação ou licença paternidade.
Art. 32.
A vaga estará aberta no dia:
I –
da publicação do ato da promoção, readaptação, exoneração ou demissão do servidor do magistério, permitida retroatividade que não prejudique legítimo interesse;
II –
do julgamento, pelo Tribunal de Contas dos Municípios da legitimidade da aposentadoria;
III –
da posse em outro cargo de acumulação proibida;
IV –
da vigência da lei criadora de cargo novo;
V –
do falecimento do servidor do magistério.
Art. 34.
Demissão é o desligamento do servidor do magistério em razão de manifestação unilateral da Administração Pública.
Parágrafo único
Dar-se-á a demissão para punir o servidor do magistério, quando praticar os atos previstos no artigo 150 deste Estatuto.
Art. 35.
Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, representada pelo compromisso de bem servir, prestado perante o Prefeito.
§ 1º
Para a posse, deverá o empossado fazer prova de:
a)
ser brasileiro;
b)
estar no exercício dos direitos políticos;
c)
não se encontrar em débito com as obrigações eleitorais e militares;
d)
ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;
e)
possuir nível de escolaridade que o faça legalmente habilitado para o exercício do cargo;
f)
acumulação ou não acumulação de cargos públicos;
g)
bens e valores constitutivos de seu patrimônio, se tratar de investidura em cargo de direção, que a lei considere de livre nomeação e exoneração.
§ 2º
Além das provas exigidas no parágrafo anterior, deverá o empossado apresentar laudo da Junta Médica Oficial do Município, atestatório de sua sanidade física e mental.
§ 3º
Em caso de deficiência física, esta não impedirá a posse, se não obstar o desempenho as atribuições do cargo.
§ 4º
É admitida a posse, por procuração, no caso de incapacitação temporária não superior a 30 (trinta) dias, atestada pela Junta Médica Oficial do Município.
§ 5º
A posse deverá ser tomada em 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato, admitindo-se prorrogação por mais trinta dias a requerimento do interessado.
Art. 36.
Exercício é o desempenho, pelo servidor do magistério, das atividades legalmente consideradas como de sua responsabilidade direta.
Art. 37.
Nomeado, o servidor do magistério terá exercício no setor em que houver claro na lotação, definindo-se esta como o número de pessoas destinadas a atuar no mesmo campo.
§ 1º
Promovido, o servidor do magistério poderá continuar em exercício no setor em que estiver servindo.
§ 2º
O chefe do setor ou do serviço em que for lotado o servidor do magistério é a autoridade competente para dar-lhe exercício.
§ 3º
Ao entrar em exercício deverá o servidor do magistério apresentar à autoridade competente, do setor de sua lotação, os elementos necessários a abertura de seu assentamento individual.
Art. 38.
O exercício deverá ser iniciado dentro de 15 (quinze) dias, contados:
I –
da data da posse;
II –
da publicação do ato, quando inexigível a posse;
III –
da cessação do impedimento de que trata o § 4º do artigo 35 deste Estatuto.
§ 1º
Se, comprovadamente, o servidor do magistério não tiver iniciado o exercício no prazo legal, o Secretário Municipal da Educação, poderá prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, contados do dia em que o impedimento houver cessado.
§ 2º
Será exonerado, salvo as exceções previstas no parágrafo anterior, o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto neste artigo.
Art. 39.
A promoção e a readaptação não interrompem o exercício.
Art. 40.
Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados e de ponto facultativo, o afastamento motivado por:
I –
férias;
II –
casamento, por até 08 (oito) dias consecutivos;
III –
luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, menor sob guarda ou tutela e irmãos, até 08 (oito) dias consecutivos;
IV –
prestação de serviço militar;
V –
júri e outros serviços obrigatórios;
VI –
exercício de cargo de provimento em comissão na administração municipal direta, indireta e fundacional;
VII –
licença à gestante, por 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por 60 (sessenta) dias conforme Lei Municipal nº 1.915/14, de 23 de maio de 2014;
VIII –
licença por motivo de paternidade por 05 (cinco) dias;
IX –
licença para tratamento da saúde do servidor do magistério, por até 24 (vinte e quatro) meses;
X –
licença do servidor do magistério acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;
XI –
participação em programa de treinamento regularmente instituído;
XII –
exercício de mandato eletivo;
XIII –
licença para aprimoramento profissional;
XIV –
disponibilidade;
XV –
licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente descendente enteado e colateral consanguíneo, mediante comprovação por junta médica oficial.
Parágrafo único
A licença a que se refere o inciso XV somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não poder ser prestada simultânea com o exercício do cargo e será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
Art. 41.
Considera-se em efetivo exercício, durante o mandato, o professor eleito presidente do sindicato ou da entidade representativa de sua classe, assegurando-se-lhe os direitos e vantagens do cargo.
Art. 42.
Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o servidor do magistério será afastado do exercício até decisão final transitada em julgado.
Parágrafo único
No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do servidor do magistério, este continuará afastado do exercício enquanto cumprir a pena, com perda de metade do respectivo vencimento ou remuneração.
Art. 43.
Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, o servidor do magistério que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou de 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será demitido por abandono de cargo.
Parágrafo único
A aplicação da pena de demissão será precedida de processo regular, em que o servidor do magistério seja ouvido e possa defender-se.
Art. 44.
A autoridade que irregularmente der exercício ao servidor do magistério responderá civil e criminalmente por seu gesto, ficando pessoalmente responsável por quaisquer pagamentos que fizerem em decorrência dessa situação.
Art. 45.
Nomeado para o cargo de carreira do magistério, o servidor do magistério deverá provar, no curso do estágio probatório de 03 (três) anos, o cumprimento dos seguintes requisitos, indispensáveis à sua confirmação:
I –
idoneidade moral;
II –
assiduidade e pontualidade;
III –
disciplina;
IV –
eficiência;
V –
aptidão.
§ 1º
O não cumprimento de quaisquer dos requisitos de I a V previstos neste artigo se constatado, importará a instauração de processos de exoneração, que somente poderá ser concluído após a defesa do servidor do magistério, a ser oferecida no prazo de 05 (cinco) dias e a exoneração, se improcedente a defesa, deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes de concluído o período de estágio probatório, sob pena de responsabilidade.
§ 2º
O servidor do magistério não aprovado na avaliação do estágio será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo ocupado anteriormente.
Art. 46.
Frequência é o comparecimento obrigatório do servidor do magistério ao trabalho, no horário em que lhe cabe desempenhar os deveres inerentes a seu cargo ou função.
§ 1º
Excetuados os chefes de unidades escolares e aqueles que estejam sujeitos a realizar trabalho externo, todos os servidores do magistério estão sujeitos a prova de pontualidade e frequência consistente em marcação de pontos.
§ 2º
Ressalvados as exceções previstas neste Estatuto, a falta de marcação de ponto acarreta a perda de vencimento referente ao dia e, se estendida a mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou a mais de 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, importa perda do cargo ou função por abandono de cargo.
§ 3º
As autoridades e os servidores que contribuírem para o descumprimento do que dispõe o parágrafo anterior serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias indevidamente pagas.
Art. 47.
Obedecida a legislação federal, os períodos de trabalho do magistério serão estabelecidos pelo Prefeito, podendo o Secretário da Educação antecipar ou prorrogar as atividades letivas, havendo superior interesse público.
Art. 48.
Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao servidor do magistério estudante poderá ser concedido horário peculiar, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do seu trabalho, sem prejuízo da carga semanal.
Parágrafo único
Para valer-se de qualquer das faculdades criadas neste artigo, o servidor do magistério deverá apresentar à autoridade competente requerimento instruído de declaração do diretor do estabelecimento de ensino que estiver frequentando.
Art. 49.
O servidor do magistério poderá ser removido, de um para outro local de trabalho:
I –
a pedido:
a)
para permuta aceita com outro servidor do magistério;
b)
do próprio servidor do magistério;
II –
de ofício, para atender a superior interesse do ensino, a juízo do Secretário da Educação.
§ 1º
A remoção da zona rural para a zona urbana somente será permitida ao professor caso haja vaga.
§ 2º
A remoção do servidor do magistério far-se-á mediante necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 50.
O servidor do magistério não poderá servir fora do âmbito da Secretaria da Educação, salvo se investido em cargo de provimento em comissão ou nas situações de que tratam os parágrafos deste artigo.
§ 1º
O afastamento do servidor do magistério para servir em outras esferas de governo far-se-á com ônus para a entidade requisitante.
§ 2º
O afastamento de que trata o parágrafo anterior não poderá perdurar por mais de 04 (quatro) anos, só admitida nova requisição depois de decorridos 05 (cinco) anos, contados da conclusão do afastamento inicial.
§ 3º
Não se aplicam às normas deste artigo e seus §§ 1º e 2º aos casos de prestação de serviços em estabelecimentos oficiais de ensino.
Art. 51.
Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor do magistério pelo efetivo exercício de cargo público, com valores estabelecidos pelo FUNDEB.
Art. 52.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Parágrafo único
O vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Art. 53.
Ao professor investido em cargo de provimento em Comissão, aplica-se o disposto no artigo 59 deste Estatuto.
Art. 54.
O servidor do magistério perderá:
I –
a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço;
II –
a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, sem justificativas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
III –
metade da remuneração na hipótese prevista no § 2º do artigo 148 deste Estatuto;
IV –
um terço da remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante ou decisão provisória, com direito a diferença, se absolvido;
V –
metade da remuneração, durante afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
Art. 55.
Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 1º
Mediante expressa autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração.
§ 2º
A soma das consignações facultativas não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do vencimento ou provento do servidor.
Art. 56.
As reposições e indenizações ao erário municipal, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Art. 57.
O servidor em débito com o erário municipal, que for demitido, exonerado, ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cessada, terá o prazo de 90 (noventa) dias para quitá-lo.
Parágrafo único
A não quitação do débito no prazo previsto neste artigo implicará na sua inscrição em dívida ativa.
Art. 58.
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial ou outros casos previstos em lei.
Seção Única
DOS VENCIMENTOS E DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO
Art. 59.
Ao professor investido em cargo de Diretor de Escola Municipal é devida uma remuneração composta de vencimento e gratificação, pelo seu exercício, que será regulamentada por decreto do Executivo.
Parágrafo único
O Coordenador Pedagógico terá como remuneração:
I –
20 (vinte) horas semanais remuneração acrescida de 20%;
II –
40 (quarenta) horas semanais remuneração acrescida de 40%.
Art. 60.
A nomeação para o exercício do cargo de Diretor após ser eleito é de competência do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único
Não perderá gratificação de função o Diretor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licença prêmio ou doença comprovada.
Art. 61.
Constitui requisito essencial para o exercício do cargo de Diretor de Escola Municipal possuir habilitação mínima em Licenciatura Plena observado o disposto no artigo 7º deste Estatuto.
Art. 62.
Para o exercício do cargo de Coordenador Pedagógico, o servidor do magistério deverá ter habilitação em licenciatura plena, preferencialmente em pedagogia.
Parágrafo único
O Coordenador Pedagógico somente será admitido em escolas com mais de 121 (cento e vinte e um) alunos, para as escolas urbanas e pelas escolas rurais fica a cargo do Secretário Municipal da Educação.
Art. 63.
O cargo de Secretário de Escola será escolhido pelo diretor e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único
Somente será admitido o Secretário de Escola Municipal em escolas com mais de 121 (cento e vinte e um) alunos e apenas um por unidade escolar.
Art. 64.
Os requisitos e a remuneração do pessoal de que trata esta Seção exceto o de Coordenador Pedagógico estão previstos no Anexo IV, parte integrante deste Estatuto.
Art. 65.
Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas ao servidor do magistério, as seguintes gratificações e adicionais:
I –
décimo terceiro salário;
II –
adicional de férias;
III –
de titularidade, nos termos do artigo 12, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
IV –
serviço noturno;
V –
alfabetização;
VI –
zona rural, exclusivo do professor;
§ 1º
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) por quinquênio, de serviço público efetivo ininterrupto, incidente sobre o vencimento, aos proventos e às pensões.
§ 2º
O adicional é devido, a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
§ 3º
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como sendo de 52’30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
§ 4º
O Professor que estiver trabalhando com a educação infantil e alfabetização terá uma gratificação de 20% (vinte por cento) incidente sobre o seu vencimento.
§ 5º
O Professor que atuar na zona rural terá uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o seu vencimento.
§ 6º
No caso do inciso III, é exigido que o curso de especialização ou aperfeiçoamento abranja a área de atuação do servidor requerente junto ao Município, tenha frequência e avaliação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e carga horária mínima de 40 (quarenta) horas/aulas (art. 12, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal).
Art. 66.
O décimo terceiro salário corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor do magistério fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 67.
O décimo terceiro salário será pago no mês do aniversário do servidor, conforme Lei Municipal nº 1.296/02, de 12 de março de 2002.
Art. 68.
O décimo terceiro salário será extensivo aos aposentados e pensionistas.
Art. 69.
O servidor do magistério exonerado receberá o décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 70.
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor do magistério, por ocasião das férias e até 2 (dois) dias antes do seu início, um adicional de pelo menos um terço da remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo único
No caso do professor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 71.
O servidor do magistério em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias correspondente à remuneração de cada cargo exercido.
Art. 72.
Ao servidor do magistério ativo ou em disponibilidade, por dependente que tiver vivendo às suas expensas, será concedido salário-família.
Parágrafo único
Consideram-se dependente, para efeito de percepção do salário-família, os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados, os adotivos e o menor que vive sob tutela, guarda ou sustento do servidor do magistério, mediante autorização judicial, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou ainda, se inválido, com qualquer idade.
Art. 73.
Aplica-se ao servidor do magistério, no que se refere ao salário-família, o estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Caçu-Goiás.
Art. 74.
O salário-família é devido ao servidor efetivo por dependente econômico.
Parágrafo único
Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
I –
o cônjuge ou companheira e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos ou se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos, ou se inválido, de qualquer idade;
II –
o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial viver na companhia e às expensas do servidor;
III –
a mãe e o pai sem economia própria;
Art. 75.
Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.
Art. 76.
Quando o pai e a mãe forem servidores públicos assistirá a cada um, separadamente o direito ao salário dos respectivos dependentes.
Parágrafo único
Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 77.
O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a previdência social.
Art. 78.
O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
Art. 79.
Ao servidor do magistério será concedida licença:
I –
para tratamento de saúde;
II –
à gestante, à adotante e licença paternidade;
III –
por acidente em serviço;
IV –
para o serviço militar;
V –
para atividade política;
VI –
para tratar de interesse particular;
VII –
para aprimoramento profissional;
VIII –
prêmio por assiduidade.
Art. 80.
O servidor do magistério deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de trabalhar, hipótese em que o tempo de concessão começará a correr a partir do impedimento.
Art. 81.
A licença dependente de inspeção médica:
I –
será concedida pelo prazo, e com o dia do início indicados no laudo ou atestado, ressalvada a hipótese prevista na parte final do artigo anterior.
II –
poderá ser prorrogada de ofício ou a requerimento do servidor do magistério.
Parágrafo único
O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 10 (dez) dias antes de se vencer o prazo de licença e se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data de conhecimento do despacho denegatório.
Art. 82.
Terminada a licença, o servidor do magistério reassumirá imediatamente o exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação.
Art. 83.
Escoados 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o servidor do magistério será submetido à nova inspeção pela Junta Médica Oficial do Município e se nessa inspeção for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público, será aposentado.
Art. 84.
Será concedida licença ao servidor do magistério para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, percebendo no decorrer da licença a mesma remuneração do mês imediatamente anterior ao seu requerimento
Parágrafo único
Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor do magistério ou no estabelecimento hospitalar onde se encontra internado.
Art. 85.
Findo o prazo da licença, o servidor do magistério será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, ou pela aposentadoria.
Art. 86.
No curso da licença, o servidor do magistério abster-se-á de exercer qualquer atividade laboral, remunerada ou gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total da remuneração correspondente ao período gozado, devendo restituí-la ao erário municipal.
Art. 87.
O atestado e o laudo da Junta Médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou outras que são amparadas por lei.
Art. 88.
Será concedida licença à servidora do magistério gestante, por 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por 60 (sessenta) dias, conforme Lei Municipal nº 1.915/14, de 23 de maio de 2014, percebendo no decorrer da licença a mesma remuneração do mês imediatamente anterior ao seu requerimento.
§ 1º
A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora do magistério será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º
No caso de aborto, atestado pela Junta Médica do Município, a servidora do magistério terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 89.
Pelo nascimento de filho, o servidor do magistério terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 90.
O servidor do magistério que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.
Parágrafo único
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 91.
Será licenciado, percebendo no decorrer da licença a mesma remuneração do mês imediatamente anterior ao seu requerimento, o servidor do magistério acidentado em serviço.
Art. 92.
Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I –
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor do magistério no exercício do cargo;
II –
sofrida no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 93.
O servidor do magistério acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta dos recursos públicos.
Parágrafo único
O tratamento a que se refere este artigo somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 94.
A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 95.
Ao servidor do magistério convocado para o serviço militar será concedida licença mediante a apresentação de documento oficial que aprove a incorporação.
§ 1º
Do vencimento do servidor do magistério será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver feito opção pelos direitos e vantagens do serviço militar.
§ 2º
Concluído o serviço militar, o servidor do magistério terá até 30 (trinta) dias sem remuneração, para assumir o exercício do cargo.
Art. 96.
O servidor do magistério terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que medir entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura junto à Justiça Eleitoral.
§ 1º
A partir do registro da candidatura e até o décimo dia que se seguir ao da eleição o servidor do magistério fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação por escrito, acompanhada do comprovante do registro de candidatura.
§ 2º
O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 97.
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor do magistério estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º
O requerente aguardará em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.
§ 2º
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor do magistério ou no interesse do serviço.
§ 3º
Revogada a licença nos termos do § 2º deste artigo, o servidor do magistério terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício, após notificação ou divulgação pública do ato, cujo descumprimento importa em pena de demissão.
§ 4º
Não se concederá licença para tratar de interesses particulares ao servidor do magistério durante o estágio probatório.
§ 5º
O servidor do magistério licenciado na forma deste artigo não poderá exercer outro cargo na administração direta ou indireta do Município.
Art. 98.
Ao servidor do magistério ocupante do cargo em comissão ou função de confiança não se concederá licença para tratar de interesses particulares.
Art. 99.
A licença para aprimoramento profissional, concedida pelo Chefe do Poder Executivo, consiste no afastamento do servidor do magistério, sem prejuízo do vencimento ou da remuneração, para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização.
§ 1º
O curso a ser frequentado deve ser oferecido por instituição oficial ou reconhecida.
§ 2º
Para obtenção da licença:
a)
deve ter o professor 03 (três) anos, no mínimo, de atividade no magistério municipal e o monitor de educação 03 (três) anos de serviço prestado;
b)
é mister que o pedido esteja instruído com o título de habilitação específica e com comprovante de inscrição ou habilitação no respectivo processo de seleção;
c)
não se admitirão, na mesma unidade, licenças simultâneas em número superior à sexta parte do pessoal em exercício, permitindo-se um único afastamento quando esse número for inferior a 06 (seis).
d)
no caso da ocorrência de interessados em número superior ao definido na letra precedente, será deferido o pedido do servidor do magistério que tenha maior tempo de trabalho prestado.
§ 3º
A licença somente poderá ser deferida se, ao pleiteá-la, o servidor do magistério se comprometer, por escrito, retornar ao magistério municipal após o seu término e nele permanecer pelo menos, por prazo igual ao da duração do curso e restituir, com atualização monetária, os vencimentos e as vantagens que houver percebido durante o afastamento em caso de desistência ou descumprimento da obrigação assumida.
Art. 100.
Ao servidor do magistério será concedida licença para participar de congresso, simpósio ou reunião, mediante requerimento fundamentado e parecer favorável do Diretor da Unidade Escolar.
Art. 101.
Considera-se de efetivo exercício o período de afastamento do servidor do magistério para a fruição de qualquer das licenças previstas nesta Seção, desde que comprovada a presença nos cursos ou eventos.
Art. 102.
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor do magistério fará jus a 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração percebida no mês imediatamente anterior ao início do gozo da licença.
Art. 103.
O servidor do Magistério gozará férias anualmente:
I –
quando em exercício nas escolas, trinta dias consecutivos, coincidentes com as férias escolares de julho;
II –
quando em exercício nas demais unidades administrativas, 30 (trinta) dias consecutivos, observando a escala que se organizar, de acordo com a conveniência do serviço.
Art. 105.
A jornada de trabalho do professor será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do professor, observada a compatibilidade de horário.
Art. 106.
A jornada de trabalho do professor é fixada em 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas semanais percebidas da seguinte maneira:
I –
20 = 16 horas aulas e 4 horas atividades;
II –
25 = 20 horas aulas e 5 horas atividades;
III –
30 = 24 horas aulas e 6 horas atividades;
IV –
40 = 32 horas aulas e 8 horas atividades.
Art. 107.
A jornada de trabalho do professor é fixada em 16 (dezesseis) a 32 (trinta e duas) horas semanais, acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) de horas atividades.
Art. 108.
O professor em regência de classe terá para efeito de cálculo e pagamento a multiplicação do número de aulas ministradas em 5.5 (cinco ponto cinco) semanas, já inclusas as horas atividades correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) de sua jornada de trabalho.
§ 1º
A hora-atividade consiste em uma reserva de tempo destinada aos trabalhos de planejamento das tarefas docentes, atividades de pesquisa, confecção de material didático-pedagógico, atendimento aos alunos e à comunidade escolar, elaboração e correção de atividades e avaliações.
§ 2º
O professor que se afastar da sala de aula perderá o benefício a que se refere este artigo.
§ 3º
O professor regente lotado em uma única sala do 1º ao 5º ano e Educação Infantil, cujas aulas de Educação Física sejam ministradas pelo profissional da área, não terá prejuízo das mesmas, devendo ficar em disponibilidade durante essas aulas para trabalhos efetivos da sua lotação, na escola.
Art. 109.
A jornada de trabalho do monitor de educação será de 40 (quarenta) horas semanais estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do monitor, observada a compatibilidade de horário.
Art. 110.
Haverá substituição nos casos de afastamento legal do servidor do magistério, qualquer que seja o período de afastamento.
Art. 111.
Quando estritamente indispensáveis, nos casos de licença, as substituições dos servidores do magistério poderão ser feitas mediante recrutamento:
I –
dentre os servidores do Magistério lotados na mesma unidade ou na mais próxima, configurando-se acréscimo de carga horária provisória;
II –
de candidatos já aprovados em concurso público municipal para Magistério, enquanto aguardam nomeação, observada a classificação;
III –
mediante contrato por tempo determinado, na forma da lei.
Parágrafo único
Os contratos a que se refere o inciso III deste artigo não poderão exceder o prazo de 01 (um) ano, vedada a recontratação na mesma ou em outra função.
Art. 112.
O substituto perceberá de acordo com a sua habilitação, o vencimento correspondente à carga horária do substituído.
Art. 113.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1º
O número dos dias apurados será convertido em anos, sempre se considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2º
Feita a conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 01 (um) ano os que excederem aquele número, para os cálculos de proventos de aposentadoria proporcional ou de disponibilidade.
Art. 114.
Para a apuração, a liquidação do tempo de serviço será feita à vista dos assentamentos do servidor do magistério, arquivados no setor de pessoal responsável pela guarda dos documentos probatórios do exercício.
Parágrafo único
Os registros de frequência e as folhas de pagamento devem ser usados subsidiariamente para a apuração.
Art. 115.
Será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado:
I –
à instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público;
II –
à União, ao Estado, ao Território, ao Município ou ao Distrito Federal;
III –
às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
IV –
às Forças Armadas;
V –
em atividades vinculadas ao regime previdenciário federal, após ter o servidor do magistério completado 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.
Parágrafo único
O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente.
Art. 117.
Disponibilidade é o afastamento temporário do servidor do magistério efetivo e estável em virtude da extinção ou da declaração de desnecessidade de seu cargo.
Parágrafo único
A disponibilidade será com vencimento ou remuneração integral.
Art. 118.
O período relativo à disponibilidade será considerado de efetivo exercício para efeito de aposentadoria.
Art. 119.
O servidor do magistério será aposentado conforme emenda 20 de 12/98 da Constituição Federal.
Art. 120.
Aos servidores do magistério serão concedidos todos os serviços de previdência e assistência que o município esteja obrigado, por lei, a prestar aos servidores em geral.
Art. 121.
O local de trabalho do servidor do magistério deverá dispor de todas as condições que assegurem a redução dos riscos inerentes ao exercício de função, fazendo-se impositiva, na proteção desta, a observância das melhores normas de saúde, higiene, conforto e segurança.
Art. 122.
A pensão aos beneficiários dos servidores do magistério falecidos, inclusive na inatividade, corresponderá a totalidade do vencimento ou remuneração dos respectivos cargos ou proventos, e será sempre revista, na mesma proporção e na mesma data, que se modificar o vencimento ou a remuneração do servidor do magistério na atividade.
Art. 123.
Em conformidade com normas especiais a serem adotadas pelo Prefeito, o professor que se distinguir na prestação de serviços relevantes à causa do ensino e da educação poderá ser agraciado com o título honorífico de “Educador Emérito”.
Parágrafo único
A quinze de outubro de cada ano, data consagrada as homenagens nacionais ao professor, serão entregues aos agraciados, pelo Prefeito, em solenidade especial os títulos que documentem as distinções e os louvores instituídos neste artigo.
Art. 124.
É assegurado ao servidor do magistério o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 125.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 126.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão não podendo ser renovado.
Parágrafo único
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados pela autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias e decidido dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 127.
Caberá recurso:
I –
do indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, às demais autoridades.
§ 2º
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 128.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 129.
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 130.
O direito de requerer prescreve:
I –
em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II –
em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 131.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único
Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante no dia em que cessar a interrupção.
Art. 132.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 133.
Para o exercício do direito de petição, é assegurado vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor do magistério ou a procurador por ele constituído.
Art. 134.
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 135.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 136.
Dado o excepcional relevo de suas atribuições, ao servidor do magistério se impõe conduta ilibada.
Art. 137.
São deveres do professor:
I –
cultivar a assiduidade e a pontualidade no trabalho;
II –
cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
III –
guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
IV –
proceder em relação aos companheiros de trabalho, com espírito de cooperação e solidariedade;
V –
executar sua missão com zelo e presteza;
VI –
empenhar-se pela educação integral dos alunos;
VII –
tratar os educandos e suas famílias com urbanidade e sem preferências;
VIII –
frequentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento;
IX –
aplicar, em constante atualização os processos de educação e aprendizagem que lhe forem transmitidos;
X –
apresentar-se decentemente trajado;
XI –
comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades extracurriculares;
XII –
estimular nos alunos o espírito de solidariedade humana, o ideal de justiça e cooperação, o respeito às autoridades e o amor à Pátria;
XIII –
levar ao conhecimento da autoridade superior competente as irregularidades que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público;
XIV –
sugerir as providências que lhe pareçam capazes de melhorar e aperfeiçoar os processos de ensino e educação.
Art. 138.
São deveres do monitor de educação:
I –
monitorar atividades diversas no âmbito educacional para os educandos, inclusive educandos especiais, nas escolas e creches da rede pública municipal;
II –
preparar e executar atividades para desenvolvimento do intelecto do educando;
III –
recepcionar os educandos;
IV –
zelar e praticar todos os atos necessários à manutenção da saúde e higiene do educando, tais como dar banho, trocar fraldas, roupa, sapato, entre outros, quando necessário;
V –
acompanhar e auxiliar na alimentação do educando;
VI –
estimular a coordenação sensorial e estimular o educando em suas atividades educacionais;
VII –
praticar atividades visando o desenvolvimento sócio emocional e psicopedagógico;
VIII –
auxiliar na organização e promoção de festas comemorativas;
IX –
zelar pela disciplina dos educandos;
X –
não interferir na ação pedagógica do professor em sala de aula;
XI –
estar subordinado a todos os atos e ações do professor quando da exposição pedagógica em sala de aula;
XII –
realizar outras tarefas semelhantes.
Art. 139.
Ao servidor do magistério é proibido:
I –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades públicas, somente podendo fazê-lo em trabalho assinado no propósito de criticá-lo do ponto de vista doutrinária ou da organização e eficiência do ensino;
II –
retirar, sem prévia autorização superior, documento ou objeto do local de trabalho;
III –
valer-se do cargo para proveito pessoal indevido ou ilícito;
IV –
coagir ou aliciar subordinado ou aluno com objetivo político-partidário;
V –
participar de gerência ou administração de empresa econômica, em favor da qual lhe seja possível extrair vantagens no campo de ensino;
VI –
pleitear junto às repartições públicas, como procurador ou intermediário, salvo quando se tratar da percepção de vencimentos ou vantagens de parentes até o segundo grau;
VII –
receber propinas, comissões, presentes ou favores de qualquer espécie, em razão da função;
VIII –
cometer a estranho, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir;
IX –
faltar a verdade, no exercício de suas funções;
X –
omitir por malícia:
a)
a decisão dos assuntos que lhe forem encaminhados;
b)
a apresentação, ao superior hierárquico, em 24 (vinte e quatro) horas, das queixas, denúncias, representações, petições ou recursos que lhe chegarem, se a solução dos casos não estiver a seu próprio alcance;
c)
o cumprimento de ordem legítima.
XI –
fazer acusações que saiba ser infundada;
XII –
lançar em livros oficiais anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outros registros, quando não sejam do interesse do ensino;
XIII –
adquirir para revender, na escola ou aos alunos, livros e materiais de ensino ou quaisquer outras mercadorias;
XIV –
esquivar-se a:
a)
quando comunicado em tempo hábil, providenciar a inspeção médica de subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde;
b)
prestar informações sobre servidores do magistério em estágio probatório;
c)
comunicar, em tempo hábil, ocorrência de que tenha notícia, capaz de afetar a normalidade do serviço.
XV –
representar contra superior sem observar as prescrições legais;
XVI –
propor transação ou negócio, ao superior ou subordinado, ou ao aluno, com fito de lucro;
XVII –
fazer circular, ou subscrever, lista de donativos no recinto da escola;
XVIII –
praticar anonimato;
XIX –
concorrer para que não seja cumprida ordem superior ou empenhar-se no retardamento de sua execução;
XX –
simular doença, para esquivar-se do cumprimento da obrigação;
XXI –
faltar ou chegar com atraso ao serviço ou deixar de participar ao superior a impossibilidade do comparecimento, salvo motivo impediente justo;
XXII –
permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem expressa permissão da autoridade competente;
XXIII –
desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem judicial;
XXIV –
ingerir bebida alcoólica no local e horário de trabalho, mesmo em quantidade insignificante;
XXV –
exercer qualquer tipo de influência para a aferição de proveitos ilícitos ou indevidos;
XXVI –
retardar o andamento de processo do interesse de terceiros;
XXVII –
abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora do horário do expediente, se não estiver autorizado pela autoridade competente;
XXVIII –
fazer uso indevido de viaturas e materiais do serviço público;
XXIX –
extraviar ou danificar artigos de uso escolar;
XXX –
distribuir, no recinto de trabalho, escritos que atentem contra a moral e a disciplina;
XXXI –
lesar cofres públicos;
XXXII –
dilapidar o patrimônio municipal;
XXXIII –
cometer, em serviço, ofensas físicas contra qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa devidamente comprovada;
XXXIV –
abandonar, sem justa causa, o exercício do magistério por tempo susceptível de acarretar demissão;
XXXV –
desacreditar pessoa, sabendo-a inocente;
XXXVI –
entregar-se a embriaguez pelo álcool ou dependência de substância entorpecente, dentro ou fora do ambiente escolar;
XXXVII –
praticar ato que importe em comprar, vender, usar, remeter, ceder, transferir, preparar, produzir, fabricar, oferecer, depositar, trazer consigo, guardar, ministrar, ou entregar por qualquer forma ao consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem prescrição e o controle de autoridade médica;
XXXVIII –
assumir qualquer outro tipo de comportamento que envolva recusa dolosa de cumprimento das leis e revele incapacidade de bem educar, com dedicação e probidade.
Art. 140.
Pelo exercício legal ou irregular de suas atribuições o servidor do magistério responde civil, penal e administrativamente.
§ 1º
Resulta a responsabilidade civil de procedimento, comissivo ou por omissão, doloso ou culposo, de que advenha prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.
§ 2º
Na hipótese de prejuízo a terceiros, o Município pagará aos prejudicados e, em regresso, executará o servidor do magistério responsável, para que este venha a repor, de uma só vez ou em parcelas, a quantia aplicada na indenização, devidamente atualizada.
§ 3º
A responsabilidade penal decorre de crime ou de contravenção, imputados ao servidor do magistério.
§ 4º
A responsabilidade administrativa resulta da prática de quaisquer transgressões ou proibições definidas no Capítulo anterior.
Art. 141.
As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as respectivas instâncias.
Art. 142.
A absolvição criminal só exclui a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou se entender que ao servidor do magistério não era imputável a autoria.
Art. 144.
A imposição de penas disciplinares compete:
I –
ao Prefeito, em qualquer dos casos enumerados no artigo anterior;
II –
ao Secretário Municipal de Educação, ou por delegação deste aos chefes das unidades administrativas e escolares que ele designar, nos casos enumerados nos incisos I a III, do artigo 143 deste Estatuto.
Parágrafo único
As penas previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 143 deste Estatuto serão aplicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 145.
Qualquer das penas previstas no artigo 143, deste Estatuto poderá ser aplicada em primeiro julgamento, ainda que se trate de infrator primário.
Art. 146.
Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
I –
a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ocorreu;
II –
os danos causados ao patrimônio público;
III –
a repercussão do fato;
IV –
os antecedentes do servidor do magistério;
V –
a reincidência.
Parágrafo único
É circunstância agravante haver sido a transgressão disciplinar cometida com o concurso de outro ou de outros servidores do magistério.
Art. 147.
A autoridade que tiver conhecimento de falta praticada pelo servidor do magistério sob sua direta subordinação, sendo a transgressão punível com pena de advertência, deverá desde logo julgar o infrator e se a aplicação da pena escapar a sua alçada, representará, de imediato, fundamentalmente e por via hierárquica, à autoridade a que competir o julgamento.
§ 1º
A advertência será verbal e aplicável em caso de negligência.
§ 2º
A repreensão será feita por escrito, destinando-se a punir faltas que, a critério do julgador, sejam consideradas como de natureza leve.
Art. 148.
A pena de suspensão, por até 90 (noventa) dias, será aplicada no caso de falta que ao julgador pareça grave, ou no de reincidência em transgressão mais leve.
§ 1º
A suspensão dependerá de apuração de falta em processo administrativo, assegurada ao servidor do magistério ampla defesa.
§ 2º
Havendo conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando neste caso o servidor do magistério a continuar trabalhando.
§ 3º
No curso da suspensão o servidor do magistério ficará privado dos direitos e vantagens do seu cargo.
Art. 149.
A pena de destituição de cargo comissionado e função de confiança será aplicada por motivo de falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 150.
Caberá a aplicação da pena de demissão nos casos de:
I –
abandono de cargo;
II –
crime contra a administração pública;
III –
incontinência pública escandalosa, dedicação a jogo proibido, vício de embriaguez ou dependência de drogas entorpecentes;
IV –
lesão aos cofres municipais ou dilapidação do patrimônio público;
V –
ofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;
VI –
transgressão de qualquer das proibições consignadas nos incisos XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXVI e XXXVIII do artigo 139, deste Estatuto.
Art. 151.
As penas impostas deverão constar do assentamento individual do servidor do magistério, salvo as de advertência e repreensão.
Art. 152.
Decorridos 03 (três) anos, as penas de repreensão serão canceladas, cancelando-se depois de 05 (cinco) anos as de suspensão, desde que, no período, o servidor do magistério não tenha cometido nenhuma outra infração disciplinar e o cancelamento não produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias da suspensão cancelada, para aposentadoria e disponibilidade.
Art. 153.
Será cassada a disponibilidade ou aposentadoria se ficar provado em processo administrativo com ampla defesa do acusado, que o servidor do magistério praticou quando ainda na atividade, ato que motivasse a sua demissão.
Parágrafo único
A cassação importará incompatibilidade para qualquer nova investidura em cargo público.
Art. 154.
Os atos de aplicação de penas disciplinares deverão ser fundamentados.
Art. 155.
A aplicação das penalidades decorrentes de transgressões disciplinares não eximirá o servidor do magistério da obrigação de pagar a indenização dos prejuízos que tenha causado ao Município e a terceiros.
Art. 156.
Cessará a incompatibilidade de que trata o parágrafo único do artigo 153, deste estatuto, se declarada a reabilitação do punido em revisão de processo disciplinar ou judicialmente.
Art. 157.
Prescreve a ação disciplinar:
I –
em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II –
em 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou com destituição de função por encargo de chefia;
III –
em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias ou com a de repreensão.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito for praticado, exceto para a hipótese da cassação de aposentadoria ou disponibilidade, caso em que o marco inicial é a data da ciência, pela autoridade competente, do ato ou fato sujeito a punição.
§ 2º
Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono do cargo.
§ 3º
O curso da prescrição interrompe-se com o ato de abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar e interrompida a prescrição, todo o prazo começará a correr novamente do dia da interrupção.
Art. 158.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no setor do ensino público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao acusado ampla defesa.
Art. 159.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 160.
Da sindicância poderá resultar:
I –
arquivamento do processo;
II –
aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III –
instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único
O prazo para conclusão da sindicância não excederá a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 161.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor do magistério ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 162.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor do magistério não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 163.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor do magistério por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 164.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores do magistério estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 1º
A comissão terá como secretário servidor do magistério designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em 01 (um) de seus membros.
§ 2º
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 165.
A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 167.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
§ 2º
As reuniões de comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 168.
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 169.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único
Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 170.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 171.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 172.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 166 e 167 deste Estatuto.
§ 1º
No caso de mais de 01 (um) acusado, cada 01 (um) deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º
O Procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 173.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por Junta Médica Oficial da qual participe pelo menos 01 (um) médico psiquiatra.
Parágrafo único
O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 174.
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor do magistério com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º
O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º
Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 175.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 176.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Município ou do Estado e duas vezes em jornal de grande circulação, para apresentar defesa e acompanhar o processo até decisão final.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 177.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º
A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º
Para defender o indiciado revel, a autoridade, instauradora do processo designará 01 (um) servidor do magistério como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 178.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se buscou para formar a sua convicção.
§ 1º
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor do magistério.
§ 2º
Reconhecida a responsabilidade do servidor do magistério, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 179.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 180.
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º
Havendo mais de 01 (um) indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º
Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 144, deste Estatuto.
Art. 181.
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor do magistério da responsabilidade.
Art. 182.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º
A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 157, § 2º, será responsabilizada na forma estabelecida neste Estatuto.
Art. 183.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 184.
O servidor do magistério que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.
Parágrafo único
Ocorrida a exoneração de que trata o inciso III, “a” do artigo 31 deste Estatuto, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 185.
Serão assegurados transportes e diárias:
I –
ao servidor do magistério convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II –
aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Art. 186.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor do magistério, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º
No caso de incapacidade mental do servidor do magistério, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 187.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 188.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 189.
O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único
Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 164 deste Estatuto.
Art. 190.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único
Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 191.
A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 192.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 193.
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 144 deste Estatuto.
Parágrafo único
O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 194.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor do magistério, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 195.
Não haverá trabalho escolar em feriados.
§ 1º
O dia do professor, comemorado a 15 de outubro, é de ponto facultativo, nas unidades escolares;
§ 2º
A declaração de luto não determina a paralisação dos trabalhos escolares.
Art. 196.
Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política nenhum servidor do magistério poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua vida funcional.
Art. 197.
As entidades que legalmente representem ou defendam os interesses do servidor do magistério poderão receber mediante consignação em folha, as contribuições mensais de seus associados, desde que por estes autorizados de modo expresso.
Art. 198.
O benefício da pensão por morte do servidor do magistério corresponderá a totalidade da remuneração ou a totalidade dos proventos do falecido.
Art. 199.
Ao servidor do magistério eleito para a presidência de entidade representativa dos servidores municipais é assegurado o direito de manter sua lotação.
Art. 200.
Aos inativos serão sempre estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores do magistério em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargos ou funções.
Art. 201.
Aplica-se subsidiariamente aos servidores do magistério, no que couber, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caçu-Goiás.
Art. 202.
Os concursos destinados à admissão de servidores do magistério serão feitos para provimento de cargos vagos de servidor do magistério.
Parágrafo único
As condições e normas para a realização de concurso serão as mesmas adotadas para o servidor público.
Art. 203.
Na função de professor é permitida a acumulação remunerada:
I –
de 02 (dois) cargos de professor;
II –
de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico.
§ 1º
Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver compatibilidade de horários.
§ 2º
Considera-se cargo técnico ou científico aquele cujo provimento depende de habilitação específica em curso de nível superior.
§ 3º
Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, se de boa fé, o servidor optará por 01 (um) dos cargos, provada a má-fé, o professor perderá ambos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
Art. 204.
O ano letivo será de 200 (duzentos) dias.
Art. 205.
O servidor do magistério que não estiver prestando serviços no âmbito da Secretaria de Educação deverá retornar às suas funções em 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Estatuto, excetuados apenas os casos de nomeação para cargos em comissão.
Art. 206.
Os servidores lotados no cargo de professor assistente, ante a sua extinção conforme estabelecido na LDB (Lei de Diretrizes e Bases nº 9394/96), serão readaptados em outro cargo efetivo de características e funções semelhantes, de acordo com o Regime Jurídico do Município.
Art. 207.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 208.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.196/99, de 26 de outubro de 1999, e a Lei Municipal 1.640/10, de 31 de março de 2010.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Obs.: Os Textos Articulados tem cunho informativo e educativo, sendo fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Caçu dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
Anexo I
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
Quantidade | Remuneração – R$ | Símbolo | Cargo |
60 | 7,88 |
|
|
80 | 10,09 |
| Professor II |
25 | 11,61 |
|
|
04 | 13,24 |
|
|
04 | 11,61 |
|
|
20 | 1.643,76 |
| Monitor de Educação I |
02 | 1.717,07 |
| Monitor de Educação II |
01 | 1.790,38 |
| Monitor de Educação III |
01 | 1.822,94 |
| Monitor de Educação IV |
Professor II – Por Área de Conhecimento
(Incluído pela Lei nº 2.024/2015)
Área de Conhecimento | Quantitativo de Vagas |
Pedagogia | 54 |
Letras: Português/Inglês | 6 |
Ciências | 4 |
Geografia | 3 |
História | 3 |
Matemática | 5 |
Educação Física | 5 |
Musicalização (Lei nº 2.339/2020) | 2 |
Anexo II
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO
Símbolo | Habilitação |
P-I | Técnico em Magistério, Normal Equivalente |
P-II | Licenciatura Plena |
P-III | Licenciatura Plena c/ Pós-graduação Lato Senso (especialização) |
P-IV | Licenciatura Plena c/ Pós-graduação Estrito Senso (mestrado) |
P-V | Licenciatura Plena c/ Pós-graduação Estrito Senso (doutorado) |
ME-I | Licenciatura Plena na área da educação |
ME-II | Licenciatura Plena na área de educação c/ Pós-graduação Lato Senso (especialização) |
ME-III | Licenciatura Plena na área de educação c/ Pós-graduação Estrito Senso (mestrado) |
ME-IV | Licenciatura Plena na área de educação c/ Pós-graduação Estrito Senso (doutorado) |
Anexo III
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA DE AÇÃO
Símb. | Cargo | Em caráter pleno |
P-I | Professor I | 1ª Fase do Ensino Fundamental |
P-II | Professor II | Educação Infantil e Ensino Fundamental |
P-III | Professor III | Educação Infantil e Ensino Fundamental |
P-IV | Professor IV | Educação Infantil e Ensino Fundamental |
P-V | Professor V | Educação Infantil e Ensino Fundamental |
ME-I | Monitor de Educação I | Educação Infantil e Ensino Fundamental |
ME-II | Monitor de Educação II | Educação Infantil e Ensino Fundamental |
ME-III | Monitor de Educação III | Educação Infantil e Ensino Fundamental |
ME-IV | Monitor de Educação IV | Educação Infantil e Ensino Fundamental |
Anexo IV
CARGOS DE CONFIANÇA - QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM OS CARGOS DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA
Observação: As escolas com menos de cinco turmas e ou com funcionamento em turno único serão administradas diretamente pelo Departamento de Ensino da Secretaria da Educação.
Quant. | Remuneração – R$ | Cargo do Magistério | Cargo de Equivalência |
1 | 1.767,55 | Diretor Geral | Diretor de Departamento |
1 | 1.237,25 | Vice-Diretor | Chefe |
1 | 1.237,25 | SEcretário Geral | Chefe |
Observação: As escolas com menos de cinco turmas e ou com funcionamento em turno único serão administradas diretamente pelo Departamento de Ensino da Secretaria da Educação.
COMISSÃO DE ELABORAÇÃO:
Presidente - Maiker Olombrada Nunes de Santos;
Secretária - Michele Alves de Freitas;
Membros - Ana Maria de Freitas;
- Cláudia Paula Nunes Souza;
- Elma Franco de Freitas;
- Geralda Ângela Vieira de Souza;
- Gleiva Rejane Ferreira Gonçalves;
- Ivalda Paula da Silva Oliveira;
- Luzia Mirce Mendes Souza Faria;
- Magna Aparecida de Freitas;
- Marcelena Gonçalves da Costa Bessa;
- Neuza Tavares Nunes;
- Nildete Borges de Jesus;
- Silma Dias de Oliveira Legramandi.
Anexo V
PEDAGOGO (habilitação em Pedagogia)
LETRAS (Habilitação em Letras - Português/Inglês)
Requisitos:
CIÊNCIAS (Habilitação em Biologia)
Requisitos:
GEOGRAFIA (Habilitação em Geografia)
Requisitos:
HISTÓRIA (Habilitação em História)
Requisitos:
Requisitos:
EDUCAÇÃO FÍSICA (Habilitação em Educação Física)
Requisitos:
Incluído pela Lei nº 2.024, de 24 de novembro de 2015.
Atribuições e requisitos para provimento do cargo
PEDAGOGO (habilitação em Pedagogia)
Ministrar aulas na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental de 09 anos e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Curso superior em Pedagogia;
Concurso público.
LETRAS (Habilitação em Letras - Português/Inglês)
Ministrar aulas de Língua Portuguesa nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos (6º ao 9º) e de Língua Estrangeira Moderna – Inglês nos anos iniciais e finais do mesmo (1º ao 9º) e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Curso superior em Letras;
Concurso público.
CIÊNCIAS (Habilitação em Biologia)
Ministrar aulas de Ciências nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos (6º ao 9º) e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Curso superior em Biologia;
Concurso público.
GEOGRAFIA (Habilitação em Geografia)
Ministrar aulas de Geografia nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos (6º ao 9º) e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Curso superior em Geografia;
Concurso público.
HISTÓRIA (Habilitação em História)
Ministrar aulas de História nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos (6º ao 9º) e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Curso superior em História;
Concurso público.
MATEMÁTICA (Habilitação em Matemática)
Ministrar aulas de Matemática nos anos finais do Ensino Fundamental de 09 anos (6º ao 9º) e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Curso superior em Matemática;
Concurso público.
EDUCAÇÃO FÍSICA (Habilitação em Educação Física)
Ministrar aulas de Educação Física em todos os anos do Ensino Fundamental de 09 anos (1º ao 9º) e ainda as seguintes atribuições: participar na elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aulas estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino-aprendizagem da escola; cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos:
Curso superior em Educação Física;
Concurso público.
PROFESSOR II – MUSICALIZAÇÃO (Incluído pela Lei nº 2.339/2020)
I – REQUISITOS:
Curso superior em música (licenciatura) ou educação musical (licenciatura) ou pedagogia (licenciatura) com formação especifica em musicalização e certificação de domínio de no mínimo um instrumento harmônico.
II – ATRIBUIÇÕES:
a) participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;
b) elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a Proposta Pedagógica da Escola;
c) zelar pela aprendizagem dos alunos;
d)contribuir para diminuição dos indicadores de insucesso escolar, como reprovação, abandono escolar e evasão, promovendo de forma efetiva a regularização do fluxo escolar;
e) planejar e desenvolver ações de orientação, acolhimento e educação junto aos educandos do Programa de Complementação Educacional;
f) ministrar os dias de efetivo trabalho escolar e as horas aulas estabelecidas;
g) participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
h) colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
i)incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da Escola e do processo de ensino e de aprendizagem;
j)considerar a diversidade que se verifica entre os educandos em atender efetivamente às necessidades educativas especiais através das adaptações curriculares;
k) participar dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional, bem como Horas de Trabalho Pedagógico (HTP);
l)executar serviços voltados à Coordenadoria de Complementação Educacional, Esporte e Cultura nas Escolas difundindo os conhecimentos práticos e teóricos de sua especificidade em oficinas, cursos e projetos afins;
m) organizar e promover atividades específicas de forma individual e coletiva desenvolvendo a musicalização como forma de autoestima, desinibição, improvisação, oralidade, bem como um trabalho físico, intelectual do educando com vista ao atendimento à diversidade humana contribuindo para consecução da política educacional do município;
n) promover apresentações, eventos, espetáculos e/ou performances na escola, na comunidade e demais eventos da Secretaria de Educação e os eventos que a represente;
o) desenvolver e executar ações de cuidado observando a respectiva regulamentação profissional.