SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 144, de 04 de julho de 1977

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7, de 14 de fevereiro de 1972

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 23, de 15 de setembro de 1973

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 40, de 26 de dezembro de 1973

Altera Parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 42, de 15 de julho de 1968

Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º.

Para a execução dos serviços municipais, haverá, na Prefeitura Municipal de Caçu, o quadro Permanente, integrado por funcionários, e pessoal admitido no regime das leis trabalhistas.

Parágrafo único

o Quadro Permanente é o constante dos Anexos desta lei.

Art. 2º.

Funcionário, para os efeitos desta lei é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º.

Aos funcionários serão cometidos direitos, deveres, obrigações e atribuições, em folhas de especificação de funções a serem baixadas por decreto do poder Executivo.

CAPÍTULO II

Dos Cargos e funções

Art. 4º.

Cargo público é o conjunto de deveres, responsabilidades e atribuições cometidos ao funcionário.

Art. 5º.

Os cargos são classificados como de provimento efetivo e de provimento em comissão.

Art. 6º.

Os cargos de provimento efetivo são os constantes do Anexo I desta lei, quanto ao número, designação, padrão e vencimentos.

Parágrafo único

O provimento dos cargos efetivos far-se-á unicamente por concurso, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º.

Os cargos de provimento em comissão são os que constam do Anexo II da presente lei.

Parágrafo único

Prescinde de concurso o provimento dos cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.

Art. 8º.

O funcionário que vier a ser nomeado para cargo em comissão poderá optar pelos vencimentos de seu cargo de provimento efetivo.

Art. 9º.

Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargo de chefia e outros que não justifique a criação de cargos.

Art. 10.

O desempenho de função gratificada será atribuído, exclusivamente, a ocupante de cargo municipal de provimento efetivo.

Parágrafo único

A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo de que for titular o gratificado.

Art. 11.

As funções gratificadas são as constantes do Anexo III desta lei.

Art. 12.

Além dos cargos e funções gratificadas, haverá na Prefeitura, as funções isoladas, constantes do Anexo IV da presente lei.

Art. 13.

As funções isoladas serão exercidas por servidores municipais, designados pelo Prefeito, cumulativamente com os cargos de que forem titulares.

Art. 14.

O provimento dos cargos e funções e a lotação dos servidores nos diversos órgãos municipais serão feitos por decreto do Prefeito, na medida das necessidades e conveniências da Administração.

Art. 15.

O regime jurídico dos funcionários municipais é o instituído pela lei municipal nº. 42, de 15 de julho de 1968, e demais disposições constitucionais ou legais vigentes.

CAPÍTULO III

Do Pessoal Contratado

Art. 16.

A fim de evitar novos encargos permanentes e o conseqüente aumento de despesas, a Prefeitura poderá, nos seguintes casos, contratar pessoal pelo regime da legislação trabalhista:

I –

para o exercício de funções técnicas ou especializadas;

II –

para o exercício de funções de zeladoria, de vigilância, de execução e conservação de obras públicas, de oficinas e serviços braçais de modo geral.

Art. 17.

A contratação de que trata o artigo anterior só será permissível para os candidatos que preencham as seguintes condições:

I –

estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

II –

possuir número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da fazenda;

III –

possuir carteira profissional e de saúde;

IV –

apresentar atestado de bons antecedentes;

V –

comprovar especialização técnica ou habilitação para o desempenho da atividade.

Parágrafo único

para a execução de trabalhos eventuais ou esporádicos, de caráter braçal, poderá ser dispensada a exigência do inciso V.

Art. 18.

Nos termos do artigo 16 desta lei, a Prefeitura poderá contratar menores de 18 (dezoito) anos para o exercício de funções auxiliares os serviços de administração e limpeza urbana.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 19.

A Prefeitura Municipal de Caçu dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do Município e da conveniência dos serviços, freqüentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.

Art. 20.

São criados todos os cargos e funções integrantes dos Anexos pela I, II, III e IV desta lei, ficando extinto o quadro criado pela lei municipal nº. 41, de 15 de julho de 1968.

Art. 21.

Fica assim redigido o artigo 34 da lei municipal nº. 42, de 15 de julho de 1968:

Art. 34. No interesse do Município ou a título de colaboração, poderá o funcionário ser colocado à disposição de qualquer órgão a união, do Estado, dos Municípios e de suas entidades autárquicas ou de economia mista, com ou sem os vencimentos e vantagens de seu cargo.

Art. 22.

Ficam revogados o inciso II do artigo 117 e o artigo 120 da lei municipal a que se refere o artigo anterior.

Art. 23.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 1º de julho de 1971.

Oldack Musa dos Santos
- Prefeito Municipal –

Anexo I

A – CARGOS EFETIVOS

Nº. DE CARGOS

DESIGNAÇÃO DOS CARGOS

PADRÕES

Escriturário..........................................................

Porteiro-Servente.................................................

Fiscal de Rendas..................................................

Encarregado do Posto de Correio..........................

Fiscal de Obras e Posturas....................................

Motorista.............................................................

Operador de Máquina Rodoviária..........................

Professor Primário, Classe “C”...............................

Professor Primário, Classe “B”...............................

Professor Primário, Classe “A”...............................

Bibliotecário.........................................................

Auxiliar de Ensino.................................................

Assistente Social...................................................

FE – 02

FE – 01

FE – 09

FE – 06

FE – 07

FE – 09

FE – 12

FE – 01

FE – 02

FE – 03

FE – 04

FE - 08

B – PADRÕES E VENCIMENTOS

PADRÕES

VENCIMENTOS MENSAIS – Cr$

PADRÕES

VENCIMENTOS MENSAIS – Cr$

FE – 01

FE – 02

FE – 03

FE – 04

FE – 05

FE – 06

..................... 150,00

..................... 160,00

.................... 175,00

..................... 195,00

..................... 220,00

..................... 250,00

FE – 07

FE – 08

FE – 09

FE – 10

FE – 11

FE – 12

............ 285,00

............ 325,00

............ 370,00

............ 420,00

............ 475,00

............ 535,00

Anexo II

A – CARGOS EM COMISSÃO

Nº. DE CARGOS

DESIGNAÇÃO DOS CARGOS

SÍMBOLOS

Secretário da Prefeitura..........................................

Chefe de Setor.......................................................

Chefe do DMER......................................................

Diretor do Ginásio Municipal de Caçu.......................

Vice-Diretor do Ginásio Municipal de Caçu................

Secretário do Ginásio Municipal de Caçu..................

FC – 1

FC – 2

FC – 4

FC – 3

FC – 4

B – SÍMBOLOS E VENCIMENTOS

SÍMBOLOS

VENCIMENTOS MENSAIS – Cr$

FC – 1

FC – 2

FC – 3

FC – 4

..................... 600,00

..................... 510,00

.................... 350,00

..................... 250,00

Anexo III

A – FUNÇÕES GRATIFICADAS

Nº. DE FUNÇÕES

DESIGNAÇÃO DAS FUNÇÕES

SÍMBOLOS

Chefe de Seção......................................................

Diretor de Grupo Escolar.........................................

FG – 1

FG – 2

B – SÍMBOLOS E GRATIFICAÇÕES

SÍMBOLOS

VENCIMENTOS MENSAIS – Cr$

FG – 1

FG – 2

....................... 70,00

....................... 40,00

Anexo IV

A – FUNÇÕES ISOLADAS

Nº. DE FUNÇÕES

DESIGNAÇÃO DAS FUNÇÕES

SÍMBOLOS

Secretário da Junta do Serviço Militar (JSM)..............

Chefe da Unidade municipal de Cadastramento (UMC) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).........................................

Assistente do Núcleo de Assistência e orientação Fiscais (NAOF).......................................................

Supervisor municipal da Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE)...................................

FI – 1

B – SÍMBOLO E GRATIFICAÇÃO

SÍMBOLO

GRATIFICAÇÃO MENSAL – Cr$

FI – 1

..................... 175,00

Lei Ordinária nº 10, de 01 de julho de 1971