Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
26/02/2025
Número do Protocolo
181
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Andre Luiz Oliveira Camargos (Assinado em: 27 de Março de 2025 às 10:14 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Kelson Souza Vilarinho (Assinado em: 26 de Fevereiro de 2025 às 15:10 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera os Artigos 64, 188 e acrescenta a Seção III, ao Capítulo X, da Lei Municipal 993/1994 e dá outras providências.”
Indexação
Observação