Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 160
Turno: -
Texto original
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"Regulamenta do piso salarial dos profissionais da área de enfermagem, estabelecido no artigo 15-C da Lei n. 14.434/22, e dá outras providências.”. - - |
Aprovada por unanimidade |