Matérias do Expediente (49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 559
Turno: -
Texto original
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“Dispõe sobre autorização para desafetação de área de classe de bem de uso institucional, para classe de bem dominial e dá outras providências.” - |
Matéria lida |