Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024 em 49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024
“Dispõe sobre autorização para desafetação de área de classe de bem de uso institucional, para classe de bem dominial e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
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