Autógrafo de Lei Complementar nº 3, de 01 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo de Lei Complementar
Número
3
Ano
2025
Data
01/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o Art. 64, acrescenta a Seção III, ao Capítulo X, criando os Arts. 65-A, 65-B e 65-C, da Lei Municipal nº 993/1994, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 20, de 02 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica