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Lei Ordinária nº 207, de 20 de dezembro de 1979

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

207

1979

20 de Dezembro de 1979

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 144, DE 4 DE JULHO DE 1977.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 318, de 13 de agosto de 1984
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 390, de 09 de setembro de 1985
Altera Parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 144, de 04 de julho de 1977
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a substituição dos Anexos da Lei nº 144, de 4 de julho de 1977.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Os Anexos nºs I, II, e III, integrantes da Lei nº 144, de 4 de julho de 1977, atualizados pelas Leis nºs 172, de 19 de junho de 1978, e 188, de 18 de maio de 1979, ficam substituídos pelos Anexos de iguais números que acompanham a presente lei.
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de novembro de 1979.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 20 de dezembro de 1979.

               

              ABEL BARBOSA GUIMARÃES
              Prefeito Municipal