Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
15/01/2025
Número do Protocolo
68
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Andre Luiz Oliveira Camargos (Assinado em: 19 de Fevereiro de 2025 às 18:36 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre autorização para isenção de juros e multa incidente sobre os débitos vencidos e não pagos e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada