Autógrafo nº 2, de 21 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Autógrafo
Número
2
Ano
2025
Data
21/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre autorização para isenção de juros e multa incidente sobre os débitos vencidos e não pagos e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Administrativo
- Habitação
- Lei Orgânica Municipal
- Logradouro Público
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Anexos Norma Jurídica