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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

18

Data de Apresentação

27/04/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Projeto de Lei Ordinária

    Número

    18

    Ano

    2023

    Local de Origem

    PODER EXECUTIVO

    Data

    27/04/2023

    Dados Textuais

    Ementa

    Acresce ao Art. 7º da Lei Municipal nº 2227/19, de 13 de junho de 2019, o parágrafo único.

    Indexação

    Escrituração
    Terreno
    Concessionária

    Observação

    Data Votação: 10 de Maio de 2023
    11 de Maio de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Autógrafo nº 17, de 15 de maio de 2023
    OpenAPI