Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.424, de 27 de abril de 2005 | |
| Lei Ordinária nº 993, de 27 de janeiro de 1994 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.424, de 27 de abril de 2005 | |
| Lei Ordinária nº 993, de 27 de janeiro de 1994 |