Lei Ordinária nº 1.424, de 27 de abril de 2005 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)

Legislação Citada

Disposição

 

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

18

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item