SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

a A

Norma correlata Lei Ordinária nº 3, de 14 de abril de 1971

Altera Parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 41, de 15 de julho de 1968

Cria cargos públicos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Caçu: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Ficam criados, no Ginásio Municipal de Caçu, passando a integrar os quadros que acompanham a lei municipal nº 41, de 15 de julho de 1968, os seguintes cargos públicos Municipais:

I –

Cargos de provimento em comissão:

1 (um) cargo de Diretor do Ginásio, símbolo FC-3, com os vencimentos mensais de NCr$ 330,00 (trezentos e trinta cruzeiros novos);

1 (um) cargo de Vice-Diretor do Ginásio, símbolo FC-3, sem remuneração;

1 (um) cargo de Secretário do Ginásio, símbolo FC-4, com os vencimentos mensais de NCr$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros novos);

II –

Cargos de provimento efetivo:

1 (um) cargo de Auxiliar de Ensino, Padrão FE-1, com os vencimentos mensais de NCr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros novos);

1 (um) cargo de Porteiro-Servente, Padrão FE-1, com vencimentos mensais de NCr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros novos).

Parágrafo único

O Vice-Diretor, perceberá os vencimentos, quando no exercício da função de diretor, a esta correspondentes.

Art. 2º.

Fica o Diretor do Ginásio Municipal de Caçu, observados os preceitos legais, autorizado a admitir, mediante contratos, os professores necessários ao funcionamento do educandário.

Art. 3º.

O provimento dos cargos criados pelo artigo 1º far-se-á na medida das necessidades e conveniências da Administração.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor nesta data, com efeito retroativo a partir de 9 de março de 1970.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 30 de abril de 1970.

Oldack Musa dos Santos
- Prefeito Municipal -

Lei Ordinária nº 5, de 30 de abril de 1970