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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3, de 14 de abril de 1971

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3

1971

14 de Abril de 1971

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 23, de 15 de setembro de 1973
Norma correlata  Lei Ordinária nº 5, de 30 de abril de 1970
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre remuneração de cargo público e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      O cargo de Vice-Diretor do Ginásio Municipal de Caçu, Símbolo FC-3, criado pela lei municipal nº. 5/70, de 30 de abril de 1970, passa a ter o Símbolo FC-4, com os vencimentos mensais de Cr$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros), a partir de 9 de março de 1970.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeito retroativo a partir de 9 de março de 1970.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 14 de abril de 1971.

               

              Oldack Musa dos Santos 
              - Prefeito Municipal -