9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Dá nome de “MARIA SEVERINA VIEIRA” à Avenida Brasil, desta Cidade, e dá outras providências”

Acrescenta Função Gratificada de Auxiliar do Cartório Eleitoral no Quadro de funções da Lei Complementar nº 021/2025, e dá outras providências.

Altera a redação do inc. VII e acrescenta o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n° 1.176/98.

“Indica ao Poder Executivo Municipal, abertura de processo de investigação/apuração de denúncias, relativas à possível(is) desvio(s) de conduta(s) de servidor(es) da Secretaria Municipal de Saúde.”