Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
Dispõe sobre prorrogação de prazo para donatárias, concessionarias e/ou beneficiários de lotes, sob pena de reversão, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação