Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025

“Altera os Artigos 64, 188 e acrescenta a Seção III, ao Capítulo X, da Lei Municipal 993/1994 e dá outras providências.”

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação