Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto Substitutivo nº 1 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Substitutivo nº 1 de 2025
Altera o Art. 64, acrescenta a Seção III, ao Capítulo X, criando os Arts. 65-A, 65-B e 65-C, da Lei Municipal nº 993/1994, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação