Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Aditiva nº 3 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Emenda Aditiva nº 3 de 2023

Cria os Incisos IV, V e VI ao Art. 3º, do Projeto de Lei nº 12/2023.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação