Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa nº 5 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 5 de 2023
Altera a Ementa e o Art. 1º do Projeto de Lei nº 17/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação