Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 26 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 26 de 2026
“Indica ao Poder Executivo Municipal, concessão da isenção do IPTU aos contribuintes residentes em imóveis localizados em vias públicas que não possuam pavimentação asfáltica (asfalto, paralelepípedos, bloquetes ou concreto) e/ou infraestrutura básica.”
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