Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa nº 5 de 2025 em 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 5 de 2025
Altera o Art. 1º, 2º e o caput do Art. 3º, do Projeto de Lei Ordinária nº 014/2025.
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Situação de Pauta
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