Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023

Dispõe sobre a alteração da tabela instituída pelo §15º do Art. 42, da Lei Complementar nº 011/2023, de 21 de março de 2023, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação