Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 6 de 2023

Altera o caput e o § 1º do Art. 41, da Resolução nº 01, de 25 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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