Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação