Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Aditiva nº 2 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Emenda Aditiva nº 2 de 2023

Cria Parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 12, de 31 de março de 2023.

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