Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022
Implanta e regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política de assistência social e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação