1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública à pessoa que especifica e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Implanta e regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política de assistência social e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
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Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022
Autor: DALVINA IZABEL
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Dá nome de João Alves de Carvalho ao Loteamento Municipal Bandeirantes e dá outras providências.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
Autores:
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Cria cargos no Anexo I, altera os Anexos II, III e IV e acrescenta artigos e incisos no Capítulo V da Lei Municipal nº 1.952, de 07 de novembro de 2014 e dá outras providências.
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Matéria lida
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