Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área às pessoas físicas e jurídicas especificadas nesta Lei, que buscam fixar sede definitiva neste Município, e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
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