Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
“Dispõe sobre autorização para isenção de juros e multa incidente sobre os débitos vencidos e não pagos, e dá outras providências.”
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