Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Cria o Art. 48-A e os §§ 4º e 5º do Art. 62 do Projeto de Lei Complementar nº 01 de 08 de novembro de 2022.

Altera o Inciso IV do Art. 2º, §§ 8º e 11 do Art. 5º, Art. 13 e 14, § 3º do Art. 22, Art. 23, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, § 1º do Art. 35, caput e §§ 3º e 9º do Art. 42, Alínea “c” do § 1º do Art. 49 e Inciso II e § 3º do Art. 62 do Projeto de Lei Complementar nº 01 de 8 de novembro de 2022.

Reformula o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do município de Caçu-GO, e dá outras providências.