Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Aditiva nº 1 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 1 de 2023
Cria o Art. 48-A e os §§ 4º e 5º do Art. 62 do Projeto de Lei Complementar nº 01 de 08 de novembro de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação